| norma |
671/2002 |
2002-07-04 |
Lei Ordinária |
Criação de Instituição para concessão de crédito a pequenos e micro empreendedores |
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| norma |
672/2002 |
2002-07-04 |
Lei Ordinária |
Torna utilidade pública a Associação Cultural Comunitária Atlântica de Rio das Ostras |
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| norma |
673/2002 |
2002-07-04 |
Lei Ordinária |
Cria Comissão mista dos Poderes Executivo e Legislativo para acompanhar a iminente pavimentação da Estrada Serramar RJ 142 |
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| norma |
674/2002 |
2002-07-04 |
Lei Ordinária |
Nomina de Rua Maria Becker Motta, a Rua Projetada paralela a Rodovia Amaral Peixoto, km 159 em Mar do Norte. |
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| norma |
675/2002 |
2002-07-04 |
Lei Ordinária |
Fica autorizado o Poder Executivo a criar nas Escolas Públicas, Programas de Aulas sobre as Leis de Trânsito |
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| norma |
676/2002 |
2002-07-04 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 275, cria cargos e dá outras providências. |
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| norma |
677/2002 |
2002-07-04 |
Lei Ordinária |
Altera as Leis Municipais nº 263, 264, 265, 361, 426, 501, 502 e 606 cria cargos e dá outras providências. |
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| norma |
678/2002 |
2002-07-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, área de terras na Fazenda Santa Luiza em Rio das Ostras com a finalidade única de construir uma estrada municipal. |
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| norma |
679/2002 |
2002-07-04 |
Lei Ordinária |
Estabelece nova Lei sobre política Municipal no atendimento aos direitos da criança e do adolescente, dispõe sobre a escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências. |
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| norma |
680/2002 |
2002-07-04 |
Lei Ordinária |
Revoga as alíneas d e e do art. 1º da Lei Municipal nº 304/98 |
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| norma |
667/2002 |
2002-06-28 |
Lei Ordinária |
Nomina Colégio no bairro Residencial Praia Âncora de "Escola Municipal Ondina Pinto Marcondes" |
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| norma |
668/2002 |
2002-06-28 |
Lei Ordinária |
Introduz modificações no § 2º, art 28 e no art 29 da Lei Complementar nº 079/94. |
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| materia |
53/2002 |
2002-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nomina de “Rua Maria Becker Motta”, a Rua Projetada, paralela a Rodovia Amaral Peixoto, KM 159, na localidade denominada Mar do Norte – Rio das Ostras. |
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| materia |
357/2002 |
2002-06-26 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a construção de uma creche no bairro Operário. |
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| norma |
666/2002 |
2002-06-26 |
Lei Ordinária |
Abertura de crédito Adicional Suplementar |
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| materia |
52/2002 |
2002-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria Comissão Mista dos Poderes Legislativo e Executivo, para acompanhar a iminente pavimentação da Estrada Serramar-RJ.142. |
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| materia |
54/2002 |
2002-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a criar nas Escolas Públicas Programas de Aulas sobre as Leis de Trânsito. |
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| materia |
356/2002 |
2002-06-25 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a construção de uma Escola Municipal no bairro Extensão do Bosque. |
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| materia |
51/2002 |
2002-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Torna Utilidade Pública Associação Cultural Comunitária Atlântica de Rio das Ostras. |
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| materia |
352/2002 |
2002-06-24 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, priorizar disponibilização de recursos para construção da Sede da Associação dos Moradores do Bairro Recreio - AMAR |
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| norma |
78/2002 |
2002-06-24 |
Resolução |
Criação de Serviços de Almoxarifado da Câmara Municipal de Rio das Ostras. |
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| materia |
347/2002 |
2002-06-20 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a colocação com urgência de 5 (cinco) Postes de Rua, na medida de 11 metros, para finalização da rua 3 (três) no bairro Serra Mar, visando benefícios de 10 (dez) famílias que se encontram impossibilitadas de usufruir dos serviços básicos de telefonia e iluminação. |
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| materia |
344/2002 |
2002-06-19 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja oficiado a TELEMAR, para instalação de uma torre de celular no Mar do Norte, ao lado aposto do litoral em relação a Rodovia Amaral Peixoto. |
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| materia |
345/2002 |
2002-06-19 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a construção de uma Praça Poliesportiva, em uma área disponível entre as Avenidas Brasil e Abel Siqueira, na confluência dos bairros Recanto e Extensão do Bosque, a ser incluída na previsão orçamentária do Ano 2003, conforme abaixo assinado em anexo. |
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| materia |
346/2002 |
2002-06-19 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, colocar manilhas no canal que está dividindo a rua Dias Gomes e desembocando no Valão dos Medeiros no bairro Recanto . |
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| materia |
340/2002 |
2002-06-12 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a construção de uma Creche Municipal no bairro de Jardim Mariléa. |
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| materia |
342/2002 |
2002-06-12 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feito o manilhamento, pavimentação e drenagem das águas pluviais na Rua Gervásio Martins – Palmital - Rio das Ostras-RJ. |
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| materia |
343/2002 |
2002-06-12 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja desapropriado uma área em Rocha Leão para instalação da Sede da Associação de Moradores. |
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| materia |
338/2002 |
2002-06-11 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a construção de um Centro Comunitário em Rocha Leão. |
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| materia |
337/2002 |
2002-06-10 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feito o manilhamento, pavimentação e drenagem da Travessa nº. 02, que fica situada ‘a Rua da Fonte-Bairro Nova Cidade. |
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| materia |
358/2002 |
2002-06-09 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feito um QUEBRA-MOLAS, no bairro Palmital, na Rua Domingos Faria, em frente ao número 195, perto do orelhão. |
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| materia |
359/2002 |
2002-06-09 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja trocado as luminárias, no bairro Palmital, na Rua Domingos Faria. |
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| materia |
360/2002 |
2002-06-09 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja efetuado a PODA de uma árvore seca, na Rua Domingos Faria. no bairro Palmital |
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| materia |
362/2002 |
2002-06-09 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a construção de uma CRECHE, no bairro Palmital – Rio das Ostras. |
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| materia |
363/2002 |
2002-06-09 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a construção de um COLÉGIO, no bairro Palmital – Rio das Ostras. |
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| materia |
364/2002 |
2002-06-09 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita as seguintes obras nas Ruas 01 e 06, no bairro Serramar – Rio das Ostras:
Drenagem Pluvial;
Meio-fio;
Pavimentação asfáltica |
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| materia |
365/2002 |
2002-06-09 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a colocação de Extensão de Rede de média e baixa tensão, iluminação Pública nas seguintes Ruas do bairro Cidade Praiana – Rio das Ostras.
