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2022-02-21 |
Ordinária |
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1/2022 |
2022-02-18 |
Projeto de Resolução |
SÚMULA: Revoga a Resolução nº 006 de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre as Comissões Especiais de Inquérito, Comissões Processantes de extinção e Perda do Mandato de Vereador, e, Comissões Parlamentares de Inquéritos Processantes da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande. |
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3/2022 |
2022-02-18 |
Requerimento |
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Exmo. Deputado Estadual Luiz Carlos Martins (PP/PR), solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, para interceder junto ao Governo Estadual, Emendar Parlamentar para a construção do Projeto “Meu Campinho”, valor esse de investimento R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), visando atender os pedidos de moradores, o qual irá proporcionar a integração e lazer das famílias, bem como contribuir para a melhor qualidade de vida das pessoas. |
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3/2022 |
2022-02-18 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
SÚMULA: “Institui gratificação especial por atribuição de função pelo exercício de atividades de compras e licitação, conforme especifica e confere outras providências”. |
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6/2022 |
2022-02-18 |
Indicação |
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Fazenda Rio Grande para que o mesmo, por meio do órgão de trânsito municipal (FAZTRANS), providencie uma lombada ou outro equipamento redutor de velocidade para a Rua São Nicolau, próximo ao numeral 2.269. |
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8/2022 |
2022-02-18 |
Requerimento |
Requer seja expedido ofício à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC), solicitando que a entidade informe, em caráter de urgência, se há a possibilidade de ampliação da capacidade física da Estação Tubo Carlos Gomes, no Centro de Curitiba, onde é realizada a parada da linha de ônibus F02 - Curitiba/Fazenda Rio Grande, considerando que o atual espaço já não comporta a atual quantidade de passageiros usuários do transporte público naquele ponto. |
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12/2022 |
2022-02-18 |
Projeto de Lei Legislativo |
Súmula: “Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos oficiais nos poderes Executivo e Legislativo municipais de Fazenda Rio Grande.” |
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14/2022 |
2022-02-18 |
Indicação |
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — para que, através da Secretaria Municipal de Governo ao Órgão responsável estude a possibilidade de implantação de uma “travessia elevada” e “placas sinalização” de pedestres na Rua Cesar Carelli esquina na com a Rua Farid Estephens. |
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15/2022 |
2022-02-18 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo Municipal, através do Sr. Prefeito e de suas respectivas secretarias competentes, o cumprimento de norma estabelecida pelo Art. 30 da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme segue: “A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade, a recusa ou o não atendimento do prazo de quinze dias, bem como a prestação de informação falsa”, e pelo Decreto Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, no seu Art 4º: “São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
Em anexo, as proposições, que estão com os prazos expirados, reitero neste requerimento. |
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3/2022 |
2022-02-17 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS NO ART. 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. |
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4/2022 |
2022-02-17 |
Indicação |
Indico seja Expedido Oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Obras desse Município, nos informe sobre a possibilidade de melhoria na iluminação pública, da rotatória do Green Portugal. |
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5/2022 |
2022-02-17 |
Requerimento |
Requer nos termos regimentais, seja expedido Ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente, remeta posteriormente a esta casa de leis, informações sobre a estrada do areal no bairro Iguaçu 2.
1° Existe algum projeto para implantação do asfalto;
2° Se sim, em que fase está;
3° Qual será o custo desta obra;
4° Será uma obra custeada pelo Município, ou tem alguma parceria com o Governo do Estado;
5° Qual a previsão de início desta obra; |
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11/2022 |
2022-02-17 |
Indicação |
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente, realize com máxima urgência a implantação de uma lombada no seguinte endereço: Rua Canadá, nº 108 e 119 - Nações, colocando a travessia elevada próxima a Igreja Adventista do Sétimo dia. |
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12/2022 |
2022-02-17 |
Requerimento |
Requer sejam apresentados detalhadamente os dados referentes as vagas nas Escolas Estaduais do Município de Fazenda Rio Grande, devendo conter a informação de quantas vagas cada escola comporta/oferece e qual o número de alunos que estão aguardando vagas para ingresso em cada uma das Escolas Estaduais deste Município. |
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13/2022 |
2022-02-17 |
Requerimento |
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de ser implantado no Município de Fazenda Rio Grande o Centro de Castração Animal. |
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2/2022 |
2022-02-16 |
Projeto de Lei Executivo |
SÚMULA: “Revoga legislações municipais, conforme especifica”. |
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4/2022 |
2022-02-16 |
Requerimento |
Requer que seja expedido ofício para a Secretaria de Saúde de Fazenda Rio Grande para que a mesma forneça a esta casa de leis em caráter de urgência a relação e o número de funcionários de todo sistema público de saúde do município (UPA, UBSs e Maternidade) e respectivas funções exemplo: auxiliar de farmácia, recepcionista e outros que não recebem insalubridade |
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7/2022 |
2022-02-16 |
Indicação |
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, para que providencie limpeza e roçadas nos seguintes locais:
A) Colégios.
