| norma |
30/2025 |
2025-09-09 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Wendel Cristiano Soares Mesquita. |
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| materia |
76/2025 |
2025-09-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Ubá a incluir e a alterar os valores a serem concedidos, a título de subvenção social, às entidades filantrópicas, sem fins lucrativos do município, na Lei Municipal nº 5.267, de 26 de dezembro de 2024, até o montante de R$ 251.226,00 (duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e seis reais) e dá outras providências. |
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77/2025 |
2025-09-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a reserva de vagas em editais públicos de Cultura e Esporte para mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Ubá. |
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78/2025 |
2025-09-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Desafeta bem público e autoriza sua doação com encargos ao Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais (IEF-MG) para a finalidade de interesse público que menciona. |
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79/2025 |
2025-09-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal "CONSTRUINDO SONHOS", que dispõe sobre a reforma de residências de famílias de baixa renda no Município de Ubá, e dá outras providências. |
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1076/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
À Secretaria Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento da Rua Vera Lúcia Barbosa de Castro, no bairro Palmeiras. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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1077/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento Travessa Ana Maria da Conceição, no bairro Industrial, nº 1163, em frente à padaria Superpão, perto do antigo supermercado Grossi. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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1078/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o asfaltamento da Rua Fernando Diniz Neto, localizada no bairro Palmeiras. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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1079/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a confecção e instalação da placa de identificação da rua Sebastião Manoel da Costa Sobrinho, localizada o bairro Rosa de Toledo. |
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1080/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Secretário de Saúde, solicitando o apoio e parceria da Coordenação Regional de Saúde para a realização de um mutirão de atendimento em saúde direcionado à população em situação de rua, com ênfase especial na saúde do homem, durante a campanha do Novembro Azul. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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1081/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Secretário de Saúde, solicitando a disponibilização de transporte adequado e regular para atender aos pacientes do município que realizam tratamento de fisioterapia em unidades de referência fora da sede municipal, nesse caso os pacientes da Comunidade de Ubari. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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1082/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Prefeito, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, solicitando o asfaltamento da Rua José Rodrigues Pires, bairro Santa Edwiges II. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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1083/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
À Secretaria de Obras, solicitando providências urgentes no trecho situado no Córrego do Amargoso (ao lado da ponte de Ubari), quanto ao retorno da terra retirada ao local de origem, bem como a realização de um cascalhamento adequado, acompanhado de correção do escoamento da água de chuva. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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1084/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
À Secretaria Municipal de Saúde, solicitando manutenção e conservação da Unidade de Atenção Primária à Saúde da Família (UAPS) da Comunidade da Zueira, especialmente quanto à limpeza do espaço interno e externo, à substituição de portas danificadas e à remoção do mato e do lixo acumulado no entorno. |
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1085/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando o estudo da viabilidade técnica para acrescentar uma rota de ônibus urbano na Rua Carlos Teixeira Siqueira, Bairro Schiavon. |
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1086/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando o estudo técnico de viabilidade de construção de uma área de lazer e convivência para animais de estimação, conhecido popularmente como Parque Dog. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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1087/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
RETIRADA. |
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| materia |
1088/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando que determine ao setor competente a elaboração de estudos técnicos visando formas de incentivo a criação de um centro de apoio à formação de profissionais especializados nas demandas da indústria moveleira. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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1089/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando a elaboração de estudos sobre o manejo das águas de chuva na Serra de Ubari, visando a implementação de sistema de drenagem eficiente, assim como a manutenção e construção de novas barraginhas e outras formas de contenção que se mostrarem eficazes. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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1090/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando que determine ao setor competente o cumprimento da Emenda Impositiva ao Orçamento 2025 nº 33, que trata sobre a instalação de placas e/ou pórticos de boas-vindas nos trevos de entrada da cidade, a exemplo do Horto Florestal, Ligação, Primavera e Ponte Preta. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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1091/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando remoção da terra acumulada junto aos acostamentos da Avenida Dr. Domingos Peluso, bairro Ligação. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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1092/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Secretário de Obras, solicitando pavimentação adequada na Rua Raimundo Teixeira, bairro Sobradinho, via que dá acesso à Capela de Santa Rita de Cássia e a diversas residências localizadas na parte mais alta do morro. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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| materia |
1093/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Secretário de Obras, solicitando a correção do calçamento ou a pavimentação asfáltica do Morro Grande (Córrego Fundo). Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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1094/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Segurança Pública, solicitando a pintura da ciclofaixa em toda extensão da Avenida Olegário Maciel. |
