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Toledo (PR)

IBGE code4127700
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.toledo.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 19778 / 2598 / 890
Documents (with text) 23585 (23565)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1953 · Matéria: 27 1953 · Norma: 3 1954 · Matéria: 29 1954 · Norma: 1 1955 · Matéria: 32 1955 · Norma: 1 1956 · Matéria: 27 1957 · Matéria: 35 1957 · Norma: 2 1958 · Matéria: 36 1958 · Norma: 2 1959 · Matéria: 22 1959 · Norma: 2 1960 · Matéria: 24 1960 · Norma: 1 1961 · Matéria: 21 1961 · Norma: 1 1962 · Matéria: 1 1963 · Matéria: 1 1964 · Matéria: 1 1964 · Norma: 1 1965 · Matéria: 2 1965 · Norma: 4 1966 · Norma: 1 1967 · Matéria: 1 1968 · Matéria: 2 1968 · Norma: 1 1969 · Matéria: 4 1969 · Norma: 12 1971 · Matéria: 4 1971 · Norma: 5 1972 · Matéria: 7 1972 · Norma: 8 1973 · Matéria: 1 1973 · Norma: 1 1974 · Matéria: 1 1974 · Norma: 1 1975 · Matéria: 2 1975 · Norma: 2 1976 · Matéria: 6 1976 · Norma: 7 1977 · Matéria: 13 1977 · Norma: 10 1978 · Matéria: 13 1978 · Norma: 13 1979 · Matéria: 7 1979 · Norma: 7 1980 · Matéria: 7 1980 · Norma: 7 1981 · Matéria: 5 1981 · Norma: 5 1982 · Matéria: 2 1982 · Norma: 2 1983 · Matéria: 8 1983 · Norma: 7 1984 · Matéria: 4 1984 · Norma: 2 1985 · Matéria: 1 1985 · Norma: 1 1986 · Matéria: 1 1986 · Norma: 1 1988 · Matéria: 5 1988 · Norma: 4 1989 · Matéria: 8 1989 · Norma: 8 1990 · Matéria: 17 1990 · Norma: 18 1991 · Matéria: 17 1991 · Norma: 15 1992 · Matéria: 19 1992 · Norma: 19 1993 · Matéria: 14 1993 · Norma: 13 1994 · Matéria: 17 1994 · Norma: 18 1995 · Matéria: 19 1995 · Norma: 19 1996 · Matéria: 21 1996 · Norma: 21 1997 · Matéria: 29 1997 · Norma: 27 1998 · Matéria: 25 1998 · Norma: 21 1999 · Matéria: 19 1999 · Norma: 22 2000 · Matéria: 14 2000 · Norma: 14 2001 · Matéria: 20 2001 · Norma: 17 2002 · Matéria: 28 2002 · Norma: 27 2003 · Matéria: 15 2003 · Norma: 15 2004 · Matéria: 15 2004 · Norma: 15 2005 · Matéria: 18 2005 · Norma: 20 2006 · Matéria: 35 2006 · Norma: 39 2007 · Matéria: 24 2007 · Norma: 27 2008 · Matéria: 26 2008 · Norma: 23 2009 · Matéria: 25 2009 · Norma: 27 2010 · Matéria: 27 2010 · Norma: 29 2011 · Matéria: 67 2011 · Norma: 34 2012 · Matéria: 1,478 2012 · Norma: 22 2012 · Sessão: 99 2013 · Matéria: 1,665 2013 · Norma: 46 2013 · Sessão: 75 2014 · Matéria: 1,418 2014 · Norma: 239 2014 · Sessão: 64 2015 · Matéria: 1,282 2015 · Norma: 246 2015 · Sessão: 68 2016 · Matéria: 811 2016 · Norma: 198 2016 · Sessão: 64 2017 · Matéria: 1,593 2017 · Norma: 179 2017 · Sessão: 64 2018 · Matéria: 1,608 2018 · Norma: 178 2018 · Sessão: 67 2019 · Matéria: 1,612 2019 · Norma: 158 2019 · Sessão: 52 2020 · Matéria: 1,047 2020 · Norma: 140 2020 · Sessão: 58 2021 · Matéria: 1,992 2021 · Norma: 188 2021 · Sessão: 66 2022 · Matéria: 2,120 2022 · Norma: 193 2022 · Sessão: 61 2023 · Matéria: 2,127 2023 · Norma: 194 2023 · Sessão: 64 2024 · Matéria: 153 2024 · Norma: 10 2024 · Sessão: 88 1953 1959 1965 1972 1978 1984 1991 1997 2003 2009 2015 2021
Matéria Norma Sessão

Records (23266)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 457/2015 2015-09-16 Indicação IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO JARDIM DA MATA, REGIÃO DA GRANDE PIONEIRO. 1 extracted
materia 458/2015 2015-09-16 Indicação REITERA PEDIDO DE REURBANIZAÇÃO DA RUA GENERAL FÉLIX DA CUNHA. 1 extracted
materia 459/2015 2015-09-16 Indicação INSTALAÇÃO DE PLACAS TIPO PORTAL NA RUA 7 DE SETEMBRO PARA DEMARCAÇÃO DO TRECHO QUE FOI TOMBADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. 1 extracted
materia 460/2015 2015-09-16 Indicação FORNECIMENTO DE MUDAS FRUTÍFERAS PARA ARBORIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. 1 extracted
materia 461/2015 2015-09-16 Indicação IMPLANTAÇÃO DE ABASTECEDOURO COMUNITÁRIO NA LINHA PÉROLA NO DISTRITO DE VILA NOVA. 1 extracted
materia 462/2015 2015-09-16 Indicação IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA, NAS PROXIMIDADES DO YARA COUNTRY CLUBE. 1 extracted
materia 463/2015 2015-09-16 Indicação CONVERSÃO DO SENTIDO EM MÃO ÚNICA OU LIMITAÇÃO DO ESTACIONAMENTO NA RUA ALMIRANTE BARROSO, ENTRE AS RUAS ARMANDO LUÍS ARROSI E 25 DE JULHO. 1 extracted
materia 464/2015 2015-09-16 Indicação CONSERTO EM BOCA DE LOBO NA AVENIDA PARIGOT DE SOUZA, PRÓXIMO AO NÚMERO 3377. 1 extracted
materia 465/2015 2015-09-16 Indicação CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DE BRINQUEDOS NA ESCOLA MUNICIPAL JARDIM CONCÓRDIA. 1 extracted
norma 2210/2015 2015-09-16 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE TOLEDO - COMJUTO. 1 extracted
materia 154/2015 2015-09-15 Projeto de Lei ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A PROCEDER À OUTORGA DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1 extracted
materia 155/2015 2015-09-15 Projeto de Lei REVOGA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR 1 extracted
materia 278/2015 2015-09-15 Requerimento MOÇÃO DE APLAUSOS AO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL VICTOR HUGO KIKUTI PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO. 1 extracted
norma 108/2015 2015-09-15 Lei Ordinária "R" PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO AO ESTADO DO PARANÁ. 1 extracted
norma 109/2015 2015-09-15 Lei Ordinária "R" ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A ENTIDADES TOLEDANAS, VISANDO À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM IMÓVEIS CEDIDOS EM PERMISSÃO DE USO PELO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 110/2015 2015-09-15 Lei Ordinária "R" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. 1 extracted
sessao 31 2015-09-14 Ordinária — 1 extracted
materia 153/2015 2015-09-11 Projeto de Lei AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1 extracted
norma 104/2015 2015-09-10 Lei Ordinária "R" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A INSTITUCIONALIZAÇÃO DE PROTOCOLOS ASSISTENCIAIS DE ENFERMAGEM NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 105/2015 2015-09-10 Lei Ordinária "R" AUTORIZA O CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL. 1 extracted
norma 106/2015 2015-09-10 Lei Ordinária "R" ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, SITUADOS NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) – RECURSOS DO FGTS. 1 extracted
norma 107/2015 2015-09-10 Lei Ordinária "R" AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL. 1 extracted
norma 2209/2015 2015-09-10 Lei Ordinária ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DE TOLEDO. 1 extracted
materia 276/2015 2015-09-09 Requerimento MOÇÃO DE APLAUSOS À ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA REALIZAÇÃO DO 5º ENCONTRO MUNICIPAL DE MULHERES TRABALHADORAS RURAIS. 1 extracted
materia 277/2015 2015-09-09 Requerimento SOLICITA INFORMAÇÕES A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE DE ATENDIMENTO, EM CASO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OU TEMPORAL NA AVENIDA MARECHAL CASTELO BRANCO, NO DISTRITO DE NOVO SARANDI. 1 extracted
materia 439/2015 2015-09-09 Indicação REFORMA NO CENTRO CULTURAL ONDY HÉLIO NIEDERAUER. 1 extracted
materia 440/2015 2015-09-09 Indicação DESTINAÇÃO DE UM TÉCNICO DE SOM PARA O CENTRO CULTURAL ONDY HÉLIO NIEDERAUER. 1 extracted
materia 441/2015 2015-09-09 Indicação PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE NA RUA DO PINHAL ESQUINA COM A RUA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, NO BAIRRO BOA ESPERANÇA. 1 extracted
