| materia |
106/2026 |
2026-04-07 |
Requerimento |
Requer a prorrogação da 10ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa por mais 2 h |
1 |
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| materia |
107/2026 |
2026-04-07 |
Requerimento |
Requer a prorrogação da 10ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa por mais 2 h |
1 |
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| materia |
108/2026 |
2026-04-07 |
Requerimento |
Requer a prorrogação da 10ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa por mais 1 h |
1 |
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| materia |
161/2026 |
2026-04-07 |
Indicação |
Indica ao Executivo no sentido cie solicitar ao Executivo que providencie melhorias urgentes para a Rua Padre João Pio, no Bairro Matriz, que atualmente a rua encontra-se cheia de buracos e irregularidades, os passeios se encontram em péssimas condições e o uso irregular dos mesmos como estacionamento, comprometem a mobilidade de pedestres e pessoas com mobilidade reduzida. A poda de árvores precisa ser revisada, visando a saúde da planta e a segurança das pessoas; a iluminação está precária, aumentando o risco de acidentes e favorecendo a criminalidade; além da falta de segurança e o uso de pessoas em situação de Rua. |
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| materia |
162/2026 |
2026-04-07 |
Indicação |
Indica ao Executivo que realize a poda da árvore localizada na Rua Chico Mendes, Bairro Cristo Rei, especificamente no ponto de ônibus. |
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| materia |
163/2026 |
2026-04-07 |
Indicação |
Indica ao Executivo que providencie a troca das lâmpadas da praça Geraldo Vicente Alves localizada na Rua Dom Pedro l, Centro, em frente ao no 86, próximo ao CET( Centro de Educação Tecnológica) . |
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| materia |
164/2026 |
2026-04-07 |
Indicação |
Indica ao Executivo que providencie o recapeamento da MG 30 Via que da acesso ao Distrito de Lobo Leite |
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| materia |
165/2026 |
2026-04-07 |
Indicação |
Indica ao Executivo que providencie pintura e sinalização da MG 30 rodovia próxima ao Distrito de Lobo Leite |
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| materia |
192/2026 |
2026-04-07 |
Ofício PMC |
PMC/SEGOV/GAB/093/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/27/2026 protocolado pelo Vereador Rodrigo Silva Mendes. |
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| materia |
193/2026 |
2026-04-07 |
Ofício PMC |
PMC/SEGOV/GAB/094/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/76/2026 protocolado pelo Vereador Averaldo Pereira da Silva |
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| materia |
194/2026 |
2026-04-07 |
Ofício PMC |
PMC/SEGOV/GAB/092/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/62/2026 protocolado pela Vereadora Simônia Maria de Jesus Magalhães. |
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| norma |
81/2026 |
2026-04-07 |
Portaria |
EXONERA E NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO |
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| norma |
82/2026 |
2026-04-07 |
Portaria |
EXONERA E NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO |
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| sessao |
10 |
2026-04-07 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
2/2026 |
2026-04-06 |
Projeto de Resolução |
lnstitui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Congonhas, define os deveres fundamentais do Vereador, estabelece condutas vedadas, tipifica infrações éticas e disciplina o processo ético-disciplinar e a formação da respectiva Comissão, e dá outras providências |
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| materia |
13/2026 |
2026-04-06 |
Moção de Aplausos |
Apresenta Moção de Aplausos ao Ponto de Cultura Dez Pra´s Oito, pela realização da encenação Bíblica da Semana Santa de 2026, nas Pessoas de Edilson Ribeiro ( diretor do espetáculo ), Danni Junqueira ( coordenadora ), e José Feliz Junqueira ( supervisor Geral ) |
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| materia |
21/2026 |
2026-04-06 |
Moção de Pesar |
Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento de Wagner Carlos da Costa, ocorrido no dia 03 de abril de 2026 |
1 |
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| materia |
21/2026 |
2026-04-06 |
Ofício CMC |
Solicita ao Secretário Municipal de Obras, Frederico Alexandre Oliveira Vasconcelos, a implantação de calçamento intertravado no Chacreamento dos Inconfidentes, localizado na Rua Tomás Antônio Gonzaga e na Rua Coronel José Silvério, no Bairro Pequeri de Baixo |
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| materia |
22/2026 |
2026-04-06 |
Moção de Pesar |
Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento de Sr. Wilson Resende de Jesus, ocorrido no dia 05 de Abril de 2026 |
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| materia |
