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374/2021 |
2021-08-02 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente, para que seja colocado um quebra mola na Rua Avinhados (próximo ao nº 167), a rua é movimentada principalmente nos horários de picos. Os moradores relatam que cachorros já forma atropelados no local, e temem que algo pior aconteça, já que existem uma descida (indo para o Jardim Paulista) onde os carros passam a toda velocidade, por isso o risco de atropelamento é muito grande, devido à falta de respeito dos motoristas. |
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375/2021 |
2021-08-02 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente, para que seja feito uma travessia elevada para passagem de pedestres na Rua Harpia esquina com a Rua Flamingos, próximo a prefeitura, haja visto que ultimamente tem ocorrido bastante registros de acidentes, pois considerando esta via de grande circulação de veículos e de muito acesso de pessoas. |
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376/2021 |
2021-08-02 |
Indicação |
Para que seja colocado uma Placa de Orientação nas entradas de nosso Município referente aos maus tratos em que nela esteja escrito em destaque Abandono de Animais é Crime sob a lei Municipal 4.981 de 20 de Julho de 2021, para que todos fiquem ciente das consequências de tal ato |
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22 |
2021-08-02 |
Ordinária |
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| materia |
37/2021 |
2021-07-30 |
Projeto de Lei Legislativo |
Projeto de Lei Legislativo: INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR. |
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| materia |
78/2021 |
2021-07-30 |
Requerimento |
Requerimento a fim de Encaminhar para Associação Comercial de Arapongas (ACIA), para que estude a possibilidade de firmar um Convênio ou Parceria com a Cooperativa Paraná Energia e a CACINP - Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Norte do Paraná. |
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| materia |
368/2021 |
2021-07-30 |
Indicação |
Que o Sr. Prefeito do Município entre em entendimentos com a Secretaria competente para que seja feita estudos para a duplicação da Av. Guarani no distrito de Aricanduva. |
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| materia |
369/2021 |
2021-07-30 |
Indicação |
Lâmpadas de LED |
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| materia |
36/2021 |
2021-07-27 |
Projeto de Lei Legislativo |
Institui o Dia do Motociclista a ser comemorado anualmente no Município de Arapongas, e dá outras providências. |
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| materia |
77/2021 |
2021-07-27 |
Requerimento |
Ementa: Que seja encaminhada uma Moção de Aplausos e Reconhecimento ao excelentíssimo delegado da Polícia Civil Carlos Marcelo Sakuma, aposentado pelo Estado do Paraná e atualmente trabalha como Advogado, com escritórios nas cidades de Arapongas e Londrina, aos seus relevantes serviços prestados à comunidade Araponguense, através da Segurança Pública. |
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| norma |
4981/2021 |
2021-07-20 |
Lei |
Estabelece no âmbito do Município de Arapongas sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências. |
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| norma |
4982/2021 |
2021-07-20 |
Lei |
Ementa: Projeto institui no calendário municipal Dia de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus, a ser celebrado anualmente no dia 10 de maio, mesma data do Dia Mundial do Lúpus. |
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| norma |
4983/2021 |
2021-07-20 |
Lei |
Ementa: Institui o mês "Abril Laranja" - Mês da prevenção, combate da crueldade e maus tratos contra os animais no Município de Arapongas, e dá outras providências |
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| norma |
4984/2021 |
2021-07-20 |
Lei |
Institui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município. |
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| materia |
367/2021 |
2021-07-13 |
Indicação |
Ratificando a Indicação nº 281 com Protocolo Geral nesta Casa de Leis sob nº 671/2021, para que o Sr. Prefeito do Município entre em entendimentos com a Secretaria competente para instalação de sistema de alarmes e/ou instalação de câmeras de vídeo monitoramento. |
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| norma |
4979/2021 |
2021-07-12 |
Lei |
Dispõe sobre o aumento do percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento aos servidores públicos municipais de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências. |
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| norma |
4980/2021 |
2021-07-12 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 029/21, DE 01 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências. |
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| materia |
366/2021 |
2021-07-09 |
Indicação |
Ementa:Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretaria competente, no sentido de que seja providenciado um estudo de caráter urgente à pintura e remarcação das faixas que indicam os espaços entre os veículos estacionados e indicação numérica nas calçadas em toda área já demarcada, na extensão de toda Rua Andorinhas, especialmente entre a Rua Marabu e a Rua Flamingos |
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14 |
2021-07-08 |
Extraordinária |
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| materia |
74/2021 |
2021-07-07 |
Requerimento |
Seja enviado ofício à Viapar – Rodovias Integradas do Paraná S/A – solicitando a inserção de uma ciclovia para passagem de pedestres e ciclistas na nova rotatória da PR-218, saída de Arapongas para Sabáudia, próximo ao Conjunto Tropical, afim de garantir a segurança da população local, a organização do trânsito e a facilitação da travessia de pedestres e ciclistas. |
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| materia |
75/2021 |
2021-07-07 |
Requerimento |
Ementa: Que seja encaminhada uma Moção de Aplausos e Reconhecimento ao empresário Sr. Luiz Carlos Alvani diretor e proprietário escritório ALVANI ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL, Rua das Garças nº 625 centro, pelo serviço prestado a toda sociedade Araponguense. |
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| materia |
76/2021 |
2021-07-07 |
Requerimento |
Ementa: O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais vem, à presença de Vossa Excelência, requerer a inserção nos Anais desta Casa o voto de pesar a toda família do Senhor Alexandro Corrêa, conhecido como “Nitinho” pelo seu falecimento, vítima do Covid 19, Presidente e fundador da Fúria verde, torcida organizada do Arapongas Esporte Clube. |
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| materia |
361/2021 |
2021-07-07 |
Indicação |
