| materia |
332/2022 |
2022-06-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com a Secretaria competente, para que seja providenciado a reforma dos equipamentos da academia ao ar livre, instalada próximo ao campo de areia do Apara, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
333/2022 |
2022-06-21 |
Indicação |
Reitera a Indicação 024/2021 - Que seja providenciado em caráter de urgência, um estudo para a possibilidade de instalação de Câmeras de segurança em locais estratégicos no município de Mangaratiba e seus principais Distritos. |
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| materia |
334/2022 |
2022-06-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja providenciado em caráter de urgência, um estudo para a possibilidade de instalação de pontos eletrônicos (totem), com sistema virtual para acesso a Guarda Civil Municipal e Polícias Militar, Civil, e Rodoviária Federal no município de Mangaratiba. |
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| materia |
335/2022 |
2022-06-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se a Secretaria de competência, para que proceda com a limpeza de capina no canteiro da Avenida Litorânea, em frente ao número 09, perto do trailer localizado próximo à Praia da Tapera, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
336/2022 |
2022-06-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, na medida do possível, seja realizado Concurso Público para os cargos de Dentista, Auxiliar de Saúde Bucal (ASB), e Técnico em Saúde Bucal (TSB), devendo o Poder Executivo, até que haja a homologação do futuro e a posse dos respectivos candidatos aprovados, contratar temporariamente tais profissionais. |
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| materia |
337/2022 |
2022-06-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito a instalação de placas de conscientização para evitar o descarte de lixo irregular na praia da Junqueira , em Mangaratiba – 1º Distrito. |
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| materia |
338/2022 |
2022-06-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja providenciado as medidas necessárias de interesse público, que estude a possibilidade de viabilizar o asfaltamento da Rua Geraldo, entre o galpão até a Ponte do Batatal 1, situado na Ingaíba, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| sessao |
31 |
2022-06-21 |
Ordinária |
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| norma |
1444/2022 |
2022-06-20 |
Lei |
Institui no município de Mangaratiba o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006. |
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| norma |
1445/2022 |
2022-06-20 |
Lei |
Cria o Conselho Municipal de Transportes de Mangaratiba e dá outras providências. |
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| materia |
6/2022 |
2022-06-14 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
Acrescenta os incisos IX e X ao art. 163 da Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba e dá outras providências. |
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| materia |
39/2022 |
2022-06-14 |
Parecer CCJ |
Parecer 039/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 031/2022 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Institui o cadastro municipal de animais domésticos no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências". |
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| materia |
40/2022 |
2022-06-14 |
Parecer CCJ |
Parecer 040/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 032/2022 de autoria do Sr. Vereador Junior Laurentino que “Dispõe sobre a criação do cicloturismo na cidade de Mangaratiba”. |
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| materia |
41/2022 |
2022-06-14 |
Parecer CCJ |
Parecer 041/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 033/2022 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Altera a Lei Municipal 1209/2019 – Código de Meio Ambiente do Município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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| materia |
42/2022 |
2022-06-14 |
Parecer CCJ |
Parecer 042/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 034/2022 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que “Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras providências". |
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| materia |
43/2022 |
2022-06-14 |
Parecer CCJ |
Parecer 043/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 035/2022 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre o Censo Inclusão e seus objetivos e dá outras providências”. |
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| materia |
44/2022 |
2022-06-14 |
Parecer CCJ |
Parecer 044/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 036/2022 de autoria do Senhor Vereador Juninho de Jacareí que “Dispõe sobre a criação do Programa “Amigo do Livro” no âmbito das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Mangaratiba e dá outras providências". |
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| materia |
45/2022 |
2022-06-14 |
Parecer CCJ |
Parecer 045/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 037/2022 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que “Cria o Programa Resgatar, de recuperação e fortalecimento de aprendizagem nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Mangaratiba”. |
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| materia |
46/2022 |
2022-06-14 |
Parecer CCJ |
Parecer 046/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 038/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Leandro de Paula e Josué Té que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que se submeteram a cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências”. |
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| materia |
47/2022 |
2022-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Política de Transparência nas obras públicas do município de Mangaratiba. |
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| materia |
47/2022 |
2022-06-14 |
Parecer CCJ |
Parecer 047/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 039/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Josué Té e Leandro de Paula que “Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 103 da Lei nº05, de 03 de maio de 1991, e dá outras providências”. |
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| materia |
48/2022 |
2022-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá nome a Logradouro Público – Rua Dirce Maria de Oliveira dos Santos. |
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| materia |
48/2022 |
2022-06-14 |
Parecer CCJ |
Parecer 048/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 041/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Leandro de Paula e Josué Té que “Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 72 da Lei nº05, de 03 de maio de 1991, e dá outras providências”. |
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| materia |
49/2022 |
2022-06-14 |
Parecer CCJ |
Parecer 049/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 004/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Hugo Graçano e Leandro de Paula que “Susta a aplicação do Art. 2.º caput e parágrafo único do Decreto n.º 3.188, de 07 de abril de 2014, que determina o gozo de férias e licença-prêmio aos servidores municipais e dá outras providências”. |
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| materia |
52/2022 |
2022-06-14 |
Parecer CCJ |
Parecer 052/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 025/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº129/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público o cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral”. |
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156/2022 |
2022-06-14 |
Moção |
Moção de Congratulações ao Sr. Alex Brzeski Barbosa. |
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157/2022 |
2022-06-14 |
Moção |
Moção de Congratulações a Equipe da Secretaria de Agricultura e Pesca. |
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| materia |
158/2022 |
2022-06-14 |
Moção |
Moção de Congratulações ao Sr. Antônio Carlos dos Santos. |
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| materia |
159/2022 |
2022-06-14 |
Moção |
Moção de Aplausos a Sra. Camila Roza da Conceição. |
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160/2022 |
2022-06-14 |
Moção |
Moção de Congratulações ao Sr. Antônio Carlos dos Santos. |
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| materia |
304/2022 |
2022-06-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se a Secretaria de competência, para que proceda com a reforma da passarela que caiu devido as grandes chuvas, localizada entre o Conguinho e o Morro do Cristo, em Mangaratiba - 1º Distrito. Fotos em anexo. |
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| materia |
305/2022 |
2022-06-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se a Secretaria de competência, para que proceda com estudo de viabilidade para instituir o dia municipal de limpeza dos rios no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba. |
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| materia |
308/2022 |
2022-06-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com a Secretaria competente, para que seja providenciado a construção de uma sede para administração da Estrada de Junqueira, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
309/2022 |
2022-06-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com a Secretaria competente, para que seja providenciado a reforma da escadaria localizada na Rua Francisco Gomes Filgueiras, na Estrada de Junqueira, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
312/2022 |
2022-06-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes, para que estude a possibilidade de realizar a restauração do Beco da Poesia, no Centro de Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
313/2022 |
2022-06-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com a secretaria competente, no sentido de providenciar a pavimentação da Rua Projetada B (Rua da creche), em Itacuruçá - 3º Distrito. |
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| materia |
314/2022 |
2022-06-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com a secretaria competente, no sentido de providenciar a reforma com nova pintura nas demarcações de vagas no chão ao longo do estacionamento em Praia Brava, Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
315/2022 |
2022-06-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de realizar recapeamento na Rua Jacarandá, Nova Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
316/2022 |
2022-06-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de realizar recapeamento na Rua Peroba, Nova Mangaratiba - 1º Distrito. |
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317/2022 |
2022-06-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja realizada, em caráter de urgência, a desobstrução dos bueiros localizados a Rua do Campo, em Conceição de Jacareí - 2º Distrito. |
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318/2022 |
2022-06-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja realizada, em caráter de urgência, a desobstrução dos bueiros situados a localidade Pau Rolou, em Conceição de Jacareí - 2º Distrito. |
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| materia |
319/2022 |
2022-06-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito a instalação de placas de conscientização para evitar o descarte de lixo irregular na praia da Ribeira, em Mangaratiba – 1º Distrito. |
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| materia |
320/2022 |
2022-06-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito a instalação de placas de conscientização para evitar o descarte de lixo irregular na praia de Santo Antônio, em Junqueira, Mangaratiba – 1º Distrito. |
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| materia |
321/2022 |
2022-06-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as Secretarias competentes, no sentido de verificar a Escola Municipal Cecília Ferraz, em Itacuruçá (3º Distrito), para saber se está com extintores fora da validade e providenciar a troca dos mesmos. |
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| materia |
322/2022 |
2022-06-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as Secretarias competentes, no sentido de verificar a Escola Municipal Caetano de Oliveira, em Itacuruçá (3º Distrito), para saber se está com extintores fora da validade e providenciar a troca dos mesmos. |
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| materia |
323/2022 |
2022-06-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja providenciado em caráter de urgência, um estudo para a possibilidade de implantação de um sistema de monitoramento inteligente de segurança e controle de operações com câmeras de segurança, no município de Mangaratiba. |
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| materia |
324/2022 |
2022-06-14 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja providenciado em caráter de urgência, um estudo para a possibilidade de instalação de um sistema virtual com leitura de placas, interligando a população com a Guarda Municipal e demais Polícias em tempo real e possibilitando a identificação de veículos roubados ou furtados, sendo fotografadas, checadas nos órgãos municipais, estaduais e federais de segurança, e posteriormente inseridas em um banco de dados, no município de Mangaratiba. |
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| norma |
3/2022 |
2022-06-14 |
Emenda à Lei Orgânica |
Altera a redação, inclui dispositivos e revoga o artigo que menciona, da Lei Orgânica Municipal. |
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| norma |
4/2022 |
2022-06-14 |
Emenda à Lei Orgânica |
Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei Orgânica Municipal. |
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| sessao |
30 |
2022-06-14 |
Ordinária |
— |
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