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1856/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Indico ao Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas – SEVOP, que seja feito serviço terraplanagem, drenagem, pavimentação asfáltica, calçada e sarjeta na Rua Coronel Pinto de Areia, entre a Rua Sororó e Rua Circular- Bairro Vale do Aeroporto, Marabá. |
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1857/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Indico ao Poder Executivo, que seja feita a Construção do Prédio do Destacamento da Policia Militar na Vila Capistrano de Abreu, zona rural de Marabá. |
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1858/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a pavimentação em concreto nas seguintes vias do Bairro Jardim Coelhão, no Núcleo Morada Nova: Rua Mário Andrezza, Rua JK, e Rua Tocantins. |
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1859/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Solicito providências da Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA para solucionar o problema de falta de água na Folha 05, Nova Marabá. |
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1860/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Solicito Serviços de terraplanagem com aterro e piçarra na estrada principal que passa pelas comunidades Boa Esperança, sentido Estrada do Geladinho – Zona Rural de Marabá. |
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1861/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Indico à Drenagem da Grota da Vicinal do Prefeito, PA Vila Lajedo II, Zona Rural do município de Marabá. |
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1863/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
REQ: 126/2025: Indico a construção de um Chafariz na área externa da Escola Municipal Rayara Carvalho Costa, localizada na rua Cruzeiro do Sul, bairro Da Paz, Marabá. |
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1864/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Requeiro ao Poder Executivo Municipal a construção de uma academia ao ar livre na Vila São Raimundo, zona rural de Marabá. |
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1865/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Assunto: Indico ao Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas – SEVOP, a finalização da pavimentação asfáltica, calçada e sarjeta na Rua Basílio Miguel dos Santos, - Bairro Jardim Vitória, Marabá. |
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1866/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Requeiro ao Poder Executivo Municipal a construção de uma praça pública na Vila São Raimundo, zona rural de Marabá. |
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| materia |
1867/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Requeiro ao Poder Executivo Municipal a recuperação da rota escolar que leva a Escola Municipal de Ensino Fundamental Raquel de Queiroz localizada na Vila Patauá – Zona rural de Marabá. |
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1868/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Indico ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria de Viação e Obras Públicas (SEVOP), sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica da Rua São Pedro, quadra 20, Bairro São Félix II – São Félix. |
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1869/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU, a implantação de sinalização vertical e horizontal na Rua 27 de Março entre Travessa São Miguel e Rua 15 de Novembro – Marabá Pioneira. |
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| materia |
1870/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Indico ao Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU, a implantação de sinalização vertical e horizontal na Travessa Antônio Pimentel entre Travessa Ana Nery e Rua 5 de Abril – Marabá Pioneira. |
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| materia |
240/2025 |
2025-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO VALENTE ODONTOLÓGICO - IVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1840/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
Solicito de instalação de lâmpadas de LED na FOLHA 29, QD 12 LOTE 12, NOVA MARABÁ. |
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| materia |
1841/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
Solicito de instalação de lâmpadas de LED na FOLHA 07, QD 08 LOTE 29, NOVA MARABÁ. |
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1842/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
Solicito de instalação de lâmpadas de LED na RUA SÃO JOÃO DEL REI, BAIRRO LIBERDADE, FICA PRÓXIMO BORRACHARIA DO SEU MADRUGA, NÚCLEO CIDADE NOVA. |
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| materia |
1843/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
Solicitação De Pavimentação Asfáltica na FOLHA 08 QD 21 NOVA MARABÁ. |
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| materia |
1844/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a pavimentação em concreto nas seguintes vias do Bairro Jardim Coelhão, no Núcleo Morada Nova: Rua Alacides Nunes e Rua Liberato Barroso. |
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| materia |
1845/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
Solicito Pavimentação Asfáltica para a Rua Orlando Solino, entre a Avenida Brasil e Avenida Adelina, no Bairro Liberdade. |
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1846/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
Solicito a Construção de uma Praça com Academia ao ar livre, na Avenida Transmangueira, no Bairro Velha Marabá. |
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| materia |
1847/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
Solicito ao Poder Executivo Municipal, que seja feito o recapeamento da Av. Das torres dos bairros Araguaia e Nossa Aparecida. |
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| materia |
1848/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
Solicita ao Executivo Municipal construção academia ao ar livre, para o bairro Delta Park, Marabá/PA. |
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| materia |
1849/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
Solicito ao Executivo Municipal a Instalação da Faixa de Pedestre na Av. Amazônia, próximo ao departamento de Policia Rodoviário Federal, bairro Amapá. |
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| materia |
1850/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
Solicita ao Executivo o serviço de Recuperação asfáltica, na Rua D 1 Quadra 162 ( em toda sua extensão), bairro Cidade Jardim, Marabá-PA. |
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| materia |
1851/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
Reitero o Requerimento Nº 011/2025, solicito ao executivo Municipal a Revitalização do playground da Praça da Folha 10 Quadra 14 Lote A – 14, ao lado da Igreja Nossa Senhora Aparecida, bairro Nova Marabá. |
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| materia |
1852/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
Solicita ao Executivo o serviço de Recuperação asfáltica, na Rua C 1 Quadra 163 ( em toda sua extensão), bairro Cidade Jardim, Marabá-PA. |
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| materia |
1853/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
Solicita ao Executivo a construção de uma Praça de lazer no Delta Park. Marabá-PA |
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| norma |
18508/2025 |
2025-10-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DO ACORRENTAMENTO DE CÃES E GATOS POR CORRENTES OU CORDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
18509/2025 |
2025-10-30 |
Lei Ordinária |
INSTITUI E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O DIA DO PSICOPEDAGOGO A SER COMEMORADO NO DIA 12 DE NOVEMBRO. |
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| norma |
18510/2025 |
2025-10-30 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SERRA AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
18511/2025 |
2025-10-30 |
Lei Ordinária |
DECLARO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O BALNEÁRIO DA MANGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
18512/2025 |
2025-10-30 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O DIA 16 DE OUTUBRO DE CADA ANO COMO DATA COMEMORATIVA DO BAIRRO BELO HORIZONTE. |
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| norma |
18513/2025 |
2025-10-30 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O DIA 10 DE AGOSTO DE CADA ANO COMO DATA COMEMORATIVA DO BAIRRO INFRAERO. |
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| norma |
18514/2025 |
2025-10-30 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O DIA 5 DE MAIO DE CADA ANO COMO DATA COMEMORATIVA DO BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. |
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| norma |
18515/2025 |
2025-10-30 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ O PROJETO SOCIAL MMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
18516/2025 |
2025-10-30 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O “DIA DA CONSCIÊNCIA INDÍGENA” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
18517/2025 |
2025-10-30 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
18518/2025 |
2025-10-30 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA "CIDADÃO AMIGO DO TRÂNSITO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
18519/2025 |
2025-10-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS OU EXPRESSEM CONTEÚDOS SEXUAIS NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
18520/2025 |
2025-10-30 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 16.885, DE 22 DE ABRIL DE 2002, PARA AMPLIAR O PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
18521/2025 |
2025-10-30 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1835/2025 |
2025-10-29 |
Requerimento |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INCLUA, NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO, AS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO CONTRA O VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO (VSR), CONFORME AS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES (PNI). |
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| materia |
1836/2025 |
2025-10-29 |
Requerimento |
Solicita cessão de terreno da União (Infraero/SPU) localizado no bairro Amapá, rua do Aeroporto, para construção de um Centro Neurosensorial TEA |
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| materia |
1837/2025 |
2025-10-29 |
Requerimento |
Solicitação de Instalação de Iluminação Pública na Avenida Estevan no geladinho, Bairro São Félix, Marabá/PA. |
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| materia |
1838/2025 |
2025-10-29 |
Requerimento |
Indicação de reparos e melhorias na iluminação pública da Avenida dos Troncos, no Residencial Magalhães II, Bairro São Félix, em Marabá/PA. |
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| materia |
1839/2025 |
2025-10-29 |
Requerimento |
SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECUPERAÇÃO DA VICINAL PA CASTANHEIRA, QUE FICA A 60 KM NA BR 155, SENTIDO ELDORADO DOS CARAJÁS + 25 KM DE ACESSO DE ESTRADA DE CHÃO NA ZONA RURAL DE MARABÁ. |
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| sessao |
53 |
2025-10-29 |
Ordinária |
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| materia |
75/2025 |
2025-10-24 |
Anteprojeto de Lei |
INSTITUI O PROGRAMA "E-SUSTENTÁVEL" PARA O DESCARTE RESPONSÁVEL DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARABÁ, ATENDENTO ÀS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (Lei n° 12.305/2010). |
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