Ementa: Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretaria competente, no sentido de que seja feito um estudo para a CONSTRUÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES ELEVADAS em frente às escolas estaduais e municipais, deste município, (Obs: Nas escolas que ainda não têm as referidas travessias). Tendo em vista que em frente às escolas, existe grande movimentação de pedestres, veículos, motos e bicicletas nos horários de pico, e que as vezes, não há muitos mecanismos de segurança para a realização de travessia nestes locais, aumentando assim o risco de acidente de pedestres, principalmente por atropelamento. |
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| materia |
363/2021 |
2021-07-07 |
Indicação |
Ementa: O Vereador subscritor do presente, na forma facultada no Regimento Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder Executivo: Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretaria competente, no sentido de que seja realizado um estudo que viabilize a substituição das lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de LED, Conjunto Residencial Tropical. |
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| materia |
364/2021 |
2021-07-07 |
Indicação |
Ementa: O Vereador subscritor do presente, na forma facultada no Regimento Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder Executivo: Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretaria competente, no sentido de que seja realizado um estudo que viabilize implantação da rede de coleta de esgoto no Bairro Jardim do Café |
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| materia |
365/2021 |
2021-07-07 |
Indicação |
Visto que Arapongas não se tem um local apropriado para a pratica do mesmo, a cancha trará mais uma opção de lazer na cidade |
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| sessao |
13 |
2021-07-07 |
Extraordinária |
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| norma |
4976/2021 |
2021-07-06 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 025/2021
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa RODOMIGLIO – TRANSPORTE RODOVIÁRIO MIGLIORINI LTDA, do lote de terras nº 204-E-1/204-E-2/205-A-5/206-E/D, com área de com área de 5.464,50 m², matrícula nº 22.504, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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| norma |
4977/2021 |
2021-07-06 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 026/2021
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa WK - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA., do lote de terras sob nº 59/D-2/F, com área de 718,61 m², situado na Gleba Patrimônio de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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| norma |
4978/2021 |
2021-07-06 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 027/ 2021
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa SCHIMINI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., do lote de terras sob nº 35/M-N-3/4, com área de 3.337,31 m², situado no Parque Industrial V, em Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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| materia |
11/2021 |
2021-07-05 |
Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
projeto de lei 29/2021 |
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| materia |
59/2021 |
2021-07-05 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei 28/2021 |
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| materia |
60/2021 |
2021-07-05 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei 29/2021 |
1 |
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| sessao |
12 |
2021-07-05 |
Extraordinária |
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| materia |
29/2021 |
2021-07-02 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 029/21, DE 01 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências. |
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| materia |
30/2021 |
2021-07-02 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº. 030/2021
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a contratação da operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., para fins de aquisição de aquisição de 1 (uma) Caminhonete 4x4 e 4 (quatro) SUV’s para a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito – SESTRAN. |
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| norma |
4975/2021 |
2021-07-02 |
Lei |
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, farmácias e demais estabelecimentos comerciais de higienizar os carrinhos, cestas e demais utensílios disponibilizados aos clientes, e dá outras providências. |
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| materia |
28/2021 |
2021-07-01 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre o aumento do percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento aos servidores públicos municipais de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências. |
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| materia |
29/2021 |
2021-07-01 |
Mensagem de Projeto |
Encaminha Projeto de lei 28/2021 |
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| sessao |
11 |
2021-07-01 |
Extraordinária |
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| materia |
57/2021 |
2021-06-30 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei 25/2021 |
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| materia |
58/2021 |
2021-06-30 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei 26/2021 |
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| materia |
73/2021 |
2021-06-30 |
Requerimento |
VOTO PESAR ARENITO |
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| materia |
359/2021 |
2021-06-30 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente, para que seja feito a instalação de banheiros, lixeiras e um parquinho (playground), na Colônia Esperança no município de Arapongas. |
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| norma |
317/2021 |
2021-06-30 |
Resolução |
alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapongas |
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| sessao |
10 |
2021-06-30 |
Extraordinária |
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no document
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| materia |
4/2021 |
2021-06-28 |
Projeto de Resolução |
alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapongas |
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| materia |
53/2021 |
2021-06-28 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei 27/2021 |
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| materia |
54/2021 |
2021-06-28 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
projeto de lei L 15/2021 PARECER CONTRÁRIO |
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| materia |
55/2021 |
2021-06-28 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
PROJETO DE LEI L 31/2021 |
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