| materia |
202/2023 |
2023-06-02 |
Requerimento |
Para que informe a esta Casa de Leis como será ou está sendo realizada a coleta de lixo nas comunidades rurais do Município. |
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203/2023 |
2023-06-02 |
Requerimento |
Que determine a Secretaria Municipal de Obras Públicas que faça a instalação de alambrado do lado de cima, lado direito, da Praça Thomé Elias Freitas (Pracinha Magnólia), coloque brinquedos infantis, bem como conserte os alambrados que estão quebrados, inclusive o portão de entrada do Parquinho Infantil. |
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| norma |
2488/2023 |
2023-05-31 |
Lei |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS A PRESTAR SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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2489/2023 |
2023-05-31 |
Lei |
ALTERA VALOR DE ITEM DA TABELA DO ANEXO I DA LEI Nº 2.264 DE 06 DE JULHO DE 2020. |
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| norma |
2490/2023 |
2023-05-31 |
Lei |
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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179/2023 |
2023-05-26 |
Requerimento |
Para que estude a possibilidade de serem enquadrados no cargo de Técnico de Enfermagem todos os servidores que possuem o curso técnico específico e estão classificados no atual plano de cargos como Auxiliares de Enfermagem. |
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180/2023 |
2023-05-26 |
Requerimento |
Que estude a possibilidade de ser construído uma pequena área cercada no Parque Municipal Mauro Baldo para que os munícipes possam levar seus animais de estimação para brincarem. |
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181/2023 |
2023-05-26 |
Requerimento |
Que determine ao setor competente para que tome as providências cabíveis em relação a grande quantidade de formigueiros que estão na Praça Joaquim Bernardes (Jardim Velho), urgentemente. |
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182/2023 |
2023-05-26 |
Requerimento |
Que estude a possibilidade de ser realizada Campanha de Conscientização sobre Segurança no Trânsito, envolvendo principalmente as escola da rede pública municipal. |
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183/2023 |
2023-05-26 |
Requerimento |
Para que informe a esta Casa de Leis quais ações a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, pretende realizar durante a época do frio para atender as pessoas em situação de vulnerabilidade e moradores de rua, bem como se vai haver a distribuição de cobertores ás famílias carentes. |
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184/2023 |
2023-05-26 |
Requerimento |
Que informe a esta Casa de Leis se o Município possui profissionais capacitados nas áreas de saúde e educação, para reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar, suspeitas de crimes ou ocorrência de maus-tratos praticados contra criança e adolescente, conforme determinado pelo art. 70-B Lei nº 8069/90, com redação dada pela Lei Federal 14.344/22, em caso positivo quem são e com qual periodicidade esse profissional faz capacitações. |
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185/2023 |
2023-05-26 |
Requerimento |
Para que o poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração, faça a criação de uma unidade que viabilize condições e coordene esforços para contribuir com o aperfeiçoamento, qualificação e formação dos servidores públicos. |
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186/2023 |
2023-05-26 |
Requerimento |
Reiterando o Requerimento nº 382/2022 que estude a possibilidade de ser construída uma piscina de hidroginástica no Distrito de Milagre, para atender as necessidades dos pacientes da terceira idade. |
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187/2023 |
2023-05-26 |
Requerimento |
Para determinar ao setor competente que faça os seguintes reparos no bloco próximo ao refeitório do Centro Educacional Alcides de Paula Braga: coloque porta no banheiro feminino, tampas novas nos vasos sanitários, conserte as privadas que estão interditadas, sifão na pia do corredor, pinte a parede e tome providências acerca dos fios de energia que estão expostos. |
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188/2023 |
2023-05-26 |
Requerimento |
Que promova reparos na Rua Antônio Bento da Silva, coloque uma tampa em bueiro existente no local, permitindo que a rua torne transitável e bonita para os moradores que tanto utilizam. |
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189/2023 |
2023-05-26 |
Requerimento |
Para que estude a possibilidade de ser construído um Parque Municipal com pista de caminhada, arborização, campo de futebol e parquinho infantil, na área verde localizada no Bairro Jardim Bela Vista. |
