| materia |
160/2025 |
2025-08-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as atribuições da Função Gratificada de Ouvidor (a) Geral no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal, altera o art. 85 da Lei nº 1.951/2006 e dá outras providências. |
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| norma |
5620/2025 |
2025-08-06 |
Lei Ordinária |
“REVOGA O ART. 2° DA LEI N.º 4.730/PMC/2021 QUE ALTERA A LEI 1.481/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| materia |
118/2025 |
2025-08-05 |
Autógrafos |
ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
119/2025 |
2025-08-05 |
Autógrafos |
“REVOGA O ART. 2° DA LEI N.º 4.730/PMC/2021 QUE ALTERA A LEI 1.481/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO
EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
155/2025 |
2025-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1.566/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| materia |
156/2025 |
2025-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
PL OFICIO 417 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 20.000,00 AMEC |
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| materia |
157/2025 |
2025-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
PL OFICIO 420 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 93.945,65 SEMMA E SEMC |
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| materia |
158/2025 |
2025-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
159/2025 |
2025-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR no Município de Cacoal - Rondônia." |
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| materia |
212/2025 |
2025-08-05 |
Indicação |
Indico ao Prefeito de Cacoal, a criação de uma praça com pista de caminhada no canteiro central localizado entre os bairros Paineiras e São Marcos, em frente ao CMEI José Simões. |
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| sessao |
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2025-08-04 |
Ordinária |
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| materia |
154/2025 |
2025-07-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
“ALTERA A LEI Nº 3.861/PMC/2017 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO
VALOR; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ISENÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
211/2025 |
2025-07-31 |
Indicação |
Indico ao Prefeito de Cacoal, que, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, seja realizado o patrolamento da Linha 03, no Setor Prosperidade, zona rural deste município. |
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| materia |
153/2025 |
2025-07-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
PL OFICIO 405 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 73.192,71 FMS |
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| materia |
208/2025 |
2025-07-30 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a adoção de providências para a contratação de profissional
bioquímico para atuação no Laboratório Municipal de Análises Clínicas, visando garantir a legalidade
técnica, segurança sanitária e qualidade dos serviços prestados à população. |
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| materia |
209/2025 |
2025-07-30 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a adoção de providências para a contratação de 02 (dois) assistentes sociais, 02 (dois) psicólogos e 02 (dois) profissionais de segurança para atuarem na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Infantil deste Município, com escala de plantão presencial de 24 horas diárias. |
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| materia |
210/2025 |
2025-07-30 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a adoção de providências para a criação e lotação de profissionais
psicopedagogos nas escolas da Rede Pública Municipal de Cacoal com número de alunos igual ou
superior a 300 (trezentos), visando o atendimento psicopedagógico especializado. |
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| norma |
5616/2025 |
2025-07-30 |
Lei Ordinária |
PL OFICIO 382 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ R$ 170.128,29 SEMED |
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| norma |
5617/2025 |
2025-07-30 |
Lei Ordinária |
PL OFICIO 386 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 150.000,00 SEMPLAN |
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| norma |
5618/2025 |
2025-07-30 |
Lei Ordinária |
PL OFICIO 394 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 3.000.000,00 FMS |
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| norma |
5619/2025 |
2025-07-30 |
Lei Ordinária |
PL OFICIO 405 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 73.192,71 FMS |
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| materia |
16/2025 |
2025-07-29 |
Requerimento |
REQUER DA Secretaria Municipal de Administração, CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEPOTISMO de todos
os servidores nomeados ativos, que ocupem cargos comissionados na atual gestão municipal, |
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| materia |
114/2025 |
2025-07-29 |
Autógrafos |
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| materia |
115/2025 |
2025-07-29 |
Autógrafos |
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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no document
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| materia |
151/2025 |
2025-07-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA TABELA I DO ANEXO II DA LEI N.º 2.587/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL-RO - AMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; |
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| materia |
152/2025 |
2025-07-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REDIRECIONAMENTO DE VALORES AO ABRIGO PINGO DE GENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| sessao |
13 |
2025-07-29 |
Extraordinária |
— |
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| sessao |
14 |
2025-07-29 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
14/2025 |
