| sessao |
27 |
2023-05-16 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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no document
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| materia |
5/2023 |
2023-05-15 |
Balancete CMQ |
BALANCETE DE DESPESA, BALANCETE FINANCEIRO, PLANO DE CONTAS E CONCILIAÇÃO BANCARIA DO MES DE ABRIL DE 2023. |
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| materia |
10/2023 |
2023-05-15 |
Certidão de Arrecadação |
Certidão de Arrecadação nº 04.2023, referente à arrecadação do mês de abril de 2023. |
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| materia |
11/2023 |
2023-05-15 |
Balancete do Executivo |
Balancetes de Receita e Despesa referente ao mês de abril de 2023. |
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| materia |
30/2023 |
2023-05-15 |
ATA |
Ata da Sessão Ordinária do dia 09.05.2023 |
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| materia |
53/2023 |
2023-05-15 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
parecer a Emenda Modificativa 01/2023 ao Projeto de Lei n.º 028/2023 que concede aos servidores públicos municipais efetivos, aos cargos de agente político, aos cargos em comissão e as funções gratificadas, da administração direta e indireta do município de Quissamã, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição federal. |
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| materia |
66/2023 |
2023-05-15 |
Ofício - Secretaria Municipal de Fazenda |
Ofício nº 66.2023, referente ao envios dos Balancetes de Receita e Despesa do mês de abril de 2023, bem como a Certidão de Arrecadação nº 04.2023. |
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| materia |
90/2023 |
2023-05-15 |
INDICAÇÃO |
Indicação solicitando a ampliação dos atendimentos odontológicos nas Unidades Básicas de Saúde nos bairros Santa Catarina e Barra do Furado nos finais de semana. |
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| materia |
91/2023 |
2023-05-15 |
INDICAÇÃO |
INDICA à Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, Sra. Maria de Fátima Pacheco, que estude a possibilidade de, junto à Secretaria competente, adotar as medidas necessárias para o pagamento do piso nacional da enfermagem, em conformidade com a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e também em consonância com a Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023. |
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| materia |
92/2023 |
2023-05-15 |
INDICAÇÃO |
INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de implementar em nosso município o “Programa TEAtivo”, o qual foi instituído pelo Governo Federal, por meio da Portaria MC nº 760, de 31 de março de 2022. |
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| materia |
93/2023 |
2023-05-15 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que junto a secretaria competente estude a possibilidade do retorno do Projeto Q’Batuque. |
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| norma |
203/2023 |
2023-05-15 |
DECRETO LEGISLATIVO |
DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA QUISSAMAENSE |
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| materia |
38/2023 |
2023-05-11 |
PROJETO DE LEI |
Fica denominado Paulo Batista Pessanha a nova Unidade de Saúde do bairro da Penha. |
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| materia |
43/2023 |
2023-05-11 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
PROJETO DE LEI nº 027/2023, QUE AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ – IPMQ A ADQUIRIR, A TÍTULO ONEROSO, O BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
44/2023 |
2023-05-11 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
PROJETO DE LEI nº 028/2023, QUE CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, AOS CARGOS DE AGENTE POLÍTICO, AOS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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| materia |
45/2023 |
2023-05-11 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
PROJETO DE LEI nº 029/2023, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. |
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| materia |
46/2023 |
2023-05-11 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
PROJETO DE LEI nº 030/2023, QUE CONCEDE REAJUSTE NO TICKET ALIMENTAÇÃO. |
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| materia |
47/2023 |
2023-05-11 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
PROJETO DE LEI nº 031/2023, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 735.200,00 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS). |
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| materia |
48/2023 |
2023-05-11 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
PROJETO DE LEI Nº 033/2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO MATERIAL DIDÁTICO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
49/2023 |
2023-05-11 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
PROJETO DE LEI Nº 034/2023 QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1015, DE 12 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
50/2023 |
2023-05-11 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
PROJETO DE LEI, QUE CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS e COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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| materia |
51/2023 |
2023-05-11 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
