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6 |
2023-06-20 |
Extraordinária |
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10 |
2023-06-20 |
Ordinária |
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20/2023 |
2023-06-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. |
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16/2023 |
2023-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de acordo extrajudicial e dá outras providências. |
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17/2023 |
2023-06-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura, altera a Lei n° 901/09 que cria o Conselho Municipal da Cultura e o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências. |
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18/2023 |
2023-06-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Promove adequação orçamentária municipal e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento anual de 2023. |
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19/2023 |
2023-06-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova contrato de doação com encargos que entre si celebram o município de Espera Feliz-MG, e Cooperativa de Crédito Credisudeste Ltda – Sicoob – Credisudeste. |
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1438/2023 |
2023-06-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato para a instalação de sinalização semafórica no município de Espera Feliz-MG e dá outras providências. |
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1437/2023 |
2023-06-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a municipalização das turmas vinculadas dos anos iniciais das Escolas Estaduais Fazenda Paraíso e São Sebastião e dá outras providências. |
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59/2023 |
2023-06-06 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e dentro das viabilidades proceda com calçamento no morro que dá acesso à APAE, (próximo ao Pontilhão de Ferro); |
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60/2023 |
2023-06-06 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e dentro das viabilidades instale corrimões na escadaria e na rua estreita (morro) do Distrito do São José da Pedra Menina, conforme seguem fotos anexadas; |
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61/2023 |
2023-06-06 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de calçar com bloquetes o entorno da Igreja da Comunidade Pedra Negra; |
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62/2023 |
2023-06-06 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com manutenção no calçadão localizado na área central de Espera Feliz, com concertos dos bancos, pinturas dos quiosques, cuidados com as flores dos vasos, iluminação; |
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63/2023 |
2023-06-06 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de comprar (01) um terreno para construir uma sede própria para o PSF Vida; |
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64/2023 |
2023-06-06 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com uma reforma geral no PSF Pioneira (bairro João Clara), incluindo extensão da marquise ou colocação de telha colonial, como também instalação de bancos; |
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65/2023 |
2023-06-06 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de ampliar/estender a rede de esgoto do Rio São João, em toda a sua extensão; |
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66/2023 |
2023-06-06 |
Indicação |
Que o Excelentíssimo Prefeito Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de construir uma faixa de pedestre elevada na Praça da Bandeira, nas duas ruas, tanto para quem desce, como para quem sobe, tendo como referência a Drogaria Viviane; |
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67/2023 |
2023-06-06 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de realizar marcação no chão com o símbolo dos cadeirantes, dando acessibilidade aos cadeirantes, nos locais onde o comércio fez adaptações, como exemplo, o Açougue do Mauro; |
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| materia |
68/2023 |
2023-06-06 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de contratar um engenheiro de tráfego, a fim de realizar um estudo na cidade e após elaborar um projeto de estruturação do trânsito do município; |
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69/2023 |
2023-06-06 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de entrar em contato com as empresas que ganharam as licitações de transportes escolares e solicitar que coloquem monitores em todos os veículos que realizam o transporte escolar municipal. |
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2023-06-06 |
Ordinária |
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| norma |
78/2023 |
2023-05-31 |
Lei Complementar |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adequar níveis salariais em função da MP 1.172/2023 e dá Outras Providências. |
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2023-05-30 |
Extraordinária |
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2023-05-30 |
Extraordinária |
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| materia |
1/2023 |
2023-05-29 |
Projeto de Resolução |
Fixa Dotações Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024 da Câmara Municipal de Espera Feliz e Contém Outras Providências. |
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1/2023 |
2023-05-24 |
Veto Parcial |
Com suporte nas prerrogativas a mim conferidas, acolhendo o texto aprovado, não obstante, por força do Art. 48 da Lei Orgánica Municipal, vejo-me, no entanto, na contingência de vetar, os dispositivos inseridos na norma em questão em anexo. |
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| materia |
5/2023 |
2023-05-23 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adequar níveis salariais em função da MP 1.172/2023 e dá Outras Providências. |
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| materia |
4/2023 |
2023-05-22 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adequar níveis salariais em função da MP 1.172/2023 e dá outras providências. |
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| materia |
15/2023 |
2023-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a municipalização das turmas vinculadas dos anos iniciais das Escolas Estaduais Fazenda Paraíso e São Sebastião e dá outras providências. |
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| materia |
14/2023 |
2023-05-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial de Eventos e datas comemorativas do município de Espera Feliz "O dia da Bíblia" e dá outras providências. |
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8 |
2023-05-16 |
Ordinária |
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| materia |
