| norma |
2884/2025 |
2025-03-14 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 010/2025, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2885/2025 |
2025-03-14 |
Lei |
Projeto de Lei Nº 08/2025, que denomina a Rua Ricardo Stein, com início na Rua Gustavo Jastrow, coordenadas 20343.14S - 404759.29O, e término na propriedade do Sr. Evailson Stein, coordenadas 20342.49S - 40486.32O, na localidade de Barra de Rio Possmoser, com extensão de aproximadamente 211 metros. |
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| norma |
2886/2025 |
2025-03-14 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 014/2025 QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 2.425 DE 15 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2887/2025 |
2025-03-14 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 013/2025 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE PESSOAL E ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2888/2025 |
2025-03-14 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 009/2025, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2251 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
3/2025 |
2025-03-13 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto Legislativo 03/2025 - concede "prêmio Frederico Grulke" ao Senhor Izidoro Boldt, por indicação de todos os Vereadores. |
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10/2025 |
2025-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
Projeto de Lei Nº 10/2025, que solicita a elaboração da Lei "Anti-Oruam" que trata de não usar o recurso público para contratação de show, parques e até trenzinhos. |
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no document
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| materia |
11/2025 |
2025-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
Projeto de Lei Nº 11/2025, que solicita elaboração de Lei visando á proibição do uso de maconha e outros entorpecentes em locais públicos. |
0 |
no document
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| materia |
50/2025 |
2025-03-13 |
Indicação |
Indicação N° 50/2025, que indica melhorias no saneamento básico e a instalação de sistema de iluminação pública na Rua Germano Henrique Emílio Roos. |
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| materia |
51/2025 |
2025-03-13 |
Indicação |
Indicação Nº 51/2025, que indica a execução de calçamento na Rua Amália Boldt, São Luis.
(A presente indicação visa solicitar a construção de calçamento, instalação de canaletas transversais e implementação de iluminação eficiente). |
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| materia |
52/2025 |
2025-03-13 |
Indicação |
Indicação Nº 52/2025, que indica a implementação de novo método de drenagem na Rodovia Galerano Afonso Venturini, adjacente ao bar do Matuza, em São Luis. |
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| materia |
46/2025 |
2025-03-12 |
Indicação |
Indicação nº 46/2025, que indica ao Chefe do Poder Executivo a construção de uma faixa elevada, em frente ao Bar do Daniel Salomão, em Rio Lamego, neste município. |
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| materia |
47/2025 |
2025-03-12 |
Indicação |
Indicação Nº 47/2025, que indica a instalação de iluminação pública na estrada que se inicia na Rodovia Afonso Schwab até a Usina Hidrelétrica do Rio Bonito. |
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| materia |
48/2025 |
2025-03-12 |
Indicação |
Indicação Nº 48/2025, que indica a construção de uma rotatória no entroncamento da Rodovia Dalmácio Espindula com a Rua Henrique Eggert. |
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| materia |
49/2025 |
2025-03-12 |
Indicação |
Indicação Nº49/2025, que indica a contratação de vigilantes para as escolas municipais. |
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| norma |
64/2025 |
2025-03-12 |
Portaria |
Nomeia a senhora Michely Helena Rodrigues para ocupar o cargo de Assessor parlamentar do vereador/presidente Carlos Alberto Wruck Espindula, de provimento em comissão. |
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| materia |
4/2025 |
2025-03-10 |
Moção |
Moção de Congratulação Nº 04/2025, que congratula as mulheres de diferentes profissões nos espaços de poder em Santa Maria de Jetibá - ES, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. |
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16/2025 |
2025-03-10 |
Projeto de lei ordinária executivo |
