| norma |
2809/2021 |
2021-07-06 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 5º, § 1º e 2º, da Lei Municipal 2.791 de 28 de abril de 2021. |
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5/2021 |
2021-07-05 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
Altera a Lei Complementar nº 10/2009, adequando carga horária da Educação Infantil, e dá outras providências. |
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83/2021 |
2021-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município. |
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84/2021 |
2021-07-05 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo I da Lei 2805/05 e dá outras providências. |
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85/2021 |
2021-07-05 |
Veto Integral |
Veto integral à Proposição de Lei nº 61/2021. |
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86/2021 |
2021-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Altera a Lei 2.807/2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 e dá outras providências. |
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87/2021 |
2021-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Denomina logradouro público e dá outras providências. |
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135/2021 |
2021-07-05 |
Requerimento |
Requer que seja concedida uma moção de congratulação às Sras. Juliana Camilo, Jaqueline Camila, Janaína Camilo e Élida Araújo, fundadoras do grupo de oração São Geraldo, em virtude dos trabalhos solidários realizados à população nestes 6 anos de fundação. Justificativa: é um grupo totalmente voltado para orações e caridades, sem fins lucrativos. O Grupo de Oração São Geraldo visa ajudar o próximo que precisa. Hoje eles são um grupo de quase 50 pessoas. |
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136/2021 |
2021-07-05 |
Requerimento |
Requer que seja concedia uma moção de congratulação ao Histórico do grupo Caridade em Ação: formado em 2017 (dois mil e dezessete) com objetivo de praticar a caridade. No início houve a intenção de criar uma ONG, no entanto devido as burocracias e castos financeiros a ideia foi deixada de lado em 2018 (dois mil e dezoito) e desde então o mesmo segue as atividades como grupo civil, com objetivo de acompanhar famílias em situação de vulnerabilidade social por determinado período (um ano a dois anos, na maioria dos casos). Ajudamos com alimentação, mobiliário, roupas, orientações e possível recolocação no mercado de trabalho. |
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137/2021 |
2021-07-05 |
Requerimento |
requer que seja concedida uma Moção de Congratulação ao senhor Fabrício Domingos Gonçalves pelos relevantes serviços prestados à comunidade São Bento da paróquia N. S. do Rosário. |
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138/2021 |
2021-07-05 |
Requerimento |
Requer da empresa Copasa que encaminhe (caso houver) o planejamento e plano de ação que a empresa está preparando caso venha a faltar água devido à escassez de chuva. Justificativa: Segundo relatos de fazendeiros ribeirinhos, o Rio Capivari se encontra em situação precária, com pouco volume de água |
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307/2021 |
2021-07-05 |
Indicação |
Indica a Secretária de Saúde que inclua os trabalhadores de hipermercados, supermercados, minimercados e mercearias como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19. Justificativa: Os funcionários de hipermercados, supermercados, minimercados e mercearias, por atuarem em atividade considerada essencial durante a pandemia de Covid-19, continuaram exercendo suas atividades normalmente. Esses funcionários se expõem diariamente ao contato com muitos clientes. Portanto, necessário que esses profissionais, que enfrentam risco elevado de contaminação, tenham prioridade na imunização. |
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308/2021 |
2021-07-05 |
Indicação |
indicam ao prefeito municipal para que determine ao setor competente que avalie a necessidade de o grupo de Moto taxistas, taxistas e motoristas de UBER sejam incluídos no grupo de prioritários para vacinação Contra COVID 19 neste município de Bom Despacho/MG. Justificativa: segundo o Programa Nacional de Imunização (PNI), os trabalhadores de transporte coletivo rodoviário de passageiros só serão contemplados no 21º grupo de imunização, atrás de outras prioridades, mas segundo o Ministério da Saúde os estados e municípios têm autonomia para alterar os cronogramas de acordo com as realidades locais. Um exemplo disso é a cidade de Araguaína, no estado de Tocantins (doc.anexo), que priorizou a vacinação deste grupo tal importante na prestação de serviços relevantes para a sociedade. |
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309/2021 |
2021-07-05 |
Indicação |
Indica a secretaria de obras que seja providenciada a limpeza, capina e revitalização da pracinha em frente o Caic (Secretaria de Educação) no bairro Ana Rosa. |
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310/2021 |
2021-07-05 |
Indicação |
