| materia |
94/2023 |
2023-05-23 |
Ofício do Executivo |
OFÍCIO Nº 094/2023 EM RESPOSTA AO OFÍCIO CMQ Nº 013/2023 -DO GABINETE DA VEREADORA ALEXANDRA MOREIRA CARVALHO GOMES. |
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| materia |
95/2023 |
2023-05-23 |
Ofício do Executivo |
OFÍCIO Nº 095/2023 EM RESPOSTA AO OFÍCIO CMQ Nº 439/2022 - ENCAMINHADA ATRAVÉS DA INDICAÇÃO Nº 264/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RILDO BARCELOS SOBRINHO. |
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| materia |
96/2023 |
2023-05-23 |
Ofício do Executivo |
OFÍCIO Nº 096/2023 QUE ENCAMINHA, EM ANEXO, A MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 005/2023 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. |
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| materia |
97/2023 |
2023-05-23 |
INDICAÇÃO |
INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de realizar campeonato de Futsal Feminino no município. |
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| materia |
98/2023 |
2023-05-23 |
INDICAÇÃO |
INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de construir um abrigo de passageiros em Morro Alto na comunidade de Morro do Cambelo. |
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| materia |
99/2023 |
2023-05-23 |
INDICAÇÃO |
INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que, junto com Secretaria competente, estude a possibilidade de realizar nas escolas muncipais rodas de conversa com crianças e adolescentes sobre ansiedade, depressão e crises de pânico. |
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| materia |
124/2023 |
2023-05-23 |
Ofício do Executivo |
OFÍCIO Nº 086/2023 EM RESPOSTA AO OFÍCIO CMQ Nº 013/2023 - ENCAMINHADA ATRAVÉS DA INDICAÇÃO Nº 003/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RILDO BARCELOS SOBRINHO. |
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| materia |
2312/2023 |
2023-05-23 |
Leis Sancionadas |
LEI N° 2312/2023 |
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| sessao |
29 |
2023-05-23 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
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| materia |
6/2023 |
2023-05-22 |
OF/GAB/VER/AILSON |
Ofício para a Secretaria de Obras para que seja providenciado o conserto do calcetamento da Rua Frei João batista no Centro de Quissamã. |
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| materia |
7/2023 |
2023-05-22 |
REQUERIMENTO |
Requerimento de Renúncia da Comissão de Assistência Social, Saúde, Educação e Cultura - CASSEC |
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| materia |
8/2023 |
2023-05-22 |
REQUERIMENTO |
Requerimento de Renúncia da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos - CJRFOOSP |
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| materia |
31/2023 |
2023-05-22 |
ATA |
Ata da Sessão Ordinária do dia 10.05.2023 |
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| materia |
32/2023 |
2023-05-22 |
ATA |
Ata da Sessão Ordinária do dia 16.05.2023 |
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| materia |
96/2023 |
2023-05-22 |
INDICAÇÃO |
INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de construir gavetário no cemitério municipal. |
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| norma |
48/2023 |
2023-05-18 |
Portaria |
Conceder licença para tratamento de saúde à servidora Verônica dos Anjos Andrade, Recepcionista, matrícula nº 35, lotada na Câmara Municipal de Quissamã, no período de 22/12/2022 a 20/01/2023, com base no artigo 99 da Lei Complementar nº 006/2019 |
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| norma |
49/2023 |
2023-05-18 |
Portaria |
Conceder licença para tratamento de saúde à servidora Verônica dos Anjos Andrade, Recepcionista, matrícula nº 35, lotada na Câmara Municipal de Quissamã, no período de 21/01/2023 a 19/02/2023, com base no artigo 99 da Lei Complementar nº 006/2019 |
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| norma |
50/2023 |
2023-05-18 |
Portaria |
Conceder licença para tratamento de saúde à servidora Verônica dos Anjos Andrade, Recepcionista, matrícula nº 35, lotada na Câmara Municipal de Quissamã, no período de 20/02/2023 a 21/03/2023, com base no artigo 99 da Lei Complementar nº 006/2019. |
