| materia |
27/2023 |
2023-03-21 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e dentro das viabilidades intensifique a fiscalização sobre o volume das propagandas volantes na cidade de Espera Feliz, e, ainda, emita um ofício informativo sobre a legislação, aos profissionais da área; |
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| materia |
28/2023 |
2023-03-21 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e dentro das viabilidades, proceda com obras de calçamento em todas as ruas do Distrito do São José da Pedra Menina, ratificando as indicações de 2021 e 2022 encaminhadas a este Órgão Municipal; |
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| materia |
29/2023 |
2023-03-21 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, veja a viabilidade de entrar em contato com o Órgão competente e solicitar fixação de placas indicativas na cidade, em pontos estratégicos, indicando: Hospital/ Policlínica Municipal/ Prefeitura/ Câmara/ Cemitério/ Fórum/ Delegacia e os bairros da cidade; |
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| materia |
30/2023 |
2023-03-21 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, verifique junto ao fiscal de postura do município, uma forma de reorganizar o estacionamento em frente às secretárias municipais, que ficam localizadas na Praça Dr. José Augusto, bem como o fiscal observar e tomar providências se necessário, de uma rampa que foi feita em frente a nova loteria, sendo que está obstruindo a calçada, tirando a acessibilidade de cadeirantes; |
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| materia |
31/2023 |
2023-03-21 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de retirar ou podar algumas plantas dos canteiros do trevo que dá acesso ao município de Carangola. (Trevo em frente Auto Posto do Trevo). |
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| sessao |
4 |
2023-03-21 |
Ordinária |
— |
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| materia |
2/2023 |
2023-03-16 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar n° 28/2016, de 31 de março de 2016, Código de Posturas e dá outras providências. |
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| materia |
9/2023 |
2023-03-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da alternância e proporcionalidade de gênero na denominação de ruas e logradouros e dá outras providências. |
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| materia |
8/2023 |
2023-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o município de Espera Feliz - MG, a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências |
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| norma |
76/2023 |
2023-03-09 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação do cargo de coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências |
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| norma |
1431/2023 |
2023-03-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências |
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| sessao |
3 |
2023-03-07 |
Ordinária |
— |
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| materia |
19/2023 |
2023-03-06 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de restaurar o calçamento da Avenida Artur Bina da Silva e a recuperação das margens do rio, ao longo das Avenidas Artur Bina e João Vieira da Costa. |
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| materia |
20/2023 |
2023-03-06 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de proceder com calçamento na Rua Antônio Vieira Bastos, localizada atrás da Vidraçaria Alumil |
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| materia |
21/2023 |
2023-03-06 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de realizar uma limpeza geral no Loteamento Porto Nobre, com serviço de capina; |
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| materia |
22/2023 |
2023-03-06 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com a troca do reservatório de água da Comunidade do São Sebastião da Barra, ou na inviabilidade no momento, que seja feito uma manutenção urgente; |
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| materia |
23/2023 |
2023-03-06 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade do caminhão de lixo que faz a coleta no Taboão, estender o trajeto, sendo que atualmente a coleta é feita até a quadra esportiva, e os moradores solicitam que seja procedida até as proximidades da propriedade do Ex-Vereador Acácio Siqueira; |
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| materia |
24/2023 |
2023-03-06 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com melhorias no bairro João Clara, conforme especificadas abaixo: Limpeza geral em todas as ruas do bairro, retirando lixos e entulhos; Serviço de capina em todas as ruas do bairro; Melhorias no campo de areia, com colocação de areia, refletores, serviço de capina; Providências no esgoto a céu aberto na Rua Olavo Gomes; Providências urgentes na cratera imensa da Rua Manoel Cabral (rua próxima a creche); Recuperação do asfalto em todo o bairro, especialmente na Rua Dormiro Santos, onde o asfalto está cedendo próximo a margem do Rio São João. |
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| materia |
25/2023 |
2023-03-06 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com limpeza geral e manutenção de todos os bueiros da cidade de Espera Feliz. |
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| materia |
7/2023 |
2023-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências |
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| sessao |
2 |
2023-02-28 |
Ordinária |
— |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, relatório contendo os valores gastos no Carnaval de 2023, com suas respectivas notas fiscais, especificando todos os gastos, como: Valor gasto com bandas; Blocos; montagem de palco, som etc.. Requeiro ainda: 1 - Cópia dos processos licitatórios, constando; a) - Se houve concorrência ou carta convite?; b) - Quem participou? c) - Quais foram as propostas? 2- Informações referentes ao trabalho que a Secretaria de Educação e Cultura, especialmente a de Cultura, desenvolveu nesse Carnaval, sendo que esta festa é uma manifestação cultural. |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-27 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação do cargo de coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências |
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| materia |
7/2023 |
2023-02-27 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de implantar na Policlínica Municipal, carga horária de 02 turnos entre os servidores municipais e aumentar o horário de atendimento da policlínica, sendo de 06:00 h às 18:00 h.; |
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| materia |
8/2023 |
2023-02-27 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de elaborar um Projeto de Lei e encaminhar a esta Casa para a devida tramitação, tornando obrigatória a instalação de câmera de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as creches e escolas públicas municipais; |
