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Santarém (PA)

IBGE code1506807
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.santarem.pa.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 36061 / 6065 / 605
Documents (with text) 42318 (42317)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1948 · Norma: 26 1949 · Norma: 27 1950 · Norma: 30 1951 · Matéria: 3 1951 · Norma: 37 1952 · Matéria: 2 1952 · Norma: 11 1953 · Matéria: 2 1953 · Norma: 27 1954 · Norma: 14 1955 · Matéria: 4 1955 · Norma: 26 1956 · Norma: 15 1957 · Norma: 35 1958 · Matéria: 1 1958 · Norma: 29 1959 · Matéria: 7 1959 · Norma: 28 1960 · Norma: 29 1961 · Norma: 1 1962 · Norma: 1 1963 · Matéria: 8 1963 · Norma: 40 1964 · Norma: 14 1965 · Norma: 28 1966 · Norma: 43 1967 · Matéria: 3 1967 · Norma: 15 1968 · Norma: 2 1971 · Matéria: 1 1971 · Norma: 47 1972 · Norma: 29 1973 · Matéria: 1 1973 · Norma: 17 1974 · Matéria: 2 1974 · Norma: 39 1975 · Matéria: 2 1975 · Norma: 34 1976 · Norma: 18 1977 · Norma: 21 1978 · Norma: 26 1979 · Matéria: 1 1979 · Norma: 28 1980 · Norma: 20 1981 · Matéria: 1 1981 · Norma: 22 1982 · Norma: 23 1983 · Matéria: 1 1983 · Norma: 28 1984 · Norma: 19 1985 · Matéria: 2 1985 · Norma: 40 1986 · Matéria: 1 1986 · Norma: 41 1987 · Matéria: 2 1987 · Norma: 33 1988 · Matéria: 4 1988 · Norma: 62 1989 · Matéria: 6 1989 · Norma: 16 1990 · Matéria: 4 1990 · Norma: 35 1991 · Matéria: 10 1991 · Norma: 36 1992 · Matéria: 3 1992 · Norma: 49 1993 · Matéria: 6 1993 · Norma: 65 1994 · Matéria: 3 1994 · Norma: 63 1995 · Matéria: 7 1995 · Norma: 65 1996 · Matéria: 8 1996 · Norma: 88 1997 · Matéria: 12 1997 · Norma: 61 1998 · Matéria: 3 1998 · Norma: 80 1999 · Matéria: 5 1999 · Norma: 49 2000 · Matéria: 7 2000 · Norma: 58 2001 · Matéria: 12 2001 · Norma: 87 2002 · Matéria: 6 2002 · Norma: 102 2003 · Matéria: 9 2003 · Norma: 151 2004 · Matéria: 8 2004 · Norma: 102 2005 · Matéria: 16 2005 · Norma: 89 2006 · Matéria: 7 2006 · Norma: 65 2007 · Matéria: 12 2007 · Norma: 56 2008 · Matéria: 9 2008 · Norma: 74 2009 · Matéria: 13 2009 · Norma: 48 2010 · Matéria: 9 2010 · Norma: 80 2011 · Matéria: 11 2011 · Norma: 59 2012 · Matéria: 4 2012 · Norma: 78 2013 · Matéria: 24 2013 · Norma: 120 2014 · Matéria: 6 2014 · Norma: 78 2015 · Matéria: 1,598 2015 · Norma: 122 2016 · Matéria: 1,111 2016 · Norma: 110 2017 · Matéria: 2,131 2017 · Norma: 138 2018 · Matéria: 1,856 2018 · Norma: 103 2019 · Matéria: 3,127 2019 · Norma: 414 2019 · Sessão: 1 2020 · Matéria: 2,003 2020 · Norma: 301 2020 · Sessão: 15 2021 · Matéria: 4,032 2021 · Norma: 365 2021 · Sessão: 124 2022 · Matéria: 3,843 2022 · Norma: 467 2022 · Sessão: 116 2023 · Matéria: 4,299 2023 · Norma: 227 2023 · Sessão: 123 2024 · Matéria: 4,119 2024 · Norma: 360 2024 · Sessão: 111 2025 · Matéria: 5,761 2025 · Norma: 507 2025 · Sessão: 86 2026 · Matéria: 1,913 2026 · Norma: 70 2026 · Sessão: 29 1948 1955 1962 1971 1978 1985 1992 1999 2006 2013 2020
Matéria Norma Sessão

Records (42731)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 33/2005 2005-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE SANTARÉM A GUILHERME PEREIRA MAERQUES. - AUTOR: VEREADOR CARLOS EDUARDO CARDOSO MARTINS. 0 no document
norma 34/2005 2005-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE HONRA AO MÉRITO A JOSÉ RODRIGUES CAMPOS. - AUTOR: VEREADOR RIVELINO MOTA DE SOUSA. 0 no document
norma 35/2005 2005-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE HONRA AO MÉRITO A RAIMUNDA FIGUEIRA MENDES. - AUTOR: VEREADOR CARLOS EDUARDO CARDOSO MARTINS. 0 no document
