| materia |
70/2019 |
2019-09-23 |
Parecer da Comissão Geral |
PARECER 070/2019 - FAVORÁVEL SOBRE O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 019/2019, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 - QUE "DENOMINA DE JANDIRA MARIA DA SILVA (DONA JANDIRA) 'INMEMORIAN' O PARQUE DOS IPÊS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
34/2019 |
2019-09-23 |
Portaria |
"NOMEIA COMPOSIÇÃO DE SUBCOMISSÃO TÉCNICA." |
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| norma |
145/2019 |
2019-09-23 |
Lei Complementar |
"ALTERA O ART. 120 E A TABELA IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2017." |
1 |
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| norma |
1481/2019 |
2019-09-23 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA APLICAR REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, DOS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1482/2019 |
2019-09-23 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA CONVÊNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA – MT COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO- FUFMT.” |
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| norma |
1483/2019 |
2019-09-23 |
Lei Ordinária |
“DENOMINA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT DE RODOVIA MUNICIPAL “APIO”, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| sessao |
4 |
2019-09-23 |
Solene |
— |
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| materia |
69/2019 |
2019-09-17 |
Parecer da Comissão Geral |
PARECER N° 069/2019 - CONTRÁRIO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 1490/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE "AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
15/2019 |
2019-09-16 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadão Águaboense ao Ilustríssimo Mauro André Seibel e dá outras providências. |
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| materia |
16/2019 |
2019-09-16 |
Projeto de Lei Legislativo |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS DOS CAMPOS DE FUTEBOL, ESTÁDIOS, QUADRAS E GINÁSIOS POLIESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, MATO GROSSO." |
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| materia |
16/2019 |
2019-09-16 |
Projeto de Resolução |
"Concede título de Cidadão Águaboense ao Ilustríssimo Senhor JOEL FIUZA e, dá outras providências." |
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| materia |
21/2019 |
2019-09-16 |
Projeto de Lei Legislativo |
“AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DAS RUAS PROJETADAS NOS BAIRROS CENTRO, CENTRO II, OPERÁRIO E GUARUJÁ DA CIDADE DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
22/2019 |
2019-09-16 |
Projeto de Lei Legislativo |
"INSTITUI A 'SEMANA MUNICIPAL DA ACESSIBILIDADE E VALORIZAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
31/2019 |
2019-09-16 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 031/2019 - Modifica-se no Art. 2º. do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 02 de setembro de 2019, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 120 E A TABELA IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2017. ” |
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| materia |
32/2019 |
2019-09-16 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 032/2019 - Modifica-se no Art. 2º. do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 02 de setembro de 2019, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 120 E A TABELA IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2017. ” |
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| materia |
33/2019 |
2019-09-16 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 033/2019 - Modifica-se no Artigo 2º a Tabela IX, do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 02 de setembro de 2019, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 120 E A TABELA IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2017. |
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| materia |
34/2019 |
2019-09-16 |
Emenda |
Modifica-se no “ Art. 2º, o § 1º ” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 2º (...)
§ 1º Os veículos que serão utilizados no serviço que trata esta Lei deverão ter 04 (quatro) portas, ar-condicionado e idade máxima de 05 (cinco) anos de uso, a partir do ano modelo de fabricação.
Passe-se a ler:
Art. 2º (...)
§ 1º Os veículos que serão utilizados no serviço que trata esta Lei deverão ter 04 (quatro) portas, ar-condicionado. |
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35/2019 |
2019-09-16 |
Emenda |
Suprime-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 4º As plataformas tecnológicas de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros ficam obrigadas, quando solicitadas, de forma justificada, a abrir e compartilhar com o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – SMPF, os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.
§ 1º - Os dados referidos no caput deste artigo devem conter, no mínimo:
I – origem e destino de viagem;
II – tempo e distância da viagem;
III – mapa do trajeto da viagem;
IV – identificação do condutor que prestou o serviço;
V – composição do valor pago pelo serviço prestado;
VI – avaliação, pelo usuário, do serviço prestado; e
VII – outros dados solicitados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, em harmonia com o disposto no caput deste artigo.
§ 2º - As plataformas tecnológicas ficam obrigadas a compartilhar com o Município, através da Secretaria de Finanças, mediante notificação do Poder Público, os dados da viagem no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apuração de irregularidades e infrações administrativas previstas nesta Lei, garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais do usuário.
§ 3º As informações solicitadas no parágrafo primeiro deste artigo poderão ser disponibilizadas à Secretária Municipal de Planejamento e Finanças, através de mídia eletrônica, desde que autenticadas eletronicamente por agente autorizado da plataforma tecnológica. |
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36/2019 |
2019-09-16 |
Emenda |
Suprime-se o “inciso IX do Art. 5º do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que tem a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 5º (...)
