| sessao |
27 |
2013-08-19 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
28/2013 |
2013-08-13 |
Resolução |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AFASTAR-SE DO CARGO E AUSENTAR-SE DO PAÍS PARA PARTICIPAR, COMO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, DE VISITA TÉCNICA À CIDADE DE AUBURN, NO ALABAMA, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. |
1 |
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| sessao |
17 |
2013-08-13 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| materia |
31/2013 |
2013-08-12 |
Projeto de Resolução |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AFASTAR-SE DO CARGO E AUSENTAR-SE DO PAÍS PARA PARTICIPAR, COMO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, DE VISITA TÉCNICA À CIDADE DE AUBURN, NO ALABAMA, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. |
1 |
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| materia |
43/2013 |
2013-08-12 |
Projeto de Resolução |
REFERENDA TERMOS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM O MUNICÍPIO DE TOLEDO E QUE POSSUEM CONTRAPARTIDA DA MUNICIPALIDADE. |
1 |
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| materia |
156/2013 |
2013-08-12 |
Projeto de Lei |
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO |
1 |
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| materia |
157/2013 |
2013-08-12 |
Projeto de Lei |
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO; |
1 |
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| materia |
158/2013 |
2013-08-12 |
Projeto de Lei |
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO; |
1 |
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| materia |
159/2013 |
2013-08-12 |
Projeto de Lei |
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO |
1 |
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| materia |
160/2013 |
2013-08-12 |
Projeto de Lei |
PROCEDE A ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 |
1 |
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| materia |
161/2013 |
2013-08-12 |
Projeto de Lei |
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO PARA O EXERCÍCIO DE 2013; |
1 |
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| materia |
162/2013 |
2013-08-12 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO PARA O EXERCÍCIO DE 2013. |
1 |
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| materia |
163/2013 |
2013-08-12 |
Projeto de Lei |
PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO AO ESTADO DO PARANÁ. |
1 |
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| materia |
164/2013 |
2013-08-12 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A REPASSAR, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS. |
1 |
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| materia |
165/2013 |
2013-08-12 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. |
1 |
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| materia |
166/2013 |
2013-08-12 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL. |
1 |
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| materia |
167/2013 |
2013-08-12 |
Projeto de Lei |
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE TOLEDO (COMDET). |
1 |
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| materia |
190/2013 |
2013-08-12 |
Requerimento |
MOÇÃO DE ELOGIOS E AGRADECIMENTOS À POLÍCIA CIVIL DE TOLEDO. |
1 |
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| materia |
191/2013 |
2013-08-12 |
Requerimento |
MOÇÃO DE APLAUSO PELOS TRINTA E TRÊS ANOS DA IGREJA BATISTA DO CALVÁRIO EM TOLEDO. |
1 |
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| materia |
192/2013 |
2013-08-12 |
Requerimento |
MOÇÃO DE REPÚDIO À MUDANÇA NA REDAÇÃO DA META 4, DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO |
1 |
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| materia |
193/2013 |
2013-08-12 |
Requerimento |
MOÇÃO DE APLAUSOS AO SICOOB OESTE, PELA INAUGURAÇÃO DO NOVO POSTO DE ATENDIMENTO NO BAIRRO PANORAMA. |
1 |
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| materia |
194/2013 |
2013-08-12 |
Requerimento |
MOÇÃO DE APLAUSOS PELO 20º ANIVERSÁRIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ(CISCOPAR). |
1 |
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| materia |
195/2013 |
2013-08-12 |
Requerimento |
EXECUÇÃO DE MUDANÇA EM TREVO DA RODOVIA PR-317, DENOMINADA DEPUTADO MOACIR MICHELETO TRECHO (TREVO DE ACESSO AO MUNICÍPIO DE TUPÃSSI). |
1 |
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| materia |
196/2013 |
2013-08-12 |
Requerimento |
MANIFESTAÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE OSVALDO LUIS RICCI. |
1 |
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| materia |
197/2013 |
2013-08-12 |
Requerimento |
MANIFESTAÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR EDO HERCKERT. |
1 |
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| materia |
198/2013 |
2013-08-12 |
Requerimento |
MANIFESTAÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA OLGA BORDIGNON. |
1 |
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| materia |
199/2013 |
2013-08-12 |
