| materia |
11288/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
: Limpeza pública de roço e capina na Travessa Curupixa no Bairro 06 de Agosto |
1 |
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| materia |
11289/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Limpeza pública de roço e capina na Travessa Edmundo Pinto no Conjunto Esperança. |
1 |
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| materia |
11290/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Limpeza pública de roço e capina no Beco Rio Branco no Conjunto Habitasa |
1 |
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| materia |
11291/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Limpeza pública de roço e capina na Rua Hechen Farhat no Conjunto Procon. |
1 |
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| materia |
11292/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Limpeza pública de roço e capina na Rua Jamaica no Conjunto Habitasa. |
1 |
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| materia |
11293/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Limpeza pública de roço e capina na Rua João Cássio I no Bairro Manoel Julião. |
1 |
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| materia |
11294/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Limpeza pública de roço e capina na Rua João Macedo no Conjunto Procon. |
1 |
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| materia |
11295/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
: Limpeza pública de roço e capina na Rua João Pessoa no Conjunto Procon. |
1 |
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| materia |
11296/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Limpeza pública de roço e capina no Beco São Domingos no Bairro 06 de Agosto |
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| materia |
11297/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Limpeza pública de roço e capina na Rua João Thomás no Bairro Cadeia Velha |
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| materia |
11298/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Limpeza pública de roço e capina na Rua José Paulino de Oliveira no Conjunto Esperança. |
1 |
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| materia |
11299/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Limpeza pública de roço e capina na Rua Junqueira Freire no Conjunto Esperança. |
1 |
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| materia |
11300/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Limpeza pública de roço e capina na Rua Lima Barreto no Conjunto Esperança. |
1 |
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| materia |
11301/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Limpeza pública de roço e capina na Rua Meirelles no Bairro Cadeia Velha |
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| materia |
11302/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Limpeza pública de roço e capina na Rua Montreal II no Conjunto Esperança. |
1 |
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| materia |
11303/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Limpeza pública de roço e capina na Travessa Araras no Bairro Cadeia Velha |
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| materia |
11304/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Limpeza pública de roço e capina na Travessa Virgílio Lima no Bairro 06 de Agosto |
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| materia |
11305/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Limpeza pública de roço e capina na Rua Marinho Monte no Conjunto Procon. |
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| materia |
11306/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Limpeza pública de roço e capina na Rua João Ferreira da Cunha no Conjunto Procon. |
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| materia |
11307/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
: Limpeza pública de roço e capina na Tv Santos Dumont no Conjunto Esperança. |
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| norma |
2613/2025 |
2025-12-12 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 1.330, de 23 de setembro de 1999, para dispor sobre a destinação adequada de vidros quebrados e resíduos perfurocortantes, e dá outras providências. |
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| materia |
116/2025 |
2025-12-11 |
Ata Plenária |
Ata da 116ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre. |
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| materia |
191/2025 |
2025-12-11 |
Emenda |
Inlcui na Lei Orçamentária Anual - 2026 "Execução da Lei Municipal nº 2.562/2025"
Art. 1º Acrescente-se a Ação orçamentária constante do Anexo I desta Emenda aos Anexos pertinentes do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025, especialmente: Anexo II - Natureza da Despesa, no Anexo VI – Programa de Trabalho, no Anexo
VII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa por Projeto e Atividades, no Anexo VIII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa Conforme o Vínculo com os Recursos, e no Anexo IX - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções, que serão adequados para incorporar esse acréscimo. |
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| materia |
192/2025 |
2025-12-11 |
Emenda |
Inlcui na Lei Orçamentária Anual - 2026 "A implantação do aplicativo ou sítio da Lei Municipal nº 2.565/2025 – Ceasa Digital"
Art. 1º Acrescente-se a Ação orçamentária constante do Anexo I desta Emenda aos Anexos pertinentes do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025, especialmente: Anexo II - Natureza da Despesa, no Anexo VI – Programa de Trabalho, no Anexo
VII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa por Projeto e Atividades, no Anexo VIII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa Conforme o Vínculo com os Recursos, e no Anexo IX - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções, que serão adequados para incorporar esse acréscimo. |
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| materia |
193/2025 |
2025-12-11 |
Emenda |
EMENDA N. ____/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 – LOA 2026
Art. 1º Acrescente-se a Ação orçamentária constante do Anexo I desta Emenda aos
