| norma |
1907/1993 |
1993-04-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1901/1993 |
1993-04-14 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS, AOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1899/1993 |
1993-04-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. |
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| norma |
1900/1993 |
1993-04-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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1896/1993 |
1993-03-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSISTENCIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1897/1993 |
1993-03-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1898/1993 |
1993-03-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.888, DE 25 DE JANEIRO DE 1.993. |
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| norma |
1893/1993 |
1993-03-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL O RECUO DE CONSTRUÇÕES DO ALINHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS NOS CASOS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
1894/1993 |
1993-03-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÕES A IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. |
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1895/1993 |
1993-03-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS DE ALUGUEL PARA CONCESSÃO DE USO EM CARÁTER ONEROSO PERMITINDO A OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS LIVRES DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1887/1993 |
1993-01-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1888/1993 |
1993-01-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.863, DE 10/11/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1889/1993 |
1993-01-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE FORMAÇÃO DO BLOCO MÁXIMO E DO BLOCO MÍNIMO DE HORAS A SEREM ATRIBUÍDAS AO PROFESSOR II E III DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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| norma |
1890/1993 |
1993-01-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERVIDORES PARA ATENDER INTERESSE PÚBLICO. |
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| norma |
1891/1993 |
1993-01-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AO DESTACAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DE LARANJAL PAULISTA. |
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| norma |
1892/1993 |
1993-01-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1883/1992 |
1992-12-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1884/1992 |
1992-12-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1885/1992 |
1992-12-29 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO SÃO ROQUE DE LARANJAL PAULISTA. |
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| norma |
1886/1992 |
1992-12-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR POR CONCESSÃO DE USO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
1873/1992 |
1992-12-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.818, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.991. |
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| norma |
1874/1992 |
1992-12-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.871, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.992. |
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| norma |
1875/1992 |
1992-12-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
1876/1992 |
1992-12-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR POR CONCESSÃO DE USO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
1877/1992 |
1992-12-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
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| norma |
1878/1992 |
1992-12-01 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LARANJAL PAULISTA. |
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| norma |
1879/1992 |
1992-12-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM CARGO DE CONTADOR ADJUNTO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1880/1993 |
1992-12-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO EXERCÍCIO DE 1.993. |
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| norma |
1880/1992 |
1992-12-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO EXERCÍCIO DE 1.993. |
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| norma |
1881/1992 |
1992-12-01 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1882/1992 |
1992-12-01 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1993. |
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| norma |
1872/1992 |
1992-11-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
1870/1992 |
1992-11-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES NOS LOTEAMENTOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1871/1992 |
1992-11-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL, TRANSFERE POR DOAÇÃO GLEBAS DE TERRENO NESSE DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1860/1992 |
1992-11-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1861/1992 |
1992-11-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1862/1992 |
1992-11-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1863/1992 |
1992-11-10 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.740, DE 27/06/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1864/1992 |
1992-11-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1865/1992 |
1992-11-10 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.853, DE 19 DE AGOSTO DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1866/1992 |
1992-11-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR POR CONCESSÃO DE USO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
1867/1992 |
1992-11-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA DE TERRENO EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1868/1992 |
1992-11-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE HOTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1858/1992 |
1992-10-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
1859/1992 |
1992-10-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ANISTIA PARCIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1855/1992 |
1992-09-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DOAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES À CESP, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1856/1992 |
1992-09-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1857/1992 |
1992-09-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO, DESIGNAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PESSOAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO - QM -; DA SUA CONTRATAÇÃO; DA JORNADA DE TRABALHO; DOS VENCIMENTOS; DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1854/1992 |
1992-09-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
1852/1992 |
1992-08-19 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ANISTIA PARCIAL A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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