| materia |
71/2024 |
2024-10-29 |
Moção de Aplausos |
Requeiro nos termos do artigo 70 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo Municipal, Moção de Aplausos à Vila Amazônia, que
no dia 20 de outubro de 2024 celebra seus 94 anos de história, e, dá outras
providências. |
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102/2024 |
2024-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL GOSPEL EM PARINTINS NO DIA 30 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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103/2024 |
2024-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa de Prevenção e Tratamento do Câncer de Mama e Colo do
Útero no Município de Parintins e dá outras providências. |
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104/2024 |
2024-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre Campanha Preventiva do Alcoolismo e Alcoolrexia nas redes de Escolas Públicas do Município. |
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105/2024 |
2024-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal de Prevenção à Acidentes com Motocicletas. |
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1205/2024 |
2024-10-29 |
Indicação |
Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e a Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de
Educação (SEMED), solicito a contratação de um vigia para a Escola Municipal São José da comunidade Paraná do Limão do Meio. |
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1206/2024 |
2024-10-29 |
Indicação |
Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e a Prefeitura de Parintins, por meio da Amazonas Energia, solicito ajustes na instalação dos postes no terreno São Joaquim no Ramal do Kidoco |
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1207/2024 |
2024-10-29 |
Indicação |
Indica a SEMSA que disponibilize poltronas para os acompanhantes dos pacientes internados no Hospital Regional Jofre Cohen e dá outras providências. |
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1208/2024 |
2024-10-29 |
Indicação |
Indica a SEMOSP junto ao SAAE que realize a implementação do Programa "Água no girau" no igarapé da comunidade Santa Rita do Boto, e dá outras providências. |
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1209/2024 |
2024-10-29 |
Indicação |
Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação a Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos (Semosp), solicito a instalação de uma academia ao ar livre no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas) para os usuários, que será utilizada de modo terapêutico, auxiliando no processo de tratamento aos pacientes com dependência química no Município de Parintins. |
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1210/2024 |
2024-10-29 |
Indicação |
Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação a Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal
de Saúde (SEMSA) a contratação de um ACS para a comunidade São Marcos -Lago de Esperança, Região do Caburi. |
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1211/2024 |
2024-10-29 |
Indicação |
no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de
Parintins, a conclusão das obras de abastecimento de água e reparos na tubulação do
Bairro Independência, no distrito de Vila Amazônia, e dá outras providências. |
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1212/2024 |
2024-10-29 |
Indicação |
no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a implantação de
nutricionistas nas escolas e centros educacionais infantis do município, com o objetivo de
promover uma alimentação saudável e adequada para nossas crianças e adolescentes,
garantindo seu pleno desenvolvimento físico e cognitivo, e dá outras providências. |
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1213/2024 |
2024-10-29 |
Indicação |
no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a criação de um
Programa de Prevenção e Combate ao Bullying nas escolas públicas municipais, com ações
efetivas e integradas para garantir um ambiente escolar mais seguro, saudável e inclusivo
para nossos alunos, e dá outras providências. |
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1214/2024 |
2024-10-29 |
Indicação |
Solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins junto a Secretaria Municipal de Pecuária, Agricultura e Abastecimento – SEMPA e ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, promoção de cursos e palestras gratuitas incentivando o Empreendedorismo aos feirantes do nosso município, e dá outras providências. |
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1215/2024 |
2024-10-29 |
Indicação |
no sentido de solicitar do Governo do Estado do
Amazonas, por meio do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal
Sustentável do Estado do Amazonas (IDAM), Reforma e Conservação do Prédio do IDAM,
e dá outras providências. |
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59 |
2024-10-29 |
Sessão Ordinária |
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15 |
2024-10-24 |
Sessão Especial |
— |
2 |
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14 |
2024-10-23 |
Sessão Especial |
— |
2 |
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58 |
2024-10-22 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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57 |
2024-10-21 |
Sessão Ordinária |
— |
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2024-10-17 |
Reunião da CPI da Água |
— |
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13 |
2024-10-10 |
Sessão Especial |
— |
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51/2024 |
2024-10-08 |
Requerimento |
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, informações
referentes ao cumprimento da LEI Nº 14.450 de 21 de setembro de 2022, que Cria o
Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna
de Mama, e dá outras providências. |
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| materia |
1198/2024 |
2024-10-08 |
Indicação |
Indica ao PROCON/AM que realize na sede do município de Parintins ações de negociação de dívidas através do Núcleo de Apoio ao Superendividamento, e dá outras providências. |
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| materia |
1199/2024 |
2024-10-08 |
Indicação |
À Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a inclusão de uma rota para o transporte de estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) que residem no residencial Parintins |
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1200/2024 |
2024-10-08 |
Indicação |
À à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), a designação de um Agente Comunitário de Saúde (ACS) para atender às demandas da população da Vila Oliveira do distrito do Caburi |
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1201/2024 |
2024-10-08 |
Indicação |
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, a Criação de
Programa Especial de assistência psicológica às mulheres mastectomizadas do
município de Parintins, e dá outras providências. |
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| materia |
1202/2024 |
2024-10-08 |
Indicação |
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal INDICAÇÃO no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de
Parintins, melhorias na rampa do mercado para o desembarque de passageiros das
comunidades rurais, e dá outras providências |
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| materia |
1203/2024 |
2024-10-08 |
Indicação |
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal INDICAÇÃO no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de
Parintins, a Construção do Parque da Criança no Bairro daUnião, e dá outras providências. |
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| materia |
1204/2024 |
2024-10-08 |
Indicação |
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal INDICAÇÃO no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de
Parintins, Lixeira comunitária ou contêiner no Bairro Pascal Alagio, e dá outras
providências.
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56 |
2024-10-08 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
1196/2024 |
2024-10-07 |
Indicação |
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parintins a realização de Sessão Especial aos alunos da escola Charles Garcia pela conquista do título inédito no Jogos Escolares Brasileiro (JEB´s 2024) em handebol masculino infantil, no estado do Mato Grosso, onde venceu por um placar de 29 x 26, a ser realizada no dia 24 de outubro |
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| materia |
1197/2024 |
2024-10-07 |
Indicação |
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parintins a realização de Sessão Especial, no dia 23 de outubro, em homenagem ao dia das Crianças, 12 de outubro, em nome das instituições que realizam trabalho social no município de Parintins |
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| sessao |
55 |
2024-10-07 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
63/2024 |
2024-09-30 |
Moção de Aplausos |
Requeiro nos termos do Art.70 do Regimento Interno desta Casa Legislativa Moção de Aplausos e Parabenizações aos estudantes da Escola Municipal Charles Garcia por vencerem os JEB’s 2024. |
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| materia |
98/2024 |
2024-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. |
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| materia |
99/2024 |
2024-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O APOIO E INSERÇÃO, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDIOVISUAL EM EVENTOS ESPORTIVOS CULTURAIS OFICIAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
100/2024 |
2024-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA GESTANTE, O DIREITO A UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, PARA ACOMPANHAR AS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO. |
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| materia |
1187/2024 |
2024-09-30 |
Indicação |
Solicitar à Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), os serviços de recuperação de calçacas e meio-fio e asfaltamento do Beco José Henrique, no bairro Francesa, e dá outras providências. |
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1188/2024 |
2024-09-30 |
Indicação |
Solicitar à Prefeitura de Parintins a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na comunidade São Sebastião do Boto, e dá outras providências. |
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1189/2024 |
2024-09-30 |
Indicação |
Indica à SEMOSP junto à SEMED que seja realizada a construção de uma nova escola, de modelo padrão na comunidade São Francisco – Paraná de baixo, e dá outras providências. |
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1190/2024 |
2024-09-30 |
Indicação |
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, a Implantação
do Plano Municipal da Primeira Infância, e dá outras providências. |
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1191/2024 |
2024-09-30 |
Indicação |
Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, a reforma da Escola Municipal Marcelino Henrique localizada na comunidade Santa Rita região da Valeria e dá outras providências. |
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1192/2024 |
2024-09-30 |
Indicação |
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEDEMA) Tomar providências para os estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para animais afixarem cartazes de incentivo à adoção responsável de animais e dá outras providências |
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1193/2024 |
2024-09-30 |
Indicação |
Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, a construção de uma quadra poliesportiva, para a Comunidade de São Sebastião do Paraiso – Lago do Zé Açú e dá outras providências. |
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1194/2024 |
2024-09-30 |
Indicação |
Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, que realize a ampliação e reforma do Centro de Referência de Assistência Social União e dá outras providências. |
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1195/2024 |
2024-09-30 |
Indicação |
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de
Parintins, através da Secretaria de Obras - SEMOSP e do Setor de Iluminação Pública a manutenção dos postes de iluminação da Gleba de
Vila Amazônia, no município de Parintins, e dá outras providências. |
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2024-09-30 |
Sessão Ordinária |
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50/2024 |
2024-09-24 |
Requerimento |
Requeiro nos termos do artigo 46, caput, última parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins, a prorrogação pelo prazo de mais 90 (noventa) dias contados a partir do dia 03/10/2024, do prazo para prosseguimento da Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem por objeto: "investigar a possível omissão do Poder Executivo Municipal, a partir de 2019, em solucionar os problemas do abastecimento de água do município, que se arrasta desde 2005. Assim, como, investigar as razões da edição do Decreto Municipal n° 57/2024, de 15 de maio de 2024, visto que se declarou emergência por situação que se perdurou no tempo. |
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