| norma |
1853/1992 |
1992-08-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1847/1992 |
1992-08-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.993. |
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| norma |
1848/1992 |
1992-08-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1849/1992 |
1992-08-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1850/1992 |
1992-08-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1851/1992 |
1992-08-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 29, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.740, DE 27 DE JUNHO DE 1.990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1845/1992 |
1992-08-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À SANTA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1846/1992 |
1992-08-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEL, SUA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1844/1992 |
1992-06-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PRORROGAR O PRAZO DO CONTRATO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1843/1992 |
1992-06-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEL, SUA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1842/1992 |
1992-05-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1841/1992 |
1992-05-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM GABINETE PARA O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1839/1992 |
1992-05-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
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| norma |
1840/1992 |
1992-05-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1838/1992 |
1992-04-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E DE ADITAMENTOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1837/1992 |
1992-04-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1834/1992 |
1992-03-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE PERENIZAÇÃO DE ESTRADAS DE TERRAS ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO ESTADO-MUNICÍPIOS. |
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| norma |
1835/1992 |
1992-03-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA E DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1836/1992 |
1992-03-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DA TAXA MÍNIMA REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA DO MÊS DE MARÇO DE 1.992, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1824/1992 |
1992-02-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A TELESP - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1825/1992 |
1992-02-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE USO DE PRÉDIO PRÓPRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL À TELESP - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1826/1992 |
1992-02-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1827/1992 |
1992-02-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1828/1992 |
1992-02-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALORES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1829/1992 |
1992-02-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSISTENCIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1830/1992 |
1992-02-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1831/1992 |
1992-02-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1833/1992 |
1992-02-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1832/1992 |
1992-02-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
1 |
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| norma |
1823/1992 |
1992-01-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO EMPREGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1819/1992 |
1992-01-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1820/1992 |
1992-01-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DOAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES À CESP, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1821/1992 |
1992-01-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1822/1992 |
1992-01-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1818/1991 |
1991-12-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO E COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS A MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUAS E ESGOTOS CONFORME CONSTA NO ARTIGO 1º, CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1810/1991 |
1991-12-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS. |
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| norma |
1811/1991 |
1991-12-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1812/1991 |
1991-12-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1813/1991 |
1991-12-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1814/1991 |
1991-12-02 |
Lei Ordinária |
CONCEDE PERMISSÃO DE USO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES APM - DA EMPSG JOÃO SALTO, DE UMA SALA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1815/1991 |
1991-12-02 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1.992. |
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| norma |
1816/1991 |
1991-12-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO EXERCÍCIO DE 1.992. |
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| norma |
1817/1991 |
1991-12-02 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1808/1991 |
1991-11-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO GRATUITA UM BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1809/1991 |
1991-11-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO GRATUITA UM BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1807/1991 |
1991-11-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA. |
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| norma |
1806/1991 |
1991-10-18 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.537, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.985. |
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| norma |
1802/1991 |
1991-10-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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| norma |
1803/1991 |
1991-10-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGOS PERMANENTE E EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1804/1991 |
1991-10-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. |
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