B) Creches.
C) Unidades de saúde.
D) Centro de acolhimento de adolescentes.
E) Caps.
F) Praças e Parques. |
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9/2022 |
2022-02-16 |
Indicação |
Indico para a Secretaria de Obras e Meio Ambiente, a necessidade de manutenção e reforma da Estação Cidadania - Cultura - R. São Nicolau, 2450 - Iguaçu, Fazenda Rio Grande - PR. |
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9/2022 |
2022-02-16 |
Requerimento |
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria competente as seguintes informações:
A) O cronograma de limpeza dos Rios e Córregos.
B) O andamento de recursos para a implantação do Plano de Controle de Cheias e Parques Lineares. |
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10/2022 |
2022-02-16 |
Requerimento |
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis, para que realize estudos para construção de uma rotatória na Av. Brasil na entrada do bairro Greenfield. |
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12/2022 |
2022-02-16 |
Indicação |
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria responsável, realize a revitalização e a instalação de um espaço de lazer na seguinte localidade: Rua Guará, nº 415, bairro Gralha Azul, neste Município de Fazenda Rio Grande.
1) Revitalização e limpeza da área.
2) Construção da área de lazer (quadra de areia, academia ao ar livre, parquinho infantil). |
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13/2022 |
2022-02-16 |
Indicação |
Indico seja expedido o ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica com implantação de calçadas com acesso às residências tangenciais das seguintes ruas localizada no Jardim Suzuki: Rua Santo Hilário de Portier, Rua Matinhos, Rua Santa Lúcia, Rua Santa Bernadete, Rua São Félix e Rua São Domingo Sávio. |
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2/2022 |
2022-02-15 |
Indicação |
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, providencie a instalação de lixeiras apropriadas para a dispensa de bitucas de cigarro no Parque Multieventos e no Parque Verde, neste município. |
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5/2022 |
2022-02-15 |
Indicação |
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Responsável para que realizem a edificação de um Posto da Guarda Municipal no Bairro Jardim Veneza. |
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7/2022 |
2022-02-15 |
Requerimento |
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria Responsável, realize estudos analisando a possibilidade de acrescentar uma lombada elevada ou lombada física, considerando qual se tornará melhor redutor de velocidade a ser acrescentada na Rua João Quirino Leal, mais precisamente nas proximidades da Paróquia Nossa Senhora Aparecida nº 1383, bairro Jardim Veneza. |
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8/2022 |
2022-02-15 |
Indicação |
Indica seja expedido oficio à Leblon/Nobel Transporte de Passageiros e à COMEC (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba), para que realize alteração na linha de ônibus F14 (Santa Maria), no trajeto da rua Fortaleza, para rua Goiabeira. |
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6/2022 |
2022-02-14 |
Requerimento |
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, através da Secretaria Competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) para que mesma estude a possibilidade de Construir um Cemitério para Pet's e outros Animais.
Solicito também que esta Secretaria informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de criar um Espaço para animais que sofrem maus tratos e abandonados na rua ou recuperados nas casas. |
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31/2022 |
2022-02-11 |
Indicação |
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria responsável, realize a revitalização e a instalação de um espaço de lazer na seguinte localidade:
• Rua Tucano, nº 307, Bairro Gralha Azul, em Fazenda Rio Grande/PR – “Primeiro de Maio” |
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1/2022 |
2022-02-10 |
Projeto de Lei Executivo |
SÚMULA: “Institui, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o Programa de Regularização das Edificações Clandestinas ou Irregulares Mediante Compensação Pecuniária, conforme especifica.” |
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2/2022 |
2022-02-10 |
Requerimento |
Requerem que seja expedido ofício ao Ilustríssimo Senhor Ney Leprevost, Secretário Estadual de Justiça, Família e Trabalho, para que através do Departamento da política para a pessoa idosa, viabilize, em/Fazenda Rio Grande o Curso básico de smartphone para idosos. |
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2/2022 |
2022-02-10 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
SÚMULA: “Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 47, de 1.º de dezembro de 2011 alterado pela Lei Complementar n. 158, de 20 de dezembro de 2017, conforme especifica”. |
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20/2022 |
2022-02-09 |
Requerimento |
Requerimento 20/2022 |
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1/2022 |
2022-02-08 |
Mensagem Substitutiva - Executivo |
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais). |
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10/2022 |
2022-02-08 |
Projeto de Lei Legislativo |
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 952, de 13 abril de 2013, e suas posteriores alterações, que dispõem sobre o serviço público destinado a transporte individual de passageiros, por táxi, no Município de Fazenda Rio Grande Estado do Paraná. |
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3/2022 |
2022-02-04 |
Indicação |
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente, realize a instalação de Cancha de Futebol Sintético, Playground e Academia ao Ar Livre na seguinte localidade Avenida Caxias do Sula com Avenida Paraná no Bairro Santa Maria — neste Município de Fazenda Rio Grande estado do Paraná. |
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2/2022 |
2022-02-03 |
Mensagem Substitutiva - Executivo |
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências. |
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1/2022 |
2022-02-02 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Súmula: Suprime dispositivos da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande — PR. |
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2/2022 |
2022-01-31 |
Projeto de Lei Legislativo |
REGULAMENTA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL-IFA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS- ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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11/2022 |
2022-01-27 |
Projeto de Lei Legislativo |
SÚMULA: Este projeto de Lei autoriza este Município de Fazenda Rio Grande a fornecer os medicamentos na rede publica de Saúde a pacientes que apresentem receituários conveniados ou cooperados em Planos de Saúde Empresarial mesmo não atendidos pelo SUS, e da outra providencias. |
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6/2022 |
2022-01-20 |
Veto |
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por falta de interesse público, o Projeto de Lei n. 44/2021, de autoria do Legislativo – Vereador Renan Wozniack, que “Cria o Selo Empresa Fazendense Parceira no Combate ao Coronavírus e dá outras providências”. |
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3/2022 |
2022-01-18 |
Veto |
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n. 74/2021, de autoria do Legislativo – Professor Fabiano Fubá, que “Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Robótica Pedagógica como atividade extracurricular das Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. |
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4/2022 |
2022-01-18 |
Veto |
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n. 87/2021, de autoria do Legislativo – Dr. Renan Wozniack, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. |
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5/2022 |
2022-01-18 |
Veto |
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por falta de interesse público, o Projeto de Lei n. 41/2021, de autoria do Legislativo – Diversos Vereadores, que “Altera denominação de Avenida que especifica e dá outras providências”. |
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4/2022 |
2022-01-17 |
Projeto de Lei Legislativo |
PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS. TOALETES E VESTIÁRIOS “MULTIGÊNEROS” OU “UNISSEX” NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1/2022 |
2022-01-14 |
Projeto de Lei Complementar Legislativo |
SÚMULA: “Estabelece benefícios para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU — para o lançamento de 2022, conforme específica, e confere outras providências”. |
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3/2022 |
2022-01-11 |
Projeto de Lei Legislativo |
SUMULA: “Dispõe sobre a criação do Cicloturismo no município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências”. |
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| materia |
6/2022 |
2022-01-11 |
Projeto de Lei Legislativo |
Súmula: Fixa critérios para a instituição de datas comemorativas no Município de Fazenda Rio Grande. |
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1/2022 |
2022-01-10 |
Projeto de Lei Legislativo |
Súmula: Dispõe sobre a vedação da exigência de apresentação do Cartão de vacinação contra a COVID- 19 para acesso a locais públicos ou privados no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências. |
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40/2021 |
2021-12-16 |
Projeto de Lei Executivo |
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.999,00 (Setenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais). |
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