Anexos pertinentes do Projeto |
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| materia |
194/2025 |
2025-12-11 |
Emenda |
Suplementa ações do Programa "Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no Âmbito do Município de Rio Branco" na Secretaria Municipal de Agropecuária (SEAGRO), mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Casa Civil (Casa Civil), visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia feminina. |
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| materia |
195/2025 |
2025-12-11 |
Emenda |
Suplementa ações dos Programas "Fortalecimento da Política de Promoção da Igualdade Racial", “Apoio ao Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais” e, “Manutenção das atividades dos conselhos municipais de direitos” na Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos (SASDH), mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA), visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia feminina. |
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| materia |
196/2025 |
2025-12-11 |
Emenda |
Suplementa ações dos Programas "Fortalecimento das Ações do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA" e “Atendimento de Crianças e Adolescentes - Conselho”, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Casa Civil (Casa Civil), visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia feminina. |
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| materia |
197/2025 |
2025-12-11 |
Emenda |
Suplementa ações do Programa "Mulher com Dignidade" na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA), visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia feminina. |
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| materia |
198/2025 |
2025-12-11 |
Emenda |
Suplementa ações do Programa "Fundo Municipal do Esporte e Lazer" na Secretaria Municipal de Esporte (SEMUE), mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Casa Civil (Casa Civil), visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia feminina. |
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| materia |
199/2025 |
2025-12-11 |
Emenda |
A presente emenda modificativa ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 tem como objetivo a criação de uma ação orçamentária específica para a concessão de auxílio-saúde e auxílio-alimentação destinados aos servidores da área da saúde municipal. A medida visa à valorização dos profissionais que atuam em função essencial para a sociedade. |
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| materia |
200/2025 |
2025-12-11 |
Emenda |
Acrescenta dispositivo para impedir aumentos abusivos no valor dos boxes, quiosques e lojas.
Art. 1º Acrescenta no Art 8 o inciso III e passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º Os valores de locação dos espaços comerciais não poderão sofrer reajustes
superiores ao índice oficial de inflação, vedado qualquer aumento adicional sem
análise técnica e aprovação do órgão regulador municipal. |
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| materia |
201/2025 |
2025-12-11 |
Emenda |
Acrescenta dispositivo para garantir prioridade, estabilidade e regras claras de transição para os permissionários atuais dos mercados municipais.
Art. 1º Acrescenta os §1º e §2º no Art 12 e passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º A concessionária deverá assegurar, em quaisquer hipóteses, prioridade
absoluta aos permissionários que, comprovadamente, exerciam atividade no
mercado antes da concessão, garantindo-se condições de transição que
preservem sua atividade econômica.
§2º A realocação, se necessária, deverá respeitar a equivalência comercial do
espaço originalmente ocupado, vedada a relocação para áreas de menor fluxo ou
prejuízo ao permissionário. |
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| materia |
202/2025 |
2025-12-11 |
Emenda |
CALENDÁRIO JUNINO 2026
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
ART. 1º ACRESCENTE-SE A AÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO ANEXO I DESTA EMENDA AOS ANEXOS PERTINENTES DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 33/2025, ESPECIALMENTE NO ANEXO II - NATUREZA DA DESPESA, NO ANEXO VI – PROGRAMA DE TRABALHO, NO ANEXO VII - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMA POR PROJETO E ATIVIDADES, NO ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMA CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS, E NO ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FUNÇÕES, QUE SERÃO ADEQUADOS PARA INCORPORAR ESSE ACRÉSCIMO.
ART. 2º PARA COBERTURA DA DESPESA, PROMOVE-SE A ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO ANEXO II DESTA EMENDA, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DOS VALORES NOS ANEXOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 33/2025 MENCIONADOS, NOS TERMOS DO ART. 166, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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| materia |
203/2025 |
2025-12-11 |
Emenda |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
ART. 1º ACRESCENTE-SE A AÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO ANEXO I DESTA EMENDA AOS ANEXOS PERTINENTES DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 33/2025, ESPECIALMENTE NO ANEXO II - NATUREZA DA DESPESA, NO ANEXO VI – PROGRAMA DE TRABALHO, NO ANEXO VII - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMA POR PROJETO E ATIVIDADES, NO ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMA CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS, E NO ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FUNÇÕES, QUE SERÃO ADEQUADOS PARA INCORPORAR ESSE ACRÉSCIMO.
ART. 2º PARA COBERTURA DA DESPESA, PROMOVE-SE A ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO ANEXO II DESTA EMENDA, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DOS VALORES NOS ANEXOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 33/2025 MENCIONADOS, NOS TERMOS DO ART. 166, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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| materia |
204/2025 |
2025-12-11 |
Emenda |
1 º EMENDA
Art. 3°... TEXTO DA LEI
§1° O limite de subsídio a ser dispensado pelo Poder Público não poderá exceder o percentual de 30% das despesas para funcionamento satisfatório do bem público objeto da concessão.
