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Santarém (PA)

IBGE code1506807
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.santarem.pa.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 36061 / 6065 / 605
Documents (with text) 42318 (42317)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1948 · Norma: 26 1949 · Norma: 27 1950 · Norma: 30 1951 · Matéria: 3 1951 · Norma: 37 1952 · Matéria: 2 1952 · Norma: 11 1953 · Matéria: 2 1953 · Norma: 27 1954 · Norma: 14 1955 · Matéria: 4 1955 · Norma: 26 1956 · Norma: 15 1957 · Norma: 35 1958 · Matéria: 1 1958 · Norma: 29 1959 · Matéria: 7 1959 · Norma: 28 1960 · Norma: 29 1961 · Norma: 1 1962 · Norma: 1 1963 · Matéria: 8 1963 · Norma: 40 1964 · Norma: 14 1965 · Norma: 28 1966 · Norma: 43 1967 · Matéria: 3 1967 · Norma: 15 1968 · Norma: 2 1971 · Matéria: 1 1971 · Norma: 47 1972 · Norma: 29 1973 · Matéria: 1 1973 · Norma: 17 1974 · Matéria: 2 1974 · Norma: 39 1975 · Matéria: 2 1975 · Norma: 34 1976 · Norma: 18 1977 · Norma: 21 1978 · Norma: 26 1979 · Matéria: 1 1979 · Norma: 28 1980 · Norma: 20 1981 · Matéria: 1 1981 · Norma: 22 1982 · Norma: 23 1983 · Matéria: 1 1983 · Norma: 28 1984 · Norma: 19 1985 · Matéria: 2 1985 · Norma: 40 1986 · Matéria: 1 1986 · Norma: 41 1987 · Matéria: 2 1987 · Norma: 33 1988 · Matéria: 4 1988 · Norma: 62 1989 · Matéria: 6 1989 · Norma: 16 1990 · Matéria: 4 1990 · Norma: 35 1991 · Matéria: 10 1991 · Norma: 36 1992 · Matéria: 3 1992 · Norma: 49 1993 · Matéria: 6 1993 · Norma: 65 1994 · Matéria: 3 1994 · Norma: 63 1995 · Matéria: 7 1995 · Norma: 65 1996 · Matéria: 8 1996 · Norma: 88 1997 · Matéria: 12 1997 · Norma: 61 1998 · Matéria: 3 1998 · Norma: 80 1999 · Matéria: 5 1999 · Norma: 49 2000 · Matéria: 7 2000 · Norma: 58 2001 · Matéria: 12 2001 · Norma: 87 2002 · Matéria: 6 2002 · Norma: 102 2003 · Matéria: 9 2003 · Norma: 151 2004 · Matéria: 8 2004 · Norma: 102 2005 · Matéria: 16 2005 · Norma: 89 2006 · Matéria: 7 2006 · Norma: 65 2007 · Matéria: 12 2007 · Norma: 56 2008 · Matéria: 9 2008 · Norma: 74 2009 · Matéria: 13 2009 · Norma: 48 2010 · Matéria: 9 2010 · Norma: 80 2011 · Matéria: 11 2011 · Norma: 59 2012 · Matéria: 4 2012 · Norma: 78 2013 · Matéria: 24 2013 · Norma: 120 2014 · Matéria: 6 2014 · Norma: 78 2015 · Matéria: 1,598 2015 · Norma: 122 2016 · Matéria: 1,111 2016 · Norma: 110 2017 · Matéria: 2,131 2017 · Norma: 138 2018 · Matéria: 1,856 2018 · Norma: 103 2019 · Matéria: 3,127 2019 · Norma: 414 2019 · Sessão: 1 2020 · Matéria: 2,003 2020 · Norma: 301 2020 · Sessão: 15 2021 · Matéria: 4,032 2021 · Norma: 365 2021 · Sessão: 124 2022 · Matéria: 3,843 2022 · Norma: 467 2022 · Sessão: 116 2023 · Matéria: 4,299 2023 · Norma: 227 2023 · Sessão: 123 2024 · Matéria: 4,119 2024 · Norma: 360 2024 · Sessão: 111 2025 · Matéria: 5,761 2025 · Norma: 507 2025 · Sessão: 86 2026 · Matéria: 1,913 2026 · Norma: 70 2026 · Sessão: 29 1948 1955 1962 1971 1978 1985 1992 1999 2006 2013 2020
Matéria Norma Sessão

Records (42731)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 17/2006 2006-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE SANTARÉM A RAIMUNDO CARLOS DA SILVA RIBEIRO. - AUTORA: MARIA ODETE SIMÕES DA COSTA. 0 no document
norma 18/2006 2006-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE HONRA AO MÉRITO A VALÉRIA VINAGRE PIRES FRANCO. 0 no document
norma 19/2006 2006-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE SANTARÉM A OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR. - AUTOR: RUY IMBIRIBA CORRÊA. 0 no document
norma 20/2006 2006-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE HONRA AO MÉRITO A NEWTON ALVES SÁ. - AUTOR: VEREADOR CARLOS EDUARDO CARDOSO MARTINS. 0 no document