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| norma |
51/2023 |
2023-05-18 |
Portaria |
Conceder licença para tratamento de saúde à servidora Verônica dos Anjos Andrade, Recepcionista, matrícula nº 35, lotada na Câmara Municipal de Quissamã, no período de 22/03/2023 a 20/04/2023, com base no artigo 99 da Lei Complementar nº 006/2019. |
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| norma |
52/2023 |
2023-05-18 |
Portaria |
Conceder prorrogação da Licença para tratamento de saúde a servidora Maria Celeste da Silva, matrícula 47-7 no período de 28/01/2023 a 26/02/2023 de acordo com o artigo 99 combinado com o artigo 100 inciso I da Lei Complementar nº 006/2019 |
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| norma |
53/2023 |
2023-05-18 |
Portaria |
Conceder prorrogação da Licença para tratamento de saúde a servidora Maria Celeste da Silva, matrícula 47-7 no período de 27/02/2023 a 28/03/2023 de acordo com o artigo 99 combinado com o artigo 100 inciso I da Lei Complementar nº 006/2019 |
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| norma |
54/2023 |
2023-05-18 |
Portaria |
Conceder prorrogação da Licença para tratamento de saúde a servidora Maria Celeste da Silva, matrícula 47-7 no período de 29/03/2023 a 27/04/2023 de acordo com o artigo 99 combinado com o artigo 100 inciso I da Lei Complementar nº 006/2019. |
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| norma |
55/2023 |
2023-05-18 |
Portaria |
REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA NA FORMA DO §4º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DISPOSIÇÕES LEGAIS DA LEI Nº 2259/2022 (LDO 20023), PARA DEMOSTRAÇÃO E AVALIACÃO DAS METAS FISCAIS DO 1º QUADRIMESTRE DE 2023, NO DIA 31 DE MAIO DE 2023. |
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| norma |
56/2023 |
2023-05-18 |
Portaria |
Exonerar a cidadã Rosilândia Braga Maciel do Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Compras e Almoxarifado, Símbolo CC-4, lotada na Câmara Municipal de Quissamã. |
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| norma |
57/2023 |
2023-05-18 |
Portaria |
De acordo com a Lei 1.567 de 06 de janeiro de 2016, alterada pelas Leis nºs 1990/2020, 2070/2021 e 2312/2023, nomear a cidadã Neide Cristina Pessanha Azevedo para o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Compras, Símbolo CC-4 lotada na Câmara Municipal de Quissamã. |
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| norma |
58/2023 |
2023-05-18 |
Portaria |
Exonerar a cidadã Valéria Maria da Silva do Cargo de Presidente da Comissão de Licitação, Símbolo CC-4, lotada na Câmara Municipal de Quissamã |
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| norma |
59/2023 |
2023-05-18 |
Portaria |
De acordo com a Lei 1.567 de 06 de janeiro de 2016, alterada pelas Leis nºs 1990/2020, 2070/2021 e 2312/2023, nomear a cidadã Andrea Chagas Pessanha para o Cargo em Comissão de Presidente da Comissão de Licitação, Símbolo CC-4 lotada na Câmara Municipal de Quissamã |
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| norma |
60/2023 |
2023-05-18 |
Portaria |
Nomear as Servidoras: Andrea Chagas Pessanha, Matrícula 036, Vera Lúcia dos Santos Carvalho, Matrícula 002 e Valéria Maria da Silva , Matrícula 017 para sobre a Presidência da 1ª constituírem a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Quissamã, com efeitos a partir de 19 de maio de 2023. |
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| norma |
2313/2023 |
2023-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 735.200,00 |
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| norma |
41/2023 |
2023-05-17 |
Portaria |
De acordo com a Lei nº 1.567 de 06 de janeiro de 2016 alterada pela Lei nº 1990/2020, 2070/2021, 2312 e 2332/2023, nomear a cidadã Heysa Helena de Jesus Firmino de Sales, inscrita na OAB/RJ sob nº 184052, para exercer o Cargo em Comissão de Procuradoria Geral, Símbolo CE, lotada na Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Quissamã. |
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| norma |
42/2023 |
2023-05-17 |
Portaria |
De acordo com a Lei nº 1.567 de 06 de janeiro de 2016 alterada pela Lei nº 1990/2020, 2070/2021, 2312 e 2332/2023, nomear a cidadão Valdeí Francisco dos Santos, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Modernização, Transparência e Ouvidoria Geral, Símbolo CC-6, lotada na Coordenadoria de Transparência da Câmara Municipal de Quissamã |