norma 36/2005 2005-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE SANTARÉM A MARIA JACKELINE CALDAS COSTA. - AUTOR: VEREADOR CARLOS EDUARDO CARDOSO MARTINS 0 no document
norma 37/2005 2005-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE SANTARÉM A ALDEMAR LOUREIRO MAUÉS JÚNIOR. 0 no document
norma 38/2005 2005-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE SANTARÉM A ALDIR GIOVANI SCHMITT. 0 no document
norma 39/2005 2005-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE SANTARÉM A DAVID GIBBS MCGRATH. - AUTOR: VEREADOR RIVELINO MOTA DE SOUSA. 0 no document
norma 40/2005 2005-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE HONRA AO MÉRITO A MARIA AZEVEDO MENEZES. - AUTOR: VEREADOR CARLOS EDUARDO CARDOSO MARTINS. 0 no document
norma 41/2005 2005-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE HONRA AO MÉRITO A MARIA IVETE BASTOS. - AUTOR: VEREADOR RIVELINO MOTA DE SOUSA. 0 no document
norma 42/2005 2005-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE SANTARÉM A ELYENE SILVA AMARAL 0 no document
norma 43/2005 2005-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE HONRA AO MÉRITO A GILBERTO DA CONCEIÇÃO AZEVEDO AGUIAR 0 no document
norma 44/2005 2005-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE HONRA AO MÉRITO A FRANCISCO MACHADO DE AGUIAR. - AUTOR: VEREADOR JOSÉ MARIA TAPAJÓS. 0 no document
norma 45/2005 2005-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE SANTARÉM A ALBERTO MARIANO GUSMÃO TOLENTINO - AUTOR: VEREADOR LUIZ OTÁVIO BATISTA DE MACÊDO 0 no document
norma 46/2005 2005-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE SANTARÉM A LAURA PENA DE SOUZA. 0 no document
norma 47/2005 2005-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE HONRA AO MÉRITO A JOÃO BATISTA DA SILVA NEGRÃO. 0 no document
norma 48/2005 2005-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE HONRA AO MÉRITO A ALBERTO TOLENTINO SOTELO. - AUTORA: VEREADORA ELISABETH MACHADO LIMA. 0 no document
norma 49/2005 2005-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE SANTARÉM A BENEDITO FERREIRA DE AGUIAR. 0 no document
norma 17913/2005 2005-09-29 Lei DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 17914/2005 2005-09-29 Lei DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 17912/2005 2005-08-30 Lei DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS QUE MENCIONA A LEI MUNICIPAL Nº 13.958, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DELIBERA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 5/2005 2005-08-16 Ata de Sessão Especial ATA DA SESSÃO ESPECIAL EM HOMENAGEM AO DIA DO ECONOMISTA, REALIZADA EM: 16/08/2005. 1 extracted
norma 17911/2005 2005-07-28 Lei DETERMINA OBRIGAÇÕES AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ÁGUA E DE TELEFONIA, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 17910/2005 2005-07-27 Lei DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 17908/2005 2005-07-18 Lei ESTABELECE NORMAS QUANTO AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS CONDICIONADOS A CARGA E DESCARGAS NA ÁREA COMERCIAL DE SANTARÉM. 1 extracted
norma 17909/2005 2005-07-18 Lei TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS QUE EXPLORAM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 17907/2005 2005-06-23 Lei CONSAGRA, OFICIALMENTE NO CALENDÁRIO CULTURAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O FESTIVAL DO AÇAI. 1 extracted
materia 4/2005 2005-06-20 Ata de Sessão Especial ATA DA SESSÃO ESPECIAL COMEMORAÇÃO AOS 176 ANOS DE INSTITUIÇÃO DA CÂMARA MUNCIPAL DE SANTARÉM-PÁ, REALIZADA EM: 20/06/2005 1 extracted