13/2023 |
2023-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação à quadra que especifica (JAIR PORTES DA SILVA) |
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22/2023 |
2023-05-15 |
Requerimento |
Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações sobre a data prevista para o início das obras no Bairro João Clara com operação tapa-buraco, limpeza do bairro, troca de manilhas da rede de esgoto, muro de arrimo etc., sendo que conforme dito por Vossa Excelência em áudio, essas obras seriam realizadas no mês de abril. Necessito saber o dia que irá iniciar, se a equipe da prefeitura já está se organizando para adentrar o bairro, sendo que finalizamos o mês de abril e até o presente momento, nada foi realizado; |
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23/2023 |
2023-05-15 |
Requerimento |
Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, uma relação informando quantos caminhões de saibro o município de Espera Feliz gastou no ano de 2022 nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro e no ano de 2023, nos meses de janeiro e fevereiro; |
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24/2023 |
2023-05-15 |
Requerimento |
Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao dinheiro público gasto com as empreiteiras que ganharam a licitação no Governo anterior para reforma do Estádio Reinô Martins de Oliveira e a Creche Pró-Infância, considerando que as obras não foram concluídas. Requeiro que o Executivo Municipal esclareça se as empreiteiras devolveram dinheiro para os cofres públicos, sendo que conforme dito pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal em vídeo postado na rede social, foi comprado material em 2020, as obras foram pagas e não foram concluídas e o governo atual está gastando novamente dinheiro público para conclusão dessas obras. Destaco que caso tenha sido devolvido os valores gastos para os cofres públicos, por parte das empreiteiras, que encaminhe a cópia do extrato bancário constatando, e caso contrário, quais as providências o Executivo tomará |
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25/2023 |
2023-05-15 |
Requerimento |
Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos referentes a obra do contorno rodoviário, especificadas abaixo: a) - Com certeza foi feito um projeto de engenharia para construção dessa obra, certo? Se afirmativo, que encaminhe a esta Casa de leis, uma cópia desse projeto; b) - Qual o motivo da obra estar parada? c) - Creio que no projeto deve ter sido aprovado a colocação de bloquetes por terem dado pavimentado um trecho com bloquete e de repente, foram retirados e levados para a área rural; Qual a procedência desta atitude? d) - O contorno será pavimentado com asfalto ou com bloquetes? e) - Qual o prazo para retornarem com a obra? f) - Qual o prazo para conclusão da mesma? |
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26/2023 |
2023-05-15 |
Requerimento |
Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos referentes ao motivo do Executivo Municipal não estar concedendo licença para o funcionamento da Carreta Big Star (carreta da alegria) circular no município, conforme circulava em anos anteriores. |
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49/2023 |
2023-05-15 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e dentro das viabilidades proceda com ampliação do cemitério de São José da Pedra Menina; |
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50/2023 |
2023-05-15 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, dentro das viabilidades, adquira 01 (um) terreno na Comunidade do Paraíso a fim de se tornar uma área de eventos nesta localidade; |
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51/2023 |
2023-05-15 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de cercar o campo do Distrito do São José da Pedra Menina e construir um vestiário que atenda tanto o campo de futebol, quanto a quadra; |
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52/2023 |
2023-05-15 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com roçagem e limpeza em um lote que fica localizado atrás da Policlínica, ou na oportunidade notificar o proprietário, visando a realização da limpeza do terreno, haja vista que ele possui muitos lotes na cidade e sempre transfere esta responsabilidade para o Órgão público; |
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53/2023 |
2023-05-15 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria de Obras e o CONSEP (Conselho de Segurança Pública de Espera Feliz) e veja a viabilidade de instalar uma placa indicando parada de ônibus no início do parapeito do jardim da Paróquia de São Sebastião (do lado do açougue do Lolico); |
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54/2023 |
2023-05-15 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de tampar um buraco localizado na Rua Fioravante Padula, em frente a galeria Espera feliz. Segue foto anexada; |
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55/2023 |
2023-05-15 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com calçamento e infra-estrutura na rua Manoel Faria Alves no bairro São Francisco, como também serviços de capina e limpeza em todo o bairro; |
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56/2023 |
2023-05-15 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com uma limpeza geral e retirada de entulhos no bairro do Waltair; |
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57/2023 |
2023-05-15 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de instalar barras de proteção, sendo sugerido de acrílica e transparente, entre a recepção e os pacientes e entre a sala de vacinas e os pacientes, no PSF Vida. Solicito ainda que sejam instaladas barras de proteção em todos os outros PSFs do município que não possuem esta medida de segurança. Segue foto com modelo de tela de acrílico; |
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58/2023 |
2023-05-15 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de realizar uma limpeza geral de capina na rua conhecida como Servidão (rua que fica localizada por baixo da rua da água de coco), a fim de acabar com criadouros de escorpiões. |
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3/2023 |
2023-05-08 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar Nº 28/2016 e dá outras providências. |
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| norma |
1435/2023 |
2023-05-04 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE ESPECIFICA "SABRINA BARROS FERNANDES BARBOSA" A RUA PROJETADA I VALE DO SOL III |
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| norma |
1436/2023 |
2023-05-04 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE ESPECIFICA " RUA VEREADOR JAIR PORTES DA SILVA" NO BAIRRO VALE DO SOL III |
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