| norma |
6/2020 |
2020-08-31 |
Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de “Cidadão Cacerense”ao Doutor Braz Benício Pentagna e dá outras providências.” |
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| sessao |
161 |
2020-08-31 |
Ordinária |
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| materia |
65/2020 |
2020-08-28 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Projeto de Lei nº 065, de 24 de agosto de 2020. "Dispõe sobre autorização para abertura Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências." |
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67/2020 |
2020-08-28 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Projeto de Lei nº 067, de 27 de agosto de 2020. "Dispõe sobre as alterações na Lei nº 2618, de 19 de Dezembro de 2017, Plano Plurianual do Município de Cáceres para o período de 2018 a 2021- PPA 2018/2021." |
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68/2020 |
2020-08-28 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Projeto de Lei nº 068, de 27 de agosto de 2020. "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências." |
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| materia |
66/2020 |
2020-08-26 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Projeto de Lei nº 066, de 26 de agosto de 2020. "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Prefeitura Municipal de Cáceres." |
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| materia |
184/2020 |
2020-08-26 |
Indicação |
Solicitamos à Administração Municipal, por seus setores competentes, com urgência urgentíssima, as providências necessárias e possível no sentido de que promova serviços de uma faixa na Rua Padre Cassimiro, entre a casa lotérica e a loja tem tudo. Salientamos que já foi feito um pedido por uma faixa elevada através da indicação pront. nº 2551 de 04.11.19, como não foi possível até o momento, solicitamos pelo menos uma faixa de pedestre. |
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64/2020 |
2020-08-24 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Dispõe sobre a Inspeção Industrial, Higiênico e Sanitária dos Produtos de Origem Animal e Vegetal no Município de Cáceres-MT e dá outras providências. |
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| materia |
183/2020 |
2020-08-24 |
Indicação |
Solicitando de Executivo municipal a possibilidade de se realizar serviços de poda de árvores nas ruas da Maravilha e Esperança, bem como a recuperação da rede iluminação pública com a troca de lâmpadas no Distrito de Vila Aparecida, neste município. |
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| norma |
154/2020 |
2020-08-24 |
Lei Complementar |
Altera o Art. 5° §3° da Lei complementar 48 de 05/09/2003, que Institui o Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Profissionais de Desenvolvimento Municipal do Município de Cáceres, a fim de acrescentar atribuições de fiscalização do comércio local para apurar eventual abuso de poder econômico e infrações das normas de defesa do consumidor aos Profissionais de Agente de Arrecadação e Fiscalização municipal. |
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| sessao |
160 |
2020-08-24 |
Ordinária |
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| materia |
8/2020 |
2020-08-21 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Cidadão Cacerense ao Doutor Braz Benício Pentagna e dá outras providências”. |
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| materia |
9/2020 |
2020-08-21 |
Moção |
Senhor Presidente e nobres colegas Vereadores que honrosamente compõem este Parlamento. Antes de mais, peço que façamos um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao ilustre, sr. Jayme Vittorazi.
Ato contínuo, Senhor Presidente, tomo a liberdade de apresentar ao Soberano Plenário a presente Moção, como forma de expressar oficial e perenemente o respeito, a admiração e a estima que nutrimos pelo grande homem e pela digna conduta como cidadão, fora sempre um exemplo como pessoa, exemplo de cidadania, de honradez, um trabalhador de conduta ilibada, maravilhoso pai e avó, um exemplo de lealdade e companheirismo, que muito contribuiu para a sociedade, foi um dos fundadores do município de Lambari d’Oeste, e cuja a história de vida e de trabalho dispensa maiores comentários, porquanto é um espelho que reflete e há de refletir sempre na memória do povo cacerense.
Com efeito Senhor Presidente, nobres pares, a ausência deste companheiro e defensor da família, deixa aberta uma lacuna impreenchível na história desta cidade e luto no coração do povo cacerense.
Muito respeitosamente, prestamos as nossas condolências e deixamos os nossos mais sinceros pêsames.
Portanto, Senhor Presidente, proponho a este Soberano Plenário a presente Moção de homenagens póstumas, que assim passa a ocupar lugar de honra também nas memórias deste Parlamento. |
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| materia |
70/2020 |
2020-08-21 |
Requerimento |
Requer da Secretária Municipal de Educação informações.
1- Plano de reposição de aulas.
2- Plano de aulas não presenciais para os alunos em geral.