PROJETO DE LEI Nº 016/2025 QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO-SANTENSE – AEBES, PARA COBERTURA DE DESPESAS DE CUSTEIO. |
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| materia |
45/2025 |
2025-03-10 |
Indicação |
Indicação Nº 45/2025, que indica a construção de um calçadão entre o Centro e a Vila dos Italianos, no trecho que conecta as duas localidades. |
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| norma |
63/2025 |
2025-03-10 |
Portaria |
férias - período aquisitivo de 12/01/2024 a 11/01/2025 - servidor Leone dos Santos Callot - período de 10/03/2025 a 08/04/2025. |
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| sessao |
5 |
2025-03-10 |
Ordinária |
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| materia |
15/2025 |
2025-03-07 |
Projeto de lei ordinária executivo |
PROJETO DE LEI Nº 015/2025 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.805 DE 03 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(dispõe sobre a Comissão Especial de Sindicância e Procedimento Administrativo Disciplinar - CESPAD) |
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| materia |
44/2025 |
2025-03-06 |
Indicação |
Indicação N° 44/2025, que indica a construção de um novo acesso com muro e portão para a Quadra de Esportes da comunidade da Vila Jetibá. |
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62/2025 |
2025-03-06 |
Portaria |
Considera em férias regulamentar referente ao período aquisitivo de 12/01/2024 a 11/01/2025 o servidor Bruno Alexandre Dias, ocupante do cargo de Zelador, de provimento efetivo no período de 06/03/2025 a 04/04/2025 |
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| norma |
2882/2025 |
2025-03-06 |
Lei |
Projeto de Lei nº 01/2025 que dispõe sobre a denominação da Rua Florentino Binow, com início na Av. Reynaldo Berger e término nas coordenadas 308170.78 m E 7780083.62 m S, numa extensão de 70 metros, em Alto Rio Possmoser, neste município. |
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| norma |
2883/2025 |
2025-03-06 |
Lei |
Projeto de Lei nº 05/2025, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECLARAR COMO UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO SANTAMARIENSE DE CICLISMO – “SMJ-BIKE” DE SANTA MARIA DE JETIBÁ”. |
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| materia |
3/2025 |
2025-02-27 |
Moção |
Moção de Congratulação Nº 03/2025, que congratula o Sr. Bruno Augusto Vieira Pagel. |
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| norma |
61/2025 |
2025-02-27 |
Portaria |
Concede licença de 30 dias para tratamento de saúde a Servidora Alexandra Schulz ocupante do cargo de Secretaria Administrativa de provimento em comissão conforme artigo 113, inciso I da lei 2802/2024 |
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| materia |
2/2025 |
2025-02-26 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, que concede o prêmio Helena Boldt Jacob à senhora Maria Alice Chisté Guilherme, por indicação de todos os Vereadores. |
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| materia |
2/2025 |
2025-02-25 |
Moção |
Moção de Congratulação Nº 02/2025, que congratula a Organização das Cooperativas Brasileiras do Espírito Santo - OCB/ES. |
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| norma |
59/2025 |
2025-02-25 |
Portaria |
Abona a falta da servidora Roseli Boning Braun, matrícula nº 00213, no dia 25 de fevereiro de 2025 |
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| norma |
60/2025 |
2025-02-25 |
Portaria |
Designa a servidora Cissa Fioroti Schmidt Topfer, ocupante do cargo de secretária legislativa matrícula nº 21901, como fiscal titular e a servidora efetiva Lucineia Sarter Miranda, ocupante do cargo de assessora administrativa, matrícula 2001, como fiscal suplente do Contrato nº 5/2025 que trata da contratação da empresa WJC Comunicação Visual Ltda ME para fornecimento de placas de homenagem e troféus |
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| materia |
43/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Indicação Nº 43/2025, indica a construção de uma passarela para pedestres junto à ponte na Rua Sophia Henk Erdmann. |
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| norma |
2/2025 |
2025-02-24 |
Decreto Legislativo |
Decreto Legislativo nº 2/2025 - Decreta o não expediente ao público dia 5/3/2025 |
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| norma |
57/2025 |
2025-02-24 |
Portaria |
