| norma |
343/2017 |
2017-09-05 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
344/2017 |
2017-09-05 |
Lei |
INSTITUI O CERTIFICADO DE QUALIDADE AMBIENTAL - SELO VERDE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
5/2017 |
2017-09-04 |
Veto |
VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 0003/2017, NOTADAMENTE A MATÉRIA DA EMENDA SUPRESSIVA N. 0003/2017 NA FORMA QUE INDICA. |
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| materia |
48/2017 |
2017-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI. |
0 |
no document
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| materia |
319/2017 |
2017-09-04 |
Requerimento |
REQUER A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER (PRAÇA SAUDÁVEL) COM QUADRA DE ESPORTES NO BAIRRO CAMPO SÃO FRANCISCO. |
1 |
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| materia |
320/2017 |
2017-09-04 |
Requerimento |
REQUER A REFORMA COMPLETA DA PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA NA FORMA QUE INDICA. |
1 |
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| materia |
321/2017 |
2017-09-04 |
Requerimento |
REQUER A LIMPEZA E CAPINAÇÃO NO FINAL DA RUA DUQUE DE CAXIAS NA FORMA QUE INDICA. |
1 |
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| materia |
322/2017 |
2017-09-04 |
Requerimento |
REQUER A ILUMINAÇÃO DAS RUAS QUE FICAM POR TRÁS DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DESTE MUNICÍPIO. |
1 |
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| materia |
323/2017 |
2017-09-04 |
Requerimento |
REQUER A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NA LOCALIDADE DE CAJAZEIRAS NA FORMA QUE INDICA. |
1 |
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| materia |
324/2017 |
2017-09-04 |
Requerimento |
REQUER A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ESCOTISMO DO BRASIL EM ARACATI, NA FORMA QUE INDICA. |
0 |
no document
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| materia |
325/2017 |
2017-09-04 |
Requerimento |
REQUER A REPOSIÇÃO DE TODAS A LUMINÁRIAS QUE SE ENCONTRAM APAGADAS NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA LOCALIDADE DE SANTA TEREZA. |
1 |
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| materia |
326/2017 |
2017-09-04 |
Requerimento |
REQUER A REALIZAÇÃO DE VISTORIAS NO ABASTECIMENTO DE CARROS-PIPA NAS LOCALIDADES DAS LAGOAS NA FORMA QUE INDICA. |
1 |
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| materia |
328/2017 |
2017-09-04 |
Requerimento |
REQUER A COLOCAÇÃO DE QUEBRAS-MOLAS NA LOCALIDADE DE SÃO CHICO NA FORMA QUE INDICA. |
1 |
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| materia |
329/2017 |
2017-09-04 |
Requerimento |
REQUER A CONSTRUÇÃO DE UM MONUMENTO EM HOMENAGEM À SANTA TEREZA NA FORMA QUE INDICA. |
1 |
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| materia |
330/2017 |
2017-09-04 |
Requerimento |
REQUER A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS EM ENDOCRINOLOGIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, ATENDENDO A INÚMERAS SOLICITAÇÕES DA POPULAÇÃO. |
0 |
no document
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| sessao |
22 |
2017-09-04 |
Ordinária |
— |
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| materia |
49/2017 |
2017-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O MUNICÍPIO DE ARACATI PARA O PERÍODO 2018-2021. |
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| materia |
14/2017 |
2017-08-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA 15, NO BAIRRO PREFEITO ARMANDO ROCHA. |
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| materia |
290/2017 |
2017-08-28 |
Requerimento |
REQUER A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS, EM TRÊS POSTES PÚBLICOS QUE SE ENCONTRAM APAGADOS, NA RUA SALGADO FILHO, NA ALTURA DA RESIDÊNCIA N° 1556, PRÓXIMO À POLICLÍNICA. |
0 |
no document
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| materia |
298/2017 |
2017-08-28 |
Requerimento |
REQUER A MANUTENÇÃO E LIMPEZA DA PRAÇA DAS CARNAÚBAS. |
0 |
no document
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| materia |
299/2017 |
2017-08-28 |
Requerimento |
REQUER A CONTINUAÇÃO DAS OBRAS DO CALÇAMENTO POR EXTENSÃO DO DIQUE DE PROTEÇÃO. |
0 |
no document
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| materia |
300/2017 |
2017-08-28 |
Requerimento |
REQUER A REFORMA E CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADAS DA QUADRA DE ESPORTES DA COMUNIDADE DE LAGOA DO PREÁ. |
0 |
no document
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| materia |
301/2017 |
2017-08-28 |
Requerimento |
REQUER A MANUTENÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA A BR 304 À COMUNIDADE DE LAGOA DO PREÁ. |
0 |
no document
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| materia |
304/2017 |
2017-08-28 |
Requerimento |
REQUER A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO COM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS PELOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS DO NOSSO MUNICÍPIO, POIS A POPULAÇÃO VEM SE SENTINDO PREJUDICADA FINANCEIRAMENTE COM OS VALORES VIGENTES. |
1 |
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| materia |
305/2017 |
2017-08-28 |
Requerimento |
REQUER QUE SEJAM INSTALADAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO, NOS DOIS SENTIDOS, DAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE ARACATI QUE FICAM ÀS MARGENS DA CE-040, COMO O CÓRREGO DA ESPERANÇA, BAIXIO E VOLTA. |
