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Cacoal (RO)

IBGE code1100049
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.cacoal.ro.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 5502 / 3544 / 310
Documents (with text) 9367 (9144)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1983 · Norma: 1 1984 · Norma: 28 1985 · Norma: 30 1986 · Norma: 30 1987 · Norma: 36 1988 · Norma: 29 1989 · Norma: 39 1990 · Norma: 54 1991 · Norma: 36 1992 · Norma: 56 1993 · Norma: 111 1994 · Norma: 94 1995 · Norma: 68 1996 · Norma: 88 1997 · Norma: 111 1998 · Norma: 95 1999 · Norma: 92 2000 · Norma: 138 2001 · Norma: 126 2002 · Norma: 176 2003 · Norma: 115 2004 · Norma: 131 2005 · Norma: 163 2006 · Norma: 195 2007 · Norma: 5 2008 · Norma: 19 2009 · Norma: 10 2010 · Norma: 15 2011 · Norma: 20 2012 · Norma: 17 2013 · Norma: 21 2014 · Norma: 20 2015 · Norma: 23 2016 · Norma: 15 2017 · Norma: 24 2018 · Norma: 20 2019 · Matéria: 123 2019 · Norma: 30 2019 · Sessão: 1 2020 · Matéria: 341 2020 · Norma: 98 2021 · Matéria: 1,643 2021 · Norma: 289 2021 · Sessão: 61 2022 · Matéria: 830 2022 · Norma: 199 2022 · Sessão: 51 2023 · Matéria: 507 2023 · Norma: 159 2023 · Sessão: 59 2024 · Matéria: 673 2024 · Norma: 255 2024 · Sessão: 50 2025 · Matéria: 1,044 2025 · Norma: 221 2025 · Sessão: 65 2026 · Matéria: 341 2026 · Norma: 42 2026 · Sessão: 23 1983 1987 1991 1995 1999 2003 2007 2011 2015 2019 2023
Matéria Norma Sessão

Records (9356)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 132/2025 2025-09-01 Autógrafos DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 133/2025 2025-09-01 Autógrafos ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI Nº 1.481/PMC/2003, alterado pelas LEIS 4.730/PMC/2021, E LEI 5.620/PMC/2025, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 134/2025 2025-09-01 Autógrafos DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 135/2025 2025-09-01 Autógrafos Institui o Programa de Valorização por Resultados na Aprendizagem no âmbito das Unidades Escolares do Sistema Público Municipal de Ensino de Cacoal, destinado a homenagear e premiar os profissionais da educação. 1 extracted
materia 136/2025 2025-09-01 Autógrafos DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 137/2025 2025-09-01 Autógrafos DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 138/2025 2025-09-01 Autógrafos DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
sessao 25 2025-09-01 Ordinária — 1 extracted
materia 177/2025 2025-08-31 Projeto de Lei Ordinária PL OFICIO 461 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 69.997,07 SEMC 1 extracted
materia 238/2025 2025-08-31 Indicação INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, Instalação de faixa de pedestre elevada em frente ao Mercado Servilar, na Avenida Sete de Setembro. 1 extracted
materia 239/2025 2025-08-31 Indicação INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a Revitalização da faixa de pedestre em frente à Faculdade Uninassau (antiga UNESC), na Rua dos Esportes – Bairro Incra. 1 extracted
materia 240/2025 2025-08-31 Indicação INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, A Construção de uma faixa de pedestre em frente à Comunidade Nossa Senhora de Fátima, próximo à Faculdade Uninassau. 1 extracted
materia 241/2025 2025-08-31 Indicação INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, Solicitação à Secretaria de Administração para instalação de câmera de monitoramento em frente ao Estádio Municipal Aglair Tonelli. 1 extracted
materia 242/2025 2025-08-31 Indicação Indico ao Prefeito de Cacoal, a implantação de quebra-molas na Rodovia do Café, nas proximidades da entrada do Bairro São Marcos, em razão do aumento significativo do fluxo de veículos, especialmente nos horários de pico, e da necessidade de garantir mais segurança aos moradores, pedestres e motoristas que utilizam diariamente o acesso ao bairro. 1 extracted
materia 243/2025 2025-08-31 Indicação Indico à Prefeitura Municipal, através da Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal - AMEC, Pintura e Revitalização da iluminação nas Quadras do Bairro Paineiras e Mutirão, onde todos os sábados desenvolvem atividades com as crianças e adolescentes vulneráveis. 1 extracted
materia 244/2025 2025-08-31 Indicação a substituição do playground em madeira por playground de plástico na praça do Parque Sabiá. 1 extracted
materia 245/2025 2025-08-31 Indicação Indico ao Prefeito de Cacoal, Sr. Adailton Fúria, a construção de uma quadra poliesportiva coberta na Escola Municipal Pedro Kemper, que atende crianças do pré-escolar ao 2º ano do ensino fundamental, em uma fase da vida em que o aprendizado está diretamente ligado ao movimento, à recreação e à socialização. 1 extracted