Designa a servidora efetiva Alexandra Schulz, ocupante do cargo de secretária administrativa matrícula nº 1601, como fiscal titular e a servidora efetiva Cissa Fioroti Schmidt Topfer, ocupante do cargo de secretária legislativa matrícula nº 21901, como fiscal suplente do Contrato nº 3/2025 que trata da contratação da empresa GMG Panificadora Ltda para fornecimento de café colonial nas solenidades realizadas pela Câmara Municipal |
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| norma |
58/2025 |
2025-02-24 |
Portaria |
Designa o servidor Marcos Aurelio Dettmann, ocupante do cargo comissionado de chefe do departamento de patrimônio e almoxarifado – matrícula 22101, como fiscal titular e o servidor Josélio Kruger, ocupante de cargo comissionado de chefe do departamento de informática – matrícula nº 25701, como fiscal suplente do Contrato nº 4/2025 que trata da contratação da empresa ATUAL SANTA MARIA LTDA ME para fornecimento de certificados digitais para a Câmara de Santa Maria de Jetibá-ES |
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| sessao |
4 |
2025-02-24 |
Ordinária |
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| norma |
2881/2025 |
2025-02-21 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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9/2025 |
2025-02-20 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
Projeto de Lei Nº 09/2025, que institui "O Dia Municipal da Paróquia Nossa Senhora Rainha da Paz" em Santa Maria de Jetibá, no qual sugere a data de 22 de Agosto de cada ano. |
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| materia |
39/2025 |
2025-02-20 |
Indicação |
Indicação Nº 39/2025, Indica a construção de uma calçada com corrimão para o acesso ao Centro de Especialidades localizado na Rua Henrique Eggert. |
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| materia |
40/2025 |
2025-02-20 |
Indicação |
Indicação Nº 40/2025, Indica a troca de locais dos contentores de lixo e a remoção de pontos viciados às margens dos rios do município. |
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| materia |
41/2025 |
2025-02-20 |
Indicação |
Indicação Nº 41/2025, Indica a pavimentação, por calçamento, asfaltamento ou outro revestimento de durabilidade em Alto São Sebastião, iniciando próximo a casa do Tarci Akcer e Terezinha Hartvig Akcer, com extensão de aproximadamente 385 metros. |
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| materia |
42/2025 |
2025-02-20 |
Indicação |
Indicação Nº 42/2025, Indica a pavimentação, por calçamento, asfaltamento ou outro revestimento de durabilidade em Alto São Sebastião, iniciando próximo a casa do Everaldo Storch, com extensão de aproximadamente 700 metros. |
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1/2025 |
2025-02-19 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto Legislativo 1/2025 - concede "prêmio Frederico Grulke" ao Senhor Arno Potratz, por indicação da Secretaria de Cultura e Turismo |
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| materia |
8/2025 |
2025-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
Projeto de Lei Nº 08/2025, que denomina a Rua Ricardo Stein, com início na Rua Gustavo Jastrow, coordenadas 20343.14S - 404759.29O, e término na propriedade do Sr. Evailson Stein, coordenadas 20342.49S - 40486.32O, na localidade de Barra de Rio Possmoser, com extensão de aproximadamente 211 metros. |
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| materia |
38/2025 |
2025-02-19 |
Indicação |
Indicação Nº 38/2025, Indica a implantação de teleconsultas para especialidades médicas no município de Santa Maria de Jetibá. |
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| materia |
37/2025 |
2025-02-18 |
Indicação |
Indicação Nº 37/2025, que indica a criação dos OPM - Organismos de Políticas para as Mulheres. |
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| norma |
2878/2025 |
2025-02-18 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 02/2025, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2696, DE 07 DE JUNHO DE 2023. |
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| norma |
2879/2025 |
2025-02-18 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 03/2025, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.747, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. |
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| norma |
2880/2025 |
2025-02-18 |
Lei |
Projeto de Lei nº 04/2025, que altera o §2º do artigo 1º da lei municipal nº 2724/2023. |
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