| norma |
731/2024 |
2024-05-28 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadã Buziana a Sra. Rachel Lima de Alencar, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. |
1 |
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| norma |
732/2024 |
2024-05-28 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Maurício Raibolt, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios – RJ. |
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| norma |
733/2024 |
2024-05-28 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Pedro Ricardo, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal |
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| norma |
1098/2024 |
2024-05-28 |
Resolução |
Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas ao Sr. Adalberto Rodrigues de Carvalho, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. |
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| sessao |
31 |
2024-05-28 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
34/2024 |
2024-05-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre criar o logradouro e denominar oficialmente a travessa que fica ligada a rua Álvaro Elidio Gonçalves, depois da clínica Olavo da Costa, passando a ser denominada como travessa Jovelino Ventura dos Santos. |
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| materia |
84/2024 |
2024-05-27 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que seja realizada a drenagem, calçamento, pavimentação na Rua Angelina Agostini (antiga Rua F II), no Bairro da Ferradura, Armação dos Búzios – RJ. |
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| materia |
85/2024 |
2024-05-27 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizado um mutirão de combate ao glaucoma. |
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| materia |
86/2024 |
2024-05-27 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizado um festival de música nas escolas. |
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| norma |
1911/2024 |
2024-05-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre tombar o prédio do templo da Igreja Evangélica Assembleia de Deus localizada na Av. José Bento Ribeiro Dantas (Rua das Pedras) nº. 198 e revogar art. 6º da Lei Ordinária de nº. 05/1997. |
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| norma |
1912/2024 |
2024-05-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre tombar por seu relevante valor histórico, arquitetônico e cultural as Igrejas: Igreja Metodista da Baia Formosa (Estrada de Búzios /Cabo Frio), Igreja Metodista dos Ossos "Igrejinha" e Igreja Metodista de Manguinhos em Armação dos Búzios. |
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| norma |
1913/2024 |
2024-05-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre tombar por seu relevante valor histórico, arquitetônico e cultural a CaZa do Sino, a Casa de Boy Sampaio, a Casa da Colônia, a Casa Solar do Peixe Vivo e a Casa da Colônia dos Pescadores Z23, em Armação dos Búzios. |
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| norma |
1914/2024 |
2024-05-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre tombar por seu relevante valor histórico, arquitetônico e cultural a Casa de Aduelas Azuis em Armação dos Búzios. |
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| materia |
6/2024 |
2024-05-24 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação básica do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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| norma |
89/2024 |
2024-05-24 |
Ato da Mesa Diretora |
Exonera, a partir de 21 de maio de 2024, o sr. FELIPE PEREIRA DA SILVA, do cargo em comissão de Chefe de Seção Redação e Protocolo da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeado pelo Ato da Mesa Diretora de nº. 73, de 16 de janeiro de 2024. |
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| norma |
34/2024 |
2024-05-23 |
Ato do Presidente |
Convoca servidores do concurso público de nº. 01/2012 para tomar posse. |
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| sessao |
30 |
2024-05-23 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
4/2024 |
2024-05-22 |
Projeto de Emenda Modificativa |
Dispõe sobre alterar a redação do inciso V do artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 15/2024 (Institui no Calendário de Eventos do Município o Projeto “Natal de Luz”). |
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| materia |
5/2024 |
2024-05-22 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento efetivo, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os servidores públicos do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. |
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| materia |
23/2024 |
2024-05-22 |
Ata de Sessão Ordinária |
Ata da sessão ordinária do dia 30/04/2024. |
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| materia |
33/2024 |
2024-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre tombar por seu relevante valor histórico imaterial, as Comunidades Tradicionais e o Ofício das Baianas de Acarajé de Armação dos Búzios. |
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| materia |
38/2024 |
2024-05-22 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao senhor Victor Cláudio Rodrigues Ferreira, que será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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| materia |
39/2024 |
2024-05-22 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao senhor Cristiano Oliveira, que será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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| materia |
81/2024 |
2024-05-22 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a Reforma do Píer dos Pescadores na Praia da Armação. |
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| materia |
82/2024 |
2024-05-22 |
Indicação |
Dispõe sobre ao Exmo. Senhor Prefeito que seja realizada a colocação de um pó de pedra e demais cuidados essenciais na Rua Angelina Agostini (antiga Rua F II), no Bairro da Ferradura. |
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| materia |
83/2024 |
2024-05-22 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que seja realizada a ampliação do píer do centro. |
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| materia |
10/2024 |
2024-05-21 |
Moção |
Dispõe sobre conceder Moção de Congratulações e Aplausos a João Teodoro de Andrade, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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| materia |