3- Plano de aulas não pressenciais para os alunos especiais, matriculados na rede municipal
4- Pagamento de salários dos servidores interinos
5- Convocação dos profissionais de educação aprovados ou classificados no concurso público vigente. |
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| materia |
177/2020 |
2020-08-21 |
Indicação |
Indico ao Executivo Municipal e Secretária Municipal de Infraestrutura e Logística, quanto a necessidade de um novo estudo sobre a Drenagem dos Canais que cortam a nossa Cidade. |
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| materia |
178/2020 |
2020-08-21 |
Indicação |
“O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente Ao Excelentíssimo Deputado Estadual Valmir Luiz Moretto, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária: |
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| materia |
179/2020 |
2020-08-21 |
Indicação |
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente Ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso Sr. Mauro Mendes, com CÓPIA, aos Exmo. Dep. Estadual Valmir Luiz Morreto e Dep. Carlos Avallone, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária: |
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| materia |
180/2020 |
2020-08-21 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que seja providenciado uma passarela elevada na Rua: 31 de março no Bairro: São Luiz (Ponte), de frente a Igreja Assembléia de Deus. |
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| materia |
181/2020 |
2020-08-21 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que seja providenciado a abertura de uma via a partir da estrada que dá acesso à Comunidade Rural Nova Flecha e adjacências, com distância aproximada de 03 km. |
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| materia |
182/2020 |
2020-08-21 |
Indicação |
Solicito do Exs sr. Prefeito Francis Maris Cruz, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e órgãos de competência para que seja construída uma passarela elevada em parceria com o Mercado Vizinho, na Av. Tancredo Neves em frente ao Mercado Vizinho do município de Cáceres-MT” |
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5/2020 |
2020-08-18 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 005, de 19 de maio de 2020, que Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do quadro permanente de servidores da PREVICÁCERES. |
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| materia |
8/2020 |
2020-08-18 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 008, de 14 de agosto de 2020, que Cria o cargo público efetivo de Advogado do CREAS, alterando a Lei Complementar nº 48 de 05/09/2003. |
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| materia |
175/2020 |
2020-08-17 |
Indicação |
Dispõe sobre a necessidade de se realizar a contratação em regime de urgência urgentíssima de mais médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, dentre outros profissionais para o quadro da saúde no nosso município, a fim de somar à equipe de combate ao covid-19 |
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no document
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| materia |
176/2020 |
2020-08-17 |
Indicação |
Dispõe sobre a necessidade de se realizar a contratação em regime de urgência urgentíssima de serviço de UTI, móvel, para atender pacientes com COVID-19 |
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no document
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| sessao |
159 |
2020-08-17 |
Ordinária |
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| materia |
58/2020 |
2020-08-14 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Projeto de Lei nº 58, de 13 de agosto de 2020, que Autoriza o Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal a criar programa de fornecimento de caixas d'água, para pagamento parcelado junto à conta de água, para famílias residentes no município e que esteham em situação de vulnerabilidade social. |
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| materia |
59/2020 |
2020-08-14 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 59, de 14 de agosto de 2020, que Dispõe sobre a regularização das edificações e dá outras providências. |
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| materia |
60/2020 |
2020-08-14 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Projeto de Lei do Executivo nº 60, de 14 de agosto de 2020, que Dispõe sobre a atorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. |
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| materia |
61/2020 |
2020-08-14 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 61, de 14/08/2020, que Dispõe sobre autorização de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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| materia |
62/2020 |
2020-08-14 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 62, de 14 de agosto de 2020, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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| materia |
63/2020 |
2020-08-14 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Projeto de Lei do Executivo nº 63, de 14 de agosto de 2020, que possui a seguinte disposição: Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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| materia |
170/2020 |
2020-08-14 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que seja realizado Patrolamento e Encascalhamento na Rua das Magnólias, esquina com a rua Lambari - Bairro Betel. |
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| materia |
171/2020 |
2020-08-14 |
Indicação |
“Dispõe sobre a necessidade de se realizar serviços de cascalhamento na Rua Suecia, Bairro Vila Real; Rua Suica, Bairro Vila Real - perto da Igreja Pentecostal Santidade em Cristo - Cruzamento da Escola Vila Real.”. |
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| materia |
172/2020 |
2020-08-14 |
Indicação |
Dispõe sobre a necessidade de se realizar serviços de Terraplenagem na Região Taquaral, Serra do Marimbondo, próximo ao sítio do Sr. José Antonio”. |
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| materia |
173/2020 |
2020-08-14 |
Indicação |
“Solicito do Exs sr. Prefeito Francis Maris Cruz, através da Secretaria de competência para sejam instaladas placas de sinalização de trânsito nos primeiros 10 km da rodovia MT-343, trecho de grande volume de desportistas e ciclistas no município de Cáceres-MT” |
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| materia |
174/2020 |
2020-08-14 |
Indicação |
“Solicitamos ao Exs sr. Deputado Estadual Wilson Santos que possibilite a elaboração de projeto e implantação de 10 km de ciclovia na rodovia MT-343 que faz ligação do município de Cáceres a Barra do Bugres” |
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| norma |
2.890/2020 |
2020-08-14 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística." |
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| norma |
2.891/2020 |
2020-08-14 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Fomento com o Lar Servas de Maria de Cáceres-MT e abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.” |
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| norma |
2.892/2020 |
2020-08-14 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências." |
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| norma |
2.893/2020 |
2020-08-14 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências." |
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72 |
2020-08-14 |
Extraordinária |
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2020-08-14 |
Extraordinária |
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2020-08-14 |
Extraordinária |
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| sessao |
75 |
2020-08-14 |
Extraordinária |
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| norma |
2.884/2020 |
2020-08-13 |
Lei Ordinária |
“Institui os pontos de parada A e B no Município de Cáceres.” |
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| norma |
2.885/2020 |
2020-08-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. |
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| norma |
2.886/2020 |
2020-08-13 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial Adicional em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências." |
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| norma |
2.887/2020 |
2020-08-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Universidade Federal de Mato Grosso - Fundação UNISELVA e dá outras providências. |
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| norma |
2.888/2020 |
2020-08-13 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística." |
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| norma |
2.889/2020 |
2020-08-13 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências." |
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