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| materia |
190/2023 |
2023-05-26 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de obras Públicas que tome alguma providência, podendo ser a pavimentação asfáltica ou coloque bloquetes, em um pequeno trecho ainda de terra, da Garagem Municipal Pedro Paulino Primo, com início no portão da Avenida Vital Paulino da Costa até o estacionamento dos veículos. |
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| norma |
2484/2023 |
2023-05-26 |
Lei |
"Dispõe sobre a publicação na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos." |
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| norma |
2485/2023 |
2023-05-26 |
Lei |
Dispõe sobre denominação de prédio público municipal, homenageando o Sr. Pedro Paulino Primo. |
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| norma |
2486/2023 |
2023-05-26 |
Lei |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023. |
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| norma |
2487/2023 |
2023-05-26 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inc. IX da Constituição Federal, os profissionais que menciona. |
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| materia |
25/2023 |
2023-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre denominação de uma rua pública, homenageando Sr. Arnaldo Scovini". |
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26/2023 |
2023-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre denominação de espaço público, homenageando Sra. Luciene Aparecida de Lima Bressan". |
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| materia |
27/2023 |
2023-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inc, IX, da constituição Federal, os profissionais que menciona. |
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| materia |
28/2023 |
2023-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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2482/2023 |
2023-05-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2483/2023 |
2023-05-22 |
Lei |
"RATIFICA O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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167/2023 |
2023-05-19 |
Requerimento |
Que estude a possibilidade, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, de ser realizada uma parceria com o Centro Terapêutico Multiprofissional " Florescer", da cidade de São Sebastião do Paraiso, visando o acompanhamento dos alunos portadores de transtorno do espectro autista, entre outras necessidades especiais, bem como a capacitação e orientação dos professores, estagiários e funcionários da rede municipal de ensino. |
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168/2023 |
2023-05-19 |
Requerimento |
Para que informe a esta Casa de Leis, se o Ministério da Saúde já efetuou o repasse do recurso para que o nosso Município pague o piso da Enfermagem e caso positivo quando será efetuado. |
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169/2023 |
2023-05-19 |
Requerimento |
Para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão de instalação de iluminação pública na Avenida Limirio Pereira de Mello, no espaço compreendido entre a antiga Estação Ferroviária até no Pontilhão. |
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170/2023 |
2023-05-19 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas que faça uma reforma, com posterior pintura, no prédio do Centro de Atenção Psicossocial Rosalino João e Paixão - CAPS, localizado na Rua Mocoquinha. |
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171/2023 |
2023-05-19 |
Requerimento |
Para que estude a possibilidade de ser adquirido um Britador Móvel para Secretaria de Obras. |
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| materia |
172/2023 |
2023-05-19 |
Requerimento |
Para determinar ao setor competente que faça uma visita no imóvel localizado na Rua Mogiana, nº 211, avalia atual situação da mesma e caso necessário promova a ajuda necessária, urgentemente. |
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| materia |
173/2023 |
2023-05-19 |
Requerimento |
Reiterando o Requerimento nº 231/2022, que determine a Secretaria Municipal de obras Públicas, Serviços Urbanos e Rurais, Agricultura e Trânsito que tapa um buraco, existente na Rua Darci dos Santos Lanza, Jardim Ipiranga. |
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| materia |
174/2023 |
2023-05-19 |
Requerimento |
Que determine a Secretaria Municipal de Assistência Social que envie a esta Casa, um Projeto de lei regularizando as divergências existentes nos art. 4º, parágrafo 2º e art. 11 da Lei Municipal nº 2219/2019, entre outras que acharem necessárias em relação a Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 para estar de acordo com Edital de Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar do Município de Monte Santo de Minas, para o quadriênio 2024-2028. |