37/2026 |
2026-04-06 |
Contrato PMC |
PMC/SEPLAG/DCONV/53/2026 - Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento N°08/2026, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Liga Independente das Escolas de Samba de Congonhas - LIESC |
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| materia |
38/2026 |
2026-04-06 |
Contrato PMC |
PMC/SEPLAG/DCONV/69/2026 - Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento N°87/2026, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Liga Independente das Escolas de Samba de Congonhas - LIESC |
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| materia |
39/2026 |
2026-04-06 |
Contrato PMC |
PMC/SEPLAG/DCONV/70/2026 - 4° Termo Aditivo ao Acordo de Contribuição, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Organização das Nações Unidas - ONU HABITAT |
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| materia |
40/2026 |
2026-04-06 |
Contrato PMC |
PMC/SEPLAG/DCONV/71/2026 - 1° Termo Aditivo ao Termo de Fomento N°13/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Associação de Corredores de Congonhas |
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| materia |
41/2026 |
2026-04-06 |
Contrato PMC |
PMC/SEPLAG/DCONV/72/2026 - 1° Termo Aditivo ao Termo de Fomento N°26/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Associação dos Filhos do Imaculado Coração de Maria - AFICOM |
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| materia |
42/2026 |
2026-04-06 |
Contrato PMC |
PMC/SEPLAG/DCONV/73/2026 - 1° Termo Aditivo ao Termo de Fomento N°07/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Liga Independente das Escolas de Samba de Congonhas - LIESC |
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| materia |
102/2026 |
2026-04-06 |
Requerimento |
Requer ao Executivo através da Secretaria de Planejamento as seguintes informações:
1)- O Hotel Congonhas, conhecido popularmente como Hotel do Jucão, encontra-se com suas obras paralisadas há vários anos. Existe um projeto em andamento para reforma total do referido imovel?
2)- O Processo 308/23 e Contrato 376123 no valor de mais de 400 mil reais tinha prazo inicial de 12 meses. Foi concluída essa etapa constante do referido contrato?
3)- A Rua Vitor de Freitas (Rua do Hotel do Jucão) possui uma escadaria historica, margeando a linha férrea. Existe algum projeto em andamento para revitalização desta parte central e conclusão das obras do Hotel do Jucão? |
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| materia |
103/2026 |
2026-04-06 |
Requerimento |
Requer ao Plenário, o pagamento de diária completa, autorização e inscrição para participar da 11ª edição do Cenário das Doenças Raras no Brasil, a realizar-se no dia 08/06 de 2026, organizado pela Casa Hunter - |
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| materia |
152/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Indica ao Executivo que seja realizada a implantação de rede de esgoto na Rua da Cruzul, nas proximidades da residência n° 69, localizada no Bairro Pires |
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| materia |
153/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Indica ao Executivo que seja realizado um estudo técnico para implantação de sinalização de "Proibido Estacionar" na Rua Aristides de Paula Reis, Bairro Eldorado, nas proximidades do número 192 |
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| materia |
154/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Indica ao Executivo que seja realizada a manutenção da via pública, com reparo das rachaduras e do afundamento do asfalto, bem como o tapamento dos buracos existentes na Rua Ceará, em frente ao n°123, Bairro Bom Jesus |
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| materia |
155/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Indica ao Executivo que encaminhe ao departamento competente, solicitando a pavimentação com blocos intertravados nas vias que ainda não possuem essa infraestrutura no Chacreamento Vieiro |
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| materia |
156/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Indica ao Executivo que encaminhe ao Departamento competente, solicitando toda infraestrutura urbana no Bairro Monjolos, nos seguintes pontos:
1). Conclusão da Ligação da Rede de Abastecimento de Água, limpeza da mina e Biodigestores. Local: Rua Praça Jaime Luiz dos Santos, próximo ao n°66, Monjolos;
2). Manutenção Corretiva dos Equipamentos da Academia ao Ar Livre;
3). Execução de Paisagismo e Manutenção Estrutura nas Praças Públicas Locais;
4). Continuidade da Pavimentação com Blocos lntertravados. Parque dos Monjolos, Rua 7;
5). Extensão da Rede de iluminação Pública, local: Rua Joana Egge de Resende, nas proximidades do n° 56 e Rua 7, (Parque dos Monjolos) - Bairro Monjolos;
6). Execução de Serviços de Capina com patrol e Escória para estrada rural - Parques dos Monjolos (Sitio Cantinho da Roça). |
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| materia |
