| materia |
65/2025 |
2025-06-18 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 513.625,00 (quinhentos e treze mil seiscentos e vinte e cinco reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
1 |
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| materia |
374/2025 |
2025-06-18 |
Requerimento |
Requer a realização de serviços de aterramento dos terrenos residenciais afetados pela elevação do nível das ruas após pavimentação asfáltica, em São Francisco do Guaporé. |
1 |
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| materia |
375/2025 |
2025-06-18 |
Requerimento |
Requer junto a secretaria Municipal de Agricultura e desenvolvimento rural que seja realizado o patrolamento de todas as Linhas da Eixo |
1 |
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| materia |
376/2025 |
2025-06-18 |
Requerimento |
Requer junto a secretaria Municipal de Agricultura e desenvolvimento rural, que faça limpeza da beira da estrada do Travessão da Linha 33 para Linha 29. |
1 |
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| materia |
377/2025 |
2025-06-18 |
Requerimento |
Solicitação de Limpeza e Troca de Lâmpadas nas Ruas das Casinhas Populares localizadas Próximo ao DER. |
1 |
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| materia |
378/2025 |
2025-06-18 |
Requerimento |
Requeiro a aquisição de cadeiras destinadas ao atendimento na recepção da Secretaria de Saúde - SEMUSA. |
1 |
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| materia |
379/2025 |
2025-06-18 |
Requerimento |
Requer o serviço de terraplanagem para pista de laço na linha 06 km 3, setor Porto Murtinho. |
1 |
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| materia |
371/2025 |
2025-06-17 |
Requerimento |
Solicitação contratação de Médicos Radiologista para realização de exames de raio-X com laudo em São Francisco do Guaporé-RO. |
1 |
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| materia |
372/2025 |
2025-06-17 |
Requerimento |
Solicitação de limpeza e manutenção no quintal do Posto de Saúde da Comunidade Santa Luzia em São Francisco do Guaporé-RO. |
1 |
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| materia |
373/2025 |
2025-06-17 |
Requerimento |
Requer a realização de serviços de aterramento nos terrenos das residências localizadas nas ruas recentemente contempladas com obras de pavimentação asfáltica, onde o nível da via ficou consideravelmente mais alto que os terrenos particulares, em São Francisco do Guaporé - RO. |
1 |
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| sessao |
18 |
2025-06-16 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
5/2025 |
2025-06-13 |
Moção de Aplausos |
Conceder MOÇÃO DE APLAUSOS aos senhores João Bispo dos Santos e Pedro Bispo dos Santos, em reconhecimento ao seu pioneirismo e relevante contribuição para o desenvolvimento do Município de São Francisco do Guaporé e do Estado de Rondônia. |
1 |
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| materia |
63/2025 |
2025-06-13 |
Projeto de Lei |
"Autoriza o Município de São Francisco do Guaporé a adquirir, por inexigibilidade de licitação, dois imóveis urbanos lindeiros destinados à construção de Escola Municipal de Tempo Integral, e dá outras providências". |
1 |
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| materia |
365/2025 |
2025-06-13 |
Requerimento |
Requer o fornecimento de marmitas aos servidores da Secretaria de Agricultura e da Secretaria de Infraestrutura, em São Francisco do Guaporé. |
1 |
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| materia |
366/2025 |
2025-06-13 |
Requerimento |
Requer envio do caminhão-pipa para a Rua Presidente Costa e Silva. |
1 |
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| materia |
367/2025 |
2025-06-13 |
Requerimento |
Requer a disponibilização de transporte para estudantes do curso técnico de enfermagem. |
1 |
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| materia |
368/2025 |
2025-06-13 |
Requerimento |
Requer a disponibilização de Rede Wi-Fi aberta nas UBS (Unidades Básicas de Saúde), para fins de agilidade nos serviços de atendimento e inclusão
digital. |
1 |
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| materia |
369/2025 |
2025-06-13 |
Requerimento |
Requer a Aquisição de um Aparelho Celular para a Sala de Fisioterapia para aprimorar os atendimentos. |
1 |
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| materia |
370/2025 |
2025-06-13 |
Requerimento |
Requer a Implementação de Programa de Capacitação Técnica Especializada voltada aos profissionais das áreas de Saúde e Educação, a fim de aprimorar os serviços prestados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista- TEA. |