norma 179060/2005 2005-06-20 Lei DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2/2005 2005-06-15 Resolução ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 92 DA RESOLUÇÃO Nº 002/1990, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO 03/1997. 1 extracted
norma 17906/2005 2005-06-13 Lei INSTITUI O DIA 02 DE ABRIL, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O DIA MUNICIPAL DA SOLIDARIEDADE E DA PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 3/2005 2005-05-24 Ata de Sessão Especial ATA DA SESSÃO ESPECIAL EM HOMENAGEM AO DIA DO ASSISTENTE SOCIAL, REALIZADA EM: 24/05/2005. 1 extracted
norma 17905/2005 2005-05-04 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS SOB INFLUÊNCIA DIRETA E INDIRETA DO ASFALTAMENTO DA BR - 163 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2/2005 2005-04-06 Ata de Sessão Especial ATA DA SESSÃO ESPECIAL EM HOMENAGEM AO DIA MUNDIAL DA SAÚDE, REALIZADA EM: 06/04/2005 1 extracted
materia 1/2005 2005-03-08 Ata de Sessão Especial ATA SESSÃO ESPECIAL EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, REALIZADA EM :08/03/2005. 1 extracted
materia 4/2005 2005-02-23 Ata de Sessão Solene ATA DA SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 100 ANOS ROTARY CLUBE, REALIZADA EM: 23/02/2005. 1 extracted
materia 3/2005 2005-02-15 Ata de Sessão Solene ATA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DOS TRABALHOS DO ANO 2005 DA 15° LEGISLATURA CAMÂMARA MUNICIPAL DE SANTRÉM-PÁ, REALIZADA EM 15/02/2005. 1 extracted
materia 2/2005 2005-01-07 Termo de Posse de Vereador e Mesa Diretora TERMO ESPECIAL DE COMPROMISSO DE POSSE VEREADORES ELEITOS NO ÚLTIMO PLEITO DE 2004, EM 07/01/2005. 1 extracted
materia 1/2005 2005-01-06 Termo de Posse de Vereador e Mesa Diretora TERMO DE RATIFICAÇÃO DE POSSE DO SR. DELANO RIKER TELES DE MENEZES VICE PREFEITO, EM: 06/01/2005 1 extracted
materia 1/2005 2005-01-01 Ata de Sessão Solene ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO DE SANTARÉM -PÁ, REALIZADA EM: 01/01/2005. 1 extracted
materia 2/2005 2005-01-01 Ata de Sessão Solene ATA DA SESSÃO SOLENE POSSE DOS REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO SANTARENO, REALIZADA EM: 01/01/2005. 1 extracted
materia 1/2004 2004-12-30 Julgamento de Contas de Prefeitos ATÉ A PRESENTE DATA, 30/12/2004, NÃO HOUVE JULGAMENTO DE CONTAS PÚBLICAS (PODER EXECUTIVO/TCM), PREFEITURA DE SANTARÉM, DURANTE O ANO DE 2004 NA CÂMARA MUNICIPAL. 0 no document
norma 17900/2004 2004-12-17 Lei ALTERA OS ANEXOS: DEMONSTRATIVOS DAS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 17.112, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. 1 extracted
norma 17901/2004 2004-12-17 Lei ALTERA A LEI Nº 17.850/2004, DE 01 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2/2004 2004-12-15 Ata de Sessão Solene ATA DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO 4° SESSÃO LEGISLATIVA DA 14° LEGISLATURA, REALIZADA EM: 15/12/2004. 1 extracted
norma 17894/2004 2004-12-15 Lei INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 17895/2004 2004-12-15 Lei DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 17896/2004 2004-12-15 Lei AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO COM CRÉDITOS LÍQUIDOS DOS SUJEITOS PASSIVOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 17897/2004 2004-12-15 Lei ALTERA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 17.788/2003, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 17898/2004 2004-12-15 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 17899/2004 2004-12-15 Lei MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DA LEI 15.522/95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 13.093, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted