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Igarassu (PE)

IBGE code2606804
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.igarassu.pe.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 17937 / 3315 / 553
Documents (with text) 19442 (19426)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 4 1948 · Norma: 20 1949 · Norma: 30 1950 · Norma: 23 1951 · Norma: 41 1952 · Norma: 2 1953 · Norma: 29 1954 · Norma: 8 1955 · Norma: 15 1956 · Norma: 43 1957 · Norma: 18 1958 · Norma: 32 1959 · Norma: 31 1960 · Matéria: 1 1960 · Norma: 73 1961 · Matéria: 1 1961 · Norma: 53 1962 · Norma: 45 1963 · Norma: 53 1964 · Norma: 46 1965 · Norma: 80 1966 · Norma: 65 1967 · Matéria: 1 1967 · Norma: 74 1968 · Matéria: 2 1968 · Norma: 124 1969 · Matéria: 2 1969 · Norma: 110 1971 · Matéria: 1 1971 · Norma: 57 1972 · Matéria: 1 1972 · Norma: 34 1973 · Norma: 21 1974 · Norma: 20 1975 · Norma: 36 1976 · Matéria: 1 1976 · Norma: 24 1977 · Matéria: 1 1977 · Norma: 50 1978 · Norma: 18 1979 · Norma: 23 1980 · Norma: 32 1981 · Norma: 23 1982 · Norma: 21 1983 · Matéria: 1 1983 · Norma: 42 1984 · Matéria: 2 1984 · Norma: 42 1985 · Matéria: 1 1985 · Norma: 26 1986 · Norma: 23 1987 · Norma: 43 1988 · Norma: 28 1989 · Norma: 45 1990 · Norma: 42 1991 · Norma: 34 1992 · Norma: 25 1993 · Norma: 54 1994 · Matéria: 2 1994 · Norma: 20 1995 · Norma: 6 1996 · Matéria: 34 1996 · Norma: 10 1997 · Matéria: 17 1997 · Norma: 9 1998 · Matéria: 33 1998 · Norma: 33 1999 · Matéria: 25 1999 · Norma: 26 2000 · Matéria: 22 2000 · Norma: 25 2001 · Matéria: 41 2001 · Norma: 26 2002 · Matéria: 32 2002 · Norma: 29 2003 · Matéria: 118 2003 · Norma: 64 2004 · Matéria: 58 2004 · Norma: 42 2005 · Matéria: 183 2005 · Norma: 30 2006 · Matéria: 92 2006 · Norma: 42 2007 · Matéria: 121 2007 · Norma: 31 2008 · Matéria: 71 2008 · Norma: 47 2009 · Matéria: 279 2009 · Norma: 20 2010 · Matéria: 97 2010 · Norma: 19 2011 · Matéria: 109 2011 · Norma: 30 2012 · Matéria: 70 2012 · Norma: 36 2013 · Matéria: 640 2013 · Norma: 61 2014 · Matéria: 461 2014 · Norma: 49 2014 · Sessão: 6 2015 · Matéria: 606 2015 · Norma: 49 2016 · Matéria: 412 2016 · Norma: 64 2017 · Matéria: 1,444 2017 · Norma: 82 2018 · Matéria: 1,288 2018 · Norma: 48 2019 · Matéria: 1,177 2019 · Norma: 93 2019 · Sessão: 72 2020 · Matéria: 616 2020 · Norma: 56 2020 · Sessão: 50 2021 · Matéria: 3,256 2021 · Norma: 61 2021 · Sessão: 79 2022 · Matéria: 1,517 2022 · Norma: 49 2022 · Sessão: 71 2023 · Matéria: 1,399 2023 · Norma: 132 2023 · Sessão: 84 2024 · Matéria: 1,390 2024 · Norma: 83 2024 · Sessão: 72 2025 · Matéria: 1,825 2025 · Norma: 91 2025 · Sessão: 90 2026 · Matéria: 485 2026 · Norma: 16 2026 · Sessão: 29 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (21805)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1365/1974 1974-06-05 Lei FICAM OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, QUE PERCEBEM OS VENCIMENTOS PREVISTOS PARA NÍVEL 1, PADRÃO A, PELA LEI 1339/73, EQUIPARADOS AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1366/1974 1974-06-05 Lei PASSAM A SER OS CONSTANTES DA TABELA ANEXA, OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU. 1 extracted
norma 1363/1974 1974-05-09 Lei OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A PREFEITURA E OS INTERESSADOS SÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NELES CONSTANDO OBRIGATORIAMENTE A ESTIPULAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, NO PRAZO DA REMUNERAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE INDENIZAÇÃO. 1 extracted
norma 1364/1974 1974-05-08 Lei FICA AUMENTADO O VALOR MENSAL DA PENSÃO PAGA A FAMÍLIAS DE FUNCIONÁRIOS FALECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1361/1974 1974-05-02 Lei FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU AUTORIZADO A DOAR AO ESTADO DE PERNAMBUCO OU AO SERVIÇO SOCIAL CONTRA O MOCAMBO, O PRÉDIO ONDE FUNCIONA O CENTRO COMUNITÁRIO DE CRUZ DE REBOUÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1359/1974 1974-03-12 Lei FICA AUMENTADO DE 100 PARA 115 O NUMERO DE CARGOS DE PROFESSOR AUXILIAR NÍVEL 2, PADRÃO A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1360/1974 1974-02-25 Lei FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1358/1974 1974-02-13 Lei FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1357/1974 1974-01-21 Lei DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 1345/1973 1973-12-28 Lei DENOMINA-SE DE RUA EM ITAPISSUMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JESUINA AMARAL DE PAIVA). 1 extracted
norma 1354/1973 1973-12-28 Lei FICAM MAJORADOS OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1355/1973 1973-12-28 Lei DITA NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE NOVAS PADARIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1353/1973 1973-11-16 Lei AUTORIZA A INCORPORAÇÃO AO QUADRO PERMANENTE, SERVIDORES CLT COM SITUAÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1351/1973 1973-10-30 Lei AUTORIZA ALIENACAO DE BENS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1350/1973 1973-10-29 Lei DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, ESTABELECE NÍVEIS DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1348/1973 1973-10-24 Lei DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 1974 A 1977. 1 extracted