PROJETO DE LEI Nº 036/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE NO TICKET ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. |
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| materia |
52/2023 |
2023-05-11 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Projeto de Lei nº 037/2023 que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.567, DE 06 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2304/2023 |
2023-05-11 |
LEI ORDINÁRIA |
CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, AOS CARGOS DE AGENTE POLÍTICO, AOS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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| norma |
2305/2023 |
2023-05-11 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES |
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| norma |
2306/2023 |
2023-05-11 |
LEI ORDINÁRIA |
CONCEDE REAJUSTE NO TICKET ALIMENTAÇÃO |
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| norma |
2307/2023 |
2023-05-11 |
LEI ORDINÁRIA |
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1015, DE 12 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2309/2023 |
2023-05-11 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - IPMQ A ADQUIRIR, A TÍTULO ONEROSO, O BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2310/2023 |
2023-05-11 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE NO TICKET ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ |
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| norma |
2311/2023 |
2023-05-11 |
LEI ORDINÁRIA |
CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
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| materia |
6/2023 |
2023-05-10 |
REQUERIMENTO |
Solicita Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Leis n° 035/2023, n° 036 /2023 e n° 037/2023. |
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| materia |
35/2023 |
2023-05-10 |
PROJETO DE LEI |
CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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| materia |
36/2023 |
2023-05-10 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE NO TICKET ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. |
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| materia |
37/2023 |
2023-05-10 |
PROJETO DE LEI |
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n°1.567 de 06 de janeiro de 2016, e
dá outras providências. |
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| sessao |
26 |
2023-05-10 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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0 |
no document
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| materia |
3/2023 |
2023-05-09 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
Concede o Título de Cidadania Quissamaense. |
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| materia |
5/2023 |
2023-05-09 |
REQUERIMENTO |
Solicito a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei nº 026/2023 de minha autoria, que INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PRATIQUE ESPORTE COM SEGURANÇA, AVALIE SEU CORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
5/2023 |
2023-05-09 |
Certidão de Arrecadação |
Certidão nº 09/22 Retificada. |
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| materia |
5/2023 |
2023-05-09 |
Balancete do Executivo |
Balancete de Receita do mês de setembro/2022 |
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| materia |
6/2023 |
2023-05-09 |
Certidão de Arrecadação |
Certidão de Arrecadação nº 02.2023, referente à arrecadação do mês de fevereiro de 2023. |
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| materia |
6/2023 |
2023-05-09 |
Balancete do Executivo |
Balancetes de Receita e Despesa referente à competência fevereiro de 2023. |
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| materia |
7/2023 |
2023-05-09 |
Certidão de Arrecadação |
Certidão de Arrecadação nº 03.2023, referente à competência março de 2023. |
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| materia |
7/2023 |
2023-05-09 |
Balancete do Executivo |
Balancetes de Receita e Despesa referente à competência março de 2023. |
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| materia |
8/2023 |
2023-05-09 |
Certidão de Arrecadação |
Certidão de Arrecadação nº 11.2022 - Retificada, referente à competência novembro de 2022. |
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| materia |
8/2023 |
2023-05-09 |
Balancete do Executivo |
Balancetes de Receita e Despesa referente à competência 11.2022. |
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| materia |
9/2023 |
2023-05-09 |
Certidão de Arrecadação |
Certidão de Arrecadação nº 12.2022- Retificada, referente à competência dezembro de 2022. |
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| materia |
9/2023 |
2023-05-09 |
Balancete do Executivo |
Balancetes de Receita e Despesa referente à competência dezembro de 2022. |
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| materia |
10/2023 |
2023-05-09 |
Balancete do Executivo |
Balancete de Receita do mês de setembro - retificado. |
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| materia |
19/2023 |
2023-05-09 |
MENSAGEM |
MENSAGEM Nº 019/2023 QUE ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA AUXILIO MATERIAL DIDÁTICO |
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| materia |
20/2023 |
2023-05-09 |
MENSAGEM |
MENSAGEM Nº 020/2023 QUE ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1015/2008 |
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