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3/2025 |
2025-01-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Fixa o Reajuste dos Proventos de Aposentadoria e Das Pensões por Morte - Sem Paridade - Pagas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santo Amaro da Imperatriz - IPRESANTOAMARO, e Dá Outras Providências. |
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4/2025 |
2025-01-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o inciso I e parágrafo único do art. 15, da Lei Complementar Municipal nº. 159 de 07 de agosto de 2015, modifica o caput e o parágrafo segundo do art. 15-A, da Lei Complementar Municipal nº. 159 de 07 de agosto de 2015, e revoga o parágrafo terceiro do artigo 15-A da Lei Complementar nº 159, de 07 de agosto de 2015. |
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5/2025 |
2025-01-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe Sobre a Organização Administrativa e a Reestruturação de Cargos da Administração Pública Municipal e Adota Outras Providências. |
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2025-01-20 |
Sessão Extraordinária |
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2025-01-01 |
Sessão de Posse |
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72/2024 |
2024-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Transferência de Recursos as Entidades Mencionadas e Dá Outras Providências. |
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71/2024 |
2024-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Servidão Rita de Cássia Mohr da Rosa e dá outras providências. |
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14/2024 |
2024-12-10 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera Redações da Lei Complementar n° 304/2024 Para o Fim de Equiparar os Vencimentos dos Auxiliares de Enfermagem aos dos Técnicos de Enfermagem e Dá Outras Providências. |
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69/2024 |
2024-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a desafetação de áreas institucionais imóveis pertencentes ao Município, para fins de moradias populares. |
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70/2024 |
2024-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC |
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68/2024 |
2024-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Servidão João Joaquim Bittencourt e dá outras providências. |
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66/2024 |
2024-11-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta o §5º ao artigo 1º da Lei n° 2.758/2019, a qual estabelece, no âmbito Municipal, nos termos da Lei Federal nº 10.048/2000, que dispõe sobre a prioridade no atendimento às pessoas portadoras de deficiência, os idosos, as gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas por crianças de colo e os obesos e da Lei Federal nº 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, bem como do Decreto Federal nº 5.296/2004, e dá outras providências. |
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12/2024 |
2024-11-25 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Redação da Alínea "B" do Inciso III do Artigo 106 da Lei Complementar n° 303/2024 e a Redação da Alínea "B" do Inciso III do Artigo 95 da Lei Complementar n° 304/2024. |
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63/2024 |
2024-11-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Desafetar e Doar Um Terreno à Associação SANTEC de Taekwondo e Dá Outras Providências. |
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64/2024 |
2024-11-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Santo Amaro da Imperatriz a Receber em Doação do Banco do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul Bens Móveis Que Especifica e Dá Outras Providências. |
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65/2024 |
2024-11-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Frei Hugolino BACK e dá outras providências. |
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62/2024 |
2024-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santo Amaro da Imperatriz para o exercício de 2025. |
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11/2024 |
2024-10-22 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe Sobre o Programa Facilita e Dá Outras Providências. |
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60/2024 |
2024-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Servidão Aristides Antonio da Silva e dá outras providências. |
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5/2024 |
2024-10-10 |
Projeto de Resolução |
Acrescenta o § 3º ao artigo 46 da Resolução nº 8, de 26 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz - SC. |
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1/2024 |
2024-10-08 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz referente ao Exercício de 2022. |
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55/2024 |
2024-10-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Servidão Moacir Pedro Turnes e dá outras providências. |
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61/2024 |
2024-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária Para 2025 e Dá Outras Providências. |
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59/2024 |
2024-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Garante às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista, mesmo que adquira a maioridade, todos os direitos estabelecidos na Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 e dá outras providências. |
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58/2024 |
2024-09-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o artigo 1° da Lei nº 1.487, de 04 de abril de 2002, que Denomina Servidão Bernardino Manoel Rachadel. |
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56/2024 |
2024-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Servidão Augusto Francisco Turnes e dá outras providências. |
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57/2024 |
2024-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Servidão Elizia Maria Campos e dá outras providências. |
