| materia |
87/2022 |
2022-12-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de uso e dá outras providências. |
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| materia |
96/2022 |
2022-12-06 |
Parecer CFO |
Parecer 096/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável a Mensagem 068/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar 065 de 19 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal nos termos do Art. 70 parágrafo único, VI, da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências". |
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97/2022 |
2022-12-06 |
Parecer CFO |
Parecer 097/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Deesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei Complementar 004/2022 de autoria dos Senhores Veradores que "Modifica a Lei 028 de 30 de dezembro de 1994 e estabelece outras providências". |
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128/2022 |
2022-12-06 |
Parecer CCJ |
Parecer 128/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 068/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar 065 de 19 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal nos termos do Art. 70 parágrafo único, VI, da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências". |
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| materia |
129/2022 |
2022-12-06 |
Parecer CCJ |
Parecer 129/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei Complementar 004/2022 de autoria dos Senhores Veradores que "Modifica a Lei 028 de 30 de dezembro de 1994 e estabelece outras providências". |
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130/2022 |
2022-12-06 |
Parecer CCJ |
Parecer 130/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 067/2022 de autoria do Vereador Hugo Graçano que Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa do Servidor Público e dá outras providências. |
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| materia |
614/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que na medida do possível, encaminhe-se a Secretaria de competência, para que proceda com a criação de uma lixeira no ponto de ônibus do Condomínio da Reserva do Sahy, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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615/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
Reitera a Indicação 010/2021, na qual solicito a construção de um ponto de ônibus com bancos e cobertura na Avenida Litorânea próximo à praça de Junqueira, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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618/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja providenciado em caráter de urgência, a instalação de câmeras de segurança no Cais de Itacuruçá - 3º Distrito. |
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| materia |
619/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja providenciado de acordo com as medidas necessárias de interesse público, que realize a restauração da imagem de Iemanjá na Praia de Itacuruçá - 3º Distrito. |
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621/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Presidente que em caráter de urgência providencie contenção com tela no paredão de pedra, na Estrada RJ 14, QD 6, Sahy, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
622/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja realizada, em caráter de urgência, a instalação de uma guarita para monitoramento da Guarda Municipal na entrada da Ingaíba, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
623/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
INdica ao Exmo Sr. Prefeito que seja realizada, em regime de urgência, a instalação de placas de sinalização na bifurcação entre a Rua Adalberto Pereira Pinto e a Rua Américo José Barbosa, em Conceição de Jacareí - 2º Distrito. |
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624/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr, Prefeito que em caráter de urgência seja providenciado reparos/manutenção da Iluminação Pública da Travessa João Isidoro (atrás do cemitério Praia do Saco, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
625/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja feita, durante os dias letivos, a organização do trânsito em frente à Escola Municipal Presidente Castelo Branco, em Muriqui - 4º Distrito. |
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| materia |
626/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que realize a construção de um ponto de ônibus, com acessibilidade, na Rua Artur Pires, encontro com a Rua João Luiz Gomes Júnior, próximo ao Conselho Tutelar e a Igreja Messiânica, na Praia do Saco, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
627/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que realize a manutenção e/ou troca de brinquedos danificados do parque infantil na Rua Helena G Mirandola, antiga rua B, localizada na Praia Grande, 6º Distrito. |
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| materia |
628/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
Indicamos a Exmo. Sr Prefeito que avalie a possibilidade de realizar a manutenção da calçada da Rua Dr. Gilson Sá com a Av. Frei Afonso, próximo a casa 261, na Praia do Saco, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
629/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr Prefeito que estude a possibilidade de criar uma farmácia de manipulação municipal. |
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| materia |
630/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com a Secretaria competente, para que se promova a instalação de iluminação pública, na Estrada RJ 14, nº 19, na Praia Brava, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| norma |
70/2022 |
2022-12-06 |
Resolução |
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa do Servidor Público e dá outras providências. |
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| sessao |
29 |
2022-12-06 |
Ordinária |
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| materia |
20/2022 |
2022-12-01 |
Parecer COTSP |
Parecer 020/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 068/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Autoriza a abertura de frente de trabalho, celebração de convênios, contratos e parcerias em época de defeso e dá outras providências. |
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| materia |
22/2022 |
2022-12-01 |
Parecer COTSP |
Parecer 022/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 124/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que empresas de transporte coletivo concedam dispensa do pagamento de passagem às gestantes em deslocamento para tratamentos médicos, exames ou hospitalização, e dá outras providências”. |
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no document