2025-07-28 |
Requerimento |
Requer regime de urgência para apreciação e tramitação em regime de urgência especial para os seguintes projetos: PLO 82/2025, PLO 118/2025, PLO 122/2025, PLO 123/2025, PLO 125/2025, PLO 127/2025, PLO 128/2025, PLO 130/2025, PLO 132/2025, E PLO 136/2025. |
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| materia |
15/2025 |
2025-07-28 |
Requerimento |
Requer regime de urgência para apreciação e tramitação em regime de urgência especial para os seguintes projetos: PLO 144/2025, PLO 145/2025, PLO 148/2025, PLO 149. |
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| materia |
148/2025 |
2025-07-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
PL OFICIO 394 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 3.000.000,00 FMS |
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| materia |
149/2025 |
2025-07-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
PL OFICIO 395 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 73.192,71 FMS |
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| materia |
150/2025 |
2025-07-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ‘NUTRIR NAS FÉRIAS’, QUE TRATA DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DURANTE O PERÍODO DE RECESSO E FÉRIAS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
205/2025 |
2025-07-25 |
Indicação |
Indico ao Prefeito de Cacoal, por meio da Secretaria competente, a revitalização da iluminação pública e a pavimentação asfáltica da pista que contorna o campo de futebol localizado no bairro Village do Sol I. |
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| materia |
206/2025 |
2025-07-25 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE DETERMINE, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, O FECHAMENTO DAS PAREDES DA SALA DE ESTAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, BEM COMO O FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE MELHOR QUALIDADE AOS COLABORADORES QUE ATUAM NO LOCAL. |
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| materia |
207/2025 |
2025-07-25 |
Indicação |
que seja analisada a viabilidade de aquisição de centrais de ar-condicionado para a climatização dos Ginásios de Esportes Senador Ronaldo Aragão e Capitão Rui Luiz Teixeira. |
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| materia |
14/2025 |
2025-07-22 |
Emenda Legislativa |
Que seja incluído Art. 5° e parágrafo único ao projeto de Lei. |
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| materia |
144/2025 |
2025-07-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
PL OFICIO 382 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ R$ 170.128,29 SEMED |
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| materia |
145/2025 |
2025-07-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
PL OFICIO 386 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 150.000,00 SEMPLAN |
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| materia |
146/2025 |
2025-07-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
“ALTERA A LEI Nº 3.025/PMC/2012 QUE APROVA O LOTEAMENTO “RESIDENCIAL GREENVILLE IV” E A LEI N.º 5.346/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
147/2025 |
2025-07-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4.835/PMC/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;” |
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| materia |
200/2025 |
2025-07-21 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, para que seja elaborado e regulamentado, por meio de decreto ou projeto de lei, o uso das calçadas e passeios públicos por bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares no município de Cacoal. |
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| materia |
201/2025 |
2025-07-21 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que sejam promovidas capacitações específicas para os servidores reguladores que atuam nas Unidades Básicas de Saúde e demais unidades de saúde do município. |
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| materia |
202/2025 |
2025-07-21 |
Indicação |
que determine à secretaria competente a instalação de nova iluminação pública na Vila Olímpica do bairro Green Ville. |
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| materia |
203/2025 |
2025-07-21 |
Indicação |
que estude a viabilidade de construir uma pista pública destinada à prática do jogo de bocha nas dependências do Teleclube Municipal. |
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| materia |
204/2025 |
2025-07-21 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que promova a elaboração de proposta legislativa ou normativa específica que contemple a possibilidade de regularização de obras paralisadas por ordem judicial, tendo em vista que a atual legislação urbanística do município, inclusive o novo Código de Obras, não trata dessa hipótese. |
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| norma |
5615/2025 |
2025-07-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS, VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, IDOSOS, RACISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
142/2025 |
2025-07-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Institui, no âmbito do Município de Cacoal, o “Junho Roxo”, mês dedicado à conscientização e à prevenção do Lipedema, e dá outras providências.” |
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| materia |
143/2025 |
2025-07-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer transporte coletivo para apoio logístico a instituições religiosas, associações civis, culturais e entidades sem fins lucrativos, no âmbito do Município de Cacoal, e dá outras providências.” |
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| materia |
199/2025 |
2025-07-16 |
Indicação |
que promova o acréscimo ao texto do Art. 07 inciso IV da Lei Municipal nº 3.861/PMC/2017, a fim de estender a isenção do Imposto Municipal Territorial Urbano (IMTU) e da taxa de coleta de lixo também às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Síndrome de Down. |
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