norma 1347/1973 1973-10-17 Lei ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1344/1973 1973-08-17 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1343/1973 1973-07-17 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO BANDEPE, PARA EXECUÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 1 extracted
norma 1340/1973 1973-06-06 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER AO BANDEPE, O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1341/1973 1973-06-06 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1342/1973 1973-06-06 Lei ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1338/1973 1973-05-17 Lei AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO BANDEPE, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1337/1973 1973-04-10 Lei CRIA PRAÇAS DE TÁXIS NA CIDADE E DISTRITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TAXI) 1 extracted
norma 1336/1973 1973-04-06 Lei PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1332, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1333/1973 1973-03-20 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1334/1973 1973-03-20 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1335/1973 1973-03-20 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1332/1973 1973-02-20 Lei REAJUSTA, PROVISORIAMENTE, OS VENCIMENTOS E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECE NORMAS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1331/1973 1973-01-26 Lei FAZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1267, QUE INSTITUI MEDALHA DE MÉRITO CIDADE DE IGARASSU. 1 extracted
norma 213/1972 1972-07-21 Resolução A MESA DA CÂMARA DE IGARASSU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 21 DE JULHO DE 1972 APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: ART. 1º - FICA CRIADO O DIA COMEMORATIVO DA BÍBLIA, NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, SEGUNDA SEXTA-FEIRA DO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO. ART.2º - NESTE DIA A CÂMARA REUNIR-SE-Á EM UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO SANTO LIVRO. 1 extracted
norma 1279/1972 1972-05-23 Lei FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1287/1972 1972-05-23 Lei DENOMINA-SE DE RUA BENEDITA DA MOTA SILVEIRA LIRA, NO POVOADO DE CRUZ DE REBOUÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1280/1972 1972-05-22 Lei ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPRA DE COTAS DA FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA ODONTOLÓGICA PARA DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1283/1972 1972-05-22 Lei TORNA SEM EFEITO O ARTIGO 2º DA LEI 1098/69, E DOA UM TERRENO A DELEGACIA REGIONAL DE PERNAMBUCO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (SUNAB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1281/1972 1972-05-19 Lei DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPLEMENTO DAS DESPESAS COM A REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1282/1972 1972-05-19 Lei DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA RECONSTRUÇÃO DA UNIDADE MISTA DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1284/1972 1972-05-19 Lei PERMUTA´DO TERRENO E PRÉDIO DO ANTIGO MATADOURO PÚBLICO, PELO PRÉDIO DO SINDICATO RURAL DE IGARASSU, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1286/1972 1972-05-19 Lei DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE AS DESPESAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1285/1972 1972-05-12 Lei DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS DOS CONTRATADOS E DIARISTAS, EM FACE DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1275/1972 1972-05-03 Lei FICA PROLONGADA A ZONA URBANA DO 1º DISTRITO, ATÉ A ANTIGA ESTRADA DA MANGABEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1277/1972 1972-05-03 Lei PASSA A SER OBRIGATORIAMENTE, EM TODO O MUNICÍPIO, A GRAFIA IGARASSU, ESCRITA COM SS, IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1278/1972 1972-05-03 Lei DENOMINA-SE DE AVENIDA VALDEMAR LUIZ DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1273/1972 1972-04-17 Lei FICA CRIADA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1274/1972 1972-04-17 Lei FICAM ADOTADAS AS DENOMINAÇÕES DE EDUARDO VIEIRA DE CARVALHO PARA A ESCOLA MUNICIPAL DE TABULEIRO, E TANCREDO BANDEIRA DE MELO, A ESCOLA MUNICIPAL DE PASMADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1276/1972 1972-04-17 Lei DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 1274/1972 1972-04-07 Projeto de Lei DÁ DENOMINAÇÕES ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DO PASMADO E DE TABULEIRO, RESPECVIMENTES; TANCREDO BANDEIRA DE MELO E EDUARDO VIEIRA DE CARVALHO. NESTE MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 1268/1972 1972-03-13 Lei FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE AS DESPESAS DE TOMBAMENTO, MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DO PESSOAL DO MUSEU HISTÓRICO DE IGARASSU. 1 extracted
norma 1270/1972 1972-03-13 Lei FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL CONTRA MOCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1271/1972 1972-03-13 Lei FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CONFECÇÃO DE BANDEIRAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. 1 extracted