| norma |
1775/1989 |
1989-06-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR TERMO DE ADITAMENTO OU RETI-RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA TÉRMINO DA AMPLIAÇÃO DO NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. |
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| norma |
1671/1989 |
1989-05-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO RECURSO FINANCEIRO PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
1672/1989 |
1989-05-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALUGUEL DE MÁQUINAS E VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1673/1989 |
1989-05-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1674/1989 |
1989-05-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
1670/1989 |
1989-05-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE EMPREGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1664/1989 |
1989-02-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DOS QUADROS IX, X E XI, NO INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.630, DE 3 DE JUNHO DE 1.983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1665/1989 |
1989-02-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE UMA FAIXA DE TERRENO POR SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE MURO OU ALAMBRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1654/1988 |
1988-12-06 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1989. |
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| norma |
1655/1988 |
1988-12-06 |
Lei Ordinária |
APROVA O ORÇAMENTO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, PARA O TRIÊNIO DE 1989/1991. |
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| norma |
1656/1988 |
1988-12-06 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1.989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1657/1988 |
1988-12-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO EXERCÍCIO DE 1.989. |
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| norma |
1658/1988 |
1988-12-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1659/1989 |
1988-12-06 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO - IVV. |
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| norma |
1661/1988 |
1988-12-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
1652/1988 |
1988-11-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
1653/1988 |
1988-11-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES MUNICIPAIS E DO QUADRO DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1648/1988 |
1988-11-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
1649/1988 |
1988-11-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER. |
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| norma |
1650/1988 |
1988-11-03 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ABONO DE 20% (VINTE POR CENTO) AOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE NÍVEL I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1644/1988 |
1988-10-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1645/1988 |
1988-10-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1646/1988 |
1988-10-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESA COM TRANSPORTE DE ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1647/1988 |
1988-10-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1642/1988 |
1988-09-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
1643/1988 |
1988-09-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - C.D.H. - |
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| norma |
1641/1988 |
1988-09-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR O CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. |
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| norma |
1635/1988 |
1988-08-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1636/1988 |
1988-08-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
1637/1988 |
1988-08-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
1638/1988 |
1988-08-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1639/1988 |
1988-08-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1640/1988 |
1988-08-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1633/1988 |
1988-06-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRECHO DE VARIANTE QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
1634/1988 |
1988-06-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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| norma |
1630/1988 |
1988-06-03 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1631/1988 |
1988-06-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1632/1988 |
1988-06-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1627/1988 |
1988-04-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO E OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO E/OU DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1628/1988 |
1988-04-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1629/1988 |
1988-04-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1625/1988 |
1988-03-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS, ABONOS E DEMAIS VANTAGENS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E SERVIDORES DA EMPSG JOÃO SALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1626/1988 |
1988-03-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1624/1988 |
1988-02-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.623, DE 28 DE JANEIRO DE 1.988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1622/1988 |
1988-01-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1623/1988 |
1988-01-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1618/1987 |
1987-12-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1619/1987 |
1987-12-29 |
Lei Ordinária |
VINCULA COTAS DE ICM COMO GARANTIA A COMPRA DE IMÓVEIS DA FEPASA. |
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| norma |
1620/1987 |
1987-12-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1621/1987 |
1987-12-29 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 136 E 139 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.973. |
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