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| materia |
23/2022 |
2022-12-01 |
Parecer COTSP |
Parecer 023/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 133/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a estabelecer o Programa de Prevenção de Câncer de Mama e de Colo do Útero para as servidoras públicas de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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| materia |
64/2022 |
2022-12-01 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. |
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| materia |
65/2022 |
2022-12-01 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa da mulher e dá outras providências. |
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| materia |
66/2022 |
2022-12-01 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Igualdade Racial e Direitos LGBTQIA+ e dá outras providências. |
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| materia |
82/2022 |
2022-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá nome a Próprios Municipais - Sala de Troféus Adociel Conceição Sacramento”, a Sala de Troféus situada à quadra de esportes que se localiza na Rua do Campo, em Conceição de Jacareí. |
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| materia |
95/2022 |
2022-12-01 |
Parecer CFO |
Parecer 095/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável a Msg 041/2022 que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre as atribuições do cargo de agente de fiscalização fazendária e dá outras providências". |
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| materia |
124/2022 |
2022-12-01 |
Parecer CCJ |
Parecer 124/2022 da Comissão de Constituição e Justica favorável a Mensagem 041/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre as atribuições de Agente de Fiscalização Fazendária e dá outras providências". |
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| materia |
125/2022 |
2022-12-01 |
Parecer CCJ |
Parecer 125/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 064/2022 de autoria do Vereador Professor Renato Fifiu que "Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências". |
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| materia |
126/2022 |
2022-12-01 |
Parecer CCJ |
Parecer 126/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 065/2022 de autoria da Vereadora Cecília Cabral que Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa da mulher e dá outras providências. |
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| materia |
127/2022 |
2022-12-01 |
Parecer CCJ |
Parecer 127/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 066/2022 de autoria dos Vereadores Cecília Cabral e Alessandro Portugal que Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Igualdade Racial e Direitos LGBTQIA+ e dá outras providências. |
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408/2022 |
2022-12-01 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Grupo Coro de Coreto. |
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| materia |
409/2022 |
2022-12-01 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Jeferson de Oliveira Mariano. |
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410/2022 |
2022-12-01 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Daniel Barbosa Ribeiro. |
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411/2022 |
2022-12-01 |
Moção |
Moção de Congratulações e Aplausos a Coordenação e Equipe Técnica do SAMU. |
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412/2022 |
2022-12-01 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Marcos Vitoriano da Silva. |
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| materia |
594/2022 |
2022-12-01 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência, entre em contato com a Secretaria competente, para que seja providenciado o conserto da fiação do poste de alta tensão (com fios expostos) localizado entre o Colégio Paulo Scofano e o campo da quadra de futebol que fica localizado na Praia da Gamboa – Ilha de Itacuruçá -3º Distrito. |
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595/2022 |
2022-12-01 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência, entre em contato com a Secretaria competente, para que seja feita limpeza da fossa que fica localizada no manguezal atrás do Bar do Miguel na Praia da Gamboa – Ilha de Itacuruçá - 3º Distrito. |
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603/2022 |
2022-12-01 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja realizada, em caráter de urgência, a manutenção dos paralelepípedos das calçadas da Rua Adalberto Pereira Pinto, em Conceição de Jacareí - 2º Distrito. |
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610/2022 |
2022-12-01 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as Secretarias competentes, no sentido de que seja feita a limpeza da Rua Violeta, Nova Mangaratiba - 1º Distrito. |
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611/2022 |
2022-12-01 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja providenciado em caráter de urgência, a criação de um ponto de ônibus, na Rua Artur Pires, proximo a escada que liga a Rua Fidelis, em Mangaratiba – 1º Distrito. |
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612/2022 |
2022-12-01 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de implementar lombada (quebra-mola) na Rua Peroba - Nova Mangaratiba - 1º Distrito. |
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613/2022 |
2022-12-01 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que entre em contato com os órgãos competentes, a fim de que seja analisado o Anteprojeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o sistema de monitoramento por totens nos espaços públicos.” |
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| materia |
616/2022 |
2022-12-01 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com a Secretaria competente, para que sejam realizadas pinturas artísticas em muros nas entradas do Parque Bela Vista (Mangaratiba - 1º Distrito) e toda sua extensão. |
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617/2022 |
2022-12-01 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com a Secretaria competente, para que sejam instaladas grades ou redes de proteção nas janelas das escolas municipais que tenham mais de um pavimento. |
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620/2022 |
2022-12-01 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja realizada a instalação de ponto de wi-fi gratuito na Praça Itaporan em Junqueira, Mangaratiba – 1º Distrito. |
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| norma |
68/2022 |
2022-12-01 |
Resolução |
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa da mulher e dá outras providências. |
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