| norma |
2/2022 |
2022-01-10 |
RESOLUÇÃO |
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
2217/2022 |
2022-01-04 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Cria Órgão de Assessoramento dentro da estrutura administrativa, altera o artigo 3° e 4 ° e os anexos -I- e II Lei Municipal n° 1688/17, de 28/12/2017, e suas alterações, e dá outras providências. |
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| norma |
1/2022 |
2022-01-03 |
RESOLUÇÃO |
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| materia |
2216/2021 |
2021-12-27 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Município de Três Barras do Paraná, para uma viagem ao Maestro Thermas Park Hotel, Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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2197/2021 |
2021-12-22 |
LEI ORÇAMENTÁRIA ( LOA) |
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, e dá outras providências. |
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| materia |
29/2021 |
2021-12-13 |
EMENDA LEGISLATIVA |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n' 221012021' conÍbnne segue:
Modifique-se \o caput do artigo 4'no Projeto de Lei no 2210/2021, a seguinte expressão:
*(...) l2(doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, por ato discricionário'"
Pela seguinte expressão:
"(. . .) 12 (doze) meses."
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 de dezembro de 2021' |
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| materia |
30/2021 |
2021-12-13 |
EMENDA LEGISLATIVA |
Resumo: Emenda n° 30/2021 ao PL 2209 2021 |
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| materia |
2214/2021 |
2021-12-13 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Altera o artigo 11 da Lei Municipal n° 1688/2021 de 28/12/2021, e dá outras providências. |
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| norma |
32/2021 |
2021-12-13 |
RESOLUÇÃO |
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORES DO LEGISLATVIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
2112/2021 |
2021-12-07 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Altera os critérios para o funcionamento dos veículos escolares, alterando a Lei nº 1782/18 de 30/11/2018, e dá outras providências. |
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| materia |
2209/2021 |
2021-12-07 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Institui e regulamenta a Jornada especial de Trabalho no regime de12X36h, no âmbito do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
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| materia |
2210/2021 |
2021-12-07 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária da excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da CF e do Artigo 9° incisos ''f e s" da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. |
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| materia |
2211/2021 |
2021-12-07 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Cria Cargos e salários dos servidores temporários contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária da excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal e do inciso IX do Artigo 37 da CF-88 e inciso IX do artigo 9° da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. |
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| materia |
2212/2021 |
2021-12-07 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do município de Três Barras do Paraná para viagens ao Show Rural Coopavel, na cidade de Cascavel , Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| materia |
2213/2021 |
2021-12-07 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Redefine a obrigação de pequeno valor para pagamento pelo Município de Três Barras do Paraná, em conformidade com a Emenda Constitucional n°62/2009, com a Lei Municipal n°192/2010, e dá outras providências. |
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| materia |
31/2021 |
2021-12-06 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
Dispõe sobre a alteração do horiirio de sessão ordinária,
e dá outras providências. |
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| materia |
120/2021 |
2021-12-06 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Viabilidade de Instalar um redutor de velocidade ( Lombada), na rua Minas Gerais entre a Rua das Araras e a Rua João Horácio Laurindo. |
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| materia |
121/2021 |
2021-12-06 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Realizar o Prolongamento da Rua Pioneira, chegando até a propriedade do Sr. Eroito Lara. |
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| materia |
2208/2021 |
2021-12-06 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores das metas financeiras no (PPA) Leis n° 1667/17, 1.766/18 e 1912/19 e 2.014/20, (LDO) Lei n° 2.021/20, (LOA) Lei n° 2.022/20, e dá outras providências. |
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| norma |
30/2021 |
2021-12-06 |
RESOLUÇÃO |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
31/2021 |
2021-12-06 |
RESOLUÇÃO |
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE SESSÃO ORDINARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
2187/2021 |
2021-12-01 |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) |
Resumo: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelo Município de Três Barras do Paraná, no exercício de 2022 |
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| materia |
114/2021 |
2021-11-29 |
INDICAÇÃO |
Resumo: A Vereadora abaixo assinado de acordo com as normas regimentais Indica ao Exmo. Prefeito Municipal, se digne estudar a viabilidade de realizar melhorias necessárias na Rua Sobradinho, perímetro Urbano de nossa cidade." |
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| materia |
115/2021 |
2021-11-29 |
INDICAÇÃO |
Resumo: A Vereadora abaixo assinado de acordo com as normas regimentais Indica ao Exmo. Prefeito Municipal, se digne estudar a viabilidade de realizar melhorias necessárias na Rua Sobradinho, perímetro Urbano de nossa cidade." |
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| materia |
116/2021 |
2021-11-29 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Realizar as melhorias necessárias no asfalto que liga a PR-471, com o Distrito de Barra Bonita. |
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| materia |
2202/2021 |
2021-11-29 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza a repassar ajuda de custo para manutenção do Conselho Comunitário de Segurança do Município de Três Barras do Paraná - CONSEGBARRAS, e dá outras providências. |
