| materia |
69/2023 |
2023-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Autoriza a cedência de imóvel para o Clube Ornitologico Oeste Paranaense, e dá outras providências. |
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| norma |
27/2023 |
2023-12-12 |
Ato da Mesa |
define o expediente da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon no período compreendido entre 19 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024. |
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| norma |
63/2023 |
2023-12-12 |
Portaria |
Cassa um dia de férias do servidor público de provimento efetivo, Luis Carlos Diesel, ocupante do cargo de oficial legislativo da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. |
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| norma |
5469/2023 |
2023-12-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA O LIONS CLUBE DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5470/2023 |
2023-12-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5471/2023 |
2023-12-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS – AREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5472/2023 |
2023-12-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL DOS LOTES URBANOS N° 01, 01/A E 11 DA QUADRA N° 158, PARA AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. CRUZATTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5473/2023 |
2023-12-12 |
Lei Ordinária |
DENOMINA A CHÁCARA Nº 235-A COMO LOTE URBANO Nº 02, DA QUADRA Nº 05, DO LOTEAMENTO LERNER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5474/2023 |
2023-12-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA O GRUPO DE ESCOTEIROS 25 DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/2023 |
2023-12-11 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA FINS DE REDUÇÃO DO VALOR DA UNIDADE DE VALOR PARA CUSTEIO (UVC), RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
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| materia |
66/2023 |
2023-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
67/2023 |
2023-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESTINAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE,
MEDIANTE DOAÇÃO, PARA INSTITUIÇÃO DE
EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. |
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| materia |
68/2023 |
2023-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
770/2023 |
2023-12-11 |
Indicação |
indica ao Executivo Municipal a realização de reforma completa da infraestrutura de acesso ao Município pela Av. Rio Grande do Sul, na região do portal, melhorando a drenagem urbana, o passeio público, além da implantação de uma ciclovia até o Bairro São Francisco, em especial com a conclusão das obras de duplicação da BR-163. |
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| materia |
771/2023 |
2023-12-11 |
Indicação |
indica ao Executivo Municipal a realização de desobstrução e limpeza dos bueiros localizados na Avenida Maripá, iniciando na Rua Ceará e chegando até o Supermercado Weimann, no Bairro Botafogo. |
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| materia |
772/2023 |
2023-12-11 |
Indicação |
indica ao Executivo Municipal a realização de desobstrução e limpeza dos bueiros e tubos localizados próximo a Associação de Moradores de Iguiporã, considerando o avanço da água e barro sobre a rodovia com destino a Bom Jardim e Porto Mendes. |
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| materia |
773/2023 |
2023-12-11 |
Indicação |
indica ao Executivo Municipal, a realização de uma força tarefa para revisão e recuperação das estradas rurais, objetivando garantir condições adequadas para o escoamento da produção agrícola na safra 2024, bem como da produção agropecuária rondonense. |
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| materia |
774/2023 |
2023-12-11 |
Indicação |
indica ao Executivo Municipal, a realização de manutenção as margens da Rodovia Antônio Krenchinski, que liga a sede do município aos distritos de Margarida e São Roque, adequando as condições de drenagem das chuvas, evitando que a água e o barro avancem sobre a rodovia, colocando em risco os usuários desta via. |
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| materia |
775/2023 |
2023-12-11 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, realize intervenção em trecho da Linha Concórdia. |
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| materia |
776/2023 |
2023-12-11 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, realize limpeza na Praça 31 de Outubro. |
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| materia |
777/2023 |
2023-12-11 |
Indicação |
reitera sugestão ao Executivo Municipal que realize amplo projeto de manutenção do canteiro central da Avenida Irio Jacob Welp, em especial na ciclovia e calçada do local. |
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| materia |
778/2023 |
2023-12-11 |
Indicação |
reitera a Indicação nº 143/2023 para que o Executivo Municipal elabore projeto técnico e libere recursos visando a execução de pavimentação asfáltica sobre as pedras irregulares ou um tapa-buracos emergencial na Linha Neuhaus e também no trecho que liga a sede do Distrito de Novo Três Passos até a divisa com o Município de Quatro Pontes. |
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| materia |
779/2023 |
2023-12-11 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, efetue a limpeza da área pública localizada no quadrante da Avenida Irio Jacob Welp com as ruas Otto Fisher, Ponta Grossa e do Cedro, evitando assim a proliferação de insetos e animais peçonhentos. |
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| norma |
58/2023 |
2023-12-11 |
Edital de Convocação |
convoca os Senhores Vereadores para a 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. |
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| sessao |
40 |
2023-12-11 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
446/2023 |
2023-12-08 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal sobre o número de munícipes inscritos em projeto social que permita, em parceria com a Cohapar, a realização do sonho da casa própria em Marechal Cândido Rondon. |
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| materia |
447/2023 |
2023-12-08 |
Requerimento |
apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, procure formalizar parcerias com o Governo do Estado do Paraná e com a Itaipu Binacional, visando intensificar o combate das formigas cortadeiras, tanto no interior quanto na própria zona urbana de Marechal Cândido Rondon. |
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| materia |
448/2023 |
2023-12-08 |
Requerimento |
apresenta o pedido para que a Superintendência Regional do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em Cascavel autorize a realização de uma melhoria emergencial na rodovia PRC-467, mais precisamente entre as sedes distritais de Iguiporã e Bom Jardim, no Município de Marechal Cândido Rondon, onde é necessária a limpeza de uma boca-de-lobo para evitar o acúmulo de água sobre a pista, o que vem causando inúmeros transtornos e ampliando os riscos de acidentes na referida rodovia. |
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| materia |
449/2023 |
2023-12-08 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal sobre o procedimento administrativo recentemente implementado para locação de sala, efetivado através da Inexigibilidade nº 029/2023. |
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| materia |
450/2023 |
2023-12-08 |
Requerimento |
apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal inicie estudos técnicos que permitam a criação de um Programa Municipal destinado aos idosos rondonenses, em especial a iniciativa de disponibilizar a “Creche dos Idosos”, o que auxiliaria inúmeras famílias com a possibilidade de contar com um local adequado para cuidar das pessoas com mais idade, sem que estas percam seus vínculos com os familiares, já que ao final do dia retornariam para suas casas. |
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| materia |
451/2023 |
2023-12-08 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal sobre a existência de algum procedimento licitatório, em andamento, que objetiva a realização de investimentos e melhorias no pavimento asfáltico das vias públicas do Jardim Guaíra. |
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| materia |
763/2023 |
2023-12-08 |
Indicação |
apresenta novo pedido para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, execute melhorias no pavimento asfáltico da Estrada do Lira, visando corrigir diversas depressões e reconstruir um redutor de velocidade em local abaixo indicado. |
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| materia |
764/2023 |
2023-12-08 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, inicie os trâmites internos que permitam a aquisição e repasse de um distribuidor de adubo orgânico líquido com capacidade de até 8 mil litros para a Associação de Moradores da Linha Palmital. |
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| materia |
765/2023 |
2023-12-08 |
Indicação |
sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, realize projeto e libere recursos que permitam a construção e revitalização de todo passeio público das vias do Bairro São Lucas. |
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| materia |
766/2023 |
2023-12-08 |
Indicação |
sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, realize estudo e desenvolva sistema para que os pais de alunos da rede municipal de ensino possam realizar as matrículas dos seus filhos por aplicativo, evitando assim filas de espera nos educandários. |
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| materia |
767/2023 |
2023-12-08 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, realize a execução de limpeza nas laterais da rodovia municipal que liga a sede aos distritos de Margarida e São Roque, especificamente propõe a intervenção na subida do morro, antes de chegar ao Distrito de São Roque, o qual inclui a poda de árvores, roçada e recolha de materiais, considerando a dificuldade de trânsito no local. |
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| materia |
768/2023 |
2023-12-08 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, viabilize a execução de melhorias na estrada rural da Linha Horizonte (Curvado), ampliando a segurança de todos que passam pelo referido local, conforme abaixo-assinado em anexo. |
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| materia |
769/2023 |
2023-12-08 |
Indicação |
sugere ao Poder Executivo, através do setor competente, avalie a possibilidade de incluir a Avenida Capitão Heitor Mendes, localizada no Distrito de Porto Mendes, no sistema de videomonitoramento recentemente implantado. |
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| sessao |
8 |
2023-12-07 |
Extraordinária |
— |
3 |
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| norma |
62/2023 |
2023-12-06 |
Portaria |
Cassa dois dias das férias do servidor público de provimento efetivo, Cristiano Marlon Viteck, ocupante do jornalista da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. |
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| norma |
5466/2023 |
2023-12-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5467/2023 |
2023-12-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA O CENTRO ASSISTENCIAL DA DIOCESE DE TOLEDO – CASA DE MARIA, ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – UNIDADE DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR. |
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| norma |
5468/2023 |
2023-12-06 |
Lei Ordinária |
RETIFICA O ARTIGO 1º, DA LEI N° 5.439, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. |
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| materia |
4/2023 |
2023-12-05 |
Veto |
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 04/2023 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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| norma |
57/2023 |
2023-12-05 |
Edital de Convocação |
convoca os Senhores Vereadores para a 8ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal. |
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| materia |
64/2023 |
2023-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
CRIA OS CARGOS DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - MODALIDADE DEFIÊNCIA VISUAL, E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - MODALIDADE SURDEZ DE PROVIMENTO EFETIVO E AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 4291/2010 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
65/2023 |
2023-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
CRIA O CARGO DE FISCAL AMBIENTAL NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERANDO ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.351, DE 12 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
441/2023 |
2023-12-04 |
Requerimento |
solicita informações ao Executivo Municipal, em especial a Secretaria de Saúde, a respeito de quais ações estão sendo tomadas para o cumprimento da Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, que ampliou o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados. |
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| materia |
442/2023 |
2023-12-04 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal sobre trecho na entrada da Linha João Pessoa. |
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| materia |
443/2023 |
2023-12-04 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal sobre previsão de obra na estrada que dá acesso à Linha Neuhaus. |
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