| materia |
1689/2025 |
2025-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da administração pública municipal direta e indireta, autárquica e fundacional, por servidores públicos efetivos, contratados ou nomeados para cargos de confiança e de chefias municipais. |
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| norma |
162/2025 |
2025-04-08 |
Portaria Legislativa |
EXONERAR, o servidor FRANCIRAM LIMA, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, nomeada pela Portaria nº 074 de 23 de janeiro de 2025. |
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| norma |
163/2025 |
2025-04-08 |
Portaria Legislativa |
EXONERAR, o servidor GABRIEL ROMAGNOLI FRACAROLLI, do cargo de ASSESSOR DE PLENÁRIO, nomeada pela Portaria nº 059 de 22 de janeiro de 2025. |
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| norma |
164/2025 |
2025-04-08 |
Portaria Legislativa |
EXONERAR, a servidora YOLE KARLA DUARTE DA SILVA SOUZA, do cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO, nomeada pela Portaria nº 039 de 15 de janeiro de 2025. |
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| norma |
165/2025 |
2025-04-08 |
Portaria Legislativa |
EXONERAR, o servidor LUCAS PINHEIRO COSTA, do cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR, nomeada pela Portaria nº 151 de 19 de março de 2025. |
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| norma |
166/2025 |
2025-04-08 |
Portaria Legislativa |
Fica alterado a partir de 08 de abril de 2025, o cargo/função do servidor Sr. JOÃO ANTÔNIO SILVA DE OLIVEIRA, de ASSESSOR PARLAMENTAR para ASSISTENTE PARLAMENTAR, permanecendo a remuneração de nível VII, classe AA, prevista na Lei Municipal 1050/2008 e suas alterações, Lei Complementar nº 6/2025. |
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| materia |
305/2025 |
2025-04-07 |
Indicação |
Recomendamos a celebração de convênio com o Lar dos Idosos do município de Barra do Garças – MT. |
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| materia |
1679/2025 |
2025-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 1.799 de 05 de junho de 2019. |
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| materia |
1680/2025 |
2025-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição da suspensão de fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias nos dois últimos dias úteis que antecedem o final de semana e dá outras providências. |
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| materia |
1681/2025 |
2025-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a mudança de denominação da ponte localizada na Fazenda Santa Adriana/IBF, no município de Primavera do Leste - MT, para Ponte Sabino Arias". |
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| norma |
21/2025 |
2025-04-07 |
Emenda à Lei Orgânica |
Altera a redação do art. 13 da Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste - MT. e dá outras providências. |
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| norma |
161/2025 |
2025-04-07 |
Portaria Legislativa |
Fica alterado a partir de 07 de abril de 2025, o cargo/função da servidora Srª EMANUELLY BORSATTO NOETZOLD, de ASSESSOR ADMINISTRATIVO, para ASSESSOR AUDIOVISUAL PARA OS EQUIPAMENTOS DO PLENÁRIO, percebendo a remuneração de nível V, classe AA, prevista na Lei Municipal 1050/2008 e suas alterações, Lei Complementar n° 6/2025. |
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| sessao |
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2025-04-07 |
Ordinária |
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| materia |
298/2025 |
2025-04-04 |
Indicação |
Solicito a construção de uma Unidade Básica de Saúde Rural na Vila União. |
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| materia |
299/2025 |
2025-04-04 |
Indicação |
“Solicito que seja feito a pavimentação (asfalto) como também iluminação Pública na Rua ¨B¨ quadra 05 no Distrito Industrial José de Alencar II¨. |
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| materia |
300/2025 |
2025-04-04 |
Indicação |
“Solicito a criação e implantação de um Projeto de Telemedicina (TeleUpa) na UPA (Unidade de Pronto Atendimento). |
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| materia |
301/2025 |
2025-04-04 |
Indicação |
Indico ao Executivo Municipal que sejam adotadas as providencias necessárias para a pavimentação asfáltica na vila união, atendendo as necessidades da população local. |
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| materia |
302/2025 |
2025-04-04 |
Indicação |
Indico ao Executivo Municipal que sejam adotadas as providência necessárias para a construção de uma pista de caminhada ao redor do campo na Vila União, bem como a instalação de aparelhos de ginástica, proporcionando um espaço adequado para a prática de atividades físicas e lazer da comunidade |
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| materia |
303/2025 |
2025-04-04 |
Indicação |
Indico ao Executivo Municipal que sejam adotadas as providencia necessárias para a reforma do parquinho na Vila União, incluindo a colocação de areia e a pintura dos aparelhos, garantindo um espaço mais seguro e adequado para as crianças. |
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| materia |
304/2025 |
2025-04-04 |
Indicação |
Indico ao setor responsável que sejam adotadas as providencias necessárias para a viabilizar a realização de cirurgias de histerectomia por videolaparoscopia no município. |
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| norma |
159/2025 |
2025-04-04 |
Portaria Legislativa |
NOMEAR, para compor o quadro de servidor da Câmara Municipal de Primavera do Leste, YURI LIMA CABRAL, no cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR, que perceberá remuneração prevista na Lei Municipal 1050/2008 e suas alterações na Lei Complementar nº 6/2025, no nível VII, classe A. |
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| norma |
160/2025 |
2025-04-04 |
Portaria Legislativa |
Alterar a Portaria n. 153/2025, que regulamenta o uso de veículos
pertencentes a Câmara Municipal de Primavera do Leste, e designar servidores
motoristas para frota deste órgão.