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| materia |
175/2023 |
2023-05-19 |
Requerimento |
Reiterando o Requerimento nº 036/2021 e 092/2022 que estude a possibilidade de serem instalados dois parquinhos infantis, sendo um na Praça Nossa Senhora dos Milagres e outro no Bairro Jardim Nossa Senhora dos Milagres (Vila Nova), ambos os locais localizados no Distrito de Milagre. |
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| materia |
176/2023 |
2023-05-19 |
Requerimento |
Reiterando o Requerimento nº 276/2021, que determine a Secretaria Municipal de obras Públicas, Serviços Urbanos e Rurais, Agricultura e Trânsito que faça rampas de acessibilidade para cadeirantes na Rua Antenor Carvalhaes, no espaço compreendido entre a Avenida Governador Valadares e a Rua Tiradentes. |
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| materia |
177/2023 |
2023-05-19 |
Requerimento |
Reiterando o Requerimento nº 382/2021, para que estude a possibilidade, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, de ser inserida na grade curricular, da rede municipal, a disciplina de Língua Brasileira de Sinais (Libras). |
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178/2023 |
2023-05-19 |
Requerimento |
Para que organização da Expam 2023, seja preparada para receber as pessoas portadoras de algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida e estude a possibilidade da entrada ser gratuita aos portadores de espectro autista e aos portadores de deficiência devidamente cadastrados e coloque placas ou cartazes no interior da festa falando sobre os direitos dos mesmos. |
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23/2023 |
2023-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS A PRESTAR SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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24/2023 |
2023-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA VALOR DE ITEM DA TABELA DO ANEXO I DA LEI Nº 2.264, DE 06 DE JULHO DE 2020. |
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4/2023 |
2023-05-12 |
Moção |
"Moção de Aplausos pela realização do Encontro de Carros Antigos." |
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5/2023 |
2023-05-12 |
Moção |
"Moção de Aplausos ao Atleta Monte-santense de Mountain Bike Leandro Vasconcelos Dias." |
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157/2023 |
2023-05-12 |
Requerimento |
Que estude a possibilidade de ser realizado um leilão com as sucatas que se encontram depositadas na Garagem Municipal. |
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158/2023 |
2023-05-12 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas que troque as lâmpadas que estão queimadas e amplie a iluminação da Praça Silvério Pereira de Mello (Praça da Igreja Matriz). |
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159/2023 |
2023-05-12 |
Requerimento |
Para que informe a esta Casa de Leis qual a previsão de término da obra e consequente inauguração do PSF Santo Antônio, localizado no Distrito de Milagre e qual o valor total estimado na construção. |
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160/2023 |
2023-05-12 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas que construa uma cobertura na estátua de Nossa Senhora dos Milagres, instalada no Bairro Progresso, próximo da estrada que liga o Distrito a Sã Benedito das Areias, bem como coloque letreiro com os dizeres "Bem-Vindo ao Distrito de Milagre". |
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161/2023 |
2023-05-12 |
Requerimento |
Que informe a esta Casa de Leis, se já foram liberadas, pelo Ministério da Educação, as verbas referente às Resoluções 05 e 06 de 2023(cópia em anexo) relativas aos valores referencias por escola e que a utilização dos recursos poderá ser em ações para promoção da segurança no ambiente escolar e caso positivo, quando será aplicadas. |
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| materia |
163/2023 |
2023-05-12 |
Requerimento |
Para determinar ao setor competente que notifique o proprietário do terreno baldio, existente na Avenida Limirio Pereira de Mello, com fundo para a Rua Aparecida, próximo ao Pontilhão, para que providencie, urgentemente, a limpeza do mesmo e em caso de desobediência que tome as medidas determinadas pela Lei Municipal nº 1.749/2011. |
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| materia |
164/2023 |
2023-05-12 |
Requerimento |
Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Rurais, Agricultura e Trânsito que passe o caminhão pipa, duas ou tres vezes por semana, nas ruas da Chácara do Trevo. |
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