| norma |
717/1967 |
1967-07-19 |
Decreto Executivo |
FICA CONSIDERADO FERIADO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, A PARTIR DAS 12 (DOZE) HORAS DE HOJE DIA 19 (DEZENOVE) DE JULHO DE 1967, (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SETE), EM HOMENAGEM PÓSTUMA AO EX. PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BRASIL, MARECHAL HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO, FALECIDO EM VIRTUDE DO TRÁGICO ACIDENTE OCORRIDO ONTEM, DIA 18 (DEZOITO) DO CORRENTE MÊS |
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| norma |
614/1967 |
1967-07-04 |
Lei Municipal |
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 420,00 (QUATROCENTOS E VINTE CRUZEIROS NOVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM VENCIMENTOS DE UM FUNCIONÁRIO QUE PRESTA SERVIÇOS JUNTO AO GRUPO ESCOLAR, REFERENTE AOS MESES DE MAIO A DEZEMBRO DO CORRENTE ANO |
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| norma |
615/1967 |
1967-07-04 |
Lei Municipal |
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DA VERBA DESTINADA A CASA DA CRIANÇA DE TUPÃ, NO MONTANTE DE Ncr$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), CONSTANTE DA RUBRICA: TRABALHO, PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL 3 2 1 5 8 4 - INSTITUIÇÕES PRIVADAS AUXÍLIO À CASA DA CRIANÇA DE TUPÃ, PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TUPÃ |
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| norma |
616/1967 |
1967-07-04 |
Lei Municipal |
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 8.411,58 (OITO MIL, QUATROCENTOS E ONZE CRUZEIROS NOVOS E CINCOENTA E OITO CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE JUROS E AMORTIZAÇÕES, REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A SABER: SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, MELHORAMENTOS PÚBLICOS, MOTONIVELADORA E MATADOURO |
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| norma |
617/1967 |
1967-07-04 |
Lei Municipal |
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA PAGAMENTO JUNTO AO SERVIÇO DE ALTO FALANTE LOCAL, DE DIVULGAÇÃO DE LEIS, DECRETOS E OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 1967 |
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| norma |
713/1967 |
1967-07-04 |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 04/07/67, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17/03/64, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 420,00 (QUATROCENTOS E VINTE CRUZEIROS NOVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM VENCIMENTOS DE UM FUNCIONÁRIO QUE PRESTA SERVIÇOS JUNTO AO GRUPO ESCOLAR, REFERENTE AOS MESES DE MAIO A DEZEMBRO DO CORRENTE ANO |
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| norma |
714/1967 |
1967-07-04 |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 04/07/67, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17/03/64, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 8.411,58 (OITO MIL QUATROCENTOS E ONZE CRUZEIROS NOVOS E CINCOENTA E OITO CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE JUROS E AMORTIZAÇÕES, REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A SABER: SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, MELHORAMENTOS PÚBLICOS, MOTONIVELADORA E MATADOURO |
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| norma |
715/1967 |
1967-07-04 |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 617, DE 04/07/67, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17/03/64, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA PAGAMENTO JUNTO AO SERVIÇO DE ALTO FALANTE LOCAL, DE DIVULGAÇÃO DE LEIS, DECRETOS E OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSES PÚBLICOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 1967 |
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| norma |
716/1967 |
1967-07-04 |
Decreto Executivo |
FICA FIXADO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, CONFORME PRECEITO DO ARTIGO Nº 161, DA LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 01/01/67, CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS PRÉDIOS URBANOS, DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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| norma |
711/1967 |
1967-06-30 |
Decreto Executivo |
FICA PRORROGADO PARA, A PARTIR DO DIA 1º ATÉ O DIA 10 DE JULHO DO CORRENTE ANO O PRAZO DO RECOLHIMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS, VENCÍVEIS EM 30 DE JUNHO, SEM MAJORAÇÃO |
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| norma |
712/1967 |
1967-06-30 |
Decreto Executivo |
FICA FIXADO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, CONFORME PRECEITO DO ARTIGO Nº 161, DA LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 01/01/67, CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS PRÉDIOS URBANOS, DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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| norma |
710/1967 |
1967-06-29 |
Decreto Executivo |
FICA FIXADO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, CONFORME PRECEITOS DOS ARTIGOS 149, 150, 151, 152 E 153 DA LEI MUNICIPAL Nº 597 DE 01/01/67, CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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| norma |
709/1967 |
1967-06-26 |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, § ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 598 DE 02/01/67, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17/03/64, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS NOVOS), CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE Ncr$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS NOVOS) DE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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| norma |
708/1967 |
1967-06-19 |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, § ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 598 DE 02/01/67, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17/03/64, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 35,00 (TRINTA E CINCO CRUZEIROS NOVOS), CORRESPONDENTE A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE Ncr$ 100,00 (CEM CRUZEIROS NOVOS), DE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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| norma |
610/1967 |
1967-06-02 |
Lei Municipal |
FICA A PARTIR DO DIA 1º DE MAIO DO CORRENTE ANO, FIXADO EM Ncr$ 3,19 (TREZ CRUZEIROS NOVOS E DEZENOVE CENTAVOS) A DIÁRIA DOS EXTRANUMERÁRIOS DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
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| norma |
611/1967 |
1967-06-02 |
Lei Municipal |
FICA AUMENTADO A PARTIR DE 1º DE MAIO DO CORRENTE ANO, EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) O FUNCIONALISMO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO |
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| norma |
612/1967 |
1967-06-02 |
Lei Municipal |
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 1.912,60 (HUM MIL NOVECENTOS E DOZE CRUZEIROS NOVOS E SESSENTA CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM OS VENCIMENTOS DE 4 (QUATRO) FISCAIS DO ICM, DURANTE OS MESES DE JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DO CORRENTE ANO, PERCEBENDO CADA UM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE DA REGIÃO |
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| norma |
613/1967 |
1967-06-02 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 12.218,64 (DOZE MIL DUZENTOS E DEZOITO CRUZEIROS NOVOS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA SUPLEMENTAR EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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| norma |
706/1967 |
1967-06-02 |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 612, DE 02/06/67, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17/03/64, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 1.912,60 (MIL NOVECENTOS E DOZE CRUZEIROS NOVOS E SESSENTA CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM OS VENCIMENTOS DE 4 (QUATRO), FISCAIS DO ICM, DURANTE OS MESES DE JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DO CORRENTE ANO, PERCEBENDO CADA UM, O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE DA REGIÃO |
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| norma |
707/1967 |
1967-06-02 |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 02/06/67, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17/03/64, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 12.218,64 (DOZE MIL DUZENTOS E DEZOITO CRUZEIROS NOVOS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA SUPLEMENTAR EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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| norma |
607/1967 |
1967-05-23 |
Lei Municipal |
FICAM AS ATIVIDADES DE DEPÓSITO E COBRANÇA, INCLUSIVE BANCÁRIOS, SUJEITAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 597, DE JANEIRO DE 1967 |
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| norma |
608/1967 |
1967-05-23 |
Lei Municipal |
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO "ESPECIAL" NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS NOVOS), AFIM DE SER CONCEDIDA A COMISSÃO CENTRAL ORGANIZADORA DO XI JOGOS REGIONAIS DA ALTA PAULISTA, EM TUPÃ, E REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DESTA MUNICIPALIDADE PARA PAGAMENTO DA CONFECÇÃO DE 400 (QUATROCENTOS) CARTAZES ALUSIVOS AOS REFERIDOS JOGOS REGIONAIS |
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| norma |
609/1967 |
1967-05-23 |
Lei Municipal |
FICA O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A CONTRATAR UM ADVOGADO, MEDIANTE PORTARIA, COM O PRAZO 1º DE MARÇO DE 1967 À 31 DE DEZEMBRO DE 1967, PARA ORIENTAR E DEFENDER JURIDICAMENTE AS DECISÕES DO LEGISLATIVO DANDO-LHE PLENA ASSISTÊNCIA PROFISSIONAL AOS SEUS ATOS OU INICIATIVAS |
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| norma |
704/1967 |
1967-05-23 |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 608, DE 23/05/67, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17/03/64, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS NOVOS) AFIM DE SER CONCEDIDA À COMISSÃO CENTRAL ORGANIZADORA DO XI JOGOS REGIONAIS DA ALTA PAULISTA, EM TUPÃ, E REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DESTA MUNICIPALIDADE PARA PAGAMENTO DA CONFECÇÃO DE 400 (QUATROCENTOS) CARTAZES ALUSIVOS AOS REFERIDOS JOGOS REGIONAIS |
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| norma |
705/1967 |
1967-05-23 |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 609, DE 23/05/67, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17/03/64, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNIA DE Ncr$ 954,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO CRUZEIROS NOVOS) PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS REFERENTES AOS VENCIMENTOS DE UM ADVOGADO CONTRATADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, NO PRAZO DE: 1º DE MARÇO DE 1967 À 31 DE DEZEMBRO DE 1967, (ARTIGO 1º LEI MUNICIPAL 609) |
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| norma |
700/1967 |
1967-05-18 |
Decreto Executivo |
FICA O SENHOR ANTONIO TALARICO, TITULAR DO CARGO DE LANÇADOR DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DESIGNADO PARA RESPONDER PELO CARGO DE SECRETÁRIO INTERINO, DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI E SEM PREJUÍZOS DAS VANTAGENS QUE LHE ASSEGURA O CARGO QUE ORA É TITULAR |
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| norma |
703/1967 |
1967-05-15 |
Decreto Executivo |
FICAM REGULAMENTADOS, POR ESTE DECRETO, OS DISPOSITIVOS, AQUI ESPECIFICADOS, DA LEI Nº 597 DE 1º DE JANEIRO DE 1967, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO |
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| norma |
702/1967 |
1967-05-11 |
Decreto Executivo |
FICA A PARTIR DESTA DATA, NOMEADA PARA EXERCER EM CARÁTER INTERINO AS FUNÇÕES DE PORTEIRO-SERVENTE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, A SENHORA OLGA ORTIZ SANCHES, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI |
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| norma |
701/1967 |
1967-05-10 |
Decreto Executivo |
FICA A SENHORA ELZA AUGUSTA TARLEY, TITULAR DO CARGO DE ESCRITURÁRIO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, DESIGNADA PARA A PARTIR DO DIA 10/05/67, RESPONDER PELO CARGO DE LANÇADOR DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DESTA PREFEITURA, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI, ENQUANTO DURAR O AFASTAMENTO DO SEU TITULAR |
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| norma |
698/1967 |
1967-05-09 |
Decreto Executivo |
FICA A SRA. MARIA AUDIR DE AZEVEDO, DESIGNADA PARA O FIM ESPECIAL DE LAVRAR E SUBSCREVER COM O PREFEITO MUNICIPAL, O DECRETO DE EXONERAÇÃO DO SR. VITORIO KATSUTOSHI MAEDA, SECRETÁRIO INTERINO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, BEM COMO LAVRAR E SUBSCREVER O DECRETO DE NOMEAÇÃO DO TITULAR DO MESMO CARGO |
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| norma |
699/1967 |
1967-05-09 |
Decreto Executivo |
EXONERA A PEDIDO, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DO PROTOCOLADO Nº 046/67 DE 11/04/67, O SR. VITORIO KATSUTOSHI MAEDA, DO CARGO DO SECRETÁRIO INTERINO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, A PARTIR DO DIA 10 DE MAIO DE 1967 |
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| norma |
697/1967 |
1967-04-28 |
Decreto Executivo |
FICA PRORROGADO PARA, A PARTIR DO DIA 1º ATÉ O DIA 04 DE MAIO DO CORRENTE ANO O PRAZO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, SEM MAJORAÇÃO |
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| norma |
696/1967 |
1967-04-10 |
Decreto Executivo |
FICA FIXADO PARA EFEITO DO LANÇAMENTO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, CONFORME INCISO V, DO ART. 247, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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| norma |
604/1967 |
1967-04-04 |
Lei Municipal |
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 612,000 (SEISCENTOS E DOZE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A COMPLETAR O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, REF. AOS SERVIÇOS PRESTADOS NO EXERCÍCIO DE 1966, JUNTO AO GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ, CARGO ESSE CRIADO PELA LEI Nº 572 DE 08/07/66 |
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| norma |
605/1967 |
1967-04-04 |
Lei Municipal |
CONSIDERAM-SE FERIADOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 86 DE 27/12/1966, OS DIAS: SEXTA-FEIRA SANTA (MÓVEL), CORPUS CRISTI (MÓVEL), FINADOS (2 DE NOVEMBRO) E DIA DA CIDADE (8 DE DEZEMBRO) |
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| norma |