157/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Indica ao Executivo a realização de infraestrutura urbana na Rua Neusa Maria Barbosa, continuação da Rua Mateus Eduardo Gomes, Bairro Leopoldino Barbosa:
1) Extensão de rede elétrica;
2) Pavimentação asfáltica;
3) Execução de meio-fio (guias de concreto);
4) lmplantação de rede para abastecimento de água (sistema de distribuição de água potável - COPASA |
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| materia |
158/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Indica ao Executivo solicitando a implantação de sisfema de drenagem de águas pluviais na Rua Explendor, no Terra Branca, com interligação à rede existente na Rua Arlindo Morais Faustino, no Bairro Jardim Profeta |
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| materia |
159/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Indica ao Executivo solicitando a realização de estudos técnicos e a adoção de medidas para atendimento das demandas de infraestrutura, mobilidade urbana, serviços públicos e qualidade de vida nas comunidades dos Bairros Esmeril e Barra do Santo Antônio, no Município de Congonhas/MG |
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| materia |
160/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Indica ao Executivo solicitando a seguinte intervenção na Avenida Jair Pereira
Toledo, no Bairro Jardim Profeta:
. Extensão de rede elétrica para viabilizar a instalação de braços de luminária na via |
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| materia |
184/2026 |
2026-04-06 |
Ofício PMC |
PMC/SEGOV/GAB/082/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/87/2026 protocolado pela Vereadora Simônia Maria de Jesus Magalhães |
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| materia |
185/2026 |
2026-04-06 |
Ofício PMC |
PMC/SEGOV/GAB/083/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/65/2026 protocolado pela Vereadora Simônia Maria de Jesus Magalhães |
1 |
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| materia |
186/2026 |
2026-04-06 |
Ofício PMC |
PMC/SEGOV/GAB/084/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/53/2026 protocolado pela Vereadora Simônia Maria de Jesus Magalhães
- Observação: Devido à extensão dos documentos de resposta ao Requerimento, não é possível inseri-los em um único arquivo. Dessa forma, o restante da resposta está anexada em Documento Acessório. |
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| materia |
187/2026 |
2026-04-06 |
Ofício PMC |
PMC/SEGOV/GAB/085/2026 - Resposta ao Ofício CMC/GAB/49/2026 protocolado pelo Vereador Heli Nascimento Faustino. |
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| materia |
188/2026 |
2026-04-06 |
Ofício PMC |
PMC/SEGOV/GAB/086/2026 - Respostas ao Ofício CMC/GAB/19/2026 protocolado pelo Vereador Rodrigo Silva Mendes. |
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| materia |
189/2026 |
2026-04-06 |
Ofício PMC |
PMC/SEGOV/GAB/087/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/11/2026 protocolado pelo Vereador Geraldo Gilmar Seabra |
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| materia |
190/2026 |
2026-04-06 |
Ofício PMC |
PMC/SEGOV/GAB/089/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/47/2026 protocolado pela Vereadora Simônia Maria de Jesus Magalhães. |
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| materia |
191/2026 |
2026-04-06 |
Ofício PMC |
PMC/SEGOV/GAB/090/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/45/2026 protocolado pela Vereadora Kate Bárbara Marques Urzedo |
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| norma |
77/2026 |
2026-04-06 |
Portaria |
EXONERA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO |
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| norma |
78/2026 |
2026-04-06 |
Portaria |
EXONERA E NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO |
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| norma |
79/2026 |
2026-04-06 |
Portaria |
EXONERA E NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO |
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| norma |
80/2026 |
2026-04-06 |
Portaria |
NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPARA CARGO EM COMISSÃO |
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| materia |
4/2026 |
2026-04-01 |
Veto TOTAL à Proposição de Lei |
PMC/GAB/57/2026 - Razões de Veto Total à Proposição de Lei n°14/2026, que Dispõe sobre a destinação vinculada de recursos provenientes de multa administrativa ambiental aplicada no Município de Congonhas para ações de reparação socioambiental e prevenção de enchentes, e dá outras providências - Projeto de Lei n°13/2026 - |
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| materia |
10/2026 |
2026-04-01 |
Correspondências Diversas |
A Prefeitura Municipal de Congonhas tem a honra de convidar para o evento de Lançamento do "Canal de Denúncias e Ouvidorias" dia 09/04 das 09H às 12H30 |
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