Art. 2" Os veículos de propriedade da Câmara Municipal poderão ser
conduzidos por motoristas, quando necessário, e autorizados pela autoridade superior,
em diligências e viagens, pelos seguintes servidores motoristas:
§1º. Leandro Rossetto Nogueira;
§2º. Pedro Vitor Costa Oruê;
§3º. Daiene de Souza Pires;
§4º. Tiago Henrique da Silva;
§5º. EInatã Oliveira Reis Medeiros;
§6º. Paulo Bruno de Melo Menezes;
§7º. José Gonzaga Tonon;
§8º. João Antônio Silva de Oliveira;
§9.Valniislei Alves dos Santos;
§10. Paula Cistina Xavier Magalhães de Castro;
§11. Pablo Vinícius de Andrade;
§12. Lais Mara Moreira Mayer.
§13. Marcos Valério da Silva Arruda.
§14. Jefferson Lopes da Silva.
§15. Jean Gerald Alves de Jesus.
§16. Franciram Lima.
§17. Vinícius Medeiros.
§18. Yure Lima Cabral.
§19. Mônica Cristina M. Kriese.
§20. Gabriel Romagnoli Fracarroli.
§21. Edson de Oliveira Castro.
§22. Ângelo Roberto Di Domenico.
§23. Laira Endres Palú.
§24. Renã Neres Lopes Miranda.
§25. Thiago Sachuk de Lima. |
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| materia |
290/2025 |
2025-04-03 |
Indicação |
Indico ao Executivo Municipal a implantação de uma Sala Sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA) no município de Primavera do Leste, visando proporcionar um ambiente terapêutico adequado para o desenvolvimento sensorial, emocional e cognitivo. |
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| materia |
291/2025 |
2025-04-03 |
Indicação |
Indico a criação de um convenio entre o município e a Casa de Apoio de Rondonópolis , visando oferecer suporte aos pacientes de Primavera do Leste e seus familiares que acompanham tratamento médicos no Hospital Regional e na Santa Casa. |
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| materia |
292/2025 |
2025-04-03 |
Indicação |
“Solicito a criação do cargo de: ‘Coordenador Analista de Saúde e Promoção Social de Inclusão’. |
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| materia |
293/2025 |
2025-04-03 |
Indicação |
“Solicito a separação dos leitos de observação (medicação) para homens e mulheres na Unidade de Pronto Atendimento (UPA)”. |
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| materia |
294/2025 |
2025-04-03 |
Indicação |
Diante da necessidade de renovação de nosso parque de maquinários na Secretaria de Obras solicito a aquisição de 01 MOTONIVELADORA e 01 CAMINHÃO CAÇAMBA para dar suporte e atender a grande demanda das estradas do interior |
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| materia |
295/2025 |
2025-04-03 |
Indicação |
Indicação para Implantação de Atendimento Odontológico Noturno na Atenção Primária à Saúde (APS) |
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| materia |
296/2025 |
2025-04-03 |
Indicação |
Indicação da construção de um acesso viário ligando a Rua Miosótis, no Condomínio Pioneiro, à Avenida Palmeira das Missões, Jardim Riva. |
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| materia |
297/2025 |
2025-04-03 |
Indicação |
A criação de um pátio municipal destinado à guarda e remoção de veículos abandonados em vias públicas do município de Primavera do Leste – MT. |
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| materia |
11672/2025 |
2025-04-03 |
Emenda Modificativa |
Altera a redação do artigo 7º, do Projeto de Lei nº 1.672/2025. |
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| norma |
158/2025 |
2025-04-03 |
Portaria Legislativa |
EXONERAR, o servidor YURI LIMA CABRAL, do cargo de ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO, nomeada pela Portaria nº 57 de 16 de janeiro de 2025. |
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| norma |
2321/2025 |
2025-04-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Município de Primavera do Leste, a divulgação do serviço disque denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos estabelecimentos. |
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| norma |
2322/2025 |
2025-04-03 |
Lei Ordinária |
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei n° 1555 de 24 de junho de 2025. |
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| norma |
2323/2025 |
2025-04-03 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei n° 996, de 05 de julho de 2007, para incluir a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Municipal do Pastor Evangélico, no âmbito do município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências. |
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| norma |
2324/2025 |
2025-04-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública do PVA RUNERS de Primavera do Leste-MT. |
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| norma |
2325/2025 |
2025-04-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2,300 de 20 de dezembro de 2024, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. |
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| materia |
279/2025 |
2025-04-02 |
Indicação |
Sugere a construção de um banheiro público (masculino e feminino) no estacionamento do paço municipal, com área para banho e fraldário. |
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| materia |
280/2025 |
2025-04-02 |
Indicação |
Solicito a revitalização da pintura dos meios-fios e placas de indicação do nome das ruas, no Bairro Jardim Florença. |
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| materia |
281/2025 |
2025-04-02 |
Indicação |
realização de estudos de viabilidade de manutenção em funcionamento, em locais estrategicamente escolhidos, de tantas EMEI’s, quantas forem necessárias, no período de férias/recesso escolar |
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| materia |
282/2025 |
2025-04-02 |
Indicação |
encaminhar a apreciação desta Câmara Municipal, Projeto de Lei versando sobre a instituição de Concurso de Decoração Natalina Residencial e Empresarial |
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| materia |
283/2025 |
2025-04-02 |
Indicação |
realizar serviços de manutenção e outros procedimentos, nos Aparelhos de Fisiculturismo localizados nas Academias ao Ar Livre instaladas no Lago Vô Pedro Viana |
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| materia |
284/2025 |
2025-04-02 |
Indicação |
realizar serviços de manutenção e outros procedimentos, nos Aparelhos de Fisiculturismo localizados na Academia ao Ar Livre instalada na Pista de Caminhada (Praça Solano Coradini) |
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| materia |
285/2025 |
2025-04-02 |
Indicação |
Solicito a revitalização da pintura dos meios-fios e placas de indicação do nome das ruas, no Bairro Três Américas. |
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| materia |
286/2025 |
2025-04-02 |
Indicação |
Restauração da faixa de pedestres localizada na Avenida Amazonas, em frente à Igreja Evangélica Shalom. |
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| materia |
287/2025 |
2025-04-02 |
Indicação |
Sejam destinados recursos financeiros para a reforma da Delegacia da Mulher de Primavera do Leste, com o objetivo de melhorar as condições de atendimento e garantir um espaço mais seguro e acolhedor para as vítimas de violência. |
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| materia |
288/2025 |
2025-04-02 |
Indicação |
Ajustar o período de férias das professoras da rede municipal de ensino, para que tenha início em janeiro, garantindo melhor organização do calendário escolar. |
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| materia |
289/2025 |
2025-04-02 |
Indicação |
Seja construída uma escola municipal voltada exclusivamente para crianças e adolescentes autistas (EMAU) no Município de Primavera do Leste. |
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| materia |
1678/2025 |
2025-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de associações atuantes no município de Primavera do Leste realizarem palestras educativas e de orientação aos alunos de projetos sociais, trimestralmente e dá outras providências. |
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157/2025 |
2025-04-02 |
Portaria Legislativa |
NOMEAR, para compor o quadro de servidor da Câmara Municipal de Primavera do Leste, CÍNTIA INDAIANA GOMES DA SILVA
no cargo de ASSISTENTE DE PATRIMÔNIO; que perceberá remuneração prevista na Lei Municipal 1050/2008, e suas alterações, nível VI, classe A. |
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