1 |
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| materia |
12/2025 |
2025-06-12 |
Indicação |
“Dispõe sobre o Programa Municipal de Fortalecimento e Incentivo à Agricultura Familiar no Município de São Francisco do Guaporé/RO e dá outras providências.” |
1 |
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| materia |
62/2025 |
2025-06-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a alteração e inclusão da Lei Municipal nº 1.394, de 29 de junho de 2016, que institui o Programa "A Hora do Produtor", para dispor sobre a não obrigatoriedade de filiação a associações e simplificar a documentação exigida para acesso aos benefícios da Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
360/2025 |
2025-06-12 |
Requerimento |
Requerimento para reforma e melhoria das praças urbanas do
município. |
1 |
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| materia |
361/2025 |
2025-06-12 |
Requerimento |
Requerimento para Melhoria da Iluminação Pública em Áreas Afastadas do Município |
1 |
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| materia |
362/2025 |
2025-06-12 |
Requerimento |
Instalação de três redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Maria Júlia
Mathias, situada no bairro Cidade Alta. |
1 |
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| materia |
363/2025 |
2025-06-12 |
Requerimento |
Requer envio de caminhão pipa para molhar a Rodovia 377, na esquina da Linha 10 – Setor Porto Murtinho, nos dias 26 e 27 de julho de 2025. |
1 |
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| materia |
364/2025 |
2025-06-12 |
Requerimento |
Requer Iluminação com Instalação de Refletores no Campo de Futebol da Comunidade Nossa Senhora Aparecida na Rodovia 377, esquina com a Linha 10 – Setor Porto Murtinho. |
1 |
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| norma |
2532/2025 |
2025-06-12 |
Lei Municipal |
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.722.575,00 (um milhão setecentos e vinte e dois mil quinhentos e setenta e cinco reais) em favor da unidade Orçamentária
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamentário Vigente, e dá outras providências"; |
1 |
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| materia |
59/2025 |
2025-06-11 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 268.358,00 (duzentos e sessenta e oito mil trezentos e cinquenta e oito reais) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
1 |
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| materia |
60/2025 |
2025-06-11 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação até o montante de R$ 225.329,50 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Público - SEINFRA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
1 |
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| materia |
61/2025 |
2025-06-11 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre a doação de bem móvel do Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
2531/2025 |
2025-06-11 |
Lei Municipal |
"Estabelece a concessão de diárias de viagem, indenização por deslocamento ao campo e indenização por atividade externa urbana aos servidores públicos do Município, de sua autarquia e de servidores de outros órgãos colocados à disposição deste Município, e dá outras providências". |
1 |
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| sessao |
17 |
2025-06-09 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
57/2025 |
2025-06-06 |
Projeto de Lei |
“Institui o Seminário Anual de Capacitação e Inovação no Agronegócio no Município de São Francisco do Guaporé – RO, voltado para produtores rurais e seus filhos, e dá outras providências.” |
1 |
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| materia |
58/2025 |
2025-06-06 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 794.576,00 (setecentos noventa e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais) em favor da unidade Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
1 |
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| materia |
348/2025 |
2025-06-06 |
Requerimento |
Requer o cascalhamento da Linha do Certo – Setor Porto Murtinho. |
1 |
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| materia |
349/2025 |
2025-06-06 |
Requerimento |
Requer a compra e doação de 300 sacos de sementes de milho para produtores de leite. |
1 |
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| materia |
350/2025 |
2025-06-06 |
Requerimento |
