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Pará de Minas (MG)

IBGE code3147105
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.parademinas.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 23937 / 3893 / 281
Documents (with text) 18330 (17835)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1950 · Norma: 3 1951 · Norma: 2 1952 · Norma: 6 1953 · Norma: 4 1954 · Norma: 4 1955 · Norma: 4 1956 · Norma: 5 1957 · Norma: 9 1958 · Norma: 5 1959 · Norma: 5 1960 · Norma: 13 1961 · Norma: 5 1962 · Norma: 5 1963 · Norma: 13 1964 · Norma: 33 1965 · Norma: 18 1966 · Norma: 24 1967 · Norma: 30 1968 · Norma: 7 1969 · Norma: 19 1971 · Norma: 5 1972 · Norma: 6 1973 · Norma: 3 1974 · Norma: 9 1975 · Norma: 4 1976 · Norma: 7 1977 · Norma: 2 1978 · Norma: 2 1979 · Norma: 7 1980 · Norma: 13 1981 · Norma: 1 1982 · Norma: 3 1983 · Norma: 9 1984 · Norma: 9 1985 · Norma: 8 1986 · Norma: 12 1987 · Norma: 9 1988 · Norma: 5 1989 · Norma: 9 1990 · Norma: 9 1991 · Norma: 13 1992 · Norma: 10 1993 · Norma: 15 1994 · Norma: 9 1995 · Norma: 7 1996 · Norma: 8 1997 · Norma: 11 1998 · Norma: 6 1999 · Norma: 25 2000 · Norma: 3 2001 · Norma: 24 2002 · Norma: 11 2003 · Norma: 14 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 104 2006 · Norma: 123 2007 · Norma: 93 2008 · Norma: 130 2009 · Matéria: 839 2009 · Norma: 171 2010 · Matéria: 509 2010 · Norma: 161 2011 · Matéria: 408 2011 · Norma: 207 2012 · Matéria: 240 2012 · Norma: 247 2013 · Matéria: 434 2013 · Norma: 234 2014 · Matéria: 333 2014 · Norma: 216 2015 · Matéria: 383 2015 · Norma: 234 2016 · Matéria: 182 2016 · Norma: 198 2017 · Matéria: 1,464 2017 · Norma: 280 2017 · Sessão: 2 2018 · Matéria: 1,974 2018 · Norma: 239 2018 · Sessão: 5 2019 · Matéria: 2,264 2019 · Norma: 233 2020 · Matéria: 1,773 2020 · Norma: 242 2020 · Sessão: 24 2021 · Matéria: 2,225 2021 · Norma: 193 2021 · Sessão: 45 2022 · Matéria: 2,176 2022 · Sessão: 46 2023 · Matéria: 2,744 2023 · Norma: 8 2023 · Sessão: 49 2024 · Matéria: 2,169 2024 · Norma: 3 2024 · Sessão: 45 2025 · Matéria: 2,889 2025 · Norma: 2 2025 · Sessão: 46 2026 · Matéria: 928 2026 · Sessão: 19 1950 1957 1964 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (28111)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 93/2014 2014-06-30 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A JOSÉ VICTORINO DOS SANTOS. 1 extracted
materia 94/2014 2014-06-30 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A ABADIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO. 1 extracted
materia 96/2014 2014-06-30 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A PEDRO VICTOR DE FARIA. 1 extracted
materia 99/2014 2014-06-30 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A JOANA D´ARC LINO DE BARROS CAMPOS. 1 extracted
materia 100/2014 2014-06-30 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A FERNANDO STRINGHETTA FRAUCHES. 1 extracted
materia 102/2014 2014-06-30 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A EDMÉIA DE FARIA NUNES CHAVES. 1 extracted
materia 103/2014 2014-06-30 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A DOM JOSÉ BELVINO DO NASCIMENTO. 1 extracted
materia 110/2014 2014-06-30 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A GERALDA GREGÓRIA DA CRUZ. 1 extracted
materia 111/2014 2014-06-30 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A ANTÔNIO LUIZ GONÇALVES 1 extracted
materia 112/2014 2014-06-30 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A ALÍPIO AUGUSTO CARAM GUEDES. 1 extracted
materia 113/2014 2014-06-30 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A FRANCISCA ALVES DA SILVA. 1 extracted
materia 114/2014 2014-06-30 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A JOSÉ DUARTE FILHO. 1 extracted
materia 115/2014 2014-06-30 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A DAVIDSON SOUZA ALMEIDA. 1 extracted
materia 117/2014 2014-06-30 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS. 1 extracted
materia 118/2014 2014-06-30 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A RICARDO ALMEIDA DE SOUZA. 1 extracted
materia 307/2014 2014-06-30 Requerimento OFICIE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE TÃO LOGO SEJA IMPLANTADO O SISTEMA DE PEDÁGIO NA BR – 262, TRECHO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, CONFORME FARTAMENTE ANUNCIADO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, O EXECUTIVO MANDE CUMPRIR O DETERMINADO NO ART. 110, §3º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 308/2014 2014-06-30 Requerimento O VEREADOR QUE ABAIXO ASSINA REQUER A V. EXª, QUE DEPOIS DE OUVIDA A CASA, QUE JUNTAMENTE COM O REPRESENTANTE DO EXECUTIVO, ESTUDE A POSSIBILIDADE DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTINUAR SENDO PRESTADO PELA CEMIG. 1 extracted
materia 106/2014 2014-06-27 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A PADRE DANIEL SANTOS LEÃO. 1 extracted
materia 107/2014 2014-06-27 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A LÁZARO MARGARIDO DE PÁDUA. 1 extracted
