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Itaúna do Sul (PR)

IBGE code4111308
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.itaunadosul.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 2752 / 1968 / 441
Documents (with text) 5058 (5054)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1961 · Norma: 3 1962 · Norma: 34 1963 · Norma: 12 1964 · Norma: 14 1965 · Norma: 5 1966 · Norma: 17 1967 · Norma: 17 1968 · Norma: 8 1969 · Norma: 7 1973 · Norma: 2 1975 · Norma: 3 1976 · Norma: 6 1977 · Norma: 3 1978 · Norma: 8 1979 · Norma: 6 1980 · Norma: 3 1981 · Norma: 2 1982 · Norma: 5 1983 · Norma: 5 1989 · Norma: 3 1990 · Norma: 24 1991 · Norma: 10 1993 · Norma: 1 1995 · Norma: 1 1996 · Norma: 3 1997 · Norma: 26 1998 · Norma: 9 1999 · Norma: 22 2000 · Norma: 22 2001 · Norma: 16 2002 · Norma: 27 2003 · Norma: 45 2004 · Norma: 22 2005 · Norma: 37 2006 · Norma: 42 2007 · Norma: 79 2008 · Norma: 60 2009 · Norma: 88 2010 · Norma: 87 2011 · Norma: 80 2012 · Norma: 56 2013 · Norma: 63 2014 · Norma: 55 2015 · Matéria: 35 2015 · Norma: 53 2015 · Sessão: 3 2016 · Matéria: 106 2016 · Norma: 59 2016 · Sessão: 46 2017 · Matéria: 181 2017 · Norma: 66 2017 · Sessão: 44 2018 · Matéria: 101 2018 · Norma: 66 2018 · Sessão: 18 2019 · Matéria: 141 2019 · Norma: 53 2019 · Sessão: 36 2020 · Matéria: 99 2020 · Norma: 70 2020 · Sessão: 44 2021 · Matéria: 410 2021 · Norma: 142 2021 · Sessão: 47 2022 · Matéria: 270 2022 · Norma: 64 2022 · Sessão: 44 2023 · Matéria: 375 2023 · Norma: 99 2023 · Sessão: 48 2024 · Matéria: 487 2024 · Norma: 123 2024 · Sessão: 48 2025 · Matéria: 381 2025 · Norma: 100 2025 · Sessão: 46 2026 · Matéria: 166 2026 · Norma: 33 2026 · Sessão: 17 1961 1966 1975 1980 1990 1997 2002 2007 2012 2017 2022
Matéria Norma Sessão

Records (5161)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 85/2017 2017-11-13 Indicação INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO QUE A MAQUINA NIVELADORA PASSE NA RUA ITALIA. 1 extracted
materia 86/2017 2017-11-13 Indicação INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO U 1 extracted
norma 12/2017 2017-11-13 Portaria ALTERA A PORTARIA Nº 11/2017 1 extracted
sessao 34 2017-11-13 Ordinária — 1 extracted
materia 58/2017 2017-11-10 Projeto de Lei Ordinária - Executivo DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
sessao 5 2017-11-09 Extraordinária — 1 extracted
materia 2/2017 2017-11-06 Emenda Substitutiva SUBSTITUTIVO 01/2017 DO PROJETO DE LEI 051/2017 1 extracted
sessao 33 2017-11-06 Ordinária — 1 extracted
norma 1213/2017 2017-11-01 Lei Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de credito adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentaria Anual n° 1.165/2016, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias - Lei Municipal n° 1.149/2016, e da outras providencias. 1 extracted
norma 1214/2017 2017-11-01 Lei Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de credito adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentaria Anual n° 1.165/2016, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias - Lei Municipal n° 1.149/2016, e da outras providencias. 1 extracted
materia 11/2017 2017-10-30 Portaria NOMEIA CARLOS ROBERTO DE MAZZI PRATES, SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARANÁ, COMO CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, PARANÁ. 0 no document
norma 11/2017 2017-10-30 Portaria NOMEIA CARLOS ROBERTO DE MAZZI PRATES, SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARANÁ, COMO CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, PARANÁ. 1 extracted
sessao 32 2017-10-30 Ordinária — 1 extracted
materia 56/2017 2017-10-27 Projeto de Lei Ordinária - Executivo DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.149/2016, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 57/2017 2017-10-27 Projeto de Lei Ordinária - Executivo DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.149/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 79/2017 2017-10-27 Indicação INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PARA QUE PROVIDENCIE A CONSTRUIR SALA PARA A SECRETÁRIA DE ESPORTE. 1 extracted
materia 80/2017 2017-10-27 Indicação INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PARA QUE SEJA COBRADO DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA LIMPEZA DO MUNICÍPIO MAIS FREQUÊNCIA E AGILIDADE NOS TRABALHOS REALIZADOS. 1 extracted
materia 81/2017 2017-10-27 Indicação INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PARA UMA PROGRAMAÇÃO DIFERENCADA PARA O MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 82/2017 2017-10-27 Indicação INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO A TAMPA DE BUEIRO DA ESQUINA DA RUA ESTADO UNIDOS COM A RUA FELINTO DE SOUZA FREIRE. 1 extracted
norma 1212/2017 2017-10-26 Lei Altera a redação da Lei Municipal Nº 1.192/2017 e da outras providencias. 1 extracted
materia 21/2017 2017-10-23 Requerimento REQUER INFORMAÇÕES AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A AQUISIÇÃO DE BANDEIRA PARA O MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 77/2017 2017-10-23 Indicação INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, EVANDO MARCELO DA SILVA, PARA QUE PROVIDENCIE NOVOS EQU 1 extracted
materia 78/2017 2017-10-23 Indicação INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PARA QUE PROVIDENCIE UM LOCAL ADEQUADO PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR. 1 extracted
sessao 31 2017-10-23 Ordinária — 1 extracted
norma 1206/2017 2017-10-21 Lei ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 237/97, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUAL PASSARÁ A TER A REDAÇÃO DESCRITA NA PRESENTE LEI. 1 extracted
norma 1211/2017 2017-10-17 Lei DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 20/2017 2017-10-16 Requerimento SOLICITA INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO SOBRE O PPA 2013-2016 1 extracted
materia 76/2017 2017-10-16 Indicação INTEGRAÇÃO DE RUA À QUADRA ESPORTIVA DOM BENJAMIN 1 extracted
norma 1210/2017 2017-10-16 Lei SÚMULA - FUNDO ESPECIAL - CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - INSTI-TUIÇÃO - LEI FEDERAL 4.320 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 89/2013 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ. 1 extracted
sessao 30 2017-10-16 Ordinária — 1 extracted
norma 1207/2017 2017-10-10 Lei DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1208/2017 2017-10-10 Lei ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 267/99, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSERVAÇÃO FLORESTAL - FUNDEFLOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUAL PASSARÁ A TER A REDAÇÃO DESCRITA NA PRESENTE LEI. 1 extracted
materia 9/2017 2017-10-09 Portaria CONCEDE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO DO SETOR DE ACESSO À INFORMAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - PR À SERVIDORA PÚBLICA ALLANA MARIELE MAZARO ZARELLI. 0 no document
materia 54/2017 2017-10-09 Projeto de Lei Ordinária - Executivo ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.148/2016 1 extracted
materia 55/2017 2017-10-09 Projeto de Lei Ordinária - Executivo SÚMULA - FUNDO ESPECIAL - CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - INSTITUIÇÃO - LEI FEDERAL 4.320 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 89/2013 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ. 1 extracted
norma 9/2017 2017-10-09 Portaria CONCEDE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO DO SETOR DE ACESSO À INFORMAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - PR À SERVIDORA PÚBLICA ALLANA MARIELE MAZARO ZARELLI. 1 extracted
norma 1209/2017 2017-10-09 Lei DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAO DE ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.148/2016 1 extracted
sessao 29 2017-10-09 Ordinária — 1 extracted
materia 52/2017 2017-10-06 Projeto de Lei Ordinária - Executivo DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR 1 extracted
materia 53/2017 2017-10-06 Projeto de Lei Ordinária - Executivo ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1.198/2017 1 extracted
materia 74/2017 2017-10-06 Indicação INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PARA QUE PROVIDENCIE A INSTAL 1 extracted
materia 75/2017 2017-10-06 Indicação INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PARA QUE DESIGNE AO SETOR COM 1 extracted
norma 10/2017 2017-10-04 Portaria EXONERAÇÃO ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESPECIALMENTE, AS CONFERIDAS PELO ARTIGO 39, INCISO XXX, DA RESOLUÇÃO 03/90 1 extracted
materia 50/2017 2017-10-02 Projeto de Lei Ordinária - Executivo ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FIN 0 no document
materia 51/2017 2017-10-02 Projeto de Lei Ordinária - Executivo CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA 1 extracted
sessao 28 2017-10-02 Ordinária — 1 extracted
materia 18/2017 2017-09-29 Requerimento PRORROGAÇÃO DE PRAZO 1 extracted
materia 73/2017 2017-09-28 Indicação REATIVAMENTO DO VIVEIRO MUNICIPAL 1 extracted
norma 1203/2017 2017-09-28 Lei ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 237/97, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS, O QUAL PASSARÁ A TER A REDAÇÃO DESCRITA NA PRESENTE LEI. 1 extracted
norma 1204/2017 2017-09-28 Lei ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 267/99. QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSERVAÇÃO FLORESTAL - FUNDEFLOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUAL PASSARÁ A TER A REDAÇÃO DESCRITA NA PRESENTE LEI. 1 extracted