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Artur Nogueira (SP)

IBGE code3503802
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.arturnogueira.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3703 / 4968 / 152
Documents (with text) 8910 (8905)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1949 · Norma: 14 1950 · Norma: 11 1951 · Norma: 22 1952 · Norma: 23 1953 · Norma: 30 1954 · Norma: 20 1955 · Norma: 25 1956 · Norma: 33 1957 · Norma: 26 1958 · Norma: 31 1959 · Norma: 32 1960 · Norma: 26 1961 · Norma: 49 1962 · Norma: 47 1963 · Norma: 50 1964 · Norma: 52 1965 · Norma: 44 1966 · Norma: 49 1967 · Norma: 30 1968 · Norma: 100 1969 · Norma: 83 1971 · Norma: 68 1972 · Norma: 106 1973 · Norma: 74 1974 · Norma: 57 1975 · Norma: 43 1976 · Norma: 49 1977 · Norma: 56 1978 · Norma: 42 1979 · Norma: 30 1980 · Norma: 28 1981 · Norma: 32 1982 · Norma: 17 1983 · Norma: 46 1984 · Norma: 38 1985 · Norma: 36 1986 · Norma: 38 1987 · Norma: 35 1988 · Norma: 32 1989 · Norma: 61 1990 · Norma: 110 1991 · Norma: 86 1992 · Norma: 91 1993 · Norma: 141 1994 · Norma: 83 1995 · Norma: 100 1996 · Norma: 101 1997 · Norma: 91 1998 · Norma: 92 1999 · Norma: 67 2000 · Norma: 71 2001 · Norma: 70 2002 · Norma: 81 2003 · Norma: 96 2004 · Norma: 91 2005 · Norma: 58 2006 · Norma: 57 2007 · Norma: 76 2008 · Norma: 40 2009 · Norma: 54 2010 · Norma: 67 2011 · Norma: 62 2012 · Norma: 53 2013 · Norma: 132 2014 · Norma: 91 2015 · Norma: 90 2016 · Norma: 59 2017 · Norma: 91 2018 · Norma: 76 2019 · Norma: 89 2020 · Norma: 70 2021 · Matéria: 967 2021 · Norma: 151 2022 · Matéria: 679 2022 · Norma: 131 2022 · Sessão: 32 2023 · Matéria: 669 2023 · Norma: 105 2023 · Sessão: 35 2024 · Matéria: 374 2024 · Norma: 96 2024 · Sessão: 39 2025 · Matéria: 823 2025 · Norma: 126 2025 · Sessão: 33 2026 · Matéria: 191 2026 · Norma: 40 2026 · Sessão: 13 1949 1956 1963 1971 1978 1985 1992 1999 2006 2013 2020
Matéria Norma Sessão

Records (8823)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 151/2023 2023-04-27 INDICAÇÃO SOLICITA CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA REPRESA PARA CAPTAÇÃO E RESERVA DE ÁGUAS DAS CHUVAS ENTRE O RESIDENCIAL SANTA RITA DE CÁSSIA E O RESIDENCIAL MÁRIO DE FAVERI 1 extracted
materia 152/2023 2023-04-27 INDICAÇÃO SOLICITA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NAS VANS E ÔNIBUS COM A INSCRIÇÃO “UNICAMP” NOS VEÍCULOS QUE FAZEM O TRANSPORTE DE PACIENTES PARA ESTE HOSPITAL 1 extracted
materia 153/2023 2023-04-27 INDICAÇÃO SOLICITA AO EXECUTIVO QUE A ROTA DO ÔNIBUS CATRACA LIVRE SEJA ESTENDIDA ATÉ OS BAIRROS CONQUISTA I, II E III ATÉ A EMPRESA TOYOTA EMPILHADEIRAS 1 extracted
materia 154/2023 2023-04-27 INDICAÇÃO SOLICITA AMPLIAÇÃO DO ESPAÇO DA FEIRA LIVRE DE DOMINGO 1 extracted
materia 155/2023 2023-04-27 INDICAÇÃO SOLICITA A INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO, EM FRENTE À ÁREA VERDE LOCALIZADA NA RUA JOÃO LUIZ MACHADO, NO BAIRRO JARDIM BELA VISTA 1 extracted
materia 156/2023 2023-04-27 INDICAÇÃO INDICA A RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL DEPUTADO ESTADUAL DR. DECIO DE QUEIROZ TELLES LOCALIZADA NA ENTRADA DA CIDADE 1 extracted
materia 157/2023 2023-04-27 INDICAÇÃO SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR O BOM FUNCIONAMENTO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO 1 extracted
materia 158/2023 2023-04-27 INDICAÇÃO SOLICITA INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL MARTINELLI, PARA ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS 1 extracted
materia 159/2023 2023-04-27 INDICAÇÃO SOLICITA IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA AV. DR. FERNANDO ARENS JUNIOR, EM FRENTE AO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL 1 extracted
materia 13/2023 2023-04-26 PROJETO DE LEI TOMBA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O CORETO ANTONIO DE FAVERI NETO 1 extracted
materia 14/2023 2023-04-26 PROJETO DE LEI INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO CONTRA A PRÁTICA DE ATENTADOS VIOLENTOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 15/2023 2023-04-26 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 6/2023 2023-04-17 RESPOSTA A REQUERIMENTO ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO 006/2023 1 extracted
sessao 9 2023-04-17 SESSÃO ORDINÁRIA — 3 extracted
materia 5/2023 2023-04-14 RESPOSTA A REQUERIMENTO ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO 007/2023 1 extracted
materia 9/2023 2023-04-13 REQUERIMENTO SOLICITA INFORMAÇÕES AO SAEAN 1 extracted
materia 130/2023 2023-04-13 INDICAÇÃO INDICA A CESSÃO DE USO OU A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO TJSP – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM PRÉDIO PARA ABRIGAR O FORUM DIGITAL DISTRITAL 1 extracted
materia 131/2023 2023-04-13 INDICAÇÃO INDICA A RECONSTRUÇÃO OU RECUPERAÇÃO DA CANALETA DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA VEREADOR LUCIANO ANTONIO CARMONA, NO CRUZAMENTO COM A RUA ADELINO FERNANDES NO JARDIM EUROPA 2 1 extracted
materia 132/2023 2023-04-13 INDICAÇÃO SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE NOVA CANALETA DE ÁGUAS PLUVIAIS, COM COLOCAÇÃO DE PARALELEPÍPEDOS, NO CRUZAMENTO DAS RUAS JOAQUIM MARIA MATHEUS E JOÃO CARRARI, NO PARQUE RESIDENCIAL HUMBERTO ROSSETTI 1 extracted
materia 133/2023 2023-04-13 INDICAÇÃO SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE NOVA CANALETA DE ÁGUAS PLUVIAIS, COM COLOCAÇÃO DE PARALELEPÍPEDOS, NO CRUZAMENTO DAS RUAS MADALENA PEREIRA GOMES DE CAMPOS E VEREADOR ARMANDO TAGLIARI, NO JARDIM DE COLORES 1 extracted
materia 134/2023 2023-04-13 INDICAÇÃO SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO OFEREÇA PALESTRAS SOBRE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 1 extracted
materia 135/2023 2023-04-13 INDICAÇÃO SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO VELÓRIO MUNICIPAL NA ÁREA INSTITUCIONAL DO BAIRRO CIDADE JARDIM E A DEMOLIÇÃO DO ATUAL VELÓRIO PARA AMPLIAÇÃO DA ÁREA DO CEMITÉRIO 1 extracted
materia 136/2023 2023-04-13 INDICAÇÃO SOLICITA A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE PEDIATRIA AO LADO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL 1 extracted
materia 137/2023 2023-04-13 INDICAÇÃO SOLICITA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, COM INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE, CALÇAMENTO, COLOCAÇÃO DE BANCOS, POÇO ARTESIANO, BRINQUEDOS DE PLAYGROUND E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ÁREA VERDE LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JOÃO MACHADO, ELVIRA VICENSOTTI E ANTÔNIO ARRIVABENE, NO JARDIM BELA VISTA II 1 extracted
materia 138/2023 2023-04-13 INDICAÇÃO SOLICITA QUE O EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARA ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 411/2005, QUE TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DO FUNCIONALISMO, PARA ADEQUAÇÃO DA NORMA AOS RECENTES APONTAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS 1 extracted
materia 139/2023 2023-04-13 INDICAÇÃO SOLICITA OPERAÇÃO “TAPA BURACOS” NA RUA ANTÔNIO PELÓIA, NA EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO BAIRRO BOM JARDIM 1 extracted
materia 140/2023 2023-04-13 INDICAÇÃO SOLICITA OPERAÇÃO “TAPA BURACOS” NA RUA ORESTES GUISSO, NA EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO BAIRRO BOM JARDIM 1 extracted
materia 141/2023 2023-04-13 INDICAÇÃO SOLICITA OPERAÇÃO “TAPA BURACOS” NA RUA BRUNO CARLSTRON, NA ALTURA DO Nº 320, NO JARDIM SACILOTTO I 1 extracted
materia 142/2023 2023-04-13 INDICAÇÃO SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE NOVA CANALETA DE ÁGUAS PLUVIAIS, COM COLOCAÇÃO DE PARALELEPÍPEDOS, NO CRUZAMENTO DA AVENIDA SANTOS DUMONT COM A RUA CONSTÁBILE ROMANO 1 extracted
materia 143/2023 2023-04-13 INDICAÇÃO SOLICITA INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE NA ÁREA VERDE LOCALIZADA NA RUA ARNALDO CAETANO, AO LADO DO MINI-CAMPO, NO BAIRRO PARQUE DAS FLORES 1 extracted
materia 144/2023 2023-04-13 INDICAÇÃO SOLICITA A INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO, PREFERENCIALMENTE DO MODELO “360 GRAUS” NA RUA ARNALDO CAETANO, NO CRUZAMENTO COM A RUA BELMIRO ARRIVABENE, NO PARQUE DAS FLORES 1 extracted
norma 3649/2023 2023-04-13 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA RÁDIO E DO DIA DO RADIALISTA NO MUNICÍPIO 1 extracted
materia 8/2023 2023-04-12 REQUERIMENTO REQUER ALTERAÇÃO DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE MAIO DE 2023, TERÇA-FEIRA, PARA 03 DE MAIO DE 2023, QUARTA-FEIRA 1 extracted
materia 12/2023 2023-04-12 PROJETO DE LEI DENOMINA A BARRAGEM DA REPRESA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA MATEUS MARIANO BATISTA, COMO “BARRAGEM ÂNGELO TONIOLO” 0 no document
materia 11/2023 2023-04-11 PROJETO DE LEI AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3/2023 2023-04-11 PORTARIA Concede Gratificação por capacitação em Pós-Graduação Latu Sensu ao servidor público que especifica. 1 extracted
sessao 8 2023-04-11 SESSÃO ORDINÁRIA — 3 extracted
materia 1/2023 2023-04-06 PROJETO DE RESOLUÇÃO DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA – SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 5/2023 2023-04-05 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 34 E 40 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 668/2021 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL DE ARTUR NOGUEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 6/2023 2023-04-05 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 672, DE 20 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 7/2023 2023-04-05 REQUERIMENTO SOLICITA INFORMAÇÕES AO SAEAN 1 extracted
materia 9/2023 2023-04-05 MOÇÃO APRESENTA CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AOS SENHORES LUIZ CARLOS FROMBERG ‘MANO’ FERREIRA E SÉRGIO AUGUSTO FROMBERG FERREIRA, PELA INICIATIVA, ELABORAÇÃO E LANÇAMENTO DE MAIS UM LIVRO DA HISTÓRIA DO ‘BERÇO DA AMIZADE’, INTITULADO “ARTUR NOGUEIRA - HISTÓRIA, AGENTES E CONQUISTAS DE UMA TAL LAGOA SECA 1 extracted
materia 123/2023 2023-04-05 INDICAÇÃO INDICA A ABERTURA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA AS EMPRESAS COM O RAMO DE PLACAS INDICATIVAS E SINALIZAÇÃO EM GERAL, PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE DOAÇÃO DE PLACAS OBJETO DA LEI Nº. 2731/2004 1 extracted
materia 124/2023 2023-04-05 INDICAÇÃO SOLICITA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE PARA O AJA – ASSOCIAÇÃO JOVEM APRENDIZ 1 extracted
materia 125/2023 2023-04-05 INDICAÇÃO SOLICITA OPERAÇÃO “TAPA BURACOS” NA RUA JACOB STEIN, EM TODA SUA EXTENSÃO, NO JARDIM BELA VISTA 1 extracted
materia 126/2023 2023-04-05 INDICAÇÃO SOLICITA AO EXECUTIVO QUE SEJA DADA PUBLICIDADE DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO 1 extracted
materia 127/2023 2023-04-05 INDICAÇÃO SOLICITA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA OS MOTORISTAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, EM ESPECIAL, PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA 192 1 extracted
materia 128/2023 2023-04-05 INDICAÇÃO SOLICITA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DETECÇÃO DE METAIS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO 1 extracted
materia 129/2023 2023-04-05 INDICAÇÃO SOLICITA REPARO DA EROSÃO LOCALIZADA NA RODOVIA DOS AGRICULTORES E CONSERTO DO ASFALTO, EM TRECHO SITUADO LOGO APÓS O BAIRRO BOM JARDIM 1 extracted
norma 3646/2023 2023-04-05 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À PRAÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA 1 extracted