| norma |
1746/1990 |
1990-09-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE NORMAS QUANTO A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, PARA FINS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1744/1990 |
1990-09-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1745/1990 |
1990-09-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1740/1990 |
1990-06-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1741/1990 |
1990-06-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
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| norma |
1734/1990 |
1990-05-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL. |
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| norma |
1735/1990 |
1990-05-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO ROMA. |
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| norma |
1736/1990 |
1990-05-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO A QUE FAZEM JUS BENEFICIÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS. |
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| norma |
1739/1990 |
1990-05-30 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 99 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.218, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1731/1990 |
1990-04-24 |
Lei Ordinária |
DISCIPLINA OS PLANTÕES DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1732/1990 |
1990-04-24 |
Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO DE INTEGRAÇÃO MUNICIPAL DO NEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1729/1990 |
1990-04-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/1990 |
1990-03-31 |
Lei Orgânica |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA (REVISADA 2017). |
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| norma |
1728/1990 |
1990-03-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1725/1990 |
1990-03-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1726/1990 |
1990-03-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1723/1990 |
1990-02-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1720/1990 |
1990-01-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1721/1990 |
1990-01-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
1 |
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| norma |
1719/1990 |
1990-01-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1716/1989 |
1989-12-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.695, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. |
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| norma |
1717/1989 |
1989-12-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. |
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| norma |
1718/1989 |
1989-12-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA SEDE DO DISTRITO DE MARISTELA, MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. |
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| norma |
1711/1989 |
1989-12-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1712/1989 |
1989-12-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1713/1989 |
1989-12-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO À IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
1 |
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| norma |
1714/1989 |
1989-12-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
1 |
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| norma |
1707/1989 |
1989-11-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
1708/1989 |
1989-11-28 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.667, DE 13 DE ABRIL DE 1.989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1700/1989 |
1989-11-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1701/1989 |
1989-11-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO EXERCÍCIO DE 1.990. |
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| norma |
1703/1989 |
1989-11-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO INCISO V, DO ARTIGO 30, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975. |
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| norma |
1705/1989 |
1989-11-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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| norma |
1706/1989 |
1989-11-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1695/1989 |
1989-10-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE NOVO SISTEMA DE PLANTÃO DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. |
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| norma |
1698/1989 |
1989-10-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1699/1989 |
1989-10-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO À TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1694/1989 |
1989-10-04 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 14 DE SETEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1692/1989 |
1989-09-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
1693/1989 |
1989-09-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1689/1989 |
1989-09-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA VICINAL. |
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| norma |
1687/1989 |
1989-08-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.685, DE 14 DE AGOSTO DE 1.989. |
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| norma |
1688/1989 |
1989-08-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. |
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| norma |
1685/1989 |
1989-08-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO, PARA RECEBER POR DOAÇÃO INTEGRAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A IMPORTÂNCIA DE ATÉ NCZ$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZADOS NOVOS), QUE SERÁ UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE UMA (01) AMBULÂNCIA, ZERO QUILÔMETRO. |
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| norma |
1683/1989 |
1989-07-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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| norma |
1984/1989 |
1989-07-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1682/1989 |
1989-07-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO E COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE 1.200 METROS DE ADUTORA DE ÁGUA BRUTA DE Ø 200 MM ENTRE A ESTAÇÃO ELEVATÓRIA 2 E A ETA. (EXTENSÃO TOTAL DO PROJETO 2.500 METROS) CONCEDE ISENÇÃO DO ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1676/1989 |
1989-06-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PRESTAR GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1677/1989 |
1989-06-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBSÍDIO A EMPRESA DE SEGURANÇA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1678/1989 |
1989-06-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DO QUADRO DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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