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| norma |
43/2023 |
2023-05-17 |
Portaria |
De acordo com a Lei nº 1.567 de 06 de janeiro de 2016 alterada pela Lei nº 1990/2020, 2070/2021, 2312 e 2332/2023, nomear a cidadão Cristiano Ribeiro Marques, no Cargo em Comissão de Diretor de Almoxarifado da Câmara Municipal de Quissamã |
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| norma |
44/2023 |
2023-05-17 |
Portaria |
Conceder prorrogação da Licença para tratamento de saúde a servidora Genilda Machado Manhães, matrícula 05 no período de 03/01/2023 a 01/02/2023 de acordo com o artigo 99 combinado com o artigo 100 inciso I da Lei Complementar nº 006/2019 |
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| norma |
45/2023 |
2023-05-17 |
Portaria |
Conceder prorrogação da Licença para tratamento de saúde a servidora Genilda Machado Manhães, matrícula 05 no período de 02/02/2023 a 03/03/2023 de acordo com o artigo 99 combinado com o artigo 100 inciso I da Lei Complementar nº 006/2019 |
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| norma |
46/2023 |
2023-05-17 |
Portaria |
Conceder prorrogação da Licença para tratamento de saúde a servidora Genilda Machado Manhães, matrícula 05 no período de 04/03/2023 a 02/04/2023 de acordo com o artigo 99 combinado com o artigo 100 inciso I da Lei Complementar nº 006/2019 |
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| norma |
47/2023 |
2023-05-17 |
Portaria |
Conceder prorrogação da Licença para tratamento de saúde a servidora Genilda Machado Manhães, matrícula 05 no período de 03/04/2023 a 02/05/2023 de acordo com o artigo 99 combinado com o artigo 100 inciso I da Lei Complementar nº 006/2019 |
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| sessao |
28 |
2023-05-17 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
0 |
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| materia |
8/2023 |
2023-05-16 |
Demonstrativo de Avaliação das Metas Fiscais |
Demonstrativos e Relatórios do Ofício SEMFA nº 011/2023, referente à Avaliação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2023. |
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| materia |
11/2023 |
2023-05-16 |
Ofício - Secretaria Municipal de Fazenda |
Ofício SEMFA nº 011/2023, referente à Avaliação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2023. |
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| materia |
94/2023 |
2023-05-16 |
INDICAÇÃO |
Indicação solicitando a implantação da Feira Comunitária na praça no bairro de Santa Catarina. |
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| materia |
95/2023 |
2023-05-16 |
INDICAÇÃO |
INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de oferecer o Teste da Linguinha para os recém-nascidos do município. |
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| materia |
2304/2023 |
2023-05-16 |
Leis Sancionadas |
LEI N° 2304/2023 |
1 |
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| materia |
2305/2023 |
2023-05-16 |
Leis Sancionadas |
LEI Nº 2305/2023 |
1 |
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| materia |
2306/2023 |
2023-05-16 |
Leis Sancionadas |
LEI N° 2306/2023 |
1 |
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| materia |
2307/2023 |
2023-05-16 |
Leis Sancionadas |
LEI Nº 2307/2023 |
1 |
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|
| materia |
2308/2023 |
2023-05-16 |
Leis Sancionadas |
LEI N° 2308/2023 |
1 |
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|
| materia |
2309/2023 |
2023-05-16 |
Leis Sancionadas |
LEI N° 2309/2023 |
1 |
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| materia |
2310/2023 |
2023-05-16 |
Leis Sancionadas |
LEI N° 2310/2023 |
1 |
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| materia |
2311/2023 |
2023-05-16 |
Leis Sancionadas |
EMENTA: CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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| norma |
2312/2023 |
2023-05-16 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n°1.567 de 06 de janeiro de 2016, e dá outras providências. |
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