| norma |
9/1973 |
1973-05-03 |
Lei Ordinária |
FICA CRIADA A SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMERCIO DE IPAMERI, COMO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL." |
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| norma |
10/1973 |
1973-05-03 |
Lei Ordinária |
"CRIA O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
11/1973 |
1973-05-03 |
Lei Ordinária |
DENOMINA RUA. (AZARIAS RODRIGUES DE ARAÚJO). |
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5/1973 |
1973-03-27 |
Lei Ordinária |
"FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IPAMERI AUTORIZADO A FAZER DOAÇÃO DO TERRENO EDIFICADO O PRÉDIO DA LOJA MAÇONICA PAZ E AMOR QUARTA DESTA CIDADE." |
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| norma |
6/1973 |
1973-03-27 |
Lei Ordinária |
FICA EXTINTO, COMO AUTARQUIA O D.M.E.R. (DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADA DE RODAGEM) CRIADO PELA LEI Nº 05 DE 02/04/1951, QUE POR SUA VEZ FICA REVOGADA." |
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| norma |
7/1973 |
1973-03-27 |
Lei Ordinária |
"FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 145.000,00, PARA ESCRITURAÇÃO DAS DESPESAS, OBJETO DO ART. 3º DA LEI 06/73 REFERENTE AO D.M.E.R." |
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4/1973 |
1973-03-05 |
Lei Ordinária |
"FICA AUTORIZADO O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EMPENHAR AS PARCELAS DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) CREDITADOS AO MUNICÍPIO, COMO GARANTIA AO EMPRÉSTIMO DE CR$ 200,000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A." |
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3/1973 |
1973-02-24 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A CELG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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1/1973 |
1973-02-08 |
Lei Ordinária |
"AS DÍVIDAS ATIVAS MUNICIPAIS; MESMO AJUIZADAS SERÃO COBRADAS SEM MULTAS ATE A DATA DE 31/03/1973." |
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| norma |
2/1973 |
1973-02-08 |
Lei Ordinária |
"FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ O LIMITE DA QUANTIA DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS OU DO BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A." |
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| norma |
26/1972 |
1972-12-29 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE A COMISSÃO ORGANIZADORA ECUMÊNICA DA CAMPANHA DE NATAL DOS POBRES DE 1972 DO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE IPAMERI (S.O.S.), CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE CR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS)." |
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| norma |
21/1972 |
1972-12-13 |
Lei Ordinária |
"INSENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A ASSOSSIAÇÃO HOSPITALAR DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE IPAMERI." |
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| norma |
22/1972 |
1972-12-13 |
Lei Ordinária |
"FICA REVOGADO O ARTIGO 2º E SEUS PARÁGRAFOS E ARTIGO 3º E 4º DA LEI Nº 07/70 DE 23/02/1970." |
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| norma |
23/1972 |
1972-12-13 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS (FUNCIONARIOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS) E OS QUE ESTÃO SOB O REGIME DA C.L.T." |
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| norma |
24/1972 |
1972-12-13 |
Lei Ordinária |
"FICA REVOGADA A LEI Nº 28/71 DE 28 DE OUTUBRO DE 1971." |
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| norma |
25/1972 |
1972-12-13 |
Lei Ordinária |
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
IPAMERI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1973." |
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| norma |
16/1972 |
1972-10-26 |
Lei Ordinária |
LEI 16/1972 - FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICO (IASE), DESTA CIDADE.
LEI 16A/1972 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS CENTRAIS ELETRICAS DE GOIÁS - CELG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
17/1972 |
1972-10-26 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM % E O U T I V © & CELEBRAR CONVÊNIO COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS - CELG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
18/1972 |
1972-10-26 |
Lei Ordinária |
FICA A EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (EMBRATEL) ISENTA DO PAGAMENTO A PREFEITURA DO IMPOSTO A OBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA RELATIVAMENTE A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PREVISTO NA LEI Nº 45/70 DE 30/12/1970 |
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| norma |
19/1972 |
1972-10-26 |
Lei Ordinária |
"FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
20/1972 |
1972-10-26 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL." |
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| norma |
11/1972 |
1972-08-10 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO E AUTORIZA DOAÇÃO A COTELGO." |
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| norma |
12/1972 |
1972-08-10 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDO ÀS VIÚVAS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI O DIREITO A UMA SUBVENÇÃO MENSAL, CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. |
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| norma |
13/1972 |
1972-08-10 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE SUBVENÇÃO AO NOVO HORIZONTE FUTEBOL CLUBE." |
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| norma |
14/1972 |
1972-08-10 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR (JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A— AGÊNCIA FINANCEIRA DO PASEP, FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS (PATRULHA MOTOMECANIZADA) E DÁ OU
TRSS PROVIDENCIAS." |
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| norma |
15/1972 |
1972-08-10 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA DAS OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO (SUPLAN)." |
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| norma |
7/1972 |
1972-05-26 |
Lei Ordinária |
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO. |
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| norma |
8/1972 |
1972-05-26 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AUXILIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MINIMO REGIONAL À COLONA LENZA. |
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| norma |
9/1972 |
1972-05-26 |
Lei Ordinária |
FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA O NOVO HORIZONTE FUTEBOL CLUBE, DESTA CIDADE. |
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| norma |
10/1972 |
1972-05-26 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO IPAMERINO O SRº DURVAL FERREIRA FRANCO POR SER UM GRANDE INCENTIVADOR DO ESPORTE NESTA CIDADE. |
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| norma |
1/1972 |
1972-05-02 |
Lei Ordinária |
LEI 01/1972 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S/A - CELG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI 01B/1972 - REVOGA LEI 364/1967
LEI 01C/1972 - ALTERA ARTIGO 92 DA LEI 43/1970 |
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| norma |
2/1972 |
1972-05-02 |
Lei Ordinária |
LEI 02/1972 - FICA CRIADO O SERVIÇO DE AGRICULTURA NO MUNICÍPIO DE IPAMERI, TENDO POR FINALIDADE O INCREMENTO E ASSISTÊNCIA AS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS.
LEI 02A/1972 - REVOGA A LEI 364/1967. |
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| norma |
3/1972 |
1972-05-02 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI AUTORIZADA A FIRMAR CONVÊNIO FISCAL COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, NO INTERESSE MÚTUO DE CONTROLAR A PRODUÇÃO AGROPASTORIL E COORDENAR A FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (I.C.M.), NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO. |
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| norma |
4/1972 |
1972-05-02 |
Lei Ordinária |
LEI 04/1972 - ALTERA O ARTIGO 56 DA LEI Nº 43/70.
LEI 04A/1972 - OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, FICA AUMENTADO DE 20% (VINTE POR CENTO) |
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| norma |
5/1972 |
1972-05-02 |
Lei Ordinária |
LEI 05/1972 - FICA CONCEDIDA AS VIÚVAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS, DO MUNICIPIO DE IPAMERI, CUJOS VENCIMENTOS NÃO ULTRAPASSEM UM SALARIO MINIMO REGIONAL E MEIO, A TITULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO UMA SUBVENÇÃO MENSAL.
LEI 05A/1972 - OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, FICA AUMENTADO DE 20% (VINTE POR CENTO) |
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| norma |
6/1972 |
1972-05-02 |
Lei Ordinária |
RECONHECE A CONDIÇÃO DE DISPONIBILIDADE, PARA O EFEITO DE CONCESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, NOS TERMOS DESTA LEI, O TERRENO VAGO DA PARTE INFERIOR DA PRAÇA RUI BARBOSA. |
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| norma |
32/1971 |
1971-12-21 |
Lei Ordinária |
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1972. |
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| norma |
1/1969 |
1969-04-01 |
Lei Ordinária |
Fica considerado de utilidade pública o Rotary Club de Ipameri-GO. |
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| norma |
287/1964 |
1964-09-25 |
Lei Ordinária |
Fica autorizado a doar ao Rotary Clube da Ipameri-GO, o terreno de propriedade da Municipalidade e dá outras providências. |
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| norma |
109/1954 |
1954-12-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
104/1954 |
1954-11-06 |
Lei Ordinária |
ELEVA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
105/1954 |
1954-11-06 |
Lei Ordinária |
CRIA ESCOLA MISTA NO POVOADO DE RAUL GONÇALVES NESTE MUNICÍPIO. |
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| norma |
102/1954 |
1954-11-05 |
Lei Ordinária |
FAZ CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR NO POVOADO DE SÃO SEBASTIÃO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
103/1954 |
1954-11-05 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO ELÉTRICA PARA O POVOADO DE INAJÁ, MUNICÍPIO DE IPAMERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
98/1954 |
1954-11-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DIREITOS E DEVERES DE FUNCIONÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
99/1954 |
1954-11-04 |
Lei Ordinária |
EQUIPARA "SALÁRIO-FAMÍLIA" |
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| norma |
100/1954 |
1954-11-04 |
Lei Ordinária |
DOA TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR. |
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| norma |
101/1954 |
1954-11-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
96/1954 |
1954-11-03 |
Lei Ordinária |
CRIA ESCOLA MUNICIPAL |
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| norma |
97/1954 |
1954-11-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA EMPREGO PROVISÓRIO DE VERBAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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