| norma |
5218/2003 |
2003-10-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O USO DE COLETE À PROVA DE BALAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.SANCIONADA EM 24/10/03 |
1 |
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| norma |
5219/2003 |
2003-10-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA Á MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003 |
1 |
extracted
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| norma |
5206/2003 |
2003-10-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA COLÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003 |
1 |
extracted
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| norma |
5207/2003 |
2003-10-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO CULTURAL “NOVOS TALENTOS” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.SANCIONADA EM 24/10/03 |
1 |
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| norma |
5208/2003 |
2003-10-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO NAS PARADAS DE ÔNIBUS DE PLACAS COM A INDICAÇÃO DOS ITINERÁRIOS E HORÁRIOS.
VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003 |
1 |
extracted
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| norma |
5209/2003 |
2003-10-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO TRANSGÊNICOS POR SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. SANCIONADA EM 24/10/03 |
1 |
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| norma |
5210/2003 |
2003-10-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.FICA DENOMINADA FRANCISCA LISBOA ARAÚJO,A TRAVESSA 68,BAIRRO TEÓFILO ROCHA.ESTA TRAVESSA FICA LOCALIZADA PERTO DA TRAVESSA PEDRO ALVES DA SILVA.SANCIONADA EM 23/10/03 |
1 |
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| norma |
5211/2003 |
2003-10-09 |
Lei Ordinária |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ÓRGÃO QUE MENCIONA.FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PUBLICA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, O CLUBE DA MATURIDADE DE TEÓFILO OTONI. SANCIONADA EM 23/10/03 |
1 |
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| norma |
5212/2003 |
2003-10-09 |
Lei Ordinária |
DETERMINA MANUTENÇÃO DE CARTAZES COM O NÚMERO DO TELEFONE E O ENDEREÇO DO CONSELHO TUTELAR DE TEÓFILO OTONI E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.SANCIONADA EM 24/10/03 |
1 |
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| norma |
5201/2003 |
2003-10-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA DENOMINADA RUA PROFESSORA GERALDA MUNIZ DIAS,A ATUAL RUA DOIS NO BAIRRO EUCALIPTO. SANCIONADA EM 23/10/03 |
1 |
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| norma |
5202/2003 |
2003-10-08 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. SANCIONADA EM 24/10/03 |
1 |
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| norma |
5197/2003 |
2003-10-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS, POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, CAIXAS ELETRÔNICOS E CONGÊNERES DESTINADOS A ATENDIMENTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.SANCIONADA EM 24/10/03 |
1 |
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| norma |
5198/2003 |
2003-10-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.SANCIONADA EM 24/10/03
Alteradas pelas Leis 6.794, nº 7.142 |
1 |
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| norma |
5199/2003 |
2003-10-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AO FEIRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO REJEITADO EM 03/02/2004. PROMULGADA EM 13/02/04 |
1 |
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| norma |
5200/2003 |
2003-10-07 |
Lei Ordinária |
OBRIGA OS PROMOTORES DE DIVERSÕES PÚBLICAS A RESERVAR TEMPO NOS EVENTOS PARA A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA CONTRA O USO DE DROGAS.SANCIONADA EM 23/10/03. REVOGADA PELA LEI 7912. |
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| norma |
5204/2003 |
2003-10-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CAMPANHA PARA ESCLARECIMENTOS DA IMPORTÂNCIA DE ECONOMIZAR ÁGUA.SANCIONADA EM 24/10/03 |
1 |
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| norma |
5205/2003 |
2003-10-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA FARMÁCIAS E DROGARIAS A COMERCIALIZAR OS ARTIGOS QUE ESPECIFICA. SANCIONADA EM 16/10/03 |
1 |
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| norma |
5192/2003 |
2003-10-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.FICA DENOMINADA RUA JOSÉ ANTONIO CEZAR,A ATUAL RUA D LOCALIZADA NO BAIRRO TAQUARA. SANCIONADA EM 23/10/03.. |
1 |
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| norma |
5193/2003 |
2003-10-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE APOIO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VETO TOTAL MANTIDO EM 06/12/2003 |
1 |
extracted
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| norma |
5194/2003 |
2003-10-06 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO TABAGISMO.SANCIONADA EM 24/10/03 |
1 |
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| norma |
5195/2003 |
2003-10-06 |
Lei Ordinária |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ÓRGÃO QUE MENCIONA.FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PUBLICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS A ASSOCIAÇAO COMUNITARIA DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE BAMBERG-ACMPRB,COM SEDE NA COMUNIDADE DE BAMBERG.SANCIONADA EM 23/10/03 |
1 |
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| norma |
5196/2003 |
2003-10-06 |
Lei Ordinária |
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EDUCATIVO SOBRE O USO DE TELEFONE CELULAR E SIMILARES EM CASA DE ESPETÁCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.SANCIONADA EM 24/10/03 |
1 |
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| norma |
5203/2013 |
2003-10-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DOS ORELHÕES.
VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003 |
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extracted
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| norma |
38/2003 |
2003-09-16 |
Lei Complementar |
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 001/93. SANCIONADA EM 16/09/2003 |
1 |
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| norma |
869/2003 |
2003-09-16 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI . |
1 |
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|
| norma |
5191/2003 |
2003-09-16 |
Lei Ordinária |
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 3.567, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1.993. SANCIONADA EM 16/09/03 |
1 |
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|
| norma |
37/2003 |
2003-09-08 |
Lei Complementar |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 23 DE JUNHO DE 1.993.
SANCIONADA EM 08/09/2003 |
1 |
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| norma |
5190/2003 |
2003-09-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE. SANCIONADA EM 09/09/03 |
1 |
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|
| norma |
868/2003 |
2003-09-03 |
Resolução |
ACRESCENTA-SE INCISO VI AO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO 755, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002. |
1 |
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| norma |
867/2003 |
2003-09-02 |
Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE GARIMPEIRO DO ANO. |
1 |
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| norma |
5187/2003 |
2003-08-27 |
Lei Ordinária |
MODIFICA O ART. 4º DA LEI Nº 5.045, QUE “ CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”SANCIONADA EM 02/09/03 |
1 |
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| norma |
5188/2003 |
2003-08-27 |
Lei Ordinária |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ÓRGÃO QUE MENCIONA. FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE LETRAS DE TEÓFILO OTONI - SANCIONADA EM 02/09/2003 |
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| norma |
5189/2003 |
2003-08-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.ENTIDADES:ASSOCIAÇAO COMUNITARIA DE TOPAZIO,CONSELHO COMUNITARIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE PEDRO VERSIANI,UNIAO DAS ASSOCIAÇOES COMUNITARIAS DO DISTRITO DE BREJAO,ASSOCIAÇAO COMUNITARIA DE CRISPIM,ASSOCIAÇAO COMUNITARIA DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE BAMBERG,ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE MUCURI,ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DE CABECERIA DE SAO PEDRO,ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DE MARAVILHA,CENTRO COMUNITARIO RURAL DO CEDRO,ASSOCIAÇAO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DE RIO PRETINHO.SANCIONADA EM 02/09/03 |
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| norma |
5186/2003 |
2003-08-14 |
Lei Ordinária |
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E § 1º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.SANCIONADA EM 18/08/03 |
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| norma |
5185/2003 |
2003-08-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA.SANCIONADA EM 18/08/03 |
1 |
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| norma |
772/2003 |
2003-08-07 |
Resolução |
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI-MG. |
1 |
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| norma |
773/2003 |
2003-08-07 |
Resolução |
CONCEDE A ORDEM DO
MÉRITO LEGISLATIVO. |
1 |
not_a_document
|
| norma |
774/2003 |
2003-08-07 |
Resolução |
CONCEDE ORDEM DO
MÉRITO LEGISLATIVO. |
1 |
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|
| norma |
775/2003 |
2003-08-07 |
Resolução |
CONCEDE ORDEM DO
MÉRITO LEGISLATIVO. |
1 |
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|
| norma |
776/2003 |
2003-08-07 |
Resolução |
CONCEDE ORDEM DO
MÉRITO LEGISLATIVO. |
1 |
not_a_document
|
| norma |
777/2003 |
2003-08-07 |
Resolução |
RESOLUÇÃO N° 777
DISPÕE SOBRE ORDEM DO
MÉRITO LEGISLATIVO. |
1 |
not_a_document
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| norma |
778/2003 |
2003-08-07 |
Resolução |
CONCEDE ORDEM DO
MÉRITO LEGISLATIVO. |
1 |
not_a_document
|
| norma |
779/2003 |
2003-08-07 |
Resolução |
CONCEDE ORDEM DO
MÉRITO LEGISLATIVO. |
1 |
not_a_document
|
| norma |
780/2003 |
2003-08-07 |
Resolução |
CONCEDE ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO. |
1 |
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|
| norma |
781/2003 |
2003-08-07 |
Resolução |
CONCEDE A ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO. |
1 |
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|
| norma |
782/2003 |
2003-08-07 |
Resolução |
CONCEDE ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO. |
1 |
not_a_document
|
| norma |
783/2003 |
2003-08-07 |
Resolução |
CONCEDE ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO. |
1 |
not_a_document
|
| norma |
784/2003 |
2003-08-07 |
Resolução |
CONCEDE ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO. |
1 |
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|
| norma |
785/2003 |
2003-08-07 |
Resolução |
CONCEDE ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO. |
1 |
not_a_document
|
| norma |
786/2003 |
2003-08-07 |
Resolução |
CONCEDE ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO. |
1 |
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|