Indica ao secretário de obras Que providencie o recapeamento asfáltico na Rua Nossa Senhora de Fátima, bairro Jardim América, bem no final da rua, uma vez que essa parte da rua está intransitável e causando danos aos motoristas que ali trafegam. Justificativa: esse trecho da rua acima supracitada está intransitável e causando danos aos motoristas que ali trafegam, aliado ao grande fluxo de veículos no local. |
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311/2021 |
2021-07-05 |
Indicação |
Indica a Secretária de Esportes que verifique a possibilidade de implantar iluminação no campo de futebol do Clube Esporte Recreativo do Engenho do Ribeiro por meio de convênio ou execução direta pela administração pública. Justificativa: A mencionada agremiação esportiva incentiva a prática de esporte no Distrito do Engenho do Ribeiro, bem como proporciona lazer e entretenimento aos bondespachenses que ali residem. Desta forma, a iluminação do campo será fundamental para ampliar os horários de uso do campo, haja vista que poderá ser utilizado no período noturno, ou seja, após o expediente de trabalho dos atletas. |
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312/2021 |
2021-07-05 |
Indicação |
Indico ao Secretário de Obras que providencie a construção de passeio ao lado do CEMEI Professora Valdira Maria Rezende Silva. Justificativa: A construção da calçada garantirá a segurança dos pedestres que transitam pelo local, bem como dos alunos que frequentam o referido CEMEI. |
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313/2021 |
2021-07-05 |
Indicação |
Indico à Secretária de Esportes e Lazer que verifique a possibilidade de construir uma academia ao ar livre na praça ao lado do CEMEI Professora Valdira Maria Rezende Silva, bem como a construção de uma quadra esportiva na área atrás do mencionado CEMEI. Justificativa: Faz-se a presente indicação a fim de que a população residente nas adjacências do CEMEI Professora Valdira Maria Rezende Silva tenham acesso à prática de esporte, proporcionando melhoria na saúde e garantindo o lazer dos usuários. |
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314/2021 |
2021-07-05 |
Indicação |
Indico ao Secretário de Obras que providencie a iluminação pública da via da antiga MG-164 que liga o bairro Nossa Senhora de Fátima ao bairro Nossa Senhora Aparecida. Justificativa: A iluminação do trecho informado garantirá a segurança das pessoas que trafegam pela via no período noturno. |
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315/2021 |
2021-07-05 |
Indicação |
Indico à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que realize estudo técnico para implantação de uma faixa elevada (lombofaixa) no trecho que liga o bairro Nossa Senhora de Fátima ao bairro Nossa Senhora Aparecida, bem como a implantação de redutores de velocidade no mencionado trecho; devendo implementar as alterações que o estudo técnico concluir. Justificativa: As alterações indicadas no trânsito da rua mencionada visam garantir a segurança dos condutores e pedestres que trafegam pela via. |
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316/2021 |
2021-07-05 |
Indicação |
Indico à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que realize estudo técnico para ampliação das linhas de transporte coletivo que percorram os bairros da região do “Arraial”, bem como às áreas comerciais da rodovia BR-262, de forma que mais linhas façam o percurso. Justificativa:O transporte coletivo é o meio mais utilizado pelo cidadão, bem como o menos oneroso, razão pela qual sua ampliação proporcionará benefício direto ao usuário, que terá mais opções de linhas de transporte a sua disposição. |
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317/2021 |
2021-07-05 |
Indicação |
Indica ao Prefeito que seja construído no terreno do Campo do Esplanada uma quadra coberta e uma UBS. Justificativa: Com a retomada do campo para o município o terreno está disponível para novas obras, como um espaço é amplo pode ser aproveitado com uma quadra coberta e outro imóvel para receber uma Unidade Básica de Saúde para o bairro |
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| norma |
1050/2021 |
2021-07-05 |
Resolução |
Altera o artigo 18 da Resolução 937/2019 da Câmara Municipal de Bom Despacho. |
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| norma |
2807/2021 |
2021-07-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento anual de 2022 e dá outras providências. |
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2808/2021 |
2021-07-05 |
Lei Ordinária |
Dá denominação a Próprio Público e dá providências. |
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| sessao |
18 |
2021-07-05 |
Ordinária. |
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| norma |
2806/2021 |
2021-07-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o processo de produção do Queijo Artesanal no município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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| materia |
82/2021 |
2021-06-28 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dá nova redação ao artigo 5º, § 1º e 2º, da Lei Municipal 2.791 de 28 de abril de 2021. |
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| sessao |
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2021-06-28 |
Ordinária. |
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| norma |
56/2021 |
2021-06-25 |
