| norma |
3820/2017 |
2017-01-25 |
Lei |
"ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N°3811/2016 PARA INCLUIR OS EVENTOS: CAMPEONATO REGIONAL E CITADINO DE KARTCROSS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
1 |
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| norma |
3821/2017 |
2017-01-25 |
Lei |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
4131/2017 |
2017-01-23 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL MENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, UM MÉDICO PEDIATRA PARA ATUAR NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| sessao |
3 |
2017-01-23 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
7/2017 |
2017-01-20 |
Indicação |
INDICA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O RETORNO DA INTERIORIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA DE VEREADORES NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL |
1 |
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| materia |
8/2017 |
2017-01-20 |
Indicação |
INDICA À MESA DIRETORA, QUE SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO PARA AVALIAR E ATUALIZAR O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA |
1 |
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| materia |
4128/2017 |
2017-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
"ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N°3811/2016 PARA INCLUIR O EVENTO: 2° ENCONTRO DE FUSCAS E DERIVADOS DA REGIÃO DA CAMPANHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". |
1 |
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| materia |
4129/2017 |
2017-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
CONCEDE ABONO SALARIAL, 14 1 SALÁRIO, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
4130/2017 |
2017-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, UM MÉDICO PSIQUIATRA PARA ATUAR NO CAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
1/2017 |
2017-01-17 |
Pedido de Informação |
SOLICITA INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO |
0 |
no document
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| materia |
6/2017 |
2017-01-17 |
Indicação |
"INDICA A MESA DIRETORA DA CÂMARA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA DE COMBATE AO ABIGEATO" |
1 |
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| materia |
3/2017 |
2017-01-16 |
Requerimento |
REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTUDO PARA A VIABILIDADE DA REABERTURA DO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DO IRAPUAZINHO (PARADA MANO), NESTE MUNICÍPIO |
1 |
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| materia |
3/2017 |
2017-01-16 |
Moção |
CONCEDE MOÇÃO DE VOTO DE PROFUNDO PESAR" PELO FALECIMENTO DA SENHORA ZAIDA MARIA DA SILVEIRA
RODRIGUES |
1 |
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| materia |
4/2017 |
2017-01-16 |
Moção |
"CONCEDE MOÇÃO CONGRATULATÓRIA", PARABENIZANDO O SENHOR LACIR MACHADO PINTO, PROPRIETÁRIO DA EMPRESA PORÃO FILMS, PELOS 19 ANOS DE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE CAÇAPAVANA NO RAMO DE PELÍCULA AUTOMOTIVA E PREDIAL |
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| materia |
5/2017 |
2017-01-16 |
Indicação |
INDICA A MESA DIRETORA, SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER |
1 |
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| materia |
4124/2017 |
2017-01-16 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
4127/2017 |
2017-01-16 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
"ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N°3811/2016 PARA INCLUIR OS EVENTOS: CAMPEONATO REGIONAL E CITADINO DE KARTCROSS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
1 |
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| sessao |
2 |
2017-01-16 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
4125/2017 |
2017-01-13 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
ESTABELECE REGRAS DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
4126/2017 |
2017-01-13 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
ESTABELECE REGRAS DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA (NÃO AJUIZADA E NEM ENVIADA PARA PROTESTO OU PROTESTADA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
31/2017 |
2017-01-11 |
Resolução |
REGULAMENTA O VALOR DA BOLSA ESTÁGIO E O NÚMERO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS POR ESTAGIÁRIOS DE CONFORMIDADE COM, O EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 00412016. |
1 |
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| materia |
1/2017 |
2017-01-09 |
Indicação |
INDICA A MESA DIRETORA TÍTULO DE VEREADOR EMÉRITO AO EX-VEREADOR PEDRO DA SILVA GASPAR. |
1 |
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| materia |
1/2017 |
2017-01-09 |
Requerimento |
REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, PATROLAMENTO DAS RUAS JOAO FRANCISCO DORNELES E PATRICIO PAZINATO NA VILA PAZINATO, O MAIS BREVE POSSÍVEL. |
1 |
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| materia |
1/2017 |
2017-01-09 |
Moção |
CONCEDE MOÇÃO CONGRATULATÓRIA, PARABENIZANDO A FAMÍLIA DO SENHOR ANTÔNIO LUIZ ROSA (IN MEMÓRIA), FUNDADOR DA EMPRESA, EM ESPECIAL AOS ATUAIS ADMINISTRADORES, ERNESTO, BETINHO E VICA, PELOS 75 ANOS DE ATIVIDADES DO TRADICIONAL CAFÉ DO LUIZINHO, COMEMORADO NO DIA 11 DE JANEIRO DE 2017 |
1 |
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| materia |
2/2017 |
2017-01-09 |
Indicação |
INDICA A MESA DIRETORA, QUE O HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS SEJA ALTERADO DAS 14 HORAS PARA AS 19 HORAS. |
1 |
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| materia |
2/2017 |
2017-01-09 |
Moção |
CONCEDE MOÇÃO DE VOTO CONGRATULATÓRIO ÀPATRONAGEM DO CTG SENTINELA DOS CERROS, PELA REALIZAÇÃO DO 400 RODEIO CRIOULO ESTADUAL |
0 |
no document
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| materia |
4/2017 |
2017-01-09 |
Indicação |
INDICA A SECRETARIA DE SAÚDE, QUE O SALDO POSITIVO EXISTENTE NO VALOR DE R$ 83.833,60, PROVENIENTE DO REPASSE DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE, SEJA APLICADO EM ILUMINAÇÃO E SEGURANÇA DO COMPLEXO ESPORTIVO AREIÃO. |
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| materia |
32/2017 |
2017-01-09 |
Projeto de Resolução |
REGULAMENTA O VALOR DA BOLSA ESTÁGIO E O NÚMERO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS POR ESTAGIÁRIOS DE CONFORMIDADE COM, O EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 00412016. |
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| sessao |
1 |
2017-01-09 |
Ordinária |
— |
1 |
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| sessao |
1 |
2017-01-01 |
Solene |
— |
1 |
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| norma |
3810/2016 |
2016-12-28 |
Lei |
" ESTABELECE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS DO MUNICÍPIO COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO AO DEFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". |
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| norma |
3811/2016 |
2016-12-28 |
Lei |
" APROVA O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " |
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| norma |
3812/2016 |
2016-12-28 |
Lei |
ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI N° 3672, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2015 E D^ OUTRAS
PROVID8NCIAS |
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| norma |
3813/2016 |
2016-12-28 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 |
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| norma |
3814/2016 |
2016-12-28 |
Lei |
* DENOMINA-SE DE MAGALI MARQUES
COSTA,A RUA 270 LOCALIZADA NO
LOTEAMENTO NELSON PAIM, SETOR 12 ENTRE AS
QUADRAS 723 E 724 NESTA CIDADE |
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| materia |
66/2016 |
2016-12-27 |
Pedido de Informação |
SOLICITA INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO |
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| materia |
282/2016 |
2016-12-27 |
Moção |
CONCEDE MOÇÃO DE VOTO CONGRATULATORIO |
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| materia |
283/2016 |
2016-12-27 |
Moção |
MOÇÃO DE VOTO DE PROFUNDO PESAR |
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| materia |
4119/2016 |
2016-12-27 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
* DENOMINA-SE DE MAGALI MARQUES
COSTA,A RUA 270 LOCALIZADA NO
LOTEAMENTO NELSON PAIM, SETOR 12 ENTRE AS
QUADRAS 723 E 724 NESTA CIDADE |
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| materia |
4122/2016 |
2016-12-27 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 |
1 |
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| materia |
4123/2016 |
2016-12-27 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI N° 3672, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2015 E D^ OUTRAS
PROVID8NCIAS |
1 |
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| sessao |
51 |
2016-12-27 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
|
| materia |
4121/2016 |
2016-12-23 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
" APROVA O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " |
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extracted
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| materia |
4120/2016 |
2016-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
" ESTABELECE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS DO MUNICÍPIO COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO AO DEFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". |
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| norma |
3809/2016 |
2016-12-20 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
68/2016 |
2016-12-19 |
Pedido de Informação |
SOLICITA INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO |
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| materia |
69/2016 |
2016-12-19 |
Pedido de Informação |
SOLICITA INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO |
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| materia |
273/2016 |
2016-12-19 |
Requerimento |
REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS |
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| materia |
274/2016 |
2016-12-19 |
Requerimento |
REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
1 |
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| materia |
275/2016 |
2016-12-19 |
Requerimento |
REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
1 |
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