EMENDA
§1° O limite de subsídio a ser dispensado pelo Poder Público não poderá exceder o percentual de 50% das despesas para funcionamento satisfatório do bem público objeto da concessão. |
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| materia |
205/2025 |
2025-12-11 |
Emenda |
2º EMENDA
TEXTO DA LEI
§2° O quantum subsidiado deverá ser avaliado anualmente a fim de verificar a imprescindibilidade de sua manutenção, podendo ser reduzido, e, até mesmo encerrado, se verificada a sustentabilidade do negócio, devendo tais disposições estarem consignadas no contrato de concessão administrativa.
EMENDA
§2° O quantum subsidiado deverá ser avaliado (TRIMESTRALMENTE) a fim de verificar a imprescindibilidade de sua manutenção, podendo ser reduzido, e, até mesmo encerrado, se verificada a sustentabilidade do negócio, devendo tais disposições estarem consignadas no contrato de concessão administrativa. |
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| materia |
206/2025 |
2025-12-11 |
Emenda |
3ª EMENDA
ART. 4°... TEXTO DA LEI
Parágrafo único. O prazo de concessão administrativa para cada bem, especificamente, poderá ser objeto de iguais e sucessivas prorrogações, ao interesse da Administração Pública, observado o prazo limite de 35(trinta e cinco) anos.
EMENDA
O prazo de concessão administrativa para cada bem, especificamente, poderá ser objeto de iguais e sucessivas prorrogações, ao interesse da Administração Pública, observado o prazo limite de 10 (dez) anos. |
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| materia |
207/2025 |
2025-12-11 |
Emenda |
4ª EMENDA
ART. 5°...
TEXTO DA LEI
A concessão onerosa de bem público terá por objeto a administração, a gestão, a manutenção, operação e exploração comercial do bem, nos termos do contrato de concessão administrativa a ser firmado pelo Município e a Concessionária.
EMENDA
Supressão do texto (exploração comercial do bem). Acrescenta o Paragrafo único. Não se aplica esse artigo para cancelamento das concessões já estabelecidas no Mercado Elias Mansur. |
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| materia |
208/2025 |
2025-12-11 |
Emenda |
5ª EMENDA
ART. 12°... TEXTO DA LEI
Terão prioridade na locação dos espaços nos mercados e espaços de comércio, àqueles que, anteriormente, à celebração da concessão administrativa já eram titulares de concessão de uso válida no mesmo bem público objeto da outorga. |
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no document
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| materia |
209/2025 |
2025-12-11 |
Emenda |
6ª EMENDA
EMENDA
Alteração do texto (Terão prioridade) para (Será Garantido).
Será Garantido na locação dos espaços nos mercados e espaços de comércio, àqueles que, anteriormente, à celebração da concessão administrativa já eram titulares de concessão de uso válida no mesmo bem público objeto da outorga. |
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no document
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| materia |
348/2025 |
2025-12-11 |
Requerimento |
REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DAS MATÉRIAS DISCRIMINADAS ABAIXO:
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “INSTITUI A NOVA LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, DISCIPLINA A CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'';
2 - PROJETO DE LEI Nº 245/2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL A MARCHA PARA JESUS, NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE”;
3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 137 DE 29 DE ABRIL DE 2022, LEI COMPLEMENTAR N° 255, DE 20 DE JUNHO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR N° 290, DE 09 DE JANEIRO DE 2024'';
4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO BRANCO/AC, O PROGRAMA DE INTERCÂMBIO ED |
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no document
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| materia |
11012/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
Indica serviço de limpeza (roçagem, coleta de entulho e lixo) geral, na Praça do Raimundo Melo, bairro Raimundo Melo. |
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| materia |
11013/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
Indica serviço de manutenção do pavimento asfáltico (Tapa Buraco), Rua 11 de Março, Bairro, Placas |
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| materia |
11014/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
Indica serviço de manutenção do pavimento asfáltico (Tapa Buraco), Rua Lagoinha Bairro Bahia Nova |
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| materia |
11015/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
Indica serviço de infraestrutura com pavimentação asfáltica, Rua 7 de Setembro, bairro Canaã. |
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| materia |
11016/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
Indica serviço de manutenção e reforma da Praça localizada na Rua Mercúrio, bairro Morada do Sol. |
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| materia |
11017/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
Indica serviço de limpeza (roçagem, coleta de entulho e lixo) Rua, 11 de Março, Bairro, Placas |
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| materia |
11018/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
Indica serviço de manutenção e reforma da cobertura do Mercado Municipal Aziz Abucater, bairro Centro. |
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| materia |
11019/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
Indica serviço de Iluminação Pública na quadra de grama sintética do bairro Raimundo Melo. |
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