Lei Complementar |
“Altera a redação do art. 167 da Lei Complementar nº 35 de 22 de dezembro de 2.014 e dá outras providências”. |
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| materia |
79/2021 |
2021-06-22 |
Veto Integral |
Veto integral à Proposição de lei nº 60/2021 de autoria do vereador Professor Éder Tipura que " Dispõe sobre a inclusão da educação ambiental humanística em bem-estar animal no projeto político pedagógico das unidades escolares do Município. |
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| norma |
1020/2021 |
2021-06-22 |
Resolução |
Altera redação do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal. |
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| norma |
2805/2021 |
2021-06-22 |
Lei Ordinária |
Desafeta e autoriza doação de área de terreno público e dá outras providências. |
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| materia |
76/2021 |
2021-06-21 |
Projeto de Lei Legislativo |
Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público que menciona, de propriedade do Município e dá outras providências. |
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| materia |
77/2021 |
2021-06-21 |
Veto Parcial |
Veto parcial à Proposição de lei nº 50/21 de autoria do vereador Pastor Alex que "Institui o mês Maio laranja dedicado à realização de ações voltadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. |
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| materia |
78/2021 |
2021-06-21 |
Veto Integral |
Veto integral à Proposição de lei nº 42/2021 de autoria do Vereador Professor Éder Tipura que institui o Programa de Incentivo à implantação de hortas comunitárias e compostagem no município de Bom Despacho/MG. |
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| materia |
80/2021 |
2021-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Dispõe sobre o processo de produção do Queijo Artesanal no município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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| materia |
81/2021 |
2021-06-21 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no município de Bom Despacho/MG, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na lei nº11340/2006, Lei Maria da penha. |
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| materia |
128/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
Requer que seja concedida uma moção de congratulação para o ex-servidor municipal, Mateus Vidal em virtude dos relevantes serviços prestados ao município. |
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| materia |
129/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
Requer ao Secretário de Obras as seguintes informações: 1 – Se foi concedido alvará para construção de um imóvel situado na esquina da Rua Bem Ti Vi, com Rua Araras, no Bairro Babilônia. 2 – Em caso negativo, requer que seja fiscalizada e/ou embargada, referida obra, porquanto, segundo denúncias, está em área de Preservação Permanente. JUSTIFICATIVA – Chegou ao conhecimento deste Vereador, através de denúncia, com vídeo e mapa, que o Município concedeu alvará de construção em uma área de Preservação Permanente, na esquina da Rua Bem Te Vi com Rua Araras, no Bairro Babilônia. Os moradores reclamam que a área de Preservação é de suma importância para o Bairro. Saliente-se ainda que, caso seja confirmada a denúncia, ou seja, liberação de alvará para construção em APP, o município torna-se causador de dano ambiental. |
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| materia |
130/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
Requer à Secretária de Saúde, que envie a prestação de Contas da Secretaria de Saúde do 1º quadrimestre que foi apresentado na Audiência Pública da Saúde em data de 17/06/2021. JUSTIFICATIVA – O envio da prestação de contas para esta Casa Legislativa faz-se necessária para que os Vereadores possam analisa-la melhor com o auxílio do setor contábil desta Casa, exercitando assim sua função fiscalizadora. |
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131/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
Requer à Mesa, nos termos dos artigos 140 e 143 do Regimento Interno desta casa, ouvido o Plenário, MOÇÃO DE PROTESTO E REPÚDIO, em face da empresa CIRCULLARE, pelo aumento da tarifa do transporte público de R$ 3,05 para R$ 3,30. JUSTIFICATIVA - É inadmissível um aumento de tarifa no meio de uma pandemia, a situação que estamos passando, o número elevado de pessoas desempregadas. Sem contar que as reclamações contra a Circullare se avolumam devido à má qualidade da prestação do serviço em suas mais variadas linhas. Necessário ainda destacar que uma pessoa assalariada, após a majoração, terá que dispor de aproximadamente 20% (vinte por cento) de seus proventos, somente para o transporte coletivo, trazendo sério desequilíbrio financeiro para as famílias. Ante ao exposto, após decisão soberana do Plenário desta Casa Legislativa, requer que seja encaminhada a presente Moção de Protesto e Repúdio à empresa Circullare, revogando o aumento da tarifa do transporte público do município de Bom D |
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132/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