norma 21/2006 2006-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE SANTARÉM A ROBERTO ANTONIO BUSATO. - AUTOR: VEREADOR CARLOS EDUARDO CARDOSO MARTINS. 0 no document
norma 22/2006 2006-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE SANTARÉM A TARQUINIO MOREIRA DE OLIVEIRA. - AUTOR: VEREADOR CARLOS EDUARDO CARDOSO MARTINS. 0 no document
norma 23/2006 2006-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE HONRA AO MÉRITO A PAULO LEANDRO RODRIGUES LEAL. 0 no document
norma 24/2006 2006-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ DE SANTARÉM A IDENILDA ISIDORO DE ANDRADE GUEDES. - AUTOR: VEREADOR VALDIR MATIAS JR. 0 no document
norma 25/2006 2006-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE HONRA AO MÉRITO A CARLOS MARX TONINI. - AUTORA: VEREADORA ELISABETH MACHADO LIMA. 0 no document
norma 26/2006 2006-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE SANTARÉM A ANTONIO PEDRO TORRES SANTOS. - AUTORA: VEREADORA ELISABETH MACHADO LIMA. 0 no document
norma 27/2006 2006-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ DE SANTARÉM A ANDRÉIA PIMENTEL MOREIRA. 0 no document
norma 28/2006 2006-10-01 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE HONRA AO MÉRITO A JOSÉ CARLOS LIMA LOPES. - AUTORA: MARIA ODETE SIMÕES DA COSTA. 0 no document
norma 18002/2006 2006-09-19 Lei PROÍBE EM SANTARÉM, O CORTE PELAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS E DOMINGOS, VÉSPERAS E DIAS DE FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 18001/2006 2006-09-08 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, ÁREA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA, PARA IMPLANTAÇÃO DE POÇO TUBULAR DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA. 1 extracted
norma 17998/2006 2006-08-30 Lei ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 15.957/1997 - QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 1 extracted
norma 17999/2006 2006-08-30 Lei DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ, À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES DA COMUNIDADE DE OLIVEIRA SENA - AMACOS. 1 extracted
norma 1/2006 2006-08-01 Resolução ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA RESOLUÇÃO N° 002/2005, QUE ALTERA 0 ARTIGO 92 DA RESOLUÇÃO N° 002/90 - REGIMENTO INTERNO. 1 extracted
norma 17994/2006 2006-07-17 Lei DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 17989/2006 2006-07-06 Lei DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO MAICÁ - UNIÃO DO MAICÁ - AMUMA. 1 extracted
norma 17990/2006 2006-07-06 Lei CONSAGRA OFICIALMENTE NO CALENDÁRIO CULTURAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O FESTIVAL DA FARINHA E ARTESANATO DE CUCURUNÃ. 1 extracted
norma 17991/2006 2006-07-06 Lei ALTERA O ART. 1º DA LEI 17.350/2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO CRISTO REI. 1 extracted
norma 17992/2006 2006-07-06 Lei DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 17987/2006 2006-07-05 Lei ALTERA A LEI 15.531/96, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E REVOGA A LEI 16.390/99, QUE CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 17988/2006 2006-07-05 Lei ALTERA A LEI 15.815/96, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DÁ NOME AO BAIRRO SÃO JOSÉ OPERÁRIO. 1 extracted
norma 17986/2006 2006-06-20 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA AO SENHOR ISAURO FARIAS DE SOUSA. 1 extracted
norma 17985/2006 2006-06-06 Lei DISPÕE SOBRE AS CATEGORIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA CONSUMO IMEDIATO, COM O FITO DE PREVENIR A VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 1/2006 2006-05-29 Julgamento de Contas de Prefeitos DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2006, DE 29 DE MAIO DE 2006 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO SENHOR PREFEITO RUY IMBIRIBA CORRÊA, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995. PROCESSO Nº 963517-00. 1 extracted