materia 442/2015 2015-09-09 Indicação CONSTRUÇÃO DE ABRIGO COM BANHEIRO JUNTO À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO SÃO FRANCISCO. 1 extracted
materia 443/2015 2015-09-09 Indicação REFORMA NO CENTRO ESPORTIVO (GINÁSIO) LUCIANO LAURO LONGEN, NO JARDIM EUROPA. 1 extracted
materia 444/2015 2015-09-09 Indicação DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS EM CASOS DE TEMPORAL E ACIDENTE DE TRÂNSITO NO DISTRITO DE NOVO SARANDI. 1 extracted
materia 445/2015 2015-09-09 Indicação REALIZAÇÃO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DAS BOCAS DE LOBO NA RUA CARLOS BARBOSA, ENTRE A RUA 13 DE ABRIL E A AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA. 1 extracted
materia 446/2015 2015-09-09 Indicação IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA NA RUA BENTO GONÇALVES NO DISTRITO DE VILA NOVA. 1 extracted
materia 447/2015 2015-09-09 Indicação DESTINAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E A IDOSOS EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS BIOFARMA E NOVAMED, NO DISTRITO DE VILA NOVA. 1 extracted
materia 448/2015 2015-09-09 Indicação RECUPERAÇÃO DA RUA BELO HORIZONTE, LOCALIZADA NO DISTRITO DE NOVO SARANDI. 1 extracted
materia 449/2015 2015-09-09 Indicação AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS TÊXTEIS À INCUBADORA INDUSTRIAL GERMANO DAL BOSCO, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO. 1 extracted
materia 450/2015 2015-09-09 Indicação MANUTENÇÃO E REFORMA DA CASA DE BRINQUEDOS NA ESCOLA MUNICIPAL JARDIM CONCÓRDIA. 1 extracted
materia 275/2015 2015-09-08 Requerimento MOÇÃO DE APLAUSOS À ESCOLA MUNICIPAL ORLANDO LUIZ BASEI E À ESCOLA ESTADUAL NOVO SARANDI PELA REALIZAÇÃO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO NO DISTRITO DE NOVO SARANDI. 1 extracted
sessao 30 2015-09-08 Ordinária — 1 extracted
materia 147/2015 2015-09-04 Projeto de Lei PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. 1 extracted
materia 148/2015 2015-09-04 Projeto de Lei PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. 1 extracted
materia 149/2015 2015-09-04 Projeto de Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS A EMPRESAS INDUSTRIAIS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO. 1 extracted
materia 150/2015 2015-09-04 Projeto de Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. 1 extracted
materia 151/2015 2015-09-04 Projeto de Lei AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A EFETUAR INVESTIMENTOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR. 1 extracted
materia 152/2015 2015-09-04 Projeto de Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO PERANTE O FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO – FAPES/TOLEDOPREV. 1 extracted
materia 274/2015 2015-09-03 Requerimento MOÇÃO DE APLAUSOS À PRATI-DONADUZZI PELO RECEBIMENTO DA CERTIFICAÇÃO SELO OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO - ODM. 1 extracted
norma 99/2015 2015-09-03 Lei Ordinária "R" REVOGA A LEI “R” Nº 136/2011, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE TOLEDO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. 1 extracted
norma 100/2015 2015-09-03 Lei Ordinária "R" PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. 1 extracted
norma 101/2015 2015-09-03 Lei Ordinária "R" AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A FIRMAR E A CUMPRIR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL. 1 extracted
norma 102/2015 2015-09-03 Lei Ordinária "R" REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI “R” Nº 28/2015, QUE PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. 1 extracted