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99/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que determine a imediata confecção de Processo Seletivo Simplificado – PSS, ou Concurso Público, ou ainda, a inclusão do cargo de Motorista no contrato existente, direcionando profissionais ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde, que tenham previsão de recebimento de diárias, ou reembolso de gastos com alimentação, para que dessa forma, possam auxiliar no transporte de pacientes para tratamento fora do Município. |
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100/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que determine a imediata contratação de profissional de Educação Física para início das atividades das escolinhas esportivas no Distrito de São Roque. |
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102/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que sejam promovidas alterações na Lei nº 3.085/2023, especialmente no Anexo I, item 4 (Piscicultura), passando a vigorar com a seguinte redação: 4.1. Os serviços prestados consistem na implantação, reforma e/ou ampliação dos empreendimentos destinados a atender criadores de peixes do Município, que comprovem a comercialização da produção mediante apresentação de nota fiscal de venda, sendo realizados mediante solicitação junto à Secretaria Municipal de Agricultura, conforme disponibilidade de equipamentos e máquinas.
4.2. Será concedido gratuitamente até o limite de 50h (cinquenta horas) de máquinas por ano, devendo a concessão observar o exercício anual (ano civil), compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, sendo vedada a acumulação de horas para exercícios subsequentes, bem como a utilização de saldo remanescente em período posterior. |
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103/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo técnico, e posteriormente, a construção de uma ciclovia metálica suspensa, com implementação de sistema de iluminação pública adequado, preferencialmente em LED, junto à ponte que liga o Distrito de Sub-Sede a cidade de Santa Helena, com o objetivo de garantir mais segurança, acessibilidade e mobilidade aos ciclistas e pedestres que utilizam diariamente esse trajeto. |
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104/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que seja efetuada a reforma e ampliação da estrutura física do Centro de Convivência Integral da Criança e Adolescente – CCICA. |
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105/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que estude a viabilidade de construção de uma calçada ao longo de toda a extensão do Jardim das Flores até o trevo, no Distrito de São Clemente, bem como a revitalização dos canteiros existentes, com a colocação de grama. |
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106/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de calçamento com pedra irregular na Estrada Linha Vergueira, em um trecho aproximado de 1.800 metros, iniciando nas proximidades da propriedade de Isidoro Decarli e estendendo-se até a proximidade de Renato Zimpel. |
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| materia |
107/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que por meio da Secretaria competente, seja realizada a aquisição de um esparramador/distribuidor de dejetos suínos para atender aos agricultores do Distrito de São Clemente. |
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| materia |
108/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de adquirir uma área do Distrito de São Clemente e através de parcerias com o Governo do Estado ou da Itaipu estudar a possibilidade de fazer nesse local uma Vila Rural, para investimentos em agricultura familiar, para as famílias que vivem da venda dos produtos que produzem. |
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| materia |
109/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de viabilizar juntos aos órgãos competentes, para que as terapias ofertadas pelo município tenham um formato de voucher para os funcionários públicos. |
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| materia |
110/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de adequar os quiosques do Balneário Terra das Águas, com rampas, corrimão e degraus, facilitando a acessibilidade para idosos, cadeirantes e pessoas com dificuldade motora. |
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| materia |
111/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de viabilizar juntos aos órgãos competentes, que seja realizado processo de credenciamento de clínicas especializadas em psicologia e psiquiatria com tratamento involuntário, com o objetivo de ampliar e qualificar o atendimento à população, especialmente nos casos de transtornos mentais graves, dependentes químicos e alcoolismo. |
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| materia |
112/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de criar um programa municipal de subsídio de juros para as pessoas assalariadas, com o objetivo de incentivar famílias a conquistarem sua própria residência. |
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| norma |
12/2026 |
2026-03-31 |
Ato da Presidência |
Dispõe sobre o prazo das indicações e demais proposições. |
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| norma |
3409/2026 |
2026-03-31 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Santa Helena, para o exercício de 2026 (R$ 202.117,60). |
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| norma |
3410/2026 |
2026-03-31 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a Associação Lar Abrigo da Maturidade Amor e Cuidado, e da outra providências |
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| norma |
36/2026 |
2026-03-30 |
Portaria |
Estabelece horário especial de expediente e Decreta Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena. |
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| sessao |
8 |
2026-03-30 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
3/2026 |
2026-03-24 |
Moção de Pesar |
Moção de Pesar nº 03/2026 apresentada pelo Vereador Paulo César Zembrzuski ao Senhor Emílio da Costa. |
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| materia |
17/2026 |
2026-03-24 |
Projeto de Lei |
Altera a Lei Municipal nº 3.113 de 15 de agosto de 2023, que institui o programa de transferência de subsídio financeiro, denominado RENDA SANTA HELENA e dá outras providências. |
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| materia |
19/2026 |
2026-03-24 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a Implementação e regula o Sistema Municipal de Cultura – SMC do Município de Santa Helena, institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC e dá outras providências |
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| materia |
89/2026 |
2026-03-24 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que seja elaborado e encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei visando a instituição de programa municipal voltado ao fortalecimento da agroindústria familiar, bem como a criação de mecanismo financeiro específico destinado a apoiar, incentivar, ampliar, modernizar e fortalecer as agroindústrias familiares e pequenas agroindústrias estabelecidas no Município de Santa Helena/PR. |
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| materia |
90/2026 |
2026-03-24 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Saúde, para que esta, autorize o transporte de pacientes com necessidade de deslocamento para o Município de Toledo ou Marechal Cândido Rondon, em virtude de perícia médica para obtenção ou manutenção de benefícios pagos pelo INSS, mediante agendamento e confirmação do mesmo. |
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| materia |
91/2026 |
2026-03-24 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que determine o desenvolvimento de linhas de crédito nos moldes do Desenvolve Santa Helena, destinado a Entidades e Associações devidamente constituídas, a fim de auxiliar as mesmas com recursos para reformas e melhorias em suas sedes, ou ainda, aquisição de equipamentos e utensílios necessários para o desenvolvimento de suas atividades. |
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| materia |
92/2026 |
2026-03-24 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que determine a construção e padronização das calçadas e passeios nas margens das ruas e avenidas das áreas urbanas, seja na sede da cidade, ou na sede dos Distritos, onde ainda não foi feito, proporcionando e garantindo a circulação segura de pedestres, com prioridade sob os veículos. Essa medida contribuirá ainda para a manutenção da ordem e limpeza, diminuindo, inclusive, a necessidade de manutenção com corte de grama por exemplo. |
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93/2026 |
2026-03-24 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que seja viabilizada, de proceder à subdivisão em lotes da área municipal localizada acima do "Mutirão Novo" no distrito/bairro de São Clemente, com a finalidade de destinar tais espaços a empresas de pequeno porte, mediante concessão de direito real de uso ou alienação onerosa, observadas as formalidades legais. |
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| materia |
95/2026 |
2026-03-24 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal indicar ao poder executivo Municipal a necessidade de realizar a pavimentação asfáltica na estrada que passa em frente a propriedade do Senhor Alípio Schaffer, situada na Linha Gaúcha, distrito de São Clemente. |
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| materia |
96/2026 |
2026-03-24 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de realizar a reforma completa do Centro Comunitário (pavilhão) existente no Bairro Vila Rica ou, caso não haja interesse em sua recuperação para uso comunitário, que seja estudada a possibilidade de doação do espaço para a Escola Municipal Tancredo Neves, para que o local possa ser utilizado em benefício da comunidade escolar. Sugere-se ainda, que seja realizada uma audiência pública com os moradores do Bairro Vila Rica, para que a própria comunidade possa participar e ajudar a decidir qual será a melhor finalidade para o espaço. |
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| materia |
97/2026 |
2026-03-24 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de criar um Programa Municipal de apoio e valorização ao cuidador familiar, com concessão de auxílio financeiro e suporte técnico às famílias que assumem o cuidado contínuo dos idosos e com limitações de autonomia. |
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11/2026 |
2026-03-23 |
Ato da Presidência |
Dispõe sobre os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar |
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| norma |
35/2026 |
2026-03-23 |
Portaria |
Concede diárias. |
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| sessao |
7 |
2026-03-23 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
10/2026 |
2026-03-19 |
Ato da Presidência |
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Processo Administrativo para apuração de infrações e análise de rescisões contratuais no âmbito da Lei Federal nº 14.133/2021. |
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| norma |
9/2026 |
2026-03-17 |
Ato da Presidência |
Prorrogação de prazo de vigência da Comissão de Processo Administrativo de Rescisão Contratual. |
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| norma |
33/2026 |
2026-03-16 |
Portaria |
Concede diárias. |
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| norma |
34/2026 |
2026-03-16 |
Portaria |
Revoga a Portaria n° 33/2026. |
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| sessao |
6 |
2026-03-16 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
6/2026 |
2026-03-13 |
Requerimento |
Requerimento nº 06/2026 apresentado pela Vereadora Sandra Aparecida Kogeliski Soethe. |
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| materia |
18/2026 |
2026-03-13 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Santa Helena, para o exercício de 2026 (R$ 202.117,60). |
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| materia |
78/2026 |
2026-03-13 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que determine a avaliação e revisão dos Termos de Colaboração nº 01 e 02/2024, considerando constar nos mesmos a exigência de que as Instituições pactuadas, possuam apólice de seguro de Responsabilidade Civil Hospitalar - RC Hospitalar, para cobrir possíveis responsabilidades subsidiárias, oferecendo ao Município maior segurança. |
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| materia |
79/2026 |
2026-03-13 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que disponibilize mais um servidor para atendimento junto a Sala do Empreendedor. |
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| materia |
80/2026 |
2026-03-13 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que determine a imediata criação de Comissão Especial, nos moldes do Decreto nº 150/2026, com equipe especializada e participação da sociedade civil, para diagnóstico, planejamento e solução do abastecimento e tratamento de água do Município utilizada para abastecimento da população, tendo como objetivo principal: 1- Diagnosticar a infraestrutura existente; 2- Identificação dos pontos de perda e desabastecimento excessivo e contínuo; 3- Atualização do Cadastro Técnico das redes, identificando dessa forma volume de captação, bitola da tubulação, extensão da rede, reservatório, bem como as condições em que se encontram; 4- Apresentação de relatório contendo as medidas necessárias, bem como, o levantamento de custo para solução dos problemas. |
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81/2026 |
2026-03-13 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de realizar a reforma, manutenção e adaptação dos abastecedores de água existentes em todos os distritos do município, promovendo também a adequação das estruturas para melhor atendimento aos caminhões de transporte de água, bem como providenciar consertos das caixas de água que apresentam vazamentos, evitando desperdícios e garantindo o correto funcionamento do sistema. |
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82/2026 |
2026-03-13 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de implantar um protocolo municipal de rastreamento e detecção precoce do câncer, incluindo a disponibilização de exames de marcadores tumorais por meio de coleta de sangue, para pacientes com suspeita clínica na rede pública de saúde. |
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| materia |
83/2026 |
2026-03-13 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que seja viabilizada, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura ou departamento competente, seja realizada a pavimentação asfáltica na estrada rural da Linha Salete, compreendendo o trecho que se inicia na estrada sentido Aparecidinha até a intersecção com a Sanga Natal, totalizando uma extensão de aproximadamente 3.500 metros (3,5 km). |
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84/2026 |
2026-03-13 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de realizar a instalação de iluminação pública em todas as ruas do Parque Industrial III – Cirilo Caumo, considerando que no local já existe rede elétrica de baixa tensão. |
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85/2026 |
2026-03-13 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que autorize o Município a firmar convênios com Universidades Públicas, especialmente a Universidade Federal vinculada à região, com o objetivo de criar um programa de cooperação acadêmica comunitária. A proposta visa possibilitar que acadêmicos de diferentes áreas do conhecimento, devidamente supervisionados por professores e coordenadores das instituições de ensino, possam prestar serviço técnico, orientações e projetos às associações, entidades, cooperativas e organizações ligadas às atividades econômicas e sociais do município, onde os estudantes poderiam receber uma bolsa ou incentivo financeiro, custeado por meio do convênio ou de programas de fomento, enquanto contribuem com seus conhecimentos em áreas de administração e gestão; direito e assessoria jurídica básica; agronomia e desenvolvimento rural; engenharia e projetos técnicos; contabilidade e organização financeira; comunicação e marketing; tecnologia e inovação; e saúde e bem estar comunitário. |
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| materia |
86/2026 |
2026-03-13 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de alteração da Lei Municipal nº 2.737/2019 alterada pela Lei 2.891/2021 para ampliação do quantitativo de vagas do Programa Bolsa Atleta. |
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87/2026 |
2026-03-13 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de realizar atividades juntamente com as secretarias de Educação Esporte e Lazer um espaço para cinema itinerante. |
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| materia |
88/2026 |
2026-03-13 |
Indicação |
Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de adquirir bebedouros nas subprefeituras do município. |
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