materia 60/2014 2014-06-26 Projeto de Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 5346/2012 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI, CONVALIDANDO AS PERMISSÕES ATUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 61/2014 2014-06-26 Projeto de Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANJOS DO ASFALTO BOMBEIROS CIVIS VOLUNTÁRIOS DE PARÁ DE MINAS, COM SEDE NESTA CIDADE. 1 extracted
materia 65/2014 2014-06-26 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A ÁLVARO ANTÔNIO DA SILVA. 1 extracted
materia 108/2014 2014-06-26 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A DILHERMANDO RODRIGUES FILHO. 1 extracted
norma 5666/2014 2014-06-26 Lei Ordinária Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de minas, cria cargos e dá outras providências. 1 extracted
materia 35/2014 2014-06-25 Moção MOÇÃO DE APLAUSOS PARA O ILUSTRE SR. ANDRÉ LEONARDO DE OLIVEIRA, PARABENIZANDO-O PELO TRABALHO DE PRIMORDIAL RELEVÂNCIA E SERIEDADE, ENVOLVENDO-SE NA PESQUISA, CONFECÇÃO E FILMAGEM DE CENAS ESPETACULARES, FOCANDO-SE OBJETIVAMENTE NAS MATÉRIAS RELATADAS, MOSTRANDO-SE UM BRILHANTE E ESSENCIAL OPERADOR DE CÂMERA DA IMPRENSA LOCAL. 1 extracted
materia 91/2014 2014-06-25 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A ALISSON SOARES DE MENDONÇA. 1 extracted
materia 97/2014 2014-06-24 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A PADRE MOACIR SILVA ARANTES. 1 extracted
norma 524/2014 2014-06-24 Resoluções DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, MG, EM CONFORMIDADE COM O ART. 39, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 22/2014 2014-06-23 Ata de Reunião Ordinária ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. 1 extracted
materia 92/2014 2014-06-23 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A ANDERSON ALEXANDRE SILVA. 1 extracted
materia 104/2014 2014-06-23 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A LÍGIA AUGUSTA MUNIZ. 1 extracted
norma 29/2014 2014-06-23 Portarias CONCEDE À SERVIDORA LUCIANA MARIA DOS SANTOS PEREIRA A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE SUAS FÉRIAS PRÊMIO. 0 no document
materia 98/2014 2014-06-18 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A FLÁVIO SANTOS LADEIRA. 1 extracted
materia 67/2014 2014-06-17 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A CARLOS ROBERTO LÁZARO. 1 extracted
norma 5660/2014 2014-06-17 Lei Ordinária ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 3601/1998 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 5661/2014 2014-06-17 Lei Ordinária DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 5142/2011 QUE REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 5662/2014 2014-06-17 Lei Ordinária AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO INCORPORADA AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO NA QUALIDADE DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO E POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 5663/2014 2014-06-17 Lei Ordinária AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 5664/2014 2014-06-17 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 5665/2014 2014-06-17 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÕES DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PRESIDENTES E OU DIRETORES DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, DE INSTITUTOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 21/2014 2014-06-16 Ata de Reunião Ordinária ATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. 1 extracted
materia 37/2014 2014-06-16 Moção MOÇÃO DE APLAUSOS PARA O ILUSTRE REPÓRTER WILLIAN DE PÁDUA CARVALHO, PROFISSIONAL CAÇADOR DE NOTÍCIAS, QUE NOS INFORMA A CADA DIA TODOS OS FATOS OCORRIDOS NA REGIÃO, UTILIZANDO-SE DE FATOS POLÍTICOS, ECONÔMICOS, SOCIAIS E OUTROS, TRANSMITINDO-NOS AS INFORMAÇÕES COM CONHECIMENTO E TÉCNICAS JORNALÍSTICAS PRECISAS. 1 extracted
materia 58/2014 2014-06-16 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO INCORPORADA AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO NA QUALIDADE DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO E POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 59/2014 2014-06-16 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 282/2014 2014-06-16 Requerimento SOLICITA À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PATROLAR A ESTRADA QUE LIGA PARÁ DE MINAS A CÓRREGO DAS PEDRAS, ATÉ APARIÇÃO. 1 unsupported_format
materia 291/2014 2014-06-16 Requerimento O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE REQUER A V.EXA., DEPOIS DE OUVIDA A CASA, SEJA SOLICITADO Á EMPRESA TURI, AUMENTO NAS LINHAS DE ÔNIBUS PARA O BAIRRO CAPANEMA. 1 extracted
materia 292/2014 2014-06-16 Requerimento SEJA VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO VIA WEB, OU SEJA, VIA INTERNET, EM TEMPO REAL, DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL. 1 unsupported_format
materia 57/2014 2014-06-10 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 277/2014 2014-06-10 Requerimento QUE SEJA CONSIGNADO EM ATA DOS NOSSOS TRABALHOS, O VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DE ANDREZA PRISCILA QUIRINO. 1 unsupported_format
norma 24/2014 2014-06-10 Emendas Lei Orgânica ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 202 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 1 extracted