norma 17981/2006 2006-05-23 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 1 extracted
materia 2/2006 2006-05-09 Ata de Sessão Especial ATA DA SESSÃO ESPECIAL EM HOMENAGEM AO DIA DO ENFERMEIRO, REALIZADO EM: 09/05/2006. 1 extracted
norma 17970/2006 2006-05-03 Lei DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 17977/2006 2006-05-03 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DILATAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA AS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 1 extracted
norma 17978/2006 2006-05-03 Lei AUTORIZA CESSÃO, COM ENCARGO, DE ÁREA DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 17969/2006 2006-04-17 Lei DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 1/2006 2006-03-20 Ata de Sessão Especial ATA DA SESSÃO ESPECIAL EM HOMENAGEM AO DIAINTERNCAIONAL DA MULHER, REALIZADA EM: 20/03/2006. 1 extracted
materia 1/2006 2006-02-15 Ata de Sessão Solene ATA DA SESSÃO SOLENE ABERTURA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PÁ, REALIZADA EM: 15/02/2006. 1 extracted
materia 1/2005 2005-12-30 Julgamento de Contas de Prefeitos ATÉ A PRESENTE DATA, 30/12/2005, NÃO HOUVE JULGAMENTO DE CONTAS PÚBLICAS (PODER EXECUTIVO/TCM), PREFEITURA DE SANTARÉM, DURANTE O ANO DE 2005 NA CÂMARA MUNICIPAL. 0 no document
norma 17968/2005 2005-12-28 Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 17963/2005 2005-12-27 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, ÁREA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 17964/2005 2005-12-27 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, ÁREA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 17965/2005 2005-12-27 Lei ALTERA O ART. 1º DA LEI 10.825/84, QUE AUTORIZA AFORAMENTO DE TERRENO A MÁRIO TANAKA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RETIFICAR, SOB A FORMA DE AVERBAÇÃO,METRAGEM DE ÁREA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, CONCEDIDA POR AFORAMENTO. 1 extracted
norma 17966/2005 2005-12-27 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, ÁREA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 17967/2005 2005-12-27 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, ÁREA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 17954/2005 2005-12-26 Lei DEFINE A FAIXA DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS, RAMAIS E VICINAIS DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 17956/2005 2005-12-26 Lei AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS REFERENTES À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS A BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA CRÉDITO SOLIDÁRIO. 1 extracted
norma 17957/2005 2005-12-26 Lei AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO E A CESSÃO, COM ENCARGO, DE ÁREA DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 17958/2005 2005-12-26 Lei MODIFICA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 5º, DA LEI 15.522/95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 17959/2005 2005-12-26 Lei ALTERA A LEI 16.299/98 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, MODIFICANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 70. 1 extracted
norma 17960/2005 2005-12-26 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL, CONDICIONAL DE 50 POR CENTO DOS DÉBITOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E SUBURBANO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. 1 extracted
norma 17961/2005 2005-12-26 Lei DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 17962/2005 2005-12-26 Lei DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted