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71/2023 |
2023-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária para 2024 e Dá Outras Providências. |
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56/2023 |
2023-09-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4° e acrescenta o dispositivo Art. 5º-B na Lei n° 2.901, de 18 de abril de 2022. |
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57/2023 |
2023-09-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Receber em Doação do Estado de Santa Catarina, Por Intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Bens Móveis Que Especifica e Dá Outras Providências. |
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58/2023 |
2023-09-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Santo Amaro da Imperatriz a Firmar Convênio Com o Estado de Santa Catarina, Por Intermédio da Polícial Civil, e Dá Outras Providências. |
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19/2023 |
2023-09-26 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o inciso II do art. 15, da Lei Complementar Municipal nº. 159 de 07 de agosto de 2015, inclui o inciso III e o art. 15-A, bem como altera o parágrafo único do referido artigo, e retifica a alínea “a” do art. 16 da mesma Lei para estimular a produtividade entre os servidores efetivos que estejam lotados na Procuradoria Jurídica do Município e dá outras providências. |
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20/2023 |
2023-09-26 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera as Leis Complementares nº 52/2009 e 53/2009 e Dá Outras Providências. |
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226/2023 |
2023-09-26 |
Indicação |
A tomada de providências em relação à infraestrutura de internet nas instituições de ensino municipais. |
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227/2023 |
2023-09-26 |
Indicação |
A tomada de providências em relação ao vazamento de esgoto proveniente da residência n° 51, localizada na Servidão Elizaldo Jorge Bruggemann - Bairro Sul do Rio (nas proximidades do Mercado Rachadel) |
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228/2023 |
2023-09-26 |
Indicação |
A manutenção da academia ao ar livre localizada próxima ao Centro Municipal de Educação Infantil Professor José Higino Martins - Bairro Varginha. |
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69/2023 |
2023-09-21 |
Requerimento |
Requer seja convocado o Assessor de Engenharia, Senhor Robson José Alves, para que compareça ao Plenário desta Casa, no dia cinco de outubro, às 19h, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos projetos de engenharia em trâmite. |
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70/2023 |
2023-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta o Artigo 6º-A à Lei Municipal nº 3.011, de 20 de Setembro de 2023 e Dá Outras Providências. |
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219/2023 |
2023-09-21 |
Indicação |
A manutenção dos bueiros localizados no Loteamento Bosque das Águas - Bairro Sul do Rio. |
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220/2023 |
2023-09-21 |
Indicação |
A manutenção com o uso de patrola e a colocação de material apropriado na Rua José Amaro da Rosa. |
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221/2023 |
2023-09-21 |
Indicação |
A manutenção com o uso de patrola e a colocação de material na Rua Renato Farias - Bairro Morro dos Ventura. |
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222/2023 |
2023-09-21 |
Indicação |
A manutenção da Rua Cide José Campos. |
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223/2023 |
2023-09-21 |
Indicação |
A realização dos serviços de desobstrução e limpeza na tubulação de drenagem de águas pluviais localizada no início da Rua Nossa Senhora de Lourdes. |
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224/2023 |
2023-09-21 |
Indicação |
A pintura de uma faixa de pedestres em frente ao Mercado Mafra, localizado na Rua Procópio Lohn. |
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225/2023 |
2023-09-21 |
Indicação |
A instalação de iluminação pública no Campo Sintético Público Orlando Antonio de Souza, desligando as luzes às 23h. |
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67/2023 |
2023-09-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Rua Thereza Ogliani Lemfers e dá outras providências. |
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68/2023 |
2023-09-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado Para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas Contratações Públicas de Bens, Serviços e Obras no Âmbito da Administração Pública Municipal e Dá Outras Providências. |
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69/2023 |
2023-09-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Plano Municipal de Cultura de Santo Amaro da Imperatriz para o decênio 2023 - 2033. |
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217/2023 |
2023-09-19 |
Indicação |
A manutenção da Rua Nelson Pedro Correa, localizada no Bairro Caldas da Imperatriz. |
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218/2023 |
2023-09-19 |
Indicação |
A inclusão de rede de água canalizada no projeto de pavimentação do Morro Queimado. |
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18/2023 |
2023-09-18 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Fixar o Valor do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, Conforme Lei Federal Nº 14.434, de 04 de Agosto de 2022, Emenda Constitucional 127, de 22 de Dezembro de 2022, Portaria Gm/Ms Nº 597, de 12 de Maio de 2023, Portaria Gm/Ms Nº 1.063, de 8 de Agosto de 2023, e Dá Outras Providências. |
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66/2023 |
2023-09-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal do Nascituro e o Dia Municipal do Nascituro e Dá Outras Providências. |
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61/2023 |
2023-09-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Remoção dos Cabos e Fiação Aérea, Excedentes e Sem Uso, Instalados Por Concessionárias e/ou Permissionárias que Operam ou Utilizam Rede Aérea, no Município de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências. |
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64/2023 |
2023-09-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos Recebidos da União para Cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que Trata a Emenda Constitucional n. 127/2022. |