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| materia |
1095/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Segurança Pública, solicitando a pintura de um quebra-molas na Rua Joaquim Pereira, Bairro Meu Sonho. |
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1096/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
À Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando com urgência, a instalação de um contêiner de lixo na Rua Iraci Azevedo Teixeira, no final da rua sem saída, bairro Vitoria. |
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| materia |
1097/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Secretário de Obras, solicitando o asfaltamento da Rua José Bettio, Bairro Mangueira Rural. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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1098/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando, com urgência, a limpeza e possível dedetização de terrenos localizados na Rua Angelino Teixeira, bairro Universitário, próximo ao número 115 e do Residencial Cidade Carinho. |
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| materia |
1099/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
À Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a realização de poda de árvores na Rua Manoel Emídio da Costa, nº 142, bairro Vila Casal, próximo ao Patronato. |
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1100/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando com urgência o levantamento das grades dos bueiros em toda a extensão compreendida desde a Rua Marechal Floriano Peixoto até a Avenida Dr. Domingos Peluso, Vila Casal, abrangendo todo o trecho que recebeu o recapeamento asfáltico. |
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1101/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando providências urgentes para retirada do grande acúmulo de terra ao longo de um extenso trecho da Rua Ângelo Sperandio, no bairro Mangueira Rural, próximo ao aeroporto. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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| materia |
1102/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o cascalhamento e o patrolamento na estrada do bairro Ligação conhecida como Morro do Mata Carrero. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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| materia |
1103/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o recapeamento asfáltico de toda a Rua São Dionizio, no bairro Talma. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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| materia |
1104/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando que determine ao setor competente instalação de guarita com assento no ponto de ônibus já existente na Rua Francisco Teixeira de Abreu, próximo à Escola Municipal Nair de Araújo, no bairro Palmeiras. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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| materia |
1105/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a colocação de corrimãos no escadão da Rua Francisco Xavier Gomes localizado ao lado do n° 11, no Bairro Jardim Primavera. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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| materia |
1106/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Gerente Distrital da COPASA em Ubá, Sr. Publio Reis Pereira, solicitando, intervenção urgente da Copasa para a solução definitiva dos problemas de abastecimento de água enfrentados pelos moradores do Bairro Antônio Maranhão (Cibraci), especialmente na parte alta da localidade. |
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| materia |
1107/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a instalação da segunda luminária no poste da rua Oscar Carneiro, Bairro Novo Centro, facilitando assim o acesso de moradores do Residencial Cidade Carinho. |
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| materia |
1108/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
À Mesa Diretora, solicitando a realização de Audiência Pública, no dia 18 de setembro de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa Legislativa, para tratar do Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, que “institui o Código Tributário Municipal”. REQUERIMENTO REJEITADO POR 8 VOTOS CONTRA 7. |
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| materia |
1109/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando a instalação de uma academia ao ar livre na Avenida Sebastião Valoz David. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
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| sessao |
35 |
2025-09-08 |
Ordinária |
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| norma |
5307/2025 |
2025-09-05 |
Lei |
Desafeta bem público e autoriza sua doação para a finalidade de interesse público que menciona. |
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| norma |
5308/2025 |
2025-09-05 |
Lei |
Autoriza o Município de Ubá a ampliar o valor a ser concedido, a título de subvenção social, à entidade filantrópica sem fins lucrativos do município, originalmente prevista na Lei Municipal nº 5.261, de 26 de dezembro de 2024, até o montante de R$ 244.171,57 (duzentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos), e dá outras providências. |
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| norma |
5309/2025 |
2025-09-05 |
Lei |
Autoriza o Município de Ubá a ampliar o valor a ser concedido, a título de contribuição, à entidade abaixo especificada, originalmente prevista na Lei Municipal nº 5.267, de 26 de dezembro de 2024, até o montante de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), e dá outras providências. |
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| norma |
5310/2025 |
2025-09-05 |
Lei |
Permite que alunos com espectro autista sejam desobrigados a usarem uniforme escolar, considerando sua sensibilidade sensorial. |
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| norma |
5311/2025 |
2025-09-05 |
Lei |
Dispõe sobre a inclusão de abafadores auriculares de ruído no kit escolar da rede pública municipal de ensino para atender estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
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| materia |
13/2025 |
2025-09-01 |
Projeto de Resolução |
Institui o e-SIC - Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Ubá. |
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| materia |
14/2025 |
2025-09-01 |
Projeto de Resolução |
Institui o "Banco de Ideias Legislativas" no âmbito da Câmara Municipal de Ubá. |
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| materia |
29/2025 |
2025-09-01 |
Moção |
Moção de pesar pelo falecimento do senhor Edvar Miquelito, conhecido como "Tim da Carbox". |
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| materia |
73/2025 |
2025-09-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para o modelo oficial da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF, no âmbito do Município de Ubá. |
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| materia |
74/2025 |
2025-09-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Professora Nair de Araújo. |
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