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| materia |
306/2017 |
2017-08-28 |
Requerimento |
REQUER A CONSTRUÇÃO DE DOIS ABRIGOS DE PONTO DE ÔNIBUS NA CE-040, PRÓXIMO À LOCALIDADE DE VILA DA VOLTA. |
0 |
no document
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| materia |
307/2017 |
2017-08-28 |
Requerimento |
REQUER A LIMPEZA E CAPINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DA PRAIA DE MAJORLÂNDIA. |
0 |
no document
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| materia |
309/2017 |
2017-08-28 |
Requerimento |
REQUER A CONSTRUÇÃO DE UMA ADUTORA NAS COMUNIDADES DE ZUMBI DOS PALMARES E SÍTIO BAIXA. |
0 |
no document
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| materia |
310/2017 |
2017-08-28 |
Requerimento |
QUE POSSA CEDER AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL ZUMBI DOS PALMARES E JOÃO PERDIDO, SITUADAS NAS LOCALIDADES DE ZUMBI DOS PALMARES E SÍTIO BAIXA, RESPECTIVAMENTE, PARA QUE AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DESTAS COMUNIDADES POSSAM EXERCER SUAS ATIVIDADES. |
0 |
no document
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| materia |
311/2017 |
2017-08-28 |
Requerimento |
REQUER A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE E REFORÇO ESCOLAR, EM PRÉDIO CLIMATIZADO, NO TERRENO ONDE FOI DEMOLIDO UMA ESCOLA EM 2014, NO BAIRRO CACIMBA DO POVO |
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no document
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| materia |
312/2017 |
2017-08-28 |
Requerimento |
REQUER A IMPLANTAÇÃO DE COBERTURA DE SINAL DE INTERNET GRATUITO EM TODOS OS BAIRROS CARENTES DE NOSSO MUNICÍPIO. |
0 |
no document
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| materia |
313/2017 |
2017-08-28 |
Requerimento |
REQUER A REPOSIÇÃO DE LUMINÁRIAS QUE SE ENCONTRAM QUEIMADAS, NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PRAIA DE MAJORLÂNDIA. |
0 |
no document
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| materia |
314/2017 |
2017-08-28 |
Requerimento |
REQUER A REPOSIÇÃO DAS LUMINÁRIAS QUE SE ENCONTRAM QUEIMADAS, NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA LOCALIDADE DO CÓRREGO DA NICA. |
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no document
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| materia |
316/2017 |
2017-08-28 |
Requerimento |
REQUER QUE JUNTO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL ENVIDE ESFORÇOS NA CONSTRUÇÃO DA CASA DO MEL, EM UMA TERRENO JÁ ADQUIRIDO PELA ASSOCIAÇÃO, LOCALIZADO NO TEODÓSIO, PRÓXIMO AO CANAL DO TRABALHADOR, ONDE BENEFICIARÁ MAIS DE 70 APICULTORES DO NOSSO MUNICÍPIO. |
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no document
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| sessao |
21 |
2017-08-28 |
Ordinária |
— |
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| norma |
3/2017 |
2017-08-25 |
Lei Complementar |
ALTERA A LEI N. 329, DE 30 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARACATI MEDIANTE REPRODUÇÃO INTEGRAL EM NOVO TEXTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
337/2017 |
2017-08-25 |
Lei |
REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL-COMPDEC, DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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| norma |
338/2017 |
2017-08-25 |
Lei |
REGULAMENTA A COORDENADORIA DO RESGATE DO MUNICÍPIO DO ARACATI, E DA OUTRAS PROVIDENCIA |
1 |
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| norma |
339/2017 |
2017-08-25 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE CÓRREGO DO RETIRO. |
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| norma |
340/2017 |
2017-08-25 |
Lei |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-STAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ARACATI |
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| norma |
341/2017 |
2017-08-25 |
Lei |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE ARACATI - APADA |
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| norma |
336/2017 |
2017-08-21 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| sessao |
20 |
2017-08-21 |
Ordinária |
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| materia |
3/2017 |
2017-08-14 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARACATI, MEDIANTE REPRODUÇÃO INTEGRAL EM NOVO TEXTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
10/2017 |
2017-08-14 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À LOCALIDADE DE SÃO CHICO. |
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| materia |
11/2017 |
2017-08-14 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JANGADEIRO NA LOCALIDADE DE MAJORLÂNDIA. |
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| materia |
39/2017 |
2017-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DA CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
40/2017 |
2017-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
41/2017 |
2017-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPEC, DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
42/2017 |
2017-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
REGULAMENTA A COORDENADORIA DE RESGATE DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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