606/1967 |
1967-04-04 |
Lei Municipal |
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS NOVOS), A FIM DE SER CONCEDIDA, COMO AUXÍLIO, À DELEGACIA DO SERVIÇO MILITAR DE TUPÃ |
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| norma |
694/1967 |
1967-04-04 |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 604 DE 04/04/67, COMBINADO COM O ARTIGO 42, DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/03/64, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 612.000 (SEISCENTOS E DOZE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A COMPLETAR O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, REF. AOS SERVIÇOS PRESTADOS NO EXERCÍCIO DE 1966, JUNTO AO GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ, CARGO ESSE CRIADO PELA LEI Nº 572 DE 08/07/66 |
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| norma |
695/1967 |
1967-04-04 |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 1º E S/ § ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 606 DE 04/04/67, COMBINADO COM O ART. 42, DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/03/64, A FIM DE SER CONCEDIDA, COMO AUXÍLIO, À DELEGACIA DO SERVIÇO MILITAR DE TUPÃ |
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| norma |
693/1967 |
1967-03-29 |
Decreto Executivo |
REGULAMENTA O PRESENTE DECRETO O RECOLHIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 156 DO C.T.M., DO IMPOSTO PREDIAL URBANO |
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| norma |
692/1967 |
1967-03-27 |
Decreto Executivo |
EXONERA A PEDIDO, A SRA. OVANIR VERGÍNIA MEDINA, DO CARGO DE PORTEIRO-SERVENTE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, A PARTIR DO DIA 1º DE ABRIL DO CORRENTE ANO, E PARA CUJAS FUNÇÕES FOI NOMEADA PELO DECRETO Nº 645 DE 30/11/62 |
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| norma |
691/1967 |
1967-03-22 |
Decreto Executivo |
REGULAMENTA O PRESENTE DECRETO O RECOLHIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 156 DO C.T.M., DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E TERRITORIAL URBANO |
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| norma |
602/1967 |
1967-03-16 |
Lei Municipal |
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE Cr$ 7.184.800,00 (SETE MILHÕES E CENTO E OITENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO DA MUNICIPALIDADE |
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| norma |
603/1967 |
1967-03-16 |
Lei Municipal |
FICA FIXADA A TAXA MÍNIMA MENSAL DE CONSUMO DE ÁGUA, NA SEDE DO MUNICÍPIO |
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extracted
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| norma |
690/1967 |
1967-03-16 |
Decreto Executivo |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 602 DE 16/03/67, COMBINADO COM O ARTIGO 42, DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/03/64, UM CRÉDITO DE Cr$ 7.184.800 (SETE MILHÕES E CENTO E OITENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO DA MUNICIPALIDADE |
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| norma |
601/1967 |
1967-02-28 |
Lei Municipal |
FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O "LIONS CLUBE" DE PARAPUÃ |
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| norma |
599/1967 |
1967-01-02 |
Lei Municipal |
FICA CRIADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ UM "FUNDO EDUCACIONAL" |
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extracted
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| norma |
600/1967 |
1967-01-02 |
Lei Municipal |
AS RENDAS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL, COMERCIAL E CIVIL PRESTADOS PELO MUNICÍPIO EM CARÁTER DE EMPRESA E SUSCETÍVEIS DE SEREM EXPLORADOS POR EMPRESA PRIVADA, SÃO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERADOS PREÇOS |
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extracted
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| norma |
597/1967 |
1967-01-01 |
Lei Municipal |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
0 |
no document
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| norma |
595/1966 |
1966-12-30 |
Lei Municipal |
FICA CONCEDIDO ÀS COOPERATIVAS DE QUALQUER NATUREZA, A REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS IMPOSTOS DEVIDOS AOS MUNICÍPIOS |
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extracted
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| norma |
596/1966 |
1966-12-30 |
Lei Municipal |
FICA CRIADA A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, PARA JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, OS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO, DOS ATOS E DECISÕES SOBRE MATÉRIA FISCAL, PRATICADOS POR FORÇA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PELA CHEFIA DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DA PREFEITURA |
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