Requer a manutenção da quadra de esportes da Linha 06 São Pedro. |
1 |
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| materia |
351/2025 |
2025-06-06 |
Requerimento |
REQUER DO PODER EXECUTIVO A AQUISIÇÃO DE UM ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES QUE FAZEM TRATAMENTO DE SAÚDE EM PORTO VELHO. |
1 |
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| materia |
352/2025 |
2025-06-06 |
Requerimento |
Requer do Poder Executivo juntamente com a Secretaria de Saúde a contratação de serviços de endoscopia para a UBS Anestino de Almeida. |
1 |
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| materia |
353/2025 |
2025-06-06 |
Requerimento |
REQUER DO PODER EXECUTIVO A AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUSA). |
1 |
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| materia |
354/2025 |
2025-06-06 |
Requerimento |
Para que o Poder Executivo possa molhar em frete a igreja católica na linha 29 perto do Saul onde irá acontecer um evento da comunidade no dia
15/06/2025 |
1 |
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| materia |
355/2025 |
2025-06-06 |
Requerimento |
Para que o Poder Executivo juntamente com a Secretaria de agricultura e Desenvolvimento rural, idaron e as casas de agropecuárias que possa façam a
coleta dos galões de agrotóxicos para descartarem correta. |
1 |
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| materia |
356/2025 |
2025-06-06 |
Requerimento |
Requer a realização dos serviços de cascalhamento e patrolamento na estrada da Linha do Verdurão. |
1 |
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| materia |
357/2025 |
2025-06-06 |
Requerimento |
Requer a realização de obras de pavimentação na Rua Samuel Lourenço, no trecho compreendido entre a Avenida Tancredo Neves e a rodovia BR. |
1 |
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| materia |
358/2025 |
2025-06-06 |
Requerimento |
Requer a reabertura da Linha 031, patrolamento e manutenção de bueiro no Rio Fuxico. |
1 |
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| materia |
359/2025 |
2025-06-06 |
Requerimento |
Rebaixamento (corte) do morro localizado na linha 07 Km 1,5 lado Noma BR 429. |
1 |
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| materia |
1/2025 |
2025-06-05 |
Emenda Modificativa |
O Vereador presente subscreve uma emenda modificada para município de São Francisco do Guaporé/RO, e propõe a aprovação da emenda modificada a seguir:
Estabelece a Concessão de diária de viagem, indenização por deslocamento ao campo e indenização por atividade externa urbana aos servidores públicos do Município, de sua autarquia e de servidores de outros órgãos colocados a disposição deste Município, e dá outras provicência |
1 |
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| materia |
2/2025 |
2025-06-05 |
Emenda Modificativa |
O Vereador infra-assinado, com fundamento no § 5° do artigo 122 do Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, e com assento nesta Casa Legislativa, submete à apreciação da Câmara Municipal a presente Emenda Modificativa ao: Projeto de Lei 51/2025 que "Estabelece a concessão de diárias de viagem, indenização por deslocamento ao campo e indenização por atividade externa urbana aos servidores públicos do Município, de sua autarquia e de servidores de outros órgãos colocados à disposição deste Município, e dá outras providências." |
1 |
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| materia |
3/2025 |
2025-06-05 |
Emenda Modificativa |
O Vereador infra-assinado, com fundamento no § 5° do artigo 122 do Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, e com assento nesta Casa Legislativa, submete à apreciação da Câmara Municipal a presente Emenda Modificativa ao: Projeto de Lei 1.226/2015 que "Dispõe sobre a reorganização da gratificação de produtividade e incentivo e dá outras providências." |
1 |
extracted
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| materia |
4/2025 |
2025-06-05 |
Emenda Modificativa |
O Vereador infra-assinado, com fundamento no § 5° do artigo 122 do Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, e com assento nesta Casa Legislativa, submete à apreciação da Câmara Municipal a presente Emenda Modificativa ao: Projeto de Lei 51/2025 que "Estabelece a concessão de diárias de viagem, indenização por deslocamento ao campo e indenização por atividade externa urbana aos servidores públicos do Município, de sua autarquia e de servidores de outros órgãos colocados à disposição deste Município, e dá outras providências." |
1 |
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