| materia |
175/2019 |
2019-05-20 |
Requerimento |
Solicita ao Secretário de Estado de Transportes a liberação de recursos financeiros para investimento na construção de ponte sobre o córrego do Fiori. |
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176/2019 |
2019-05-20 |
Requerimento |
Solicita ao Diretor da Divisão Regional do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Estado, em Assis, as providências que se fizerem necessárias visando tapar um buraco localizado na confluência da rua Dr. Nelson Alves Bastos com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294), trecho que corta o perímetro urbano do município de Pompeia, e ainda, que nos informe sobre a possibilidade de realizar uma obra com objetivo de melhorar a condição do asfalto na SP-294, principalmente no trecho que compreende a rua Theodoro de Carvalho Netto estendendo-se até o posto de combustível desativado. |
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287/2019 |
2019-05-20 |
Indicação |
Sugere, NOVAMENTE, à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a realização de limpeza, com a máxima urgência, na Rua Argentina, altura do número 56, tendo em vista o mato alto. |
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288/2019 |
2019-05-20 |
Indicação |
Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando a possibilidade de entrar em entendimentos com a direção da CPFL visando a realização de vistoria na iluminação pública visando identificar os postes que estão com lâmpadas queimadas e providenciar a devida substituição. |
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289/2019 |
2019-05-20 |
Indicação |
Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a realização de manutenção nos postes dos canteiros centrais situadas nas entradas do Município, como a substituição das lâmpadas queimadas e a realização de reparos necessários em alguns suportes das lâmpadas. |
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290/2019 |
2019-05-20 |
Indicação |
Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito a pintura de duas faixas de passagem de pedestres na Rua Dr. Epaminondas de Toledo Pizza, uma na altura da USF Dr. Elysio Prado Moreira e outra na altura da Clínica Reabilitar. |
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291/2019 |
2019-05-20 |
Indicação |
Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a realização da retirada de entulhos depositados atrás do Residencial Boa Vista, nas proximidades do pontilhão que dá acesso à Rodovia SP-294. |
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292/2019 |
2019-05-20 |
Indicação |
Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a realização de poda adequada das árvores situadas na Praça Paulo Roberto Figueiredo Pirajá (Praça dos Bancários). |
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293/2019 |
2019-05-20 |
Indicação |
Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de manutenção e reparo nas luminárias instaladas na Ciclovia Dante Muciate, haja vista que algumas lâmpadas estão ficando apagadas. |
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294/2019 |
2019-05-20 |
Indicação |
Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de melhorias visando a instalação de uma cobertura no ponto de ônibus localizado na rua Santiago Martin Corral em frente ao posto de combustível desativado. |
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295/2019 |
2019-05-20 |
Indicação |
Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando a realização de recapeamento ou operação tapa buracos na Avenida Bonifácio Martins, Vila de Paulópolis. |
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296/2019 |
2019-05-20 |
Indicação |
Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando a realização de recapeamento ou operação tapa buracos na Rua Aquiles Jordão. |
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| materia |
297/2019 |
2019-05-20 |
Indicação |
Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito a realização de estudos visando proibir a conversão de caminhões de grande porte na rua Constantino Marcolino de Souza (Via Expressa) para a rua João da Costa Vieira, sentido Pompeia/Marília. |
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| materia |
298/2019 |
2019-05-20 |
Indicação |
Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito as providências que se fizerem necessárias para sinalizar o nome da rua Pádua Sales, pois no local (defronte à loja Rinaldo Pneus) havia uma placa com o nome da via e foi retirada pela CPFL, e a falta de sinalização tem confundido os motoristas. |
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| materia |
299/2019 |
2019-05-20 |
Indicação |
Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito que juntos realizem estudos no sentido de criar uma via de acesso regularizada, pavimentada e iluminada possibilitando a passagem entre a Rodovia SP-294 (atrás do Recinto Mario Zaparolli) e o Residencial Provence, tendo em vista que essa melhoria seria de grande utilidade para a população. |
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| materia |
300/2019 |
2019-05-20 |
Indicação |
Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito para que seja realizado a sinalização asfáltica de identificação do rebaixamento entre os quarteirões da rua Dr. Mário de Andrade Bastos. |
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| materia |
301/2019 |
2019-05-20 |
Indicação |
Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando alçar a tampa do esgoto da rua Canadá, nivelando-a com o asfalto, tendo em vista que a mesma se encontra afundada possibilitando a ocorrência de acidentes. |
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| norma |
2872/2019 |
2019-05-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Pompeia e dá outras providências. |
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| norma |
2873/2019 |
2019-05-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, concedendo reajuste aos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal. |
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| norma |
2874/2019 |
2019-05-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e da Lei nº 2.665, de 8 de agosto de 2016, concedendo reajuste ao Prefeito e ao Vice-prefeito de Pompeia. |
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| norma |
2875/2019 |
2019-05-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e da Lei nº 2.666, de 8 de agosto de 2016, concedendo reajuste ao Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Pompeia. |
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| norma |
5307/2019 |
2019-05-20 |
Decreto |
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.000,00. |
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| norma |
5308/2019 |
2019-05-20 |
Decreto |
Aprova a Resolução nº 05/2019 do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia. |
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| norma |
5309/2019 |
2019-05-20 |
Decreto |
Dispõe sobre a substituição da Gestora Municipal da Assistência Social. |
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| sessao |
16 |
2019-05-20 |
Ordinária |
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| norma |
2868/2019 |
2019-05-16 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal de Trânsito. |
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| norma |
2869/2019 |
2019-05-16 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a "Semana Municipal - Quebrando o Silêncio". |
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| norma |
2870/2019 |
2019-05-16 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal do Livro. |
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| norma |
2871/2019 |
2019-05-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a vedação de denominação de logradouros públicos. |
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| materia |
75/2019 |
2019-05-15 |
Ofício da Administração Municipal |
Em atenção ao Requerimento nº 145/2019, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa e subscrito pelos Vereadores José Pereira da Silva Filho, Luiz Fernando Vidrich Pazin, Rodolfo Filgueira Marino, Valdir Cervlein, Valentin Marques de Abreu e Vanderlei Ribeiro dos Santos, que solicitou à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal informar quais as medidas que estão sendo tomadas para sanar a existência de fatos que comprometem os resultados dos programas, com indícios de irregularidade na gestão orçamentária do município de Pompeia, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Encaminha esclarecimentos. |
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| materia |
74/2019 |
2019-05-14 |
Ofício da Administração Municipal |
Em atenção ao Requerimento nº 143/2019, de autoria do Vereador Valentin Marques de Abreu e subscrito pelo Vereador Carlos Rogério Barbosa, que solicitou à Senhora Prefeita Municipal informar se consta no programa de recapeamento asfáltico a Rua Washington Luiz até a serra. Informa que a Rua Washington Luiz já foi recapeada pela Administração, assim como várias outras ruas da cidade. |
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| materia |
1/2019 |
2019-05-13 |
Projeto de Resolução |
ACOLHE O RECURSO INTERPOSTO PELOS VEREADORES CARLOS ROGÉRIO BARBOSA E JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO POR MEIO DO QUAL RECORREM DE ATO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. |
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| materia |
11/2019 |
2019-05-13 |
Moção |
Solicita o envio de ofício ao Excelentíssimo Presidente da República, ao Presidente do Senado, ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Ministro da Educação, ao Ministro da Saúde, manifestando APOIO à anexa Nota Pública contra a graduação a distância na área da saúde, assinada pelo Conselho Federal de Farmácia (CEF), dentre outras associações referentes a área da saúde. |
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| materia |
28/2019 |
2019-05-13 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Pompeia. |
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| materia |
29/2019 |
2019-05-13 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal , concedendo reajuste aos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal. |
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| materia |
30/2019 |
2019-05-13 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e da Lei nº 2.665, de 8 de agosto de 2016, concedendo reajuste ao Prefeito e ao Vice-prefeito de Pompeia. |
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| materia |
50/2019 |
2019-05-13 |
Expediente recebido de diversos |
OFÍCIO Nº 2666/2019/GP-DGI, do Gabinete Pessoal do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em atenção à Moção nº 08/2019, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa e subscrito pelos Vereadores José Pereira da Silva Filho, Luiz Fernando Vidrich Pazin, Rodolfo Filgueira Marino, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto, que manifestou APELO ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República no sentido de revogar o Decreto nº 9.475/18, que Alterou o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Acusa o recebimento do Oficio e informa que pela natureza do assunto, o referido documento foi encaminhado ao Ministério da Infraestrutura, por meio do Ofício nº 2665/2019/GP-DGI e à Secretaria de Governo da Presidência da República. |
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| materia |
72/2019 |
2019-05-13 |
Ofício da Administração Municipal |
Ofício GP nº 199/2019, manifestando agradecimentos pelas congratulações expressadas através do Ofício nº 336/2019, pela implantação da disciplina de música na grade curricular do município. |
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164/2019 |
2019-05-13 |
Requerimento |
Insere em ata voto de profundo pesar pelo falecimento da estimada senhora Gabriela Sabino Gomes Conceição e dos estimados senhores Angelo Ruano, Dinonísio Correia Lopes e Paulo Estevão Ponciano. |
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165/2019 |
2019-05-13 |
Requerimento |
Manifesta congratulações ao senhor João Marcelo Destro "Shell", da Vigilância Sanitária, extensivas a todos os servidores, pelo importantíssimo trabalho desenvolvido no combate ao Aedes Aegypt. |
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166/2019 |
2019-05-13 |
Requerimento |
Solicita ao Governo do Estado e à Casa Civil liberação de recursos financeiros para a saúde do município de Pompeia. |
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167/2019 |
2019-05-13 |
Requerimento |
Solicita ao Governo do Estado e à Casa Civil liberação de recursos financeiros para Santa Casa de Pompeia, para despesas de custeio. |
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284/2019 |
2019-05-13 |
Indicação |
Sugere à Senhora Prefeita Municipal que junto ao setor competente realize estudos visando a possibilidade de enviar para a Vila de Paulópolis um dos novos caminhões de lixo adquirido pela Prefeitura. |
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285/2019 |
2019-05-13 |
Indicação |
Sugere à Senhora Prefeita Municipal para que junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente realizem estudos visando desenvolver projetos e/ou programas para melhorias na arborização urbana de Pompeia, com recuperação, manutenção e plantio de árvores. |
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| materia |
286/2019 |
2019-05-13 |
Indicação |
Sugere à Senhora Prefeita Municipal que acione o setor competente visando viabilizar a passagem da máquina motoniveladora nas estradas rurais do Município. |
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| norma |
2867/2019 |
2019-05-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providências. |
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| norma |
5304/2019 |
2019-05-13 |
Decreto |
Designação de Leiloeiro para a venda, em leilão público, de bens e veículos municipais declarados disponíveis. |
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| norma |
5305/2019 |
2019-05-13 |
Decreto |
Institui Comissão Especial de Julgamento do Leilão n° 01/2019. |
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| norma |
5306/2019 |
2019-05-13 |
Decreto |
Substitui membros da Comissão Especial de Recebimento de Bens Patrimoniais, instituída pelo decreto n° 5.279/2019 |
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| sessao |
15 |
2019-05-13 |
Ordinária |
— |
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