29/2024 |
2024-05-21 |
Ata de Sessão Ordinária |
Ata da sessão ordinária do dia 21/05/2024. |
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| materia |
36/2024 |
2024-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor de R$ 984.679,20 (Novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte centavos), e dá outras providências. (Fundo Municipal de Saúde) |
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| materia |
80/2024 |
2024-05-21 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a drenagem e pavimentação na rua Gabriel Alves Filho. |
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| sessao |
29 |
2024-05-21 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
9/2024 |
2024-05-20 |
Moção |
Dispõe sobre conceder Moção de Congratulações e Aplausos a Lucio Santos Gomes, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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| materia |
14/2024 |
2024-05-20 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas a Sra. Emilce Câmara de Almeida, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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| materia |
78/2024 |
2024-05-20 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a reforma do pergolado que fica na frente do banheiro público da praça do INEFI e providências em relação a fiação exposta. |
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| materia |
79/2024 |
2024-05-20 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que seja criado um Centro de Artes Marciais no bairro de Cem Braças. |
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| materia |
8/2024 |
2024-05-16 |
Moção |
Dispõe sobre conceder Moção de Congratulações e Aplausos a Equipe RAF ( Rescue Assistance Force), que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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| norma |
85/2024 |
2024-05-16 |
Ato da Mesa Diretora |
Nomeia, a partir de 10 de maio de 2024, a sra. JUCIANE DE OLIVEIRA SANTIAGO, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº. 893, de 8 de janeiro de 2015, com remuneração prevista na legislação em vigor. |
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| norma |
86/2024 |
2024-05-16 |
Ato da Mesa Diretora |
Nomeia, a partir de 10 de maio de 2024, a sra. SABRINA SANT'ANA CARVALHO ARAÚJO, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº. 893, de 8 de janeiro de 2015, com remuneração prevista na legislação em vigor. |
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| norma |
87/2024 |
2024-05-16 |
Ato da Mesa Diretora |
Nomeia, a partir de 3 de maio de 2024, o sr. RAMON RODRIGUES GRATIVOL, para exercer o cargo em comissão de Assistente Parlamentar da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº. 893, de 8 de janeiro de 2015, com remuneração prevista na legislação em vigor. |
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| norma |
88/2024 |
2024-05-16 |
Ato da Mesa Diretora |
Nomeia, a partir de 10 de maio de 2024, o sr. JEFERSON TEIXEIRA TERRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente Parlamentar da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº. 893, de 8 de janeiro de 2015, com remuneração prevista na legislação em vigor. |
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| sessao |
28 |
2024-05-16 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
7/2024 |
2024-05-15 |
Moção |
Dispõe sobre conceder Moção de Congratulações e Aplausos a Operação AQUILA, que será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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| materia |
8/2024 |
2024-05-15 |
Requerimento |
Dispõe sobre enviar expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito solicitando as seguintes informações: "Das 2.406 pessoas que aguardam atendimento psicológico quantos são menores de idade?; Qual a razão para não ter havido contratação de psicólogos?; Qual a razão para o processo seletivo estar paralisado?". |
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| norma |
30/2024 |
2024-05-15 |
Ato do Presidente |
Designa os servidores PATRICK LOPES CARVALHO, CARLA CRISTINA DE SOUZA AMARAL E RONAN RODRIGUES CANTO para receberem recursos de adiantamentos d Câmara Municipal de Armação dos Búzios. |
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| norma |
31/2024 |
2024-05-15 |
Ato do Presidente |
Designa Equipe de Estudo Técnico Preliminar da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, contando com os seguintes componentes: ANDERSON PEREIRA DE ALMEIDA, IVANA FONSECA, JUCIANE DE OLIVEIRA SANTIAGO. |
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| norma |
32/2024 |
2024-05-15 |
Ato do Presidente |
Nomeia a Comissão de Gestão do Fundo Especial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios passa a contar com os seguintes componentes:
SERVIDORES MATRÍCULA ÓRGÃO
GUSTAVO ERNANDES SALLES 1.477 CONTROLADORIA
PATRICK LOPES DE CARVALHO 1.476 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RAFAEL TARTARI RAMOS 1.478 PROCURADORIA
LAURA MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA 1.422 TESOURARIA
LUIS CLAUDIO ERNANDES SALLES 604 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE |
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| norma |
33/2024 |
2024-05-15 |
Ato do Presidente |
Designa PATRICK LOPES DE CARVALHO como ordenador de despesas da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. |
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| norma |
80/2024 |
2024-05-15 |
Ato da Mesa Diretora |
Exonera, a partir de 9 de maio de 2024, o sr. WILLIAN CONRADO AZEVEDO ALVES, do cargo em comissão de Assistente Parlamentar da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeado pelo Ato da Mesa Diretora de nº. 15, de 20 de fevereiro de 2024. |
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| norma |
81/2024 |
2024-05-15 |
Ato da Mesa Diretora |
Exonera, a partir de 9 de maio de 2024, o sr. WEVERTON LIMA GOMES, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeado pelo Ato da Mesa Diretora de nº. 16, de 20 de abril de 2024. |
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| norma |
82/2024 |
2024-05-15 |
Ato da Mesa Diretora |
Exonera, a partir de 9 de maio de 2024, o sr. HENRIQUE ROBERTO CANARIO DOS SANTOS, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeado pelo Ato da Mesa Diretora de nº. 48, de 3 de abril de 2024. |
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