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54/2024 |
2024-09-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui inciso ao artigo 1º da Lei nº 2.563, de 17 de outubro de 2016, a Qual Institui a Campanha de Divulgação dos Direitos do Idoso, no Município de Santo Amaro da Imperatriz. |
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53/2024 |
2024-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Servidão Osmar Antonio Martins e dá outras providências. |
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51/2024 |
2024-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Rua Carlos Magno Maciel e dá outras providências. |
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52/2024 |
2024-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Automóvel ao Estado de Santa Catarina, Por Intermédio da Sua Polícia Civil, E Dá Outras Providências. |
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3/2024 |
2024-07-02 |
Projeto de Resolução |
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Nacional nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), o Serviço De Informação ao Cidadão (SIC), e dá outras providências. |
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4/2024 |
2024-07-02 |
Projeto de Resolução |
Regulamenta os procedimentos de controle de estoque, quanto ao recebimento, armazenagem e movimentação de materiais de consumo adquiridos e permanentes da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências. |
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44/2024 |
2024-07-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre vagas de estacionamento às pessoas com fibromialgia e dá outras providências. |
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49/2024 |
2024-07-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe Sobre as Diretrizes Para Implementação de Políticas Públicas de Estímulo, Incentivo, Promoção e Apoio à Mulher Empreendedora, no Âmbito do Município de Santo Amaro da Imperatriz. |
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50/2024 |
2024-07-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. |
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45/2024 |
2024-07-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Termo de Colaboração com a Sociedade Esportiva e Recreativa Calemba e dá outras providências. |
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46/2024 |
2024-07-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Santo Amaro da Imperatriz a Doar Bens Móveis ao Estado de Santa Catarina, por Intermédio da sua Polícia Civil, e Dá Outras Providências. |
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47/2024 |
2024-07-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Santo Amaro da Imperatriz a Doar Bens Móveis ao Estado de Santa Catarina, Por Intermédio da Sua Polícia Militar, e Dá Outras Providências. |
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48/2024 |
2024-07-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Santo Amaro da Imperatriz a Receber em Doação do Estado de Santa Catarina Bem Móvel Que Especifica, e Dá Outras Providências. |
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42/2024 |
2024-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Unidade Básica de Saúde José Carlos Folster. |
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43/2024 |
2024-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Inclusão de Atividades Extracurriculares de Inteligência Artificial nas Escolas Municipais de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências. |
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40/2024 |
2024-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe Sobre o Recebimento em Doação, Pelo Município de Santo Amaro da Imperatriz, de Projetos de Engenharia e de Arquitetura, de Bens Móveis e Imóveis, e de Serviços, Sem Ônus ou Encargos, de Pessoa Física ou Jurídica de Direito Privado pela Administração Pública Municipal. |
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41/2024 |
2024-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Reconhece no Âmbito do Município de Santo Amaro da Imperatriz o "Cordão de Girassol" como Instrumento Auxiliar de Orientação para Identificação de Pessoas com Deficiência Não Visível. |
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39/2024 |
2024-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista - TEA e alunos com restrição alimentar ou seletividade alimentar poderem levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências. |
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38/2024 |
2024-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe Sobre a Obrigação da Empresa Prestadora do Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário a Realizar Reunião Prévia Junto ao Poder Executivo para Elaborar Cronograma de Obras de Novas Redes de Esgotamento Sanitário e Abastecimento de Água e Dá Outras Providências. |
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9/2024 |
2024-05-28 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera os Artigos 88 e 89 da Lei Complementar nº 291, de 22 de Novembro de 2023, Altera os Artigos 113, 114, 115 e 117 da Lei Complementar nº 304, de 27 de Março de 2024, Altera os Artigos 131, 132 e 136 Lei Complementar nº 303, de 27 de Março de 2024, Altera o Art. 5º da Lei Complementar nº 306, de 27 de Março de 2024, e Dá Outras Providências. |
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10/2024 |
2024-05-28 |
Projeto de Lei Complementar |
Inclui artigo 12-A na Lei Complementar nº 53, de 18 de março de 2009, a qual fixa o novo quadro de carreira de cargos e salário da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz. |
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37/2024 |
2024-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 2.904, de 27 de abril de 2022, a qual institui a Semana Municipal de Conscientização Sobre o Autismo e dá outras providências. |
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33/2024 |
2024-05-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal do Motoboy, a ser comemorado, anualmente, em 20 de março, e dá outras providências. |
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