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65/2023 |
2023-09-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Recomposição do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Que Possuem Vencimentos Regulados Pela Lei Federal 11.350/2006 e Alterações, e Dá Outras Providências. |
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65/2023 |
2023-09-14 |
Requerimento |
Informações relacionadas à remoção dos resíduos do Bairro Pagará, incluindo o peso total destes, a quantidade de caçambas utilizadas, os Manifestos de Transporte de Resíduos - MTRs de cada caçamba, bem como os responsáveis pelo controle, acompanhamento e fiscalização do processo. Além disso, solicita-se informações sobre a profundidade e largura da escavação realizada no local e registros fotográficos ou em vídeo da área do momento anterior, durante e do momento posterior a retirada dos resíduos. |
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66/2023 |
2023-09-14 |
Requerimento |
Informações acerca da emissão das Carteiras de Identidade em nosso município, especificando quantas foram emitidas desde o início da atual gestão, quantas pessoas estão na fila de espera, quais os dias e horários de atendimento e quantos funcionários são responsáveis pelo serviço. Outrossim, solicita-se informações a respeito do retorno dos atendimentos presenciais sem o prévio agendamento feito pelo sítio eletrônico da Prefeitura Municipal. |
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67/2023 |
2023-09-14 |
Requerimento |
Requer a imediata apreciação do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 65/2023 - “Autoriza a Recomposição do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Que Possuem Vencimentos Regulados Pela Lei Federal 11.350/2006 e Alterações, e Dá Outras Providências”. |
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214/2023 |
2023-09-14 |
Indicação |
A instalação de uma luminária em frente à Escola de Educação Básica Anísio Vicente de Freitas. |
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215/2023 |
2023-09-14 |
Indicação |
O realinhamento das lajotas da Rua Djalma Antonio de Souza - Bairro Sul do Rio. |
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216/2023 |
2023-09-14 |
Indicação |
A instalação de sistema de drenagem de águas pluviais na parte faltante da Rua Leopoldo João Meurer. |
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17/2023 |
2023-09-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Institui a Taxa de Serviços Ambientais no Âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente - SDEMA e Dá Outras Providências. |
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63/2023 |
2023-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Dá Outras Providências. |
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64/2023 |
2023-09-12 |
Requerimento |
Requer as seguintes informações referentes ao novo piso da enfermagem instituído pela Lei Federal n. 14.434/2022 no município: Se os profissionais de enfermagem de Santo Amaro da Imperatriz já recebem seus rendimentos em consonância com o piso nacional e, em caso de resposta negativa, por qual motivo ainda não houve essa atualização. |
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210/2023 |
2023-09-12 |
Indicação |
A tomada de providências em relação aos cães abandonados que se concentram na Praça Governador Ivo Silveira. |
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211/2023 |
2023-09-12 |
Indicação |
A manutenção com uso de patrola e a colocação de material apropriado nas seguintes vias: Morro do Gato, Cova da Onça e Pagará Grande II. |
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212/2023 |
2023-09-12 |
Indicação |
A limpeza da Rua Matias Mainchein - Bairro Caldas da Imperatriz. |
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213/2023 |
2023-09-12 |
Indicação |
A instalação de placas indicativas no entroncamento das ruas localizadas próximo da Escola Básica Municipal Vila Santana, Bairro Sertão. |
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16/2023 |
2023-09-11 |
Projeto de Lei Complementar |
Institui Código e a Política do Meio Ambiente do Município de Santo Amaro da Imperatriz, Altera Dispositivos da Lei Nº 244/2019, e Dá Outras Providências. |
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8/2023 |
2023-09-05 |
Moção |
Moção de Apelo a ser enviada aos Parlamentares Catarinenses para que intercedam junto ao Supremo Tribunal Federal, de modo a não ser acolhida a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que tenta legalizar o aborto em até 12 (doze) semanas de gestação. |
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59/2023 |
2023-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Servidão José Lino Kuhnen e dá outras providências. |
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60/2023 |
2023-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Santo Amaro da Imperatriz a Firmar Convênio Com o Estado de Santa Catarina, Por Intermédio da Polícia Civil, e Dá Outras Providências. |
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62/2023 |
2023-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores das Doenças de Alzheimer e Parkinson no âmbito do Município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências. |
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71/2023 |
2023-09-05 |
Requerimento |
Informações acerca de todos os pedidos/protocolos, aprovados e reprovados, referentes aos projetos de construções, reformas e ampliações no município, assim como seja informado o prazo que o órgão competente para análise dos projetos tem para avaliar e encaminhar resposta ao solicitante. |
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203/2023 |
2023-09-05 |
Indicação |
A propositura de Decreto/Projeto de Lei que regulamente o artigo 56 da Lei Federal n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e estabeleça o funcionamento ininterrupto da farmácia municipal. |
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204/2023 |
2023-09-05 |
Indicação |
A implementação de rede de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, nos trechos que não a possuem, nas Ruas Imaculada Conceição e Maria Catarina Becker Souza. |
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205/2023 |
2023-09-05 |
Indicação |
A pavimentação e a instalação de sistema de drenagem na Rua Leopoldo Norberto Coelho - Bairro São Francisco. |
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