Requer que seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes informações: CONSIDERANDO que a CIP – Contribuição de Iluminação Pública é regida pela Lei Municipal 2435/14 e que em seu artigo 11, incisos I e II descreve as regras necessárias para sua cobrança, requer informações dos motivos pelo qual está sendo lançado a CIP nas Guias de IPTU para imóveis que já possui padrão de energia, sendo que a cobrança anual só pode ser efetivada quando o imóvel não tiver fatura de energia elétrica associada. JUSTIFICATIVA: A Lei Municipal 2435/14 e que em seu artigo 11, incisos I e II descreve que as cobranças da CIP – Contribuição de Iluminação Pública será feita anualmente ou mensalmente dependendo das suas peculiaridades, sob pena de bis in idem. Necessário que seja feito o requerimento para que o Poder Executivo justifique o motivo pelo qual a cobrança do tributo está sendo realizada mensalmente e anualmente nos imóveis onde já existe instalação de padrão de energia. |
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133/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação aos proprietários do Supermercado Santa Edwirges, Sr. Claudinei José da Silva e Sra. Priscila Ialla de Oliveira, em virtude do trabalho solidário na distribuição de alimentação para as famílias carentes de cidade de Bom Despacho. Justificativa: Tudo começou em uma madrugada do dia 20 de março, quando Priscila Ialla de Oliveira, proprietária do Supermercado Santa Edwirges, acordou de madrugada pensando como ajudar um pouquinho o próximo, levando não só alimento, mais levando amor, fé e esperança. Priscila teve a ideia de fazer a sopa. Não dormiu pensando como realizar, porquê queria muito fazer, mas não sabia como funcionava, se conseguiria colocar em prática, pois teriam que disponibilizar funcionários para ajudar, tempo disponível deles e dela e do esposo Claudinei José da Silva também proprietário do Supermercado Santa Edwirges, pensava com quem deixaria seus filhos no horário da distribuição, pensava que teria q lavar a caminhonet |
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134/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
Requer que seja concedida uma moção de congratulação ao Poder Executivo de Divinópolis por ser o primeiro município do Estado de Minas Gerais a aderir ao SNE (Sistema de notificação eletrônica). JUSTIFICATIVA: O Vereador que este subscreve parabeniza o município acima elencado pela medida tomada, uma vez que o SNE é uma solução do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), desenvolvido pelo SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), que possibilita aos proprietários de veículos automotores receberem descontos de até 40% nas suas infrações de trânsito |
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304/2021 |
2021-06-21 |
Indicação |
Exma. Sra.
Maria Klesia de Oliveira – Keke
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Indicação Nº
O vereador que a esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem, perante V. Excelência, com fulcro no artigo 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, que seja enviado ao Secretário de Obras, as seguintes indicações:
Asfaltamento imediato da rua Araçuaí com Bocaiúva, no Bairro Santa Marta. Indica ainda o fim da interdição da Rua Araçuaí, bem como, o recapeamento asfáltico de todo bairro Santa Marta.
Justificativa - A indicações fazem-se necessárias, vez que, as vias do Bairro encontram-se em estado degradante, com muitos buracos ocasionados pela ação do tempo. Os moradores tem reclamado também que a Rua Araçuaí há muito encontra-se interdita, prejudicando assim o bom e correto tráfego de veículos, colocando em risco os motoristas e pedestres que se utilizam da rua. Sabemos que é de direito da população poder contar com a correta infra-estrutura municipal, ou seja, que atenda às suas necessidades.
Bom Despacho, 14 de junho de 2021.
Vereador Professor Eder Tipura. |
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305/2021 |
2021-06-21 |
Indicação |
Indica ao prefeito municipal para que determine ao setor competente que inclua os bancários no grupo prioritário de vacinação contra a COVID-19. Justificativa: a vacina é a única forma mais eficiente e comprovada de protege-los diante relevante das atividades que precisam desempenhar a população do município. |
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306/2021 |
2021-06-21 |
Indicação |
Indico ao Senhor Secretário de Obras seja providenciado medida pertinente para averiguar e solucionar um vazamento significativo de água de lavanderia na altura da Avenida Rio Branco, n° 131, bairro Centro. JUSTIFICATIVA: O Vereador que este subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias, foi procurado por moradores locais e assevera que o vazamento mencionado está causando vários transtornos, devendo a municipalidade resolver tal pendência. |
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2021-06-21 |
Ordinária. |
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| norma |
2803/2021 |
2021-06-18 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana de Doação de Livros, do dia 22 a 28 de Abril, no Município de Bom Despacho-MG, e da outras providências. |
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