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| materia |
2203/2021 |
2021-11-29 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Abre crédito especial no orçamento geral do Município e atualiza os valores das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1667/17, 1766/18, 1912/19 e 2014/20, (LDO) Lei nº 2021/20, (LOA) Lei nº 2022/20 e dá outras providências. |
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| materia |
2204/2021 |
2021-11-29 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Abre crédito especial no orçamento geral do Município e atualiza os valores das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1667/17, 1766/18, 1912/19 e 2014/20, (LDO) Lei nº 2021/20, (LOA) Lei nº 2022/20 e dá outras providências. |
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| materia |
2205/2021 |
2021-11-29 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Abre crédito suplementar no orçamento geral do Município e atualiza os valores das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1667/17, 1766/18, 1912/19 e 2014/20, (LDO) Lei nº 2021/20, (LOA) Lei nº 2022/20 e dá outras providências. |
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| materia |
2206/2021 |
2021-11-29 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos, e dá outras providências. |
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| materia |
2207/2021 |
2021-11-29 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar acordo Judicial nos autos de ação de cobrança, e dá outras providências. |
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| materia |
42/2021 |
2021-11-25 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE APOIO E PESAR à Família ALBERTON, pelo falecimento da Sra ANGELINA ALBERTON |
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| materia |
1/2021 |
2021-11-22 |
MOÇÃO |
MOCÃO HONROSA :
A TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO PARANÁ |
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| materia |
2/2021 |
2021-11-22 |
MOÇÃO |
MOÇÃO HONROSA :
AOS AGENTE QUE TRABALHARAM NO ASSALTO AO BANCO DO BRASIL EM 04/11/ 2021 |
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| materia |
113/2021 |
2021-11-22 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Instalar redutor de velocidade ( Lombada), na rua Recife, próximo a residência do senhor Alderico Frigotto. |
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| materia |
41/2021 |
2021-11-20 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE APOIO E PESAR à Família TEODORO, pelo falecimento da Sr. JARDELINO MANOEL TEODORO |
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| norma |
29/2021 |
2021-11-19 |
RESOLUÇÃO |
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORAÁRIO DE SESSÃO ORDINARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
110/2021 |
2021-11-18 |
INDICAÇÃO |
Resumo: viabilidade de realizar reforma em Boeiro que dá acesso a Fazenda Cavalca. |
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| materia |
111/2021 |
2021-11-18 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Transformar em estacionamento o canteiro central localizado no trecho. Av. Paraná entre as Ruas Castelo Branco e Nereu Ramos, em Frente a Igreja Assembleia de Deus Nova Esperança. |
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| materia |
112/2021 |
2021-11-18 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Transportar os alunos de 1° a 4 ° Serie que residem na Rua Minas Gerais, Rua Bahia, Rua Pioneiro e Bairro João Paulo Segundo. |
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2200/2021 |
2021-11-18 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transportar agricultores do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
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2/2021 |
2021-11-16 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
Fica aprovado "Ad Referendum,, ao Executivo
Municipal de Três Barras do paraná, Estado do paraná, referenÍe a rearização de
despesas para e Polícia em operação rearizada no di,a 04il/2ozr, quãão àa
realização da opr:raçâo que frustrou o assalto em agências banciírias oo -unicipro. |
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| materia |
2187/2021 |
2021-11-16 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Declara de utilidade pública a Associação Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual de Barra Bonita - APMF, e dá outras providências. |
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| materia |
2188/2021 |
2021-11-16 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Altera a Destinação de bem imóvel localizado no Distrito de Santo Isidoro, município de Três Barras do Paraná, passando de uso esportivo para o uso industrial, e dá outras providências. |
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| materia |
2189/2021 |
2021-11-16 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Altera a destinação de bem imóvel, passando de construção de um abatedouro municipal, para bem domiciliar, localizado na cidade de Três Barras do Paraná, Município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
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| materia |
2190/2021 |
2021-11-16 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio de Despesas Administrativas com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, e dá outras providências. |
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| materia |
2191/2021 |
2021-11-16 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens móveis em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências. |
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| materia |
2192/2021 |
2021-11-16 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em Servidão de Uso e Passagem, imóvel destinado a construção de obra de escoamento de águas pluviais, executar gastos oriundos da obra, e dá outras providências. |
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| materia |
2193/2021 |
2021-11-16 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Atualiza o valor de referência VR, do Município de Três Barras do Paraná, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acumulado no período de novembro de 2019 a setembro de 2021, e dá outras providências. |
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| materia |
2194/2021 |
2021-11-16 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Altera os valores definidos na Lei nº 153/09 e suas alterações, para fins de cobrança do Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direito Real sobre Imóveis, e dá outras providências. |
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