materia 246/2025 2025-08-31 Indicação INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que, por meio da secretaria competente, solicite a viabilização da construção de estacionamento no canteiro central da Rua Rosilene Xavier Transpadini, no trecho compreendido entre a esquina do Hospital São Daniel Comboni até em frente ao prédio da Faculdade Uninassau, preservando-se as árvores já existentes no local. 1 extracted
materia 247/2025 2025-08-31 Indicação INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja realizado a instalação de redutores de velocidade na Rua Geraldo Cardoso Campos, em frente a igreja Assembleia de Deus, situada no bairro Vitória. O tráfego intenso de veículos em velocidade acima do permitido tem ocasionado riscos recorrentes de acidentes, expondo pedestres, ciclistas e moradores a situações de insegurança. 1 extracted
materia 248/2025 2025-08-31 Indicação a necessidade de substituição do parquinho infantil de madeira que foi retirado por deterioração, por um parquinho de plástico nas dependências da Creche Municipal Leãozinho . 1 extracted
materia 249/2025 2025-08-31 Indicação INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja realizado o REURB (Regularização Fundiária Urbana) dos bairros Canelinha 01,02 e 03. 1 extracted
materia 250/2025 2025-08-31 Indicação INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a necessidade de convocar candidatos aprovados no concurso público vigente para o cargo de Assistente Social, visando a necessidade de atuação de profissional junto ao PAM - Pronto Atendimento Municipal. 1 extracted
materia 8/2025 2025-08-29 Veto VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N. 121/2025, referente ao Projeto de Lei n.º 133/2025, “QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA DETECÇÃO DA DISPLASIA DO DESENVOLVIMENTO DOS QUADRIS (DDQ) NOS RECÉMNASCIDOS ATENDIDOS NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CACOAL – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
materia 182/2025 2025-08-29 Projeto de Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO DE CACOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
materia 183/2025 2025-08-29 Projeto de Lei Ordinária “Institui o Plano Plurianual do Município de Cacoal para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.” 1 extracted
materia 19/2025 2025-08-28 Emenda Legislativa EMENDAS APRESENTADA PELO VEREADOR, GIMENEZ FRITZ AO PROJETO DE LEI Nº 118/2025 – “AUTORIZA A MESA DIRETORA A PROCEDER A BAIXA DOS BENS PERMANENTES MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ 1 extracted
materia 20/2025 2025-08-28 Emenda Legislativa EMENDA APRESENTADA PELO VEREADOR GIMENEZ FRITZ AO PROJETO DE LEI Nº 141/2025 – “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CACOAL O CONGRESSO DE JOVENS COM VISÃO MISSIONÁRIA DA ASSEMBLEIA DE DEUS (CEJOVIM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ 1 extracted
materia 21/2025 2025-08-28 Emenda Legislativa EMENDAS APRESENTADA PELO VEREADOR, GIMENEZ FRITZ AO PROJETO DE LEI Nº 118/2025 – “AUTORIZA A MESA DIRETORA A PROCEDER A BAIXA DOS BENS PERMANENTES MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ 1 extracted
materia 176/2025 2025-08-28 Projeto de Lei Ordinária ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 1.481/PMC/2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 123/2025 2025-08-27 Autógrafos “DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
materia 174/2025 2025-08-27 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA EM CASOS DE FALHA OU INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA, RESPONSÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 175/2025 2025-08-27 Projeto de Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
norma 5632/2025 2025-08-27 Lei Ordinária PL OFICIO 429 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 2.684.623,45 SEMED 1 extracted
norma 5633/2025 2025-08-27 Lei Ordinária PL OFICIO 441 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 4.890.000,00 FUNDEB ok 1 extracted
norma 5634/2025 2025-08-27 Lei Ordinária PL OFICIO 442 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.624.000,00 FUNDEB 1 extracted
norma 5635/2025 2025-08-27 Lei Ordinária PL OFICIO 438 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 3.480.067,43 FUNDEB ok 1 extracted
norma 5636/2025 2025-08-27 Lei Ordinária PL OFICIO 444 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 620.000,00 PGM 1 extracted
materia 18/2025 2025-08-26 Emenda Legislativa EMENDAS APRESENTADA PELO VEREADORA CLAUDENICE CONDAQUE DOURADOS AO PROJETO DE LEI Nº 124/2025 – “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MÃE ATIPICA NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ 0 no document
sessao 24 2025-08-25 Ordinária — 2 extracted
materia 229/2025 2025-08-22 Indicação Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a instalação de bebedouros de água potável nas praças públicas do município de Cacoal. 1 extracted
materia 230/2025 2025-08-22 Indicação INDICO a Prefeitura Municipal de Cacoal através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, o serviço de limpeza de mato com arador nas áreas que atualmente se encontram vazias na Rua: Domingos Cadilac na frente do n⁰ 4113, bairro São Jorge. 1 extracted
materia 231/2025 2025-08-22 Indicação Indico à Prefeitura Municipal de Cacoal, através do Prefeito Adailton Antunes Ferreira, e da Coordenação de Defesa Civil, a realização de ações preventivas nos rios Tamarupá, Pirarara e Rio Salgadinho com limpeza e o desassoreamento. Importante ressaltar que ações semelhantes foram realizadas em anos anteriores, com resultados altamente positivos. A remoção preventiva dos sedimentos contribuiu para a melhoria da vazão dos rios, evitando transbordamentos e garantindo maior segurança para os moradores das áreas ribeirinhas. 1 extracted
materia 232/2025 2025-08-22 Indicação INDICO a Prefeitura Municipal de Cacoal através da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito – SEMTTRAN o serviço de fiscalização e instalação de placas de sinalização de ‘’Proibido Parar e Estacionar’ ’no entorno da Escola Tiradentes da Policia Militar (CTPM IX), que fica localizada na Rua dos Suruis, 3500, esquina com a Rua Monteiro Lobato, Bairro Teixeirão, no período: das 12h00 às 19h00, com ênfase nos dias de feira livre (todas as sexta-feira), quando o movimento aumenta consideravelmente, dificultando a circulação e o acesso dos ônibus escolares responsáveis pelo transporte dos alunos. 1 extracted
materia 233/2025 2025-08-22 Indicação Solicita a extensão do horário de atendimento na Unidade Básica de Saúde do Distrito de Divinópolis, com a disponibilização de médicos da Estratégia Saúde da Família nos períodos matutino e vespertino. 1 extracted
materia 234/2025 2025-08-22 Indicação Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal através da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte – SEMTTRAN, para que seja feito o estudo para implantação de lombadas na rua Miguel Ferreira no Bairro Embratel. A solicitação de estudo técnico para a implantação de lombadas na Rua Miguel Ferreira, situada no Bairro Embratel, se fundamenta na crescente preocupação dos moradores com a segurança viária da região. 1 extracted
materia 235/2025 2025-08-22 Indicação Indico ao Prefeito Municipal de Cacoal, Senhor Adailton Fúria, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, a execução de obras de drenagem e pavimentação nas ruas Napoleão Bonaparte e na Rua das Graças, ambas localizadas no Bairro Liberdade. A indicação e necessária devido os transtornos causados pelas chuvas, a falta de pavimentação dificulta o tráfego de veículos e pedestres, prejudica o acesso a serviços públicos e contribui para a degradação da qualidade de vida da população local. 1 extracted
materia 236/2025 2025-08-22 Indicação Indico ao Prefeito Municipal de Cacoal, Senhor Adailton Fúria, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, a pavimentação, na rua Beco do Salto, Bairro Liberdade. Considerando que a ausência de pavimentação contribui para o aumento da poeira nos dias secos, afetando diretamente a saúde respiratória da população local, especialmente crianças e idosos. 1 extracted
materia 237/2025 2025-08-22 Indicação Solicita a instalação de placas de “Proibido Estacionar” ou de “Estacionamento Exclusivo para Ambulância” na Avenida Cuiabá, em frente à UPA Pediátrica, no município de Cacoal – RO. 1 extracted
materia 7/2025 2025-08-21 Veto VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N. 133/2025, referente ao Projeto de Lei n. 163/2025, que “ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI Nº 1.481/PMC/2003, alterado pelas LEIS 4.730/PMC/2021, E LEI 5.620/PMC/2025, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., 1 extracted
materia 173/2025 2025-08-21 Projeto de Lei Ordinária “INSTITUI O AUXÍLIO DESLOCAMENTO INDENIZATÓRIO AOS MOTORISTAS E PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, EM SUBSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS.” 1 extracted