Requerimento |
MANIFESTAÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE AGENOR FRASSON. |
1 |
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| materia |
423/2013 |
2013-08-12 |
Indicação |
SEQUÊNCIA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA ESTEFANO SECCHI, NO JARDIM TOCANTINS. |
1 |
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| materia |
424/2013 |
2013-08-12 |
Indicação |
MELHORIAS NO ASFALTO E MEIO FIO DA RUA CANTIDIO SAMPAIO, NO JARDIM PANCERA. |
1 |
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| materia |
425/2013 |
2013-08-12 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DE COMPLEMENTO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA NADIR SOMENZI, ESQUINA COM J.J. MURARO, NO JARDIM CONCORDIA (JARDIM CARELLI). |
1 |
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| materia |
426/2013 |
2013-08-12 |
Indicação |
DESTINAÇÃO DE AMBULÂNCIA, PARA SE MANTER À DISPOSIÇÃO, EM EVENTOS GASTRONÔMICOS E ESPORTIVOS. |
1 |
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| materia |
427/2013 |
2013-08-12 |
Indicação |
SUGESTÃO DO NOME DE BRENO ANTONIO PALMA, PARA NOMINAR LOGRADOURO OU PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
1 |
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| materia |
428/2013 |
2013-08-12 |
Indicação |
IMPLANTAÇÃO DE RADAR ELETRÔNICO NA AVENIDA JOSÉ JOÃO MURARO. |
1 |
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| materia |
429/2013 |
2013-08-12 |
Indicação |
IMPLANTAÇÃO DE SUPERPOSTE, NA RUA TOMAZ EDSON, EM FRENTE À IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, NO JARDIM MARACANÃ. |
1 |
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| materia |
430/2013 |
2013-08-12 |
Indicação |
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE, NO PANORAMA II. |
1 |
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| materia |
431/2013 |
2013-08-12 |
Indicação |
IMPLANTAÇÃO DE CAMADA ASFÁLTICA OU OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA MARGINAL À PR-467, NAS PROXIMIDADE DA EMPRESA FURGÕES ROSSI, SAÍDA PARA CASCAVEL, NO JARDIM CONCÓRDIA. |
1 |
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| materia |
432/2013 |
2013-08-12 |
Indicação |
SUGESTÃO DO NOME DE OSVALDO LUIS RICCI PARA NOMINAR PRÓPRIO OU LOGRADOURO PÚBLICO, NESTE MUNICÍPIO. |
1 |
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| materia |
433/2013 |
2013-08-12 |
Indicação |
IMPLANTAÇÃO DE ACOSTAMENTO PARA ÔNIBUS EM PONTOS ESTRATÉGICOS DA RODOVIA TOLEDO AO DISTRITO DE SÃO LUIZ DO OESTE. |
1 |
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| materia |
434/2013 |
2013-08-12 |
Indicação |
INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, NA RUA GUIMARÃES ROSA, ALTURA DO Nº 135, NO JARDIM BELA VISTA. |
1 |
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| materia |
435/2013 |
2013-08-12 |
Indicação |
IMPLANTAÇÃO DE MONUMENTO CARACTERISTICO, COMO REFERÊNCIA TURÍSTICA DA FESTA NACIONAL DO PORCO ASSADO NO ROLETE, NO PORTAL DE ENTRADA NA AVENIDA MARIPA, PRÓXIMO A TRICHEIRA DA PR 467. |
1 |
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| norma |
25/2013 |
2013-08-12 |
Resolução |
REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ (UNIOESTE) – CAMPUS DE TOLEDO. |
1 |
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| norma |
26/2013 |
2013-08-12 |
Resolução |
REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E A JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ – JUCEPAR. |
1 |
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| norma |
27/2013 |
2013-08-12 |
Resolução |
REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. |
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| sessao |
16 |
2013-08-12 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| sessao |
26 |
2013-08-12 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
2/2013 |
2013-08-05 |
Veto |
VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 99/2013 (AUTÓGRAFO Nº 86/2013), QUE “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL ANTI-PICHAÇÃO”. |
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| materia |
3/2013 |
2013-08-05 |
Veto |
VETA AS SEGUINTES EMENDAS AO ANEXO I – PROGRAMAS PLANO DE INVESTIMENTO – FÍSICO / FINANCEIRO, QUE INTEGRA O PROJETO DE LEI Nº 87/2013 (AUTÓGRAFO Nº 96/2013), QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017”. |
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| materia |
27/2013 |
2013-08-05 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, DA FRENTE PARLAMENTAR CRISTÃ EM DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA. |
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| materia |
139/2013 |
2013-08-05 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO ANUAL DA EFETIVIDADE DE PROGRAMAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO PLANO PLURIANUAL. |
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| materia |
140/2013 |
2013-08-05 |
Projeto de Lei |
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DEFINE OS PERÍMETROS DAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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