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| materia |
9/2023 |
2023-02-27 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com pintura de demarcação do piso da quadra esportiva da Comunidade do Taboão; |
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| materia |
10/2023 |
2023-02-27 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de patrolar e ensaibrar as estradas que dão acesso a Comunidade do Taboão; |
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| materia |
11/2023 |
2023-02-27 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de transformar o grupo escolar localizado entre as Comunidades do São Gonçalo e Taboão (próximo a roda d’água) que atualmente está fechado, em uma creche escolar; |
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| materia |
12/2023 |
2023-02-27 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de construir 02 (duas) guaritas na Rua João Sebastião de Amorim, sendo uma nas proximidades do Seminário a e a outra nas proximidades do Centrão Materiais de Construção; |
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| materia |
13/2023 |
2023-02-27 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com uma limpeza no córrego do Bairro do Roque e, ainda, canalização desse córrego; |
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| materia |
14/2023 |
2023-02-27 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com uma manutenção do calçamento das casinhas populares (Conjunto Habitacional Santa Inês), bem como retirar o lixo/entulhos dessas ruas; serviço de capina e limpeza dos bueiros; |
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| materia |
15/2023 |
2023-02-27 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de instalar quebra-molas/redutores de velocidade na Rua Ana Paixão de Souza, sendo que após a retirada do calçamento, que deu lugar ao asfalto, essa via pública ficou perigosa, devido os veículos passarem em alta velocidade. Informo que as placas indicando os redutores de velocidade já foram fixadas, faltando a instalação dos redutores; |
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| materia |
16/2023 |
2023-02-27 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com calçamento no trecho compreendido entre o Patronato e o asfalto (em frente a Vila Klabin); |
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| materia |
17/2023 |
2023-02-27 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente veja a possibilidade de melhorar o tráfego dos pacientes que buscam atendimentos e exames em cidades da região, vendo a viabilidade de colocar um veículo saindo na parte da manhã e o outro na parte da tarde, fazendo com que os pacientes que estão marcados para a parte da manhã não tenham que ficar o dia todo no local, aguardando a consultas dos outros pacientes; |
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| materia |
18/2023 |
2023-02-27 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, construa um muro de arrimo com pedra no Bairro João Clara, nas margens da BR 482. |
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| materia |
4/2023 |
2023-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE ESPECIFICA "SABRINA BARROS FERNANDES BARBOSA" A RUA PROJETADA I VALE DO SOL III |
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| materia |
5/2023 |
2023-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE ESPECIFICA " RUA VEREADOR JAIR PORTES DA SILVA" NO BAIRRO VALE DO SOL III |
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| materia |
6/2023 |
2023-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE ESPECIFICA "RUA SIDNEY ROCHA LANES" A RUA QUE ATUALMENTE É CONHECIDA COMO RUA PROJETADA D NO VALE DO SOL III |
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| norma |
36/2023 |
2023-02-13 |
Decreto Legislativo |
Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em virtude de silêncio, decorrido o prazo do art. 48 da Lei Orgânica Municipal do Município de Espera Feliz-MG e dá outras providências. |
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| norma |
75/2023 |
2023-02-13 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 28/2016, de 31 de março de 2016, que institui o Código de Posturas do Município de Espera Feliz/MG, altera a tabela do anexo I e dá outras providências. |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-07 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de elaborar 02 projetos de Lei e após encaminhar a Casa para estudo e aprovação, conforme especificados abaixo: 1 - Projeto de Lei que vise implantar energia solar sustentável na Prefeitura Municipal, atendendo todas as demandas da prefeitura e das secretarias; 2 – Projeto de lei que isente os contribuintes do município de Espera Feliz de pagar a taxa de iluminação pública. |
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| materia |
2/2023 |
2023-02-07 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, veja a viabilidade de proceder com uma revisão no Plano Diretor do município, alterando o mapa de zoneamento do município, com delimitações e denominações corretas dos bairros e suas respectivas ruas; |
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| materia |
3/2023 |
2023-02-07 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, entre em contato com o CONSEP – Conselho de Segurança Pública e veja a viabilidade de instalar uma placa indicando as praias e as cidades vizinhas do Espírito Santo (Cachoeiro do Itapemirim, Guaçuí, Dores do Rio Preto, etc,) em frente a esquina que fica uma sorveteira e o Bar do Banana; |
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| materia |
4/2023 |
2023-02-07 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de substituir a caçamba que está localizada na Rua Major Pereira, próximo a Igreja São Francisco, por latões de lixo; |
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| materia |
5/2023 |
2023-02-07 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de patrolar e ensaibrar a estrada do Córrego dos Moreira; |
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| materia |
6/2023 |
2023-02-07 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja viabilidade de proceder com pintura em todos os quebra-molas/lombadas e reforçar as pinturas das faixas de pedestres de todas as ruas do município de Espera Feliz/MG. |
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| norma |
1/2023 |
2023-02-07 |
Instrução Normativa |
LEI MUNICIPAL Nº 1.271/2018, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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| sessao |
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2023-02-07 |
Ordinária |
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| norma |
1428/2023 |
2023-02-02 |
Lei Ordinária |
Concede Recomposição Salarial aos Servidores do Município e dá outras providências |
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| norma |
1429/2023 |
2023-02-02 |
Lei Ordinária |
Concede Recomposição Salarial aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências |
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