| materia |
19/2017 |
2017-03-24 |
Parecer Jurídico |
Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 16/2017 que “Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Piumhi à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MINAS, na forma e condições que especifica e dá outras providências. ” |
1 |
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| materia |
58/2017 |
2017-03-24 |
Indicação |
Construir um retorno na Avenida Francisco Machado, bairro Pindaíbas entre as ruas Umbelina Zanotti e Ana Umbelina de Oliveira. |
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| materia |
59/2017 |
2017-03-24 |
Indicação |
Limpeza e capina da Avenida Querobino Mourão |
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| materia |
60/2017 |
2017-03-24 |
Indicação |
Refazer os redutores de velocidade da rua Ramiro Júlio Ferreira que estão localizados em frente ao colégio Presbiteriano. |
1 |
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| materia |
62/2017 |
2017-03-24 |
Indicação |
Elaborar e encaminhar a esta casa legislativa projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade de realização de palestras sobre drogas tóxicas e entorpecentes em geral nas escolas da rede pública municipal, na forma da minuta de projeto anexa. |
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| materia |
63/2017 |
2017-03-24 |
Indicação |
Elaborar e encaminhar a esta casa legislativa projeto de lei dispondo sobre a criação, no âmbito do município Piumhi/MG, de cursinho pré-vestibular para alunos carentes, na forma da minuta de projeto anexa. |
1 |
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| materia |
55/2017 |
2017-03-23 |
Indicação |
Realizar Limpeza e colocação uma placa com os seguintes dizeres (proibido colocar lixo e entulhos) |
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| materia |
56/2017 |
2017-03-23 |
Indicação |
Realizar uma Revitalização na Praça João Estevão Martins Localizado no conjunto habitacional Geraldo Sansoni, bairro Pindaibas. |
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| materia |
57/2017 |
2017-03-23 |
Indicação |
Plantar árvores no canteiro central da Avenida DR. Osvaldo Soares Machado e reparar um buraco na mesma avenida em frente ao n° 602. |
1 |
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| norma |
2272/2017 |
2017-03-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1.709/2005 e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
2273/2017 |
2017-03-22 |
Lei Ordinária |
Dá nome de Deusmira Maria Rosa à "Rua 15”, no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
2274/2017 |
2017-03-22 |
Lei Ordinária |
Dá nome de José Lopes Mendonça à "Rua 06”, no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
2275/2017 |
2017-03-22 |
Lei Ordinária |
Dá nome de Irawanington Antônio Almada - Tunguinho - à "Rua 17”, no loteamento Alvorada - Bairro Bela Vista, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências. |
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| norma |
2276/2017 |
2017-03-22 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação aos artigos 2º e 3° da Lei Municipal n° 1.521/2.002, que dispõe sobre a adesão do Município de Piumhi/MG, à "Associação do Circuito Nascentes das Gerais", sobre contribuições associativas e dá outras providências. |
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| sessao |
4 |
2017-03-22 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
50/2017 |
2017-03-21 |
Indicação |
Colocar redutor de velocidade e lixeira na esquina da rua São Vicente de Minas com a rua Eduardo Heringer Bairro Jardim América. |
1 |
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| materia |
51/2017 |
2017-03-21 |
Indicação |
Colocar redutores de velocidade em pontos estratégicos na rua Vênus, bairro Colina. |
1 |
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| materia |
52/2017 |
2017-03-21 |
Indicação |
Colocar redutores de velocidade na rua Alpinópolis, bairro Lagoa de Trás. |
1 |
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| norma |
28/2017 |
2017-03-21 |
Portaria |
Dispõe sobre a exoneração de servidora pública ocupante de Cargo em Comissão e dá outras providências. |
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| materia |
53/2017 |
2017-03-20 |
Indicação |
Realizar uma revitalização no final da rua Joaquim Tristão de Rezende, bairro Nova Piumhi. |
1 |
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| materia |
54/2017 |
2017-03-20 |
Indicação |
Colocação de academia ao ar livre em terrenos de propriedade desta administração destinado a construção de praças. |
1 |
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| sessao |
12 |
2017-03-20 |
Ordinária |
— |
3 |
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| norma |
1/2017 |
2017-03-17 |
Decreto Legislativo |
Altera o Decreto Legislativo n. 01/2013 que dispõe sobre a homenagem às Mulheres Brilhantes e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
3/2017 |
2017-03-17 |
Resolução |
Altera o Art. 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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| materia |
18/2017 |
2017-03-16 |
Parecer - Comissão(ões) |
Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 08/2017 que "Dá nova redação aos artigos 2º e 3° da Lei Municipal n° 1.521/2.002, que dispõe sobre a adesão do Município de Piumhi/MG, à "Associação do Circuito Nascentes das Gerais", sobre contribuições associativas e dá outras providencias". |
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| materia |
4/2017 |
2017-03-15 |
Emenda |
Emenda modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 08/2017. |
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| materia |
18/2017 |
2017-03-15 |
Parecer Jurídico |
Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 08/2017 que “Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1521/2002, que dispõe sobre a adesão do Município de Piumhi/MG à Associação do Circuito Nascentes das Gerais, sobre contribuições associativas e dá outras providências". |
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| materia |
24/2017 |
2017-03-15 |
Requerimento |
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 08/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dá nova redação aos artigos 2o e 3o da Lei Municipal n° 1.521/2002, que dispõe sobre a adesão do Município de Piumhi/MG, à “Associação do Circuito Nascentes das Gerais”, sobre contribuições associativas e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 03 de fevereiro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. |
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| materia |
25/2017 |
2017-03-15 |
Requerimento |
As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei n° 08/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei Municipal n° 1.521/2002, que dispõe sobre a adesão do Município de Piumhi/MG, à “Associação do Circuito Nascentes das Gerais”, sobre contribuições associativas e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 12ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20 de março de 2017 (segunda-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência. |
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| materia |
16/2017 |
2017-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Piumhi à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MINAS, na forma e condições que específica e dá outras providências. ” |
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| materia |
39/2017 |
2017-03-13 |
Indicação |
Melhorias na rua Floriano Peixoto ate seu final onde localiza residencias e chácaras. |
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| materia |
43/2017 |
2017-03-13 |
Indicação |
A colocação de mão única na rua Bossuet Costa |
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| materia |
44/2017 |
2017-03-13 |
Indicação |
Cobertura, manutenção e iluminação da pista de skate do Município de Piumhi " Aquiles de Castro Andrade". |
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| materia |
45/2017 |
2017-03-13 |
Indicação |
Realizar uma Revitalização no final da rua Marechal Deodoro abaixo do N° 1.055, e colocação de redutor de velocidades entre os N° 638 e 657. |
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| materia |
46/2017 |
2017-03-13 |
Indicação |
Patrolar e cascalhar a estrada do Rochedo que da acesso ao córrego do cavalo. |
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| materia |
47/2017 |
2017-03-13 |
Indicação |
Estacionamento dos dois lados da via pública rua D.Pedro II, no trecho entre as ruas Tito Ulisses e Joaquim Beijo. |
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| materia |
48/2017 |
2017-03-13 |
Indicação |
Necessidade de Construção urgente de uma rotatória na confluência das ruas José Terra, Tito Ulisses, Joaquim Beijo, Tenente de Freitas, Antônio Modesto da Costa, Dr.Eduardo Heringer. |
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| materia |
49/2017 |
2017-03-13 |
Indicação |
Colocar redutor de velocidade na rua Nova Brasília próximo ao N°222 |
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| sessao |
11 |
2017-03-13 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
40/2017 |
2017-03-10 |
Indicação |
Colocação de redutores em pontos estratégicos na Rua: Uberaba, bairro Lagoa de traz |
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| materia |
41/2017 |
2017-03-10 |
Indicação |
Colocar placa de identificação de ruas bem como sinalização horizontal e vertical aérea no loteamento Alvorada localizado no bairro Bela Vista. |
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| materia |
42/2017 |
2017-03-10 |
Indicação |
Trocar as lâmpadas da Praça Firmino Pereira localiza em frente ao terminal rodoviário. |
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| materia |
3/2017 |
2017-03-09 |
Emenda |
Emenda modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2017. |
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| materia |
16/2017 |
2017-03-09 |
Parecer - Comissão(ões) |
Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017 que "Dispõe sobre a Homenagem à Mulheres Brilhantes e dá outras providências". |
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| materia |
17/2017 |
2017-03-09 |
Parecer - Comissão(ões) |
Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências”. |
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| materia |
23/2017 |
2017-03-09 |
Requerimento |
As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que '‘Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências", seja apreciado em única discussão e votação na 11ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13 de março de 2017 (segunda-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito
Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de
Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência. |
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| materia |
38/2017 |
2017-03-09 |
Indicação |
Transferir a placa de "Proibido Estacionar" na rua Dom Pedro II, que esta afixada no poste para em frente ao número 254. |
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| norma |
2/2017 |
2017-03-08 |
Resolução |
Autoriza a Mesa da Câmara Municipal firmar convênio com o DETRAN-MG, visando à emissão de credenciais de estacionamento especial de idosos e deficientes físicos e dá outras providências. |
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| materia |
2/2017 |
2017-03-06 |
Moção |
A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que esta subscreve, solicita a V.Exa, ouvida a Casa, que sejam consignados, MOÇÃO DE ELOGIO ao Servidor Público, Humberto Wesley Oliveira Beraldo, pela competência, eficiência e dedicação demonstradas no exercício do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que vem sendo prestado junto ao PSF "João Guilherme Alves - TO". |
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| materia |
16/2017 |
2017-03-06 |
Parecer Jurídico |
Parecer Jurídico referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017 que “Altera o Decreto Legislativo n. 01/2013 que dispõe sobre a homenagem à Mulheres Brilhantes e dá outras providências”. |
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