| materia |
2/2023 |
2023-02-06 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Deputado Ademar Traiano, solicitando apoio na angariação de recursos para pavimentação com pedras irregulares, que compreende a via paralela a PR 483, contornando o pavilhão da Comunidade da Linha Gaúcha, o novo Distrito Industrial e sai na PR 483. |
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3/2023 |
2023-02-06 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, para interceder junto ao ao Departamento de Estradas e Rodagens, bem como junto aos Deputados Ademar Traiano, Alexandre Curi e Adão Litro a viabilização da construção de uma passarela no Contorno Leste - Rodovia Vitorio Traiano, mais precisamente em frente ao Centro Regional de Especialidades – CRE. |
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| materia |
3/2023 |
2023-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 4.054 de 24 de abril de 2013, que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”. |
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| materia |
5/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
INDICAR ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que proceda revitalização e melhorias na pavimentação da Rua Florianópolis. |
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| sessao |
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2023-02-06 |
Ordinária |
— |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-30 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, que proceda melhorias nas vias do Coahbtran II, bem como operação tapa-buracos, manutenção e limpeza nas tubulações da respectiva localidade, principalmente na Rua Ferdinando Abati |
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| materia |
2/2023 |
2023-01-30 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, proceda serviço de recapagem asfáltica (tapa-buracos) na Rua Santa Terezinha, Bairro Cristo Rei, nas proximidades do DER |
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no document
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| materia |
3/2023 |
2023-01-30 |
Indicação |
INDICAR ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que proceda revitalização e melhorias na pavimentação da Avenida Porto Alegre. |
1 |
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| materia |
4/2023 |
2023-01-30 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que proceda estudos no sentido de cumprir o que determina a legislação, com vistas a garantir o cumprimento da Lei Federal que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, e do Auxiliar de Enfermagem, no município de Francisco Beltrão. |
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| norma |
4973/2023 |
2023-01-23 |
Lei Ordinária |
Recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências |
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| norma |
4974/2023 |
2023-01-23 |
Lei Ordinária |
Recomposição dos subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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| sessao |
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2023-01-23 |
EXTRAORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Altera Lei Municipal n.º 3.630 de 07 de outubro de 2009 que “dispõe sobre a criação do IPPUB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Francisco Beltrão e dá outras providências”. |
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| materia |
2/2023 |
2023-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano - FMTCU. |
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| materia |
3/2023 |
2023-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Altera a Lei Municipal n.º 4.963, de 22 de dezembro de 2022 que “dispõe sobre o reajuste da URMFB e dá outras providências”. |
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| materia |
4/2023 |
2023-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Ratifica a Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do CONSUD - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste, e dá outras providências. |
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| materia |
5/2023 |
2023-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Desafeta e autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-16 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências |
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| materia |
2/2023 |
2023-01-16 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Recomposição dos subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
4966/2023 |
2023-01-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. |
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| norma |
4949/2022 |
2022-12-28 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o Exercício de 2023. |
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| sessao |
4 |
2022-12-22 |
EXTRAORDINÁRIA |
— |
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no document
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| materia |
1/2022 |
2022-12-19 |
Veto |
Veto parcial do Projeto de Lei do Executivo n.º 066 de 2022 em relação à adição da descrição anexa, oriundo da Emenda Aditiva n.º 011 de 2022 de autoria do Vereador TIAGO ANTUNES CORREA (PSDB). |
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| materia |
76/2022 |
2022-12-19 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Dispõe sobre o reajuste da URMFB e dá outras providências. |
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| materia |
391/2022 |
2022-12-19 |
Ofício do Executivo |
Retirada de pauta de PL 073 de 2022 |
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| sessao |
82 |
2022-12-13 |
Ordinária |
— |
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| materia |
73/2022 |
2022-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Autoriza o repasse da assistência financeira em caráter emergencial de que trata a Emenda Constitucional n.º 123 de 14 de julho de 2022 à concessionária de transporte coletivo urbano e dá outras providências. |
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| materia |
74/2022 |
2022-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Autoriza subdivisão do Lote n.º 74-T da Gleba 57-FB, de propriedade VILMAR BOTIN, JOSCENEIDE FLESSAK BOTTIN, OTACILIO BOTTIN E NEUZA MARIA PANSERA BOTTIN e permutado com o Lote 14 da Quadra 1.598 de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO e dá outras providências |
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| materia |
75/2022 |
2022-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual e reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais. |
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| materia |
221/2022 |
2022-12-12 |
Requerimento |
REQUERER, abono de falta da Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2022. |
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| materia |
222/2022 |
2022-12-12 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Deputado Ademar Traiano, solicitando apoio na angariação de recursos para implantação de um centro de referência com atendimento especializado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
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| materia |
392/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
INDICAR, que o Executivo Municipal, através do setor competente, proceda estudos no sentido de recolher os equipamentos agrícolas não utilizados da Comunidade da Linha Formiga. |
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| materia |
393/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente para que proceda melhorias na pavimentação asfáltica no cruzamento entre a Rua Abdul Pholman e Rua São Lucas. |
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| materia |
394/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, para que proceda estudos de viabilidade, para alterar a faixa amarela de proibido estacionar da Rua Teresópolis, mais especificamente entre as Ruas Amapá e Acre. |
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| materia |
395/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
INDICAR, ao Poder Executivo que solicite junto a ANATEL e outras empresas de telefonia móvel, para que procedam estudos visando a ampliação da cobertura de sinal de telefonia móvel especialmente nos bairros Monte Rey, São Cristóvão (próximo a rodoviária), Água Branca (próximo no hospital regional/CRE e área industrial), loteamento próximo ao prolongamento da Júlio Assis Cavalheiro, Jardim Seminário e Bairro Marrecas. |
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| materia |
396/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
INDICAR, ao Poder Executivo, que proceda aquisição e poltronas de amamentação para os Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs do município, destinado a atender as mamães e servidoras da rede municipal de ensino que estão em período de amamentação. |
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| sessao |
81 |
2022-12-12 |
Ordinária |
— |
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| materia |
220/2022 |
2022-12-09 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Deputado Ademar Traiano, solicitando apoio na angariação de recursos, através de emenda parlamentar, para a aquisição de dois rolos compactadores para o município de Francisco Beltrão. |
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| materia |
391/2022 |
2022-12-09 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente para que proceda a higienização dos contentores de lixo. |
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| materia |
218/2022 |
2022-12-08 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício à Associação Beltrãozinho de Futsal – ABF parabenizando-os pela conquista do titulo na Taça Brasil Sub-18. |
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| materia |
219/2022 |
2022-12-08 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício a atleta Eduarda Penso Bordignon pela conquista do tricampeonato brasileiro de BMX freestyle, ocorrido em Maringá no dia 04 de dezembro. |
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| materia |
390/2022 |
2022-12-08 |
Indicação |
INDICAR, que o Executivo Municipal, através do setor competente, proceda estudos para manter o nome da Comunidade de “Linha Macagnan”. |
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| materia |
22/2022 |
2022-12-07 |
Emenda |
O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, propor EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 022/22 do Legislativo, alterando o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de incentivo profissional, de parcela denominada (assistência financeira complementar da União), recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo Único do Artigo 5.º do Decreto Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13. 708, de 2018, prêmio financeiro, em razão da exigência de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades para o atingimento de metas pactuadas pela Secretaria, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. |
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| materia |
18/2022 |
2022-12-06 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS, com entrega de placa, em data a ser agendada, ao atleta Roger Antônio Basso, pelas relevantes conquistas no meio esportivo na modalidade de Parajiu-Jitsu representando o município de Francisco Beltrão. |
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| materia |
217/2022 |
2022-12-06 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Deputado Ademar Traiano, solicitando apoio na angariação de recursos aquisição de calcário para atender os pequenos produtores rurais do município. |
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| materia |
386/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
INDICAR, ao Poder Executivo, estudo de viabilidade, para que seja promovida a gratuidade dos brinquedos que se encontram na praça central, para crianças carentes e crianças com deficiência do município. |
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| materia |
387/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, para que proceda melhorias na pavimentação asfáltica da Rua Chile. |
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| materia |
388/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, para que proceda melhorias e revitalização no Morro do Calvário. |
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| materia |
389/2022 |
2022-12-06 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, para que proceda estudos de viabilidade, a fim de alterar a mão de direção da Rua Tocantins, para que a mesma passe a ter sentido duplo de direção. |
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| sessao |
80 |
2022-12-06 |
Ordinária |
— |
2 |
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