Rua Belém;
Rua Goiás;
Rua Piauí e outras. |
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| materia |
366/2002 |
2002-06-09 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a colocação de Extensão de Rede de média e baixa tensão, iluminação Pública nas seguintes Ruas de Rocha Leão – Rio das Ostras.
Rua da Estação;
Rua João Mota. |
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| materia |
334/2002 |
2002-06-06 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a colocação com urgência de Extensão de Rede Elétrica AT/BT na Estrada das Palmeiras e outras ruas do bairro Vila Verde, vizinha a Igreja Católica daquele local. |
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| materia |
335/2002 |
2002-06-06 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a colocação com urgência da Extensão de Rede Elétrica AT/BT na Rua Benedito Barroso, no bairro Nova Cidade. |
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| materia |
336/2002 |
2002-06-06 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a propositura de financiamento para compra de MICROS, a serem adquiridos pelos professores da rede pública de nosso Município, cujo prazo e condições serão objeto de estudos, atendendo os seguintes critérios:
I - 50% do valor será financiado pela Prefeitura, que poderá negociar com os fornecedores um menor preço de custo.
II - 50% serão financiados através de descontos em folha de pagamento desses servidores. |
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| materia |
48/2002 |
2002-06-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Utilidade Pública a AMOBEB – Associação dos Moradores do bairro Extensão do Bosque. |
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| materia |
333/2002 |
2002-06-03 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a substituição de toda a iluminação pública existente no Bairro Recanto de Rio das Ostras, por lâmpadas à Vapor Metálicas. |
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| materia |
325/2002 |
2002-05-29 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal o seguinte:
Efetivação de um Consórcio entre os Municípios de Rio das Ostras e Casimiro de Abreu, com a finalidade de recapeamento asfáltico da, popularmente, denominada Estrada do Palmital que inicia-se na Estrada que liga Rio Dourado ao Trevo de Rio das Ostras, nas proximidades do Clube Pargos, tendo seu final na Patrulha Rodoviária-PM, na Rodovia Amaral Peixoto, limite dos municípios de Rio da Ostras e Casimiro de Abreu, com estabelecimento de uma Ponte compatível, na altura da entrada posterior do Jardim Patrícia. |
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| materia |
326/2002 |
2002-05-29 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja realizado um acordo com a Prefeitura do Município de Casimiro de Abreu, visando a colocação com urgência de iluminação na Estrada que liga Palmital à Estrada Rio das Ostras/Rio Dourado. |
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| materia |
327/2002 |
2002-05-29 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, extensão de iluminação em postes na Estrada Rio das Ostras / Rio Dourado até pelo menos na altura do Posto BR, Km 4,5 . A posteação pode vir a partir do PARGOS CLUB cobrindo uma distância de 100 em 100 metros até o Km 3,0 e a partir daí, cobrindo uma distância de 200 em 200 metros, perfazendo no máximo 30 postes, os quais podem ficar apenas em um dos lados da estrada (lado esquerdo de quem vai para Rio Dourado). |
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| materia |
329/2002 |
2002-05-29 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja oficiada a Empresa Leão Dourado solicitando ao Ilmo. Sr. Gilson Teixeira da Silva, DD. Gerente, para que estenda o horário dos ônibus que saem de Rio das Ostras e Casimiro de Abreu até as 23:30 H. |
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| materia |
330/2002 |
2002-05-29 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja oficiada as Empresas de Ônibus, Cooperostras e outras, que trafegam em nosso Município, para colocarem horários que atendam ao trajeto Enseada e/ou Nova Cidade até palmital, seguindo pela Estrada Rio das Ostras-Rio Dourado e entrando na altura do KM 4,5 (Posto BR) e, a seguir percorrendo a Estrada Velha, que vai até o Palmital. |
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| materia |
331/2002 |
2002-05-29 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja oficiado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, no sentido de ser formada uma Comissão para avaliar a criação de uma Agência desse Ministério em nossa cidade, em razão da crescente demanda de atendimento no Posto de Rio das Ostras, que teve uma evolução de mais de 900% em relação ao último ano. |
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| norma |
664/2002 |
2002-05-29 |
Lei Ordinária |
Emenda à Lei Complementar 079/94
Revoga incisos I e III e todos os §§ 3º e 4º do art. 77 referida Lei Complementar |
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