IX apresentar a cada 30 (trinta) dias a relação de veículos, seus proprietários e condutores cadastrados para prestar o serviço que trata esta Lei no Município. |
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37/2019 |
2019-09-16 |
Emenda |
Suprime-se o “inciso I, do Art. 8º do § 1º” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que tem a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 8º (...);
§ 1º (...).
I – documento comprobatório de que o veículo a ser cadastrado para realizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas está emplacado no Município, em nome do condutor proprietário, fiduciante, arrendatário ou locatário. |
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| materia |
38/2019 |
2019-09-16 |
Emenda |
Suprime-se o “ inciso III do Art. 8º, § 1º ” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que tem a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 8º (...);
§ 1º (...).
III – comprovação de que possui local para guarda do veículo cadastrado, ficando vedado o uso da via pública para estacionamento de veículos cadastrados para exercerem o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros. |
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39/2019 |
2019-09-16 |
Emenda |
Suprime-se o “ § 2º do Art. 11 ” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 11 (...)
§ 2º Os condutores cadastrados e credenciados para executar o serviço que trata esta Lei deverão, quando convocados pelo Município, participarem de cursos e palestras que visem qualifica-los profissionalmente sobre normas e condutas para o trânsito. |
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39/2019 |
2019-09-16 |
Moção |
Solicita o envio deste expediente à BX VIAGENS pela inauguração de sua Agência em Água Boa-MT, realizada no dia 13 de Setembro de 2019, no Centro Empresarial II. |
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40/2019 |
2019-09-16 |
Emenda |
Modifica-se no “inciso I do Art. 12” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 12 (...);
I – condutor possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria ou superior com no mínimo dois (02) anos de expedição e que contenha informação de que exerce atividade remunerada.
Passe-se a ler:
I – condutor possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “ B ” ou superior com no mínimo um (01) ano de expedição e que contenha informação de que exerce atividade remunerada. |
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40/2019 |
2019-09-16 |
Moção |
Concede Moção de Parabenização à Casa Samaritana da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, neste município. |
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41/2019 |
2019-09-16 |
Emenda |
Suprime-se o “ inciso V do Art. 12 ” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 12º (...)
V- condutor apresentar atestado médico fornecido por profissional habilitado de que não é portador de moléstia que o inabilite para o desempenho da função. |
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| materia |
41/2019 |
2019-09-16 |
Moção |
Concede Moção de Parabenização ao Ilustríssimo Senhor Delegado Regional da Policia Judiciária Civil, Dr. Valmon Pereira da Silva. |
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| materia |
42/2019 |
2019-09-16 |
Emenda |
Suprime-se o “ inciso VI do Art. 12 ” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que tem a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 12º (...)
VI – comprovante de residência do condutor no município. |
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43/2019 |
2019-09-16 |
Emenda |
Modifica-se o “inciso XV do Art. 13” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 13 (...)
XV – somente utilizar veículo em perfeitas condições de conservação e segurança, sendo vedado o uso de veículo com avarias na parte externa e interna.
Passe-se a ler:
XV – somente utilizar veículo em boas condições de conservação e segurança, sendo vedado o uso de veículo com avarias na parte externa e interna que comprometam a segurança dos usuários. |
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| materia |
44/2019 |
2019-09-16 |
Emenda |
Suprime-se o “ inciso XVI do Art. 13 ” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que tem a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 13 (...)
XVI – é vedado o uso de adesivos de cunho publicitário na parte externa do veículo cadastrado par aa execução do serviço prestado nesta Lei. |
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45/2019 |
2019-09-16 |
Emenda |
Suprime-se o “ parágrafo único do Art. 14 ” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que tem a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 14 (...)
Parágrafo único. Fica obrigada a identificação do veículo que presta serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciada por plataformas tecnológicas com adesivo na parte externa, com dimensão de 15 cm (quinze centímetros) de altura por 20 cm (vinte centímetros) de largura, que deverá ser afixado na parte externa do veículo. |
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| materia |
46/2019 |
2019-09-16 |
Emenda |
Acrescenta-se o art. 15; § 1º e § 2º no Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, renumerando-se os demais, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15. Prevê-se a hipótese de “aprovação tácita” de pedidos de autorização para prestador de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas, em razão da inércia da Administração Pública durante o prazo individualizado por ela estipulado para exame do pedido.
§ 1º - Ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade como prestador de serviço de transporte descrito nesse artigo, que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças terá o tempo máximo de cinco (5) dias uteis para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo máximo, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na lei;
§ 2º - Será passível de responsabilização administrativa o agente público competente para análise dos atos públicos de liberação da atividade econômica que negar a solicitação do particular sem justificativa plausível ou indeferi-la com o objetivo único de atender aos prazos previstos em regulamentação.” |
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| materia |
47/2019 |
2019-09-16 |
Emenda |
Modifica-se o “ inciso I do Art. 15 ” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 15 (...);
I – manter suas características originais de fábrica, em perfeito estado de conservação, funcionamento e segurança, higiene e limpeza.
Passe-se a ler:
Art. 15 (...);
I – em boas condições de conservação, funcionamento e segurança, higiene e limpeza. |
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| materia |
48/2019 |
2019-09-16 |
Emenda |
Suprime-se o “ inciso VIII do art. 15 ” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que tem a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 15 (...)
VIII – deverá ser emplacado no Município de Água Boa. |
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49/2019 |
2019-09-16 |
Emenda |
Modifica-se o “ § 2º do Art. 16 ” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 16 (...);
§ 1º (...).
§ 2º Se o veículo não for aprovado pelo órgão fiscalizador em vistoria, terá o prazo de 5 (cinco) dias para regularizar a(s) pendência(s).
Passe-se a ler:
Art. 16 (...);
§ 1º (...).
§ 2º Se o veículo não for aprovado pelo órgão fiscalizador em vistoria, terá o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a(s) pendência(s). |
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| materia |
49/2019 |
2019-09-16 |
Requerimento |
A Vereadora que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Água Boa, Senhor Mauro Rosa da Silva, com cópia ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Saúde, Senhor Jader Luís Mendes Bahia, ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, Ilustríssimo Senhor Fábio Tadeu Weiler e ao Secretário Municipal de Administração, Ilustríssimo Luiz Omar Pichetti, solicitando informações sobre o andamento na contratação de um novo técnico para avaliar os profissionais que possuem direito a insalubridade. |
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| materia |
50/2019 |
2019-09-16 |
Emenda |
Suprime-se o “ § 2º do Art. 26 ” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que tem a seguinte redação;
Onde lia-se:
Art. 26 (...)
§ 2º Em caso de reincidência da infração prevista no inciso V. |
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| materia |
63/2019 |
2019-09-16 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL sobre o Projeto de Lei nº 1493/2019, que "AUTORIZA CONVÊNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA – MT COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO- FUFMT.” |
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| materia |
64/2019 |
2019-09-16 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O ART. 120 E A TABELA IX , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2017.” |
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| materia |
65/2019 |
2019-09-16 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1480, DE 03 DE JUNHO DE 2019, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS COM O USO DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
66/2019 |
2019-09-16 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1491, DE 05 DE AGOSTO DE 2019, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APLICAR REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, DOS BENS IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
67/2019 |
2019-09-16 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL SOBRE O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 020/2019, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ARI ZANDONÁ (DEM), QUE “DENOMINA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT DE RODOVIA MUNICIPAL “APIO” E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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68/2019 |
2019-09-16 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2019, DE 19 DE AGOSTO DE 2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALAN RODRIGO APIO (PL), QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ÁGUABOENSE À ILUSTRÍSSIMA SENHORA ‘NELI DE FÁTIMA APIO’ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
170/2019 |
2019-09-16 |
Indicação |
Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Exmo. Sr. Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilmo. Sr. Luiz Omar Pichetti, Secretário Municipal de Administração, solicitando que a nova concessão do Terminal Rodoviário não cobre a taxa mensal de R$ 75,00 (setenta e cinco) reais dos taxistas. |
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| materia |
171/2019 |
2019-09-16 |
Indicação |
Indicando ao Exmo. Sr. Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilmo. Sr. Jader Luis de Araújo Mendes Bahia, Secretário Municipal de Saúde e a Ilma. Sra. Salete Lauermann, Secretária Executiva do Hospital Regional, solicitando a possibilidade de parceria com as ambulâncias do município de plantão, venha tirar plantão no Hospital Regional para quando for solicitada os serviços de ambulância, tenha sempre um técnico a disposição para prestar atendimento. |
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172/2019 |
2019-09-16 |
Indicação |
Indica o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Cristiano Seibel Dalla Costta, Secretário de Cidade e Meio Ambiente, solicitando a recuperação do asfalto na Rua 5, no Setor LC, neste município. |
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173/2019 |
2019-09-16 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, propondo que restabeleça o desfile cívico em 7 de Setembro no nosso município. |
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174/2019 |
2019-09-16 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Cristiano Seibel Dalla Costta, Secretário Municipal de Cidade e Meio Ambiente, solicitando a substituição das lâmpadas de iluminação do Estádio Municipal “Irineu Spenthof”, bem como de todas as quadras de esportes e interior do nosso município, por lâmpadas de LED. |
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175/2019 |
2019-09-16 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal a solicitação de doação de área para a construção da CASAI. |
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176/2019 |
2019-09-16 |
Indicação |
Ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Cristiano Seibel Dalla Costta, Secretário Municipal de Cidade e Meio Ambiente, solicitando que seja feita a sinalização dos quebra-molas que ligam a Rua sentido Bairro Vila Nova. |
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