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Cacoal (RO)

IBGE code1100049
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.cacoal.ro.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 5502 / 3544 / 310
Documents (with text) 9367 (9144)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1983 · Norma: 1 1984 · Norma: 28 1985 · Norma: 30 1986 · Norma: 30 1987 · Norma: 36 1988 · Norma: 29 1989 · Norma: 39 1990 · Norma: 54 1991 · Norma: 36 1992 · Norma: 56 1993 · Norma: 111 1994 · Norma: 94 1995 · Norma: 68 1996 · Norma: 88 1997 · Norma: 111 1998 · Norma: 95 1999 · Norma: 92 2000 · Norma: 138 2001 · Norma: 126 2002 · Norma: 176 2003 · Norma: 115 2004 · Norma: 131 2005 · Norma: 163 2006 · Norma: 195 2007 · Norma: 5 2008 · Norma: 19 2009 · Norma: 10 2010 · Norma: 15 2011 · Norma: 20 2012 · Norma: 17 2013 · Norma: 21 2014 · Norma: 20 2015 · Norma: 23 2016 · Norma: 15 2017 · Norma: 24 2018 · Norma: 20 2019 · Matéria: 123 2019 · Norma: 30 2019 · Sessão: 1 2020 · Matéria: 341 2020 · Norma: 98 2021 · Matéria: 1,643 2021 · Norma: 289 2021 · Sessão: 61 2022 · Matéria: 830 2022 · Norma: 199 2022 · Sessão: 51 2023 · Matéria: 507 2023 · Norma: 159 2023 · Sessão: 59 2024 · Matéria: 673 2024 · Norma: 255 2024 · Sessão: 50 2025 · Matéria: 1,044 2025 · Norma: 221 2025 · Sessão: 65 2026 · Matéria: 341 2026 · Norma: 42 2026 · Sessão: 23 1983 1987 1991 1995 1999 2003 2007 2011 2015 2019 2023
Matéria Norma Sessão

Records (9356)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 190/2025 2025-09-10 Projeto de Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5.612/PMC/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 5641/2025 2025-09-10 Lei Ordinária Autoriza a Mesa Diretora a proceder a baixa dos bens permanentes móveis considerados inservíveis ao Patrimônio do Poder Legislativo de Cacoal e dá outras providências. 1 extracted
norma 5642/2025 2025-09-10 Lei Ordinária PL OFICIO 425 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 134.000,00 SEMAGRI 1 extracted
norma 5643/2025 2025-09-10 Lei Ordinária PL OFICIO 461 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 69.997,07 SEMC 1 extracted
materia 144/2025 2025-09-09 Autógrafos Autoriza a Mesa Diretora a proceder a baixa dos bens permanentes móveis considerados inservíveis ao Patrimônio do Poder Legislativo de Cacoal e dá outras providências. 1 extracted
materia 145/2025 2025-09-09 Autógrafos DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 146/2025 2025-09-09 Autógrafos “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO FORNECER APARELHO MEDIDOR DE GLICOSE DIGITAL, PARA PACIENTES PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
materia 147/2025 2025-09-09 Autógrafos ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 1.481/PMC/2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 148/2025 2025-09-09 Autógrafos DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 5638/2025 2025-09-09 Lei Ordinária “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cacoal o Congresso de Jovens com Visão Missionária da Assembleia de Deus (CEJOVIM), e dá outras providências.” 1 extracted
norma 5640/2025 2025-09-09 Lei Ordinária ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 1.481/PMC/2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 189/2025 2025-09-08 Projeto de Lei Ordinária “ALTERA A LEI Nº 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 5637/2025 2025-09-08 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS EXECUTADAS NO EXERCÍCIO 2024 E ATUALIZAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2025 DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 5639/2025 2025-09-08 Lei Ordinária Dispõe sobre as atribuições da Função Gratificada de Ouvidor (a) Geral no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal, altera o art. 85 da Lei nº 1.951/2006 e dá outras providências. 1 extracted
sessao 26 2025-09-08 Ordinária — 1 extracted
materia 10/2025 2025-09-05 Veto VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N.º 128/2025, referente ao Projeto de Lei n.º 150/2025, “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ‘NUTRIR NAS FÉRIAS’, QUE TRATA DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DURANTE O PERÍODO DE RECESSO E FÉRIAS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
materia 180/2025 2025-09-05 Projeto de Lei Ordinária “ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE GUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A REAJUSTAR VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES DE SERVIÇOS E INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
materia 181/2025 2025-09-05 Projeto de Lei Ordinária “ALTERA A LEI Nº 3.342/PMC/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL- RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
materia 184/2025 2025-09-05 Projeto de Lei Ordinária PL OFICIO 478 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 485.457,47 SEMED 1 extracted
materia 185/2025 2025-09-05 Projeto de Lei Ordinária PL OFICIO 477 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 100.000,00 SEMFAZ 1 extracted
materia 186/2025 2025-09-05 Projeto de Lei Ordinária PL OFICIO 476 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 182.000,00 AMEC 1 extracted
materia 187/2025 2025-09-05 Projeto de Lei Ordinária PL OFICIO 473 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 4.000.000,00 FMS 1 extracted
materia 188/2025 2025-09-05 Projeto de Lei Ordinária PL OFICIO 479 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.514.542,53 SEMED 1 extracted
materia 251/2025 2025-09-05 Indicação INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja realizada a devida sinalização de trânsito e instalação de redutores de velocidade na Av. Afonso Pena, especificamente no trecho entre a Rua Rio Branco e Rua Anísio Serrão. 1 extracted
materia 252/2025 2025-09-05 Indicação INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja realizada a instalação de Contêineres de Lixo no Bairro Canelinha 01,02 e 03 1 extracted
materia 253/2025 2025-09-05 Indicação INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja feito implantação de redutores de velocidade na Avenida Porto Velho, no bairro Jardim Clodoaldo, em frente ao CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM AUTISMO. 1 extracted
materia 254/2025 2025-09-05 Indicação INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que sejam aumentadas as cotas mensais de exames laboratoriais e de imagem da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Distrito do Riozinho. 1 extracted
materia 255/2025 2025-09-05 Indicação INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja realizada a sinalização completa da Avenida 02 de Junho, abrangendo sinalização horizontal (pintura de faixas, linhas divisórias, áreas de pedestres, etc.) e sinalização vertical (placas de regulamentação, advertência e orientação). 1 extracted
materia 256/2025 2025-09-05 Indicação INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que sejam retomadas as aulas de zumba no Distrito do Riozinho, garantindo a continuidade desse importante programa de promoção da saúde, lazer e bem-estar da comunidade. 1 extracted
materia 257/2025 2025-09-05 Indicação INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja realizada, em caráter de urgência, a limpeza da Rua Argentino Gonçalves Dias, uma vez que a via se encontra atualmente interditada em razão do rompimento de um bueiro, que não foi reativado, ocasionando o acúmulo de sujeira e forte odor no local. 1 extracted
materia 258/2025 2025-09-05 Indicação INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja realizado o CRAS Itinerante nos bairros do município de Cacoal, incluindo os distritos de Divinópolis e Riozinho, com o objetivo de descentralizar os serviços socioassistenciais e ampliar o acesso da população às políticas públicas ofertadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho. 1 extracted
materia 259/2025 2025-09-05 Indicação INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja avaliada a possibilidade de retomar os Consultórios Itinerantes em período noturno, em locais estratégicos do Município de Cacoal, através da Secretaria Municipal de Saúde. 1 extracted
materia 260/2025 2025-09-05 Indicação Solicita a construção de banheiros permanentes e, em caráter emergencial, a instalação de banheiros químicos no Ponto de Ônibus Central de Cacoal, em razão da grande presença de pessoas idosas que necessitam com frequência utilizar tais instalações. 1 extracted
materia 261/2025 2025-09-05 Indicação Indico ao Prefeito Adailton Fúria, através da Secretaria Municipal de Agricultura- SEMAGRI, o serviço de retirada de pedras em todo o trajeto da Linha 06, localizada na Zona Rural. A presença excessiva de pedras ao longo da via tem causado sérios transtornos aos moradores e aos que trafegam pelo local, danificando veículos oferecendo riscos constantes de acidentes. 1 extracted
materia 178/2025 2025-09-04 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI A ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA E A DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO CRIANDO CARGOS E ATRIBUIÇÕES CORELACIONADOS E ALTERA AS TABELAS, PREVISTAS NOS ANEXOS I e II DA LEI N.º 2.157/PMC/2007, MODIFICADAS PELAS LEIS N. 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009,2.940/PMC/2012, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017, 4.223/PMC/2019, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.033/PMC/2022 E LEI N. 5.241/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 179/2025 2025-09-04 Projeto de Lei Ordinária “ALTERA A LEI Nº 1.584/PMC/2003 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
materia 141/2025 2025-09-03 Autógrafos “DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS EXECUTADAS NO EXERCÍCIO DE 2024 E ATUALIZAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2025 DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
materia 142/2025 2025-09-03 Autógrafos “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cacoal o Congresso de Jovens com Visão Missionária da Assembleia de Deus (CEJOVIM), e dá outras providências.” 1 extracted
materia 143/2025 2025-09-03 Autógrafos “PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 160/2025, Que dispõe sobre as atribuições da Função Gratificada de Ouvidoria Geral; alterando o Art. 85 da Lei nº 1.951/2006 e dá outras providências.” 1 extracted
materia 139/2025 2025-09-02 Autógrafos DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 140/2025 2025-09-02 Autógrafos DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 9/2025 2025-09-01 Veto VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N.º 120/2025, referente ao Projeto de Lei n.º 120/2025, que “INSTITUI O PROJETO ‘ADOTE SUA CIDADE’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
materia 124/2025 2025-09-01 Autógrafos ALTERA A LEI 2.189/PMC/2007 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM REGIME DE COMODATO DA ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL A CRECHE TEREZINHA GENECI DE OLIVEIRA – TECA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
materia 125/2025 2025-09-01 Autógrafos “Institui, no âmbito do Município de Cacoal, o “Junho Roxo”, mês dedicado à conscientização e à prevenção do Lipedema, e dá outras providências.” 1 extracted
materia 126/2025 2025-09-01 Autógrafos “ALTERA AS LEIS Nº 3.025/PMC/2012 QUE APROVA O LOTEAMENTO “RESIDENCIAL GREENVILLE IV” E A LEI N.º 5.346/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
materia 127/2025 2025-09-01 Autógrafos DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4.835/PMC/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;” 1 extracted
materia 128/2025 2025-09-01 Autógrafos “Dispõe sobre a instituição do Programa ‘Nutrir nas Férias’, que trata da oferta de alimentação escolar durante o período de recesso e férias aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Cacoal, e dá outras providências.” 1 extracted
materia 129/2025 2025-09-01 Autógrafos ALTERA A LEI Nº 3.861/PMC/2017 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ISENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 130/2025 2025-09-01 Autógrafos “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI n.º 1.566